Procedimento Comum Cível 0247049-71.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247049-71.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JEAN MICHEL DA SILVA ANDRADE REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Intimação - Sentença 0247049-71.2024.8.06.0001 Vistos. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Reparação por Danos Morais proposta por Jean Michel da Silva Andrade em desfavor de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Narra o autor que aderiu a um contrato de financiamento com a Ré, cujos termos lhe causaram desconfiança, pois não teve a oportunidade de editar as cláusulas e não recebeu uma cópia do contrato no momento da assinatura. Afirma que, passados alguns meses, buscou análise por um especialista e foi alertado sobre a inclusão de cláusulas abusivas no contrato, como: i) Seguro Prestamista, no valor de R$ 4.036,16 (quatro mil e trinta e seis reais e dezesseis centavos); ii) Seguro Auto, no valor de R$ 1.505,15 (um mil quinhentos e cinco reais e quinze centavos); e Tarifa de Avaliação de Bem (TAB), no valor de R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais). Sobre isso, argumenta que a imposição da contratação de seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada configura venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, I do CDC e Tema nº 972 do STJ. Diante disso, requer, preliminarmente, a gratuidade da justiça e a aplicação das normas consumeristas ao caso, inclusive, para inversão do ônus da prova. No mérito, pede a anulação das cláusulas consideradas abusivas e a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, totalizando R$ 11.672,62 (onze mil seiscentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos), acrescido de correção monetária e juros legais, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e art. 940 do Código Civil, bem como danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Procuração e documentos juntados, destacando-se o contrato de financiamento discutido. Deferida a gratuidade da justiça. Em contestação, o banco réu, preliminarmente, impugna o benefício da assistência judiciária gratuita deferida ao autor, alegando que ele possui condições para arcar com os custos do processo, considerando o valor das parcelas do financiamento. Ademais, afirma ser impossível a inversão do ônus da prova por ausência dos requisitos da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança da alegação. No mérito, defende que o STJ, no Tema Repetitivo nº 958, fixou tese sobre a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. Assim, sustenta que a cobrança é possível desde que prevista no contrato ou haja prévia solicitação e autorização do serviço, conforme Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional (CMN). No caso, aponta que há expressa previsão da Tarifa de Avaliação de Bem no contrato, sendo o serviço efetivamente prestado; portanto, não haveria abusividade. Aduz que o STJ já se pronunciou em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.578.553/SP), pacificando o entendimento de que a cobrança das tarifas bancárias é legal, estando previsto na CET contratual. Sobre o seguro questionado, afirma que visa garantir a proteção do cliente, sendo a contratação opcional. A opção de contratação seria realizada pelo cliente e formalizada através da assinatura do formulário CET e da Cédula de Crédito Bancário (CCB). Por fim, sustenta inexistir cobrança indevida, não havendo comprovação de dano provocado pela instituição financeira ou, ainda, má-fé na ação do banco. Dessa forma, não haveria que se falar em ressarcimento ou indenização, seja material ou moral. Procuração juntada. Em réplica, o autor reforça as teses anteriormente levantadas, destacando a abusividade dos seguros cobrados, uma vez que não haveria, no contrato, cláusula de "escolha", tendo o instrumento sido predefinido pelo réu com a opção de contratação do seguro antes de ser disponibilizado para escolha e assinatura do requerente. Sobre isso, ainda aponta que a seguradora contratada é empresa conveniada ao Santander, o que comprovaria o interesse da instituição financeira no negócio. Audiência de conciliação realizada em 25/11/2024, sem acordo. Tendo em o conteúdo da ação, verificou-se desnecessária a produção de outras provas, que não a documental. Diante disso, foi anunciado o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Registre-se que são bastantes as provas acostadas aos autos, sendo o cerne do feito predominantemente documental, afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. O magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, inc. I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Assim, impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, quando não há necessidade de produzir prova em audiência. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo. No caso em questão, o julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental presente nos autos é capaz de racionalmente persuadir o livre convencimento deste juízo, tornando desnecessária a dilação probatória. Neste sentido, é relevante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO.QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou,sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp n. 1.799.285/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 9/12/2019.) Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "No sistema da persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil,o juiz é o Destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (...)" (STJ - AgRg no Ag 1341770/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). Em outros termos, "Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil" (STJ - AgRg no Ag 1114441/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 04/02/2011). Dessa forma, mostra-se desnecessária a dilação probatória no caso em tela, sendo suficientes as provas documentais colacionadas aos autos. No ordenamento jurídico brasileiro, a gratuidade da justiça pode ser concedida às pessoas físicas e jurídicas que demonstrarem insuficiência de recursos para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Em relação às pessoas naturais, o art. 99, §§2º e 3º, do CPC, prevê presunção de verdade à alegação de insuficiência de recursos, mas essa presunção é apenas relativa e pode ser contestada em caso de prova em contrário. Assim, se houver indícios ou provas que contrariem a declaração de insuficiência, o juízo pode exigir a comprovação da necessidade da gratuidade; além disso, a parte contrária pode impugnar o pedido de gratuidade da justiça, apresentando provas de que o requerente possui recursos suficientes para arcar com os custos processuais (art. 100 do CPC). No caso em análise, o réu impugna o benefício da justiça gratuita deferido ao autor, sob o argumento de que ele não demonstrou sua hipossuficiência, sendo cristalino que possui plenas condições de arcar com as custas processuais. Não obstante, não traz documentos aos autos que comprovem que o requerente, efetivamente, possui condições de arcar com o processo. Em contrapartida, a parte autora juntou aos autos extrato de sua declaração do imposto de renda e declaração de pobreza regularmente assinada, afirmando, sob as penas da lei, que, apesar de não ser considerada pessoa em condição de extrema pobreza, não possui condições para arcar com os ônus do processo. Diante disso, indefiro a impugnação à gratuidade judiciária deferida à parte autora. Observa-se que a relação entre as partes é de consumo, tendo em vista a Súmula 297 do STJ, compreendida junto ao art. 3º, §2º, do CDC: Súmula 297/STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A ré Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A é integrante do conglomerado Santander e atua na área de crédito, financiamento e empréstimos, sendo considerada instituição financeira. Assim, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, sabe-se que a inversão do ônus da prova em processos que envolvem relações de consumo é uma prerrogativa prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), visando equilibrar a relação entre o consumidor e o fornecedor, geralmente favorecendo o consumidor devido à sua posição de vulnerabilidade. Com isso, o art. 6º, inciso VIII do CDC, prevê que a inversão do ônus da prova pode ser determinada pelo juiz quando evidenciada i) a verossimilhança da alegação, devendo ter, ao menos, aparência de verdade com base nas circunstâncias fáticas apresentadas; e ii) a hipossuficiência do consumidor, compreendida como a desvantagem técnica, econômica ou jurídica em relação ao fornecedor. No caso em tela, é possível verificar a verossimilhança da alegação nos fatos e documentos juntados à inicial; bem como a hipossuficiência técnica em relação ao fornecedor, tendo em vista o desequilíbrio de conhecimento e informações técnicas específicas sobre os produtos e serviços aqui tratados. Portanto, defiro a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela, inclusive, a inversão do ônus probante, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, pretende a parte autora, como mesmo vê de seu pedido final, sejam revisadas as cláusulas contratuais decorrentes da avença firmada entre ela e a parte ré, sob o fundamento de que elas são abusivas. A teoria contratual, como é sabido, encontra-se fundada no princípio da autonomia da vontade das partes e, sobre esse princípio, ensina Sílvio Rodrigues: "O princípio da autonomia da vontade consiste na prerrogativa conferida aos indivíduos de criarem relações na órbita do direito, desde que se submetam às regras impostas pela lei e que seus fins coincidam com o interesse geral, ou não o contradigam. Desse modo, qualquer pessoa capaz pode, pela manifestação de sua vontade, tendo objeto lícito, criar relações que a lei empresta validade. [...] O princípio da autonomia da vontade se desdobra em dois outros princípios, a saber: a) princípio da liberdade de contratar ou não contratar; b) princípio da liberdade de contratar aquilo que entender." (RODRIGUES, Sílvio. Direito civil: dos contratos e das declarações unilaterais da vontade. 29. ed. São Paulo:Saraiva, 2003, v. 3, p. 15-16.) Nesse sentido, proclama o Código Civil, verbis: Art. 421 - A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Em anotação ao artigo supracitado, Maria Helena Diniz aduz que: "A liberdade de contratar não é absoluta, pois está limitada não só pela supremacia da ordem pública, que veda convenção que lhe seja contrária e aos bons costumes, de forma que a vontade dos contratantes está subordinada ao interesse coletivo, mas também pela função social do contrato, que o condiciona ao atendimento do bem comum e dos fins sociais." (DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 321-322) Nesse mesmo sentido, são os Enunciados 21, 22 e 23, aprovados na Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, a saber: Enunciado 21/CEJ: "A função social do contrato prevista no art. 421 do novo Código Civil constitui cláusula geral, que impõe a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito". Enunciado 22/CEJ: "A função social do contrato prevista no art. 421 do novo Código Civil constitui cláusula geral, que reforça o princípio da conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas". Enunciado 23/CEJ: "A função social do contrato prevista no art. 421 do novo Código Civil não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio, quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana" Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), protege o consumidor contra cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. O art. 51 do CDC estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que se enquadrem nessas características: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; A querela relacionada à cláusula contratual que prevê a cobrança de tarifa de avaliação do bem e registro do contrato está pacificada pelo julgamento do Tema 958, do regime de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça com a seguinte tese firmada: 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução,ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". (STJ - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Assim, restou pacificado que é legítima a cobrança da tarifa de avaliação do bem,e o ressarcimento de despesas com registro do contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva. Ilustra o exposto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO. TEMA 958, STJ. AFASTAMENTO DO ENCARGO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O mérito da controvérsia reside na possível abusividade das cláusulas inerentes ao contrato de financiamento bancário celebrado pelas partes litigantes, a saber: juros remuneratórios e tarifa de avaliação de bem. 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. O contrato fora firmado em ABRIL/2019 com taxa de juros mensais fixados em 1,64% ao mês, totalizando 21,55% ao ano, portanto, não abusiva em relação à taxa média do mercado para fins de aquisição de veículo por pessoa física, naquele período, conforme planilha emitida pelo Banco Central do Brasil, a qual indica o percentual de 21,26% ao ano (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos- série temporal 20749). 3 - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. O tópico resultou julgado pelo Superior Tribunal de Justiça através do recurso representativo da controvérsia n. REsp 1.578.553/SP (Tema 958) no rito dos recursos especiais repetitivos, concluindo-se que "ressalvada a efetiva avaliação do bem dado em garantia, é abusiva a cláusula prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado)." 4 - No caso sub judice, tendo em vista que a instituição financeira embora defenda a legalidade da cobrança, não cuidou em anexar o laudo de vistoria do veículo dado em garantia, especificando o estado de conservação e a avaliação do bem em negociação, forçoso reconhecer que não fora comprovado a efetiva prestação do serviço, pelo que impera reconhecer a irregularidade da cobrança. 5 - Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para afastar o encargo referente a tarifa de avaliação de bem. Sentença reformada. (TJCE - AC: 02207751220208060001 CE 0220775-12.2020.8.06.0001, Relator.: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2021) No caso em apreço, verifica-se que o requerido não comprovou ter efetivamente prestado o serviço de avaliação do bem, não tendo juntado aos autos Termo de Avaliação de Veículo ou semelhante, ônus este que lhe competia. Portanto, é indevida a cobrança do valor. Em relação à alegação de venda casada dos seguros, verifica-se o conteúdo do Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; A validade da cobrança de seguro de proteção financeira foi submetida a julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972/STJ), sendo firmada a seguinte tese: "1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". (STJ - REsp n. 1.639.259/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.) No caso dos autos, foi anexada a cédula de crédito bancário, na qual consta a opção de contratação do Seguro Prestamista, no valor de R$ 4.036,16 (quatro mil e trinta e seis reais e dezesseis centavos), prestado pela empresa Zurich Santander Bras, e Seguro Auto, no valor de R$ 1.505,15 (um mil quinhentos e cinco reais e quinze centavos), prestado pela Santander Auto Seguros S.A. Conforme se observa no contrato, são apresentadas as opções "sim" ou "não" relativamente a contratação do seguro, optando o autor por adquirir o referido serviço. Ademais, existe nos autos termo separado do contrato, constando a proposta de adesão ao seguro prestamista devidamente assinado. Todavia, deve-se destacar que, da leitura do contrato de financiamento pactuado pelas partes, é possível ler da cláusula N - Direitos e Deveres do Cliente: "Deveres: I. Pagar pontualmente todas as parcelas;II. Guardar e manter o veículo financiado, conservando-o sem alterar qualquer característica;III. Pagar todos os tributos, inclusive IPVA, taxa de licenciamento/DPVAT/multas e demais despesas que incidam direta ou indiretamente sobre o veículo; IV. Contratar seguro do veículo dado em garantia contra roubo, furto, incêndio e responsabilidade;" Dessa forma, fica evidenciado que a ré vinculou o dever de contratar seguro do veículo às obrigações do contrato principal, ainda que o consumidor tivesse a "opção" de aceitar a empresa vinculada à contratada ou seguradora diversa, em clara abusividade, uma vez que a contratação do seguro não é vinculante à prestação do financiamento. Sobre a repetição do indébito, é sabido que, antes de 30 de março de 2021, o STJ entendia que, para a devolução em dobro de indébito, segundo o art 42, parágrafo único, do CDC, seria necessário os pressupostos, de forma cumulativa: (i) cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (ii) efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e (iii) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador. Admitia-se a repetição de indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor. Porém, para ocorrer em dobro, deve haver inequívoca prova de má-fé. Precedentes. (STJ - AgRg no REsp 916.008/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2007, DJ 29/06/2007, p. 623). Todavia, o STJ reformulou o entendimento, em 30 de março de 2021, de modo a permitir a devolução dobrada para os processos ajuizados depois da publicação do Acórdão do EARESP nº 676.608/RS, Relator Ministro Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJE de 30/03/2021. Assim, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a conduta dolosa ou culposa do fornecedor de serviços já é justificativa suficiente à restituição dobrada, não se exigindo mais, portanto, a comprovação de má-fé daquele que realizou os descontos de forma indevida. Para que a restituição em dobro seja afastada, é necessário que seja comprovado, pelo fornecedor, engano justificável dos descontos realizados, o que não ocorreu no caso em tela. Por fim, acerca do dano moral, a parte autora pleiteia indenização por todo o constrangimento, a angústia e o aborrecimento que sofreu devido aos fatos aqui tratados. Para a ocorrência de dano moral, faz-se necessária a verificação da ocorrência dos seguintes atos ou fatos, verdadeiros pressupostos primários do instituto: a) ação ou omissão do agente; b) ocorrência de dano; c) culpa (no caso de responsabilização subjetiva) e d) nexo de causalidade, se houver um dano a reparar, este consubstanciado na dor, na angústia e no sofrimento relevantes do ofendido, que tenham o condão de causar a este grave humilhação e ofensa ao direito da personalidade. No caso em análise, verifica-se que, apesar do dissabor experienciado pelo autor, não houve dano irreparável ou fato humilhante advindo da relação entre as partes. A contratação foi válida, estando ciente dos descontos realizados em seus proventos, portanto, não há que se falar em dano nesse sentido. Dessa forma, não é verificada a incidência de dano moral, não tendo o autor sofrido humilhação ou sofrimento, mas apenas um dissabor, que não atinge sua honra. Esse também é o entendimento do STJ: Código de Defesa do Consumidor. Compra de veículo novo com defeito. Incidência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. Indenização por danos materiais e morais. Precedentes da Corte. 1. Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor. 2. Afastada a ilegitimidade passiva e considerando que as instâncias ordinárias reconheceram a existência dos danos, é possível passar ao julgamento do mérito, estando a causa madura. 3. A indenização por danos materiais nos casos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor esgota-se nas modalidades do respectivo § 1º. 4. Se a descrição dos fatos para justificar o pedido de danos morais está no âmbito de dissabores, sem abalo à honra e ausente situação que produza no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade, o dano moral não é pertinente. 5. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (STJ - REsp n. 554.876/RJ, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 17/2/2004, DJ de 3/5/2004, p. 159.) Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, com esteio no disposto ao art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo por sentença PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, pelo que declaro nulas as cláusulas que vinculam o objeto principal do contrato de financiamento à contratação de seguro, por serem abusivas; semelhantemente, é indevida a cobrança da Tarifa de Avaliação de Bem (TAB), por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Diante disso, condeno a ré à devolução ao autor, em dobro, dos valores pagos indevidamente, a saber, Seguro Prestamista, no valor de R$ 4.036,16 (quatro mil e trinta e seis reais e dezesseis centavos); Seguro Auto, no valor de R$ 1.505,15 (um mil quinhentos e cinco reais e quinze centavos); e Tarifa de Avaliação de Bem (TAB), no valor de R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais). O valor deve ser corrigido monetariamente, pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), a saber, cada cobrança, respectivamente, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação (art. 406 do Código Civil). Diante da sucumbência da parte ré, deverá arcar com a totalidade das custas processuais e pagar ao autor as despesas que eventualmente tenha antecipado (art. 82, §2º, do CPC). Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §2º, do CPC, em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-03-17 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 151231662

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 151231662

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151231662

Decorrido prazo de HERICK PAVIN em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO MATHEUS FREITAS BRAUNA em 30/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 140611898

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