Procedimento Comum Cível 0200824-36.2023.8.06.0095 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200824-36.2023.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

31/05/2025, 11:03

Conclusos para decisão

28/02/2025, 10:45

Decorrido prazo de AUDIZIO EMANUEL PAIVA MORORO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:21

Decorrido prazo de JOAO PEDRO MARTINS DE SOUSA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:21

Decorrido prazo de Enel em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 04:20

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 09:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/12/2024, 06:30

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 128266845

09/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 128266845

09/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 128266845

09/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 128266845

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MOISES PEREIRA MARTINS REU: Enel SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0200824-36.2023.8.06.0095 Vistos em inspeção. 1. Relatório: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DEURGÊNCIA ajuizada por Moisés Pereira Martins em face de Companhia Energética do Ceará (ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ). Alega, em suma, o requerente, que é residente de zona rural e não possui energia elétrica em sua residência. Ainda que já tenha realizado diversos requerimentos administrativos junto à requerida, porém a mesma alega não disponibilizar de postes para a efetivação da extensão da rede. O autor segue afirmando que apesar da resposta da requerida, nas proximidades de sua residência há o fornecimento de energia elétrica. Decisão de ID 110646791, deferindo o pedido liminar. Citada, a requerida apresentou contestação, alegando ausência de atraso diante da complexidade do serviço solicitado. Ademais, apontou a impossibilidade de cumprir a tutela provisória concedida no prazo constante na decisão liminar, uma vez que se trata de obra de grande porte. Por fim, a inexistência de danos morais e, subsidiariamente, que a condenação obedeça aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Réplica no ID 110646807. Decisão anunciando o julgamento antecipado do mérito no ID 110646808. Devidamente intimadas, as partes nada opuseram. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentação: Importa registrar que a relação travada neste processo é decorrente de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. No microssistema dessa lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14, que reza: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O Código de Defesa do Consumidor, apesar de atribuir responsabilidade objetiva aos fornecedores e prestadores de serviços, permite a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a fim de afastar a indenização pleiteada pela falha no serviço, uma vez que, admitir a responsabilidade total e irrestrita do fornecedor, até em casos em que se verifica a ocorrência de dano decorrente de fato maior, significaria transformá-lo em segurador universal, dando-lhe mais encargos do que poderia suportar e atentando, assim, contra o princípio da equidade. Assim, da análise dos autos, é possível constatar a ocorrência de grave defeito na prestação do serviço da empresa requerida, a qual não apresentou qualquer prova a desconstituir sua responsabilidade, porquanto a simples alegação de que a demora na realização do serviço se dera por questões meramente técnicas e que demandara certo tempo devido a necessidade de construir de extensão de uma rede elétrica e sua energização, não constitui motivo suficiente a elidir sua responsabilidade perante o consumidor, o qual não poderia esperar por longo tempo a resolução de um problema que refoge à sua esfera de incumbência enquanto na condição de parte passiva na relação consumerista. Destarte, o fornecedor não pode deixar o consumidor sem o serviço a que tem direito por fato a que este último não dera azo à sua ocorrência. No caso, a requerida deveria ter feito todos os esforços para garantir a ligação de energia elétrica na residência do requerente em menor espaço de tempo, porquanto se trata de serviço de natureza essencial. Ora, o demandado não atrasou 3 dias, ou três meses, mas sim mais 11 meses, demonstrando assim pouco caso com a situação do cliente. No ponto, vale mais uma vez salientar que não estamos falando de qualquer bem de consumo, mas sim de energia, um bem há muito tempo imprescindível para a qualidade de vida. Além do que, a residência do autor está encravada próximo a outras residências que já possuem a rede elétrica instalada e em funcionamento, devendo a requerida elaborar estudos prévios quanto à necessidade de acompanhamento do crescimento da cidade e expansão da rede energizada, evitando que o consumidor experimente abatimento em sua índole moral pelo fato de ficar vários meses, ou anos, sem esse bem essencial. Não pode o consumidor, assim, e, no caso dos autos, o requerente enquanto nessa condição, ser responsabilizado por ações as quais competiam legalmente ao fornecedor de serviços. A requerida não pode alegar demora irrazoável na prestação de serviço que lhe compete por questões técnicas ou burocráticas, sob pena de transferir o ônus ao beneficiário, que, por sua condição de vulnerabilidade, acaba por sofrer abalo moral quando isso acontece. Não se deve olvidar, ainda, que o referido atraso transborda excessivamente os prazos limites das normas regulamentadoras da ANEEL, notadamente a Resolução 414/2010, o que por si só já é suficiente para comprovação do ato ilícito. O fato da parte autora ter ficado sem energia elétrica por mais 11 meses, desde o seu pedido de ligação nesse sentido, fato, inclusive, incontroverso, impingiu-lhe inexoravelmente abatimento moral e psicológico, não havendo que se falar em mero dissabor, pois o constrangimento pelo qual passou é inerente ao próprio fato de não ter sido atendido em tempo razoável. Deve-lhe ser assegurada, pois, uma satisfação de ordem moral, que não constitui, como é cediço, um pagamento da dor, pois que é esta imensurável e impassível de ser ressarcida, contudo representa a consagração e o reconhecimento, pelo ordenamento jurídico, do valor inestimável e importância desse bem, que deve ser passível de proteção tanto quanto os bens materiais e interesses pecuniários que também são legalmente tutelados. E não se trata, ressalte-se, de pagar a dor do lesado, ainda que não tenha enfrentado qualquer desfalque patrimonial, todavia, em verdade, de outorgar-lhe uma compensação pecuniária como forma de atenuar as dores que lhe foram impregnadas pela ação lesiva do agente, que, na espécie em cotejo, consubstanciara-se na prestação do serviço defeituosa, porquanto realizada além do prazo que razoavelmente se poderia esperar. Dessas premissas emerge a irreversível evidência de que na hipótese em tela se divisam nitidamente a presença dos pressupostos necessários para que a parte requerente mereça uma compensação pecuniária compatível com as ofensas que foram direcionadas à sua dignidade, de forme subjetiva, pelos percalços e transtornos que experimentara em decorrência desse fato, devidamente comprovado pelo seu depoimento pessoal e de suas testemunhas. Não bastasse, a gravidade do fato é tamanha que para nós o dano é presumível (in re ipsa). Para mensurá-lo basta fazermos o exercício mental de imaginar a ausência de energia em nossas casas por um prazo de 03 dias, agora façamos com um prazo de 11 meses. Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. E o promovido/fornecedor, como visto acima, ao demorar em atender o pedido do requerente/consumidor, assume a responsabilidade por eventuais problemas daí decorrentes, os quais, no caso em comento, são arcados pelo promovido. Sérgio Cavalieri Filho ressalta que: "Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilidade do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos, já que os benefícios são também para todos. E cabe ao fornecedor, através dos mecanismos de preço, proceder a essa repartição de custos sociais dos danos. É a justiça distributiva, que reparte eqüitativamente os riscos inerentes à sociedade de consumo entre todos, através dos mecanismos de preços, repita-se, e dos seguros sociais, evitando, assim, despejar esses enormes riscos nos ombros do consumidor individual." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2000, p. 366). No presente caso, a responsabilidade do demandado é objetiva e baseada na teoria do risco. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO DE REDE. PROGRAMA DE UNIVERSALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Enfatizo a incidência da lei consumerista em situações como a dos autos, pois incontroversa a relação de consumo entre as partes, a teor dos artigos 1º, 2°, 3º e parágrafos, da legislação (Lei nº 8.078, de 11.09.1990). ENERGIA ELÉTRICA. NOVA LIGAÇÃO. Em se tratando de extensão de rede, a concessionária deve apresentar e concluir o projeto em no máximo 45 dias, nos termos do artigo 28 da Resolução nº 456/2000. No caso, este prazo já foi ultrapassado e muito. O demandante está há mais de dois anos sem energia elétrica. o plano de universalização de energia elétrica instituído pela lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 e regulamentado pela Resolução 223 da ANEEL visa a atender os consumidores que não possuem energia elétrica. Assim, inegável o direito do autor a ter sua "ligação", nos termos do plano de universalização de energia elétrica. DANO MORAL. Considerando que o autor solicitou a ligação da energia elétrica em sua residência, em 07/07/2008, a ré deveria ter atendido o pedido do consumidor dentro de um prazo razoável, nos termos do artigo 28 da Resolução 456/2000. A concessionária limita-se a dizer que o tempo de espera dá-se em razão de todo o trâmite administrativo exigido para a realização das obras. Ocorre que inadmissível a espera por mais de dois anos para a conclusão das obras e dos "trâmites administrativos". Desta forma, em havendo demora excessiva para a ligação de um serviço essencial, evidenciada a má-prestação do serviço por parte da empresa concessionária. Assim, comprovada a falha na prestação do serviço, deve ser responsabilizada a empresa ré pelos danos morais causados ao autor. Nesse caso, o dano é in re ipsa, pois a energia elétrica é um bem absolutamente indispensável. Ora, é desproporcional o prazo de mais de dois anos para efetuar a ligação de energia elétrica. Ademais, a concessionária não trouxe qualquer justificativa que evidenciasse a necessidade dessa demora. APELO DESPROVIDO. (TJ/RS, Apelação Cível Nº 70044799948, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 23/11/2011) As situações vexatórias e angustiantes enfrentadas pela parte requerente são impassíveis de questionamento e, conforme citado alhures, independem de prova, ante a circunstância de que ela, presumivelmente, sofreu diversos transtornos e abalos psicológicos decorrentes do prazo desproporcional de mais de 11 meses entre o pedido e o ingresso com a ação em epígrafe. Destarte, o dano moral se traduz na dor, sofrimento, abalo emocional, enfim, tudo que possa contribuir para desestruturar a base psicológica de um ser humano, como sói ocorrer no caso em apreço, em que a parte demandante sofrera dor e abalo em sua estrutura emocional em virtude dessa irrazoável demora. Dessas premissas emerge a irreversível evidência de que na hipótese em tela se divisam nitidamente a presença dos pressupostos necessários para que a parte requerente mereça uma compensação pecuniária compatível com os dissabores que experimentara em decorrência da negligência da ré. No caso presente, entendo que tais danos sejam decorrentes do fato de a parte reclamante ter esperado muito tempo para ver ligada a energia elétrica de sua residência, experimentando com isso toda a limitação de viver como a humanidade vivia há mais de um século atrás, sob à luz de velas. Os transtornos que daí decorrem são claros e, no contexto de que se cuida, vão além de meros dissabores, posto ter sido atingida sua honra subjetiva. Apurados, então, a ação lesiva do promovido, o dano moral, representado pelas angústias vivenciadas pela parte autora, e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, ficam caracterizados todos os pressupostos para a geração da obrigação de compensar os danos havidos. Certo o dever de indenizar os danos morais experimentados pela parte autora, cumpre-me fixar a extensão da reparação. Trata-se de tarefa das mais complexas. Os critérios judiciais para o arbitramento da reparação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, através de norma genérica e abstrata, pré-tarifar a dor de quem quer que seja. Não obstante, ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa. Outrossim, mais recentemente a jurisprudência do STJ vem admitindo a função inibitória e pedagógica do dano moral, consistente em evitar a reiteração de condita ilícita por parte do condenado. Assim, é função do dano moral também admoestar o lesante e levá-lo a repensar sua forma de atuação e seus procedimentos administrativos objetivando coibir a reiteração de atos idênticos. A propósito, o eminente Desembargador Eder Graf, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, apreciando ação de indenização por fato semelhante ao ora sob exame, asseverou: "Em verdade, se não houver uma ação eficaz na quantificação das penas pecuniárias, os abusos sofrerão um impulso indireto do Judiciário para sua continuação, o que não se justifica." (3ª Cam. Civ. - Ap. Civ. n° 40.129 - Camborié/SC). In casu, devem ser considerados, além dos patentes transtornos sofridos pela parte autoral, as suas circunstâncias de caráter pessoal e a capacidade financeira da parte promovida. Nesse caminho, há de se relevar que a demandada é uma empresa multinacional do ramo de energia, bem como o extenso lapso temporal para que a ligação elétrica fosse concluída, mais de três anos. O quantum fixado a título de indenização há de observar ainda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e aos objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um refrigério pelas ofensas que experimentara, penalizando o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações que lhe estão destinadas na condição de fornecedor de produto / prestador de serviço. Assim, diante das circunstâncias objetivas do fato danoso e tomando-se como referencial tratar-se de uma concessionária de serviços essenciais, cujos ganhos elevados são de geral e notório conhecimento, e a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte promovente, bem como a atender aos demais parâmetros que vem sendo utilizados para a fixação do dano moral, entendo razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil), quantia que não vai afortunar a parte requerente tampouco empobrecer o requerido, uma grande e bem sucedida companhia de eletricidade. Tal quantia, aliás, mostra-se condizente como forma de exemplo pedagógico, capaz de evitar, em tese, o cometimento de fatos análogos, as quais possam configurar ato ilícito. 2. Dispositivo: Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido apontado na peça exordial, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e via de consequência, CONDENAR a ré COELCE - Companhia Energética do Ceará ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser monetariamente corrigida pelo índice do INPC a partir da data de seu arbitramento, qual seja, a data desta decisão, infra consignada, a teor da súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça, acrescido dos juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça. Determino finalmente que, considerando a vigência do novo Código Civil, os juros moratórios fixados nesta sentença deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, inteligência do art. 406, do referido Diploma Normativo, sendo que, referida taxa é a SELIC, nos expressos termos da Lei nº 9.250/95. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Fica a parte requerida instada a dar cumprimento a esta sentença imediatamente após seu trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, aguardar a iniciativa da parte credora acerca de eventual cumprimento de sentença pelo prazo legal. Após esse prazo, arquivem-se estes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a pedido do credor. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

Documentos

Intimação da Sentença

•05/12/2024, 12:19

Intimação da Sentença

•05/12/2024, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MOISES PEREIRA MARTINS REU: Enel SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0200824-36.2023.8.06.0095 Vistos em inspeção. 1. Relatório: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DEURGÊNCIA ajuizada por Moisés Pereira Martins em face de Companhia Energética do Ceará (ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ). Alega, em suma, o requerente, que é residente de zona rural e não possui energia elétrica em sua residência. Ainda que já tenha realizado diversos requerimentos administrativos junto à requerida, porém a mesma alega não disponibilizar de postes para a efetivação da extensão da rede. O autor segue afirmando que apesar da resposta da requerida, nas proximidades de sua residência há o fornecimento de energia elétrica. Decisão de ID 110646791, deferindo o pedido liminar. Citada, a requerida apresentou contestação, alegando ausência de atraso diante da complexidade do serviço solicitado. Ademais, apontou a impossibilidade de cumprir a tutela provisória concedida no prazo constante na decisão liminar, uma vez que se trata de obra de grande porte. Por fim, a inexistência de danos morais e, subsidiariamente, que a condenação obedeça aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Réplica no ID 110646807. Decisão anunciando o julgamento antecipado do mérito no ID 110646808. Devidamente intimadas, as partes nada opuseram. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentação: Importa registrar que a relação travada neste processo é decorrente de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. No microssistema dessa lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14, que reza: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O Código de Defesa do Consumidor, apesar de atribuir responsabilidade objetiva aos fornecedores e prestadores de serviços, permite a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a fim de afastar a indenização pleiteada pela falha no serviço, uma vez que, admitir a responsabilidade total e irrestrita do fornecedor, até em casos em que se verifica a ocorrência de dano decorrente de fato maior, significaria transformá-lo em segurador universal, dando-lhe mais encargos do que poderia suportar e atentando, assim, contra o princípio da equidade. Assim, da análise dos autos, é possível constatar a ocorrência de grave defeito na prestação do serviço da empresa requerida, a qual não apresentou qualquer prova a desconstituir sua responsabilidade, porquanto a simples alegação de que a demora na realização do serviço se dera por questões meramente técnicas e que demandara certo tempo devido a necessidade de construir de extensão de uma rede elétrica e sua energização, não constitui motivo suficiente a elidir sua responsabilidade perante o consumidor, o qual não poderia esperar por longo tempo a resolução de um problema que refoge à sua esfera de incumbência enquanto na condição de parte passiva na relação consumerista. Destarte, o fornecedor não pode deixar o consumidor sem o serviço a que tem direito por fato a que este último não dera azo à sua ocorrência. No caso, a requerida deveria ter feito todos os esforços para garantir a ligação de energia elétrica na residência do requerente em menor espaço de tempo, porquanto se trata de serviço de natureza essencial. Ora, o demandado não atrasou 3 dias, ou três meses, mas sim mais 11 meses, demonstrando assim pouco caso com a situação do cliente. No ponto, vale mais uma vez salientar que não estamos falando de qualquer bem de consumo, mas sim de energia, um bem há muito tempo imprescindível para a qualidade de vida. Além do que, a residência do autor está encravada próximo a outras residências que já possuem a rede elétrica instalada e em funcionamento, devendo a requerida elaborar estudos prévios quanto à necessidade de acompanhamento do crescimento da cidade e expansão da rede energizada, evitando que o consumidor experimente abatimento em sua índole moral pelo fato de ficar vários meses, ou anos, sem esse bem essencial. Não pode o consumidor, assim, e, no caso dos autos, o requerente enquanto nessa condição, ser responsabilizado por ações as quais competiam legalmente ao fornecedor de serviços. A requerida não pode alegar demora irrazoável na prestação de serviço que lhe compete por questões técnicas ou burocráticas, sob pena de transferir o ônus ao beneficiário, que, por sua condição de vulnerabilidade, acaba por sofrer abalo moral quando isso acontece. Não se deve olvidar, ainda, que o referido atraso transborda excessivamente os prazos limites das normas regulamentadoras da ANEEL, notadamente a Resolução 414/2010, o que por si só já é suficiente para comprovação do ato ilícito. O fato da parte autora ter ficado sem energia elétrica por mais 11 meses, desde o seu pedido de ligação nesse sentido, fato, inclusive, incontroverso, impingiu-lhe inexoravelmente abatimento moral e psicológico, não havendo que se falar em mero dissabor, pois o constrangimento pelo qual passou é inerente ao próprio fato de não ter sido atendido em tempo razoável. Deve-lhe ser assegurada, pois, uma satisfação de ordem moral, que não constitui, como é cediço, um pagamento da dor, pois que é esta imensurável e impassível de ser ressarcida, contudo representa a consagração e o reconhecimento, pelo ordenamento jurídico, do valor inestimável e importância desse bem, que deve ser passível de proteção tanto quanto os bens materiais e interesses pecuniários que também são legalmente tutelados. E não se trata, ressalte-se, de pagar a dor do lesado, ainda que não tenha enfrentado qualquer desfalque patrimonial, todavia, em verdade, de outorgar-lhe uma compensação pecuniária como forma de atenuar as dores que lhe foram impregnadas pela ação lesiva do agente, que, na espécie em cotejo, consubstanciara-se na prestação do serviço defeituosa, porquanto realizada além do prazo que razoavelmente se poderia esperar. Dessas premissas emerge a irreversível evidência de que na hipótese em tela se divisam nitidamente a presença dos pressupostos necessários para que a parte requerente mereça uma compensação pecuniária compatível com as ofensas que foram direcionadas à sua dignidade, de forme subjetiva, pelos percalços e transtornos que experimentara em decorrência desse fato, devidamente comprovado pelo seu depoimento pessoal e de suas testemunhas. Não bastasse, a gravidade do fato é tamanha que para nós o dano é presumível (in re ipsa). Para mensurá-lo basta fazermos o exercício mental de imaginar a ausência de energia em nossas casas por um prazo de 03 dias, agora façamos com um prazo de 11 meses. Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. E o promovido/fornecedor, como visto acima, ao demorar em atender o pedido do requerente/consumidor, assume a responsabilidade por eventuais problemas daí decorrentes, os quais, no caso em comento, são arcados pelo promovido. Sérgio Cavalieri Filho ressalta que: "Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilidade do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos, já que os benefícios são também para todos. E cabe ao fornecedor, através dos mecanismos de preço, proceder a essa repartição de custos sociais dos danos. É a justiça distributiva, que reparte eqüitativamente os riscos inerentes à sociedade de consumo entre todos, através dos mecanismos de preços, repita-se, e dos seguros sociais, evitando, assim, despejar esses enormes riscos nos ombros do consumidor individual." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2000, p. 366). No presente caso, a responsabilidade do demandado é objetiva e baseada na teoria do risco. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO DE REDE. PROGRAMA DE UNIVERSALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Enfatizo a incidência da lei consumerista em situações como a dos autos, pois incontroversa a relação de consumo entre as partes, a teor dos artigos 1º, 2°, 3º e parágrafos, da legislação (Lei nº 8.078, de 11.09.1990). ENERGIA ELÉTRICA. NOVA LIGAÇÃO. Em se tratando de extensão de rede, a concessionária deve apresentar e concluir o projeto em no máximo 45 dias, nos termos do artigo 28 da Resolução nº 456/2000. No caso, este prazo já foi ultrapassado e muito. O demandante está há mais de dois anos sem energia elétrica. o plano de universalização de energia elétrica instituído pela lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 e regulamentado pela Resolução 223 da ANEEL visa a atender os consumidores que não possuem energia elétrica. Assim, inegável o direito do autor a ter sua "ligação", nos termos do plano de universalização de energia elétrica. DANO MORAL. Considerando que o autor solicitou a ligação da energia elétrica em sua residência, em 07/07/2008, a ré deveria ter atendido o pedido do consumidor dentro de um prazo razoável, nos termos do artigo 28 da Resolução 456/2000. A concessionária limita-se a dizer que o tempo de espera dá-se em razão de todo o trâmite administrativo exigido para a realização das obras. Ocorre que inadmissível a espera por mais de dois anos para a conclusão das obras e dos "trâmites administrativos". Desta forma, em havendo demora excessiva para a ligação de um serviço essencial, evidenciada a má-prestação do serviço por parte da empresa concessionária. Assim, comprovada a falha na prestação do serviço, deve ser responsabilizada a empresa ré pelos danos morais causados ao autor. Nesse caso, o dano é in re ipsa, pois a energia elétrica é um bem absolutamente indispensável. Ora, é desproporcional o prazo de mais de dois anos para efetuar a ligação de energia elétrica. Ademais, a concessionária não trouxe qualquer justificativa que evidenciasse a necessidade dessa demora. APELO DESPROVIDO. (TJ/RS, Apelação Cível Nº 70044799948, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 23/11/2011) As situações vexatórias e angustiantes enfrentadas pela parte requerente são impassíveis de questionamento e, conforme citado alhures, independem de prova, ante a circunstância de que ela, presumivelmente, sofreu diversos transtornos e abalos psicológicos decorrentes do prazo desproporcional de mais de 11 meses entre o pedido e o ingresso com a ação em epígrafe. Destarte, o dano moral se traduz na dor, sofrimento, abalo emocional, enfim, tudo que possa contribuir para desestruturar a base psicológica de um ser humano, como sói ocorrer no caso em apreço, em que a parte demandante sofrera dor e abalo em sua estrutura emocional em virtude dessa irrazoável demora. Dessas premissas emerge a irreversível evidência de que na hipótese em tela se divisam nitidamente a presença dos pressupostos necessários para que a parte requerente mereça uma compensação pecuniária compatível com os dissabores que experimentara em decorrência da negligência da ré. No caso presente, entendo que tais danos sejam decorrentes do fato de a parte reclamante ter esperado muito tempo para ver ligada a energia elétrica de sua residência, experimentando com isso toda a limitação de viver como a humanidade vivia há mais de um século atrás, sob à luz de velas. Os transtornos que daí decorrem são claros e, no contexto de que se cuida, vão além de meros dissabores, posto ter sido atingida sua honra subjetiva. Apurados, então, a ação lesiva do promovido, o dano moral, representado pelas angústias vivenciadas pela parte autora, e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, ficam caracterizados todos os pressupostos para a geração da obrigação de compensar os danos havidos. Certo o dever de indenizar os danos morais experimentados pela parte autora, cumpre-me fixar a extensão da reparação. Trata-se de tarefa das mais complexas. Os critérios judiciais para o arbitramento da reparação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, através de norma genérica e abstrata, pré-tarifar a dor de quem quer que seja. Não obstante, ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa. Outrossim, mais recentemente a jurisprudência do STJ vem admitindo a função inibitória e pedagógica do dano moral, consistente em evitar a reiteração de condita ilícita por parte do condenado. Assim, é função do dano moral também admoestar o lesante e levá-lo a repensar sua forma de atuação e seus procedimentos administrativos objetivando coibir a reiteração de atos idênticos. A propósito, o eminente Desembargador Eder Graf, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, apreciando ação de indenização por fato semelhante ao ora sob exame, asseverou: "Em verdade, se não houver uma ação eficaz na quantificação das penas pecuniárias, os abusos sofrerão um impulso indireto do Judiciário para sua continuação, o que não se justifica." (3ª Cam. Civ. - Ap. Civ. n° 40.129 - Camborié/SC). In casu, devem ser considerados, além dos patentes transtornos sofridos pela parte autoral, as suas circunstâncias de caráter pessoal e a capacidade financeira da parte promovida. Nesse caminho, há de se relevar que a demandada é uma empresa multinacional do ramo de energia, bem como o extenso lapso temporal para que a ligação elétrica fosse concluída, mais de três anos. O quantum fixado a título de indenização há de observar ainda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e aos objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um refrigério pelas ofensas que experimentara, penalizando o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações que lhe estão destinadas na condição de fornecedor de produto / prestador de serviço. Assim, diante das circunstâncias objetivas do fato danoso e tomando-se como referencial tratar-se de uma concessionária de serviços essenciais, cujos ganhos elevados são de geral e notório conhecimento, e a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte promovente, bem como a atender aos demais parâmetros que vem sendo utilizados para a fixação do dano moral, entendo razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil), quantia que não vai afortunar a parte requerente tampouco empobrecer o requerido, uma grande e bem sucedida companhia de eletricidade. Tal quantia, aliás, mostra-se condizente como forma de exemplo pedagógico, capaz de evitar, em tese, o cometimento de fatos análogos, as quais possam configurar ato ilícito. 2. Dispositivo: Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido apontado na peça exordial, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e via de consequência, CONDENAR a ré COELCE - Companhia Energética do Ceará ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser monetariamente corrigida pelo índice do INPC a partir da data de seu arbitramento, qual seja, a data desta decisão, infra consignada, a teor da súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça, acrescido dos juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça. Determino finalmente que, considerando a vigência do novo Código Civil, os juros moratórios fixados nesta sentença deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, inteligência do art. 406, do referido Diploma Normativo, sendo que, referida taxa é a SELIC, nos expressos termos da Lei nº 9.250/95. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Fica a parte requerida instada a dar cumprimento a esta sentença imediatamente após seu trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, aguardar a iniciativa da parte credora acerca de eventual cumprimento de sentença pelo prazo legal. Após esse prazo, arquivem-se estes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a pedido do credor. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AUDIZIO EMANUEL PAIVA MORORO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEDRO MARTINS DE SOUSA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Enel em 27/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 128266845

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 128266845

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 128266845

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 128266845

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