Procedimento Comum Cível 0228942-76.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0228942-76.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. REU: PETROLEO PARNAIBANO LTDA e outros (3) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0228942-76.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Trata-se de Ação Declaratória de rescisão de contrato de operação de postos de combustíveis, cumulada com pedidos de cobrança e de tutela de urgência. Compulsando os autos, verifiquei que, em decisão de ID nº 126224955, exarada pela 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, restou declinado o feito, bem como redistribuído novamente ao juízo da 19ª Vara Cível. Ocorre que ratifico meu decisório de ID nº 126224937, onde saliento tratar-se de querela de natureza eminentemente empresarial, pois envolve suposto descumprimento dos contratos de operação de posto de gasolina. Assim, entendo que esta 19ª Vara Cível de Fortaleza não é mais competente para o julgamento e o processamento da presente lide, uma vez que a Resolução do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 11/2022 criou, em seus artigos 2º e 3º, três varas empresariais, de recuperação de empresas e de falências, as quais, têm, dentre suas competências, a estatuída pelo artigo 5º, V, da aludida Resolução. Por conseguinte, suscito o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA entre este juízo e a 21ª Unidade do Juizado Especial Cível desta Comarca, com base nos arts. 66, II, c/c 951 c/c 953, I, todos do Código de Processo Civil, devendo ser encaminhado ofício ao DD. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, acompanhado de todas as peças do presente processo. Publique-se. Intimem-se.Expedientes necessários. Juiz de Direito - respondendo

06/12/2024, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DE SOUZA GODOY em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 187233013

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 187233013

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187233013

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de comunicação

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

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