Monitória 0260019-74.2022.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0260019-74.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 10:43

Transitado em Julgado em 30/01/2025

30/01/2025, 10:43

Juntada de Certidão

30/01/2025, 10:43

Decorrido prazo de PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:13

Decorrido prazo de FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:13

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 127766401

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: REU: FABIANNI MOREIRA DA COSTA, MARIA NEYLE MOREIRA DA COSTA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0260019-74.2022.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se ação monitória proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de MARIA NEYLE MOREIRA DA COSTA e FABIANNI MOREIRA DA COSTA, na qual alega, em síntese, que realizou com os demandados acordo extrajudicial o qual restou determinado que os devedores deviam ao banco autor, um crédito no valor de R$ 167.582,23 (cento e sessenta e sete mil quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), nos termos do instrumento particular de confissão de dívida, celebrado em 21/12/2021, a ser pagos em 36 prestações de R$ 6.340,59 (seis mil trezentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos), sendo a primeira em 20/03/2022. Afirma que o débito atualizado com base na variação acrescidos de juros de mora de 1,00% a.m. (um por cento ao mês) e multa de 2,00% (dois por cento sobre todo o débito), do referido contrato até 20/07/2022 é de R$ 185.055,69 (cento e oitenta e cinco mil, cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), conforme demonstrativo de cálculo. Aduz que a ré deixou de pagar já a segunda parcela que teve seu vencimento em 20/04/2022, deixando igualmente de pagar as parcelas com vencimentos no dia 20/05/2022 e 20/06/2022, o que acarretou o vencimento antecipado do contrato em 20/06/2022, restando o saldo devedor no valor de R$ 185.055,69 (cento e oitenta e cinco mil, cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). Requer a procedência da monitória, com respectiva expedição de mandado de pagamento. Trouxe documentos. Autorizada a expedição de mandado de pagamento (Id nº 117108291). Citada, a ré opôs embargos monitórios (Id nº 117108302), alegando, preliminarmente, a carência da ação pela iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título que se baseia. No mérito afirma que a parte autora não comprovou o saldo devedor, impugnando a incidência de encargos exorbitantes e passando a revisar cláusulas contratuais. Requer a redução da dívida com exclusão de verbas inexigíveis, produzidas por anatocismo e outros vícios. A condenação do Embargado em quantia proporcional à sua sucumbência. A exclusão da cobrança de multa ou sua redução a 25. a aplicação do limite constitucional de juros. A aplicação do limite legal de juros, assim como a exclusão da comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios. A amortização dos valores efetivamente pagos e exclusão da cobrança da taxa de abertura de crédito. Resposta aos embargos (Id nº 117108307). Intimados a dizer as provas que pretendem produzir, manifestação das partes autora (fls. Id nº 117108313), informando que não possuem interesse na produção de novas provas e das promovidas (Id nº 117108319), requerendo a realização de audiência conciliatória. Tentada a conciliação em audiência, esta restou infrutífera (Id nº 117110435). É o relatório. Fundamento e decido. Oportuno o julgamento do processo no estado em que se encontra, sendo despicienda maior dilação probatória, uma vez que os elementos constantes dos autos são mais do que suficientes para o deslinde do feito, restando, ademais, formada a convicção do Juízo sobre o litígio (aplicação analógica do artigo 355, inciso I, do CPC). Neste cenário, considerando que se trata de fatos comprovados por prova documental já apresentada nos autos, desnecessária a apresentação de quaisquer outros documentos ou a realização de perícia contábil, mostrando-se impertinentes e irrelevantes aos deslinde da causa. Preliminarmente, revela-se impertinente a tese de ausência dos requisitos de liquidez e certeza do título executivo, na medida em que a propositura de ação monitória não tem como pressuposto a juntada de título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Neste sentido: "MONITÓRIA EMBARGOS REJEITADOS - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO APELAÇÃO - Inexigibilidade do título - Alegação pautada na ausência dos requisitos de certeza e liquidez - Descabimento - Requisitos exigidos para as ações de execução de título extrajudicial. Ação monitória que exige prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme previsão contida no art. 700 do CPC. Alegação de ineficácia da prova afastada. Aplicação da Súmula 247 do STJ - Sentença mantida por seus próprios fundamentos." (Apelação Cível n. 1023644-77.2021.8.26.0564, TJSP, Comarca de São Bernardo do Campo, Relator Desembargador Marino Neto). De qualquer forma, a obrigação objeto do pedido inicial é dotada de liquidez, inexistindo qualquer dificuldade na verificação dos valores devidos em razão do contrato. No mérito, a ação monitória é procedente. No caso, a presente ação monitória foi instruída com os documentos suficientes, isto é, com a prova literal da dívida desprovida de força executiva e com a memória de cálculo, como prevê o artigo 700, § 2º, I, do Código de Processo Civil. Acostaram-se aos autos o instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças (Id nº 117110449) e a planilha de cálculo elaborada pela requerente (Id nº 117110448). Em sua defesa, a embargante não nega o vínculo contratual, tampouco comprova a quitação das parcelas, apenas alega que o título que impulsiona a cobrança carece de certeza, liquidez e exigibilidade, considerando suas cláusulas abusivas. Note-se que a inadimplência não foi negada pelo embargante, portanto, incontroversa. Com relação as alegações de cobrança abusiva de juros e encargos, não assiste razão o embargante, uma vez que sequer apresentou o cálculo real da dívida que entende devida, se limitando a alegar a ilegalidade e abusividade de juros capitalizados (anatocismo), multa, limitação constitucional de juros com exclusão de comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios e tarifa de abertura de crédito, tudo de forma genérica e indefinida. Veja-se que a inexistência de outros contratos originários da dívida e o extrato da conta bancária do devedor, em nada impediria o embargante de fundamentar de forma consistente seus pedidos, apresentando o cálculo do valor que entende devido, pois há previsão das condições e taxas aplicadas ao negócio nos documentos apresentados com a inicial. Ainda que assim não o fosse, é pacífico o entendimento de que não há abusividade na capitalização de juros pelas instituições financeiras, desde que expressamente previstas, sendo esta a hipótese dos autos, conforme previsão contratual ao item '3' do contrato. A propósito, a jurisprudência: APELAÇÃO. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.REVISÃO. Contrato de financiamento de veículo. Revisional de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Juros remuneratórios. Capitalização. Legalidade. Súmulas nº 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça. Desnecessária a inclusão de forma expressa no contrato do termo "capitalização de juros", sendo suficiente a indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo. Tabela Price. Legalidade. Sistema de amortização do saldo devedor que não importa em anatocismo. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do c. Superior Tribunal de Justiça. Não comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança indevida. Devolução na forma simples, não há demonstração de ofensa à boa fé objetiva. Hipótese prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Sentença reformada para condenar o réu à devolução simples de valor relativo à tarifa de registro. Recurso da autora provido em parte, para julgar parcialmente procedente o pedido. (TJSP; Apelação Cível 1003299-85.2024.8.26.0564; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Com relação a alegada impossibilidade de cumulação dos encargos moratórios e comissão de permanência, melhor sorte não socorre o embargante, eis que não há vedação legal a cumulação dos juros remuneratórios previstos para o período de normalidade do contrato com os encargos moratórios advindos da inadimplência contratual. Note-se que esta cumulação não se confunde com a comissão de permanência, que se prevista em contrato impede a sua soma com os juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula 472 do C. STJ). Contudo, in casu, não houve a comprovação de incidência da comissão de permanência, logo, não há cumulação indevida, uma vez que eventual inadimplência acarreta a cobrança de juros moratórios e multa, que não impedem a incidência dos juros remuneratórios para o período regular do contrato. Por fim, inviável a análise da alegada abusividade da tarifa de abertura de crédito, eis que sequer restou comprovada a sua cobrança, destacando-se a inexistência de previsão no contrato impugnado. Impende ressaltar que a aplicação do CDC nas relações com instituições financeiras não deve ser utilizada para relativizar deliberadamente a autonomia da vontade das partes, sobretudo se o fim for resguardar os inadimplentes. O caráter protecionista do Diploma Legal visa coibir abusos e irregularidades quando há desequilíbrio contratual, ou seja, desvantagem excessiva para algumas das partes, não sendo possível usá-lo para esquivar-se do pagamento de dívida livremente contraída pelo embargante. Assim, das provas dos autos, conclui-se que não há encargos abusivos na cobrança, uma vez que previamente contratados pelo devedor, de modo que o Banco somente está cobrando o seu crédito, livremente contratado pelo embargante. Portanto, reconhecida a existência da dívida e a inadimplência do embargante, não restando comprovado qualquer abusividade na cobrança, de rigor a procedência do pedido inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO BRADESCO em face de MARIA NEYLE MOREIRA DA COSTA e FABIANNI MOREIRA DA COSTA, e em consequência declaro constituído o título executivo judicial em favor do autor, no valor de R$ 185.055,69 (cento e oitenta e cinco mil, cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação, computando-se juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Assim, fica constituído o título executivo, nos termos do art.701, §2º, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno os vencidos ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, além da verba honorária que fixo 10% do valor da condenação, conforme disposto no artigo 85, §2º, do CPC, observada eventual restrição da gratuidade da justiça deferida. Deverá a parte autora prosseguir em fase de cumprimento de sentença, devendo ainda apresentar memória atualizada da dívida. No mais, proceda-se ao arquivamento da presente ação. Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, § 3.º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. Fortaleza, 28 de novembro de 2024 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 127766401

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127766401

05/12/2024, 11:33

Julgado procedente o pedido

28/11/2024, 19:34

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 11:41

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 02:25

Mov. [51] - Concluso para Sentença

30/01/2024, 14:53

Mov. [50] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

19/01/2024, 20:56

Mov. [49] - Mero expediente | R. H. Inclua-se em pauta de julgamento, obedecida a ordem de prioridade.

10/01/2024, 14:08

Documentos

Intimação da Sentença

•05/12/2024, 11:33

Sentença

•28/11/2024, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: REU: FABIANNI MOREIRA DA COSTA, MARIA NEYLE MOREIRA DA COSTA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0260019-74.2022.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se ação monitória proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de MARIA NEYLE MOREIRA DA COSTA e FABIANNI MOREIRA DA COSTA, na qual alega, em síntese, que realizou com os demandados acordo extrajudicial o qual restou determinado que os devedores deviam ao banco autor, um crédito no valor de R$ 167.582,23 (cento e sessenta e sete mil quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), nos termos do instrumento particular de confissão de dívida, celebrado em 21/12/2021, a ser pagos em 36 prestações de R$ 6.340,59 (seis mil trezentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos), sendo a primeira em 20/03/2022. Afirma que o débito atualizado com base na variação acrescidos de juros de mora de 1,00% a.m. (um por cento ao mês) e multa de 2,00% (dois por cento sobre todo o débito), do referido contrato até 20/07/2022 é de R$ 185.055,69 (cento e oitenta e cinco mil, cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), conforme demonstrativo de cálculo. Aduz que a ré deixou de pagar já a segunda parcela que teve seu vencimento em 20/04/2022, deixando igualmente de pagar as parcelas com vencimentos no dia 20/05/2022 e 20/06/2022, o que acarretou o vencimento antecipado do contrato em 20/06/2022, restando o saldo devedor no valor de R$ 185.055,69 (cento e oitenta e cinco mil, cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). Requer a procedência da monitória, com respectiva expedição de mandado de pagamento. Trouxe documentos. Autorizada a expedição de mandado de pagamento (Id nº 117108291). Citada, a ré opôs embargos monitórios (Id nº 117108302), alegando, preliminarmente, a carência da ação pela iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título que se baseia. No mérito afirma que a parte autora não comprovou o saldo devedor, impugnando a incidência de encargos exorbitantes e passando a revisar cláusulas contratuais. Requer a redução da dívida com exclusão de verbas inexigíveis, produzidas por anatocismo e outros vícios. A condenação do Embargado em quantia proporcional à sua sucumbência. A exclusão da cobrança de multa ou sua redução a 25. a aplicação do limite constitucional de juros. A aplicação do limite legal de juros, assim como a exclusão da comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios. A amortização dos valores efetivamente pagos e exclusão da cobrança da taxa de abertura de crédito. Resposta aos embargos (Id nº 117108307). Intimados a dizer as provas que pretendem produzir, manifestação das partes autora (fls. Id nº 117108313), informando que não possuem interesse na produção de novas provas e das promovidas (Id nº 117108319), requerendo a realização de audiência conciliatória. Tentada a conciliação em audiência, esta restou infrutífera (Id nº 117110435). É o relatório. Fundamento e decido. Oportuno o julgamento do processo no estado em que se encontra, sendo despicienda maior dilação probatória, uma vez que os elementos constantes dos autos são mais do que suficientes para o deslinde do feito, restando, ademais, formada a convicção do Juízo sobre o litígio (aplicação analógica do artigo 355, inciso I, do CPC). Neste cenário, considerando que se trata de fatos comprovados por prova documental já apresentada nos autos, desnecessária a apresentação de quaisquer outros documentos ou a realização de perícia contábil, mostrando-se impertinentes e irrelevantes aos deslinde da causa. Preliminarmente, revela-se impertinente a tese de ausência dos requisitos de liquidez e certeza do título executivo, na medida em que a propositura de ação monitória não tem como pressuposto a juntada de título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Neste sentido: "MONITÓRIA EMBARGOS REJEITADOS - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO APELAÇÃO - Inexigibilidade do título - Alegação pautada na ausência dos requisitos de certeza e liquidez - Descabimento - Requisitos exigidos para as ações de execução de título extrajudicial. Ação monitória que exige prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme previsão contida no art. 700 do CPC. Alegação de ineficácia da prova afastada. Aplicação da Súmula 247 do STJ - Sentença mantida por seus próprios fundamentos." (Apelação Cível n. 1023644-77.2021.8.26.0564, TJSP, Comarca de São Bernardo do Campo, Relator Desembargador Marino Neto). De qualquer forma, a obrigação objeto do pedido inicial é dotada de liquidez, inexistindo qualquer dificuldade na verificação dos valores devidos em razão do contrato. No mérito, a ação monitória é procedente. No caso, a presente ação monitória foi instruída com os documentos suficientes, isto é, com a prova literal da dívida desprovida de força executiva e com a memória de cálculo, como prevê o artigo 700, § 2º, I, do Código de Processo Civil. Acostaram-se aos autos o instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças (Id nº 117110449) e a planilha de cálculo elaborada pela requerente (Id nº 117110448). Em sua defesa, a embargante não nega o vínculo contratual, tampouco comprova a quitação das parcelas, apenas alega que o título que impulsiona a cobrança carece de certeza, liquidez e exigibilidade, considerando suas cláusulas abusivas. Note-se que a inadimplência não foi negada pelo embargante, portanto, incontroversa. Com relação as alegações de cobrança abusiva de juros e encargos, não assiste razão o embargante, uma vez que sequer apresentou o cálculo real da dívida que entende devida, se limitando a alegar a ilegalidade e abusividade de juros capitalizados (anatocismo), multa, limitação constitucional de juros com exclusão de comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios e tarifa de abertura de crédito, tudo de forma genérica e indefinida. Veja-se que a inexistência de outros contratos originários da dívida e o extrato da conta bancária do devedor, em nada impediria o embargante de fundamentar de forma consistente seus pedidos, apresentando o cálculo do valor que entende devido, pois há previsão das condições e taxas aplicadas ao negócio nos documentos apresentados com a inicial. Ainda que assim não o fosse, é pacífico o entendimento de que não há abusividade na capitalização de juros pelas instituições financeiras, desde que expressamente previstas, sendo esta a hipótese dos autos, conforme previsão contratual ao item '3' do contrato. A propósito, a jurisprudência: APELAÇÃO. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.REVISÃO. Contrato de financiamento de veículo. Revisional de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Juros remuneratórios. Capitalização. Legalidade. Súmulas nº 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça. Desnecessária a inclusão de forma expressa no contrato do termo "capitalização de juros", sendo suficiente a indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo. Tabela Price. Legalidade. Sistema de amortização do saldo devedor que não importa em anatocismo. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do c. Superior Tribunal de Justiça. Não comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança indevida. Devolução na forma simples, não há demonstração de ofensa à boa fé objetiva. Hipótese prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Sentença reformada para condenar o réu à devolução simples de valor relativo à tarifa de registro. Recurso da autora provido em parte, para julgar parcialmente procedente o pedido. (TJSP; Apelação Cível 1003299-85.2024.8.26.0564; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Com relação a alegada impossibilidade de cumulação dos encargos moratórios e comissão de permanência, melhor sorte não socorre o embargante, eis que não há vedação legal a cumulação dos juros remuneratórios previstos para o período de normalidade do contrato com os encargos moratórios advindos da inadimplência contratual. Note-se que esta cumulação não se confunde com a comissão de permanência, que se prevista em contrato impede a sua soma com os juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula 472 do C. STJ). Contudo, in casu, não houve a comprovação de incidência da comissão de permanência, logo, não há cumulação indevida, uma vez que eventual inadimplência acarreta a cobrança de juros moratórios e multa, que não impedem a incidência dos juros remuneratórios para o período regular do contrato. Por fim, inviável a análise da alegada abusividade da tarifa de abertura de crédito, eis que sequer restou comprovada a sua cobrança, destacando-se a inexistência de previsão no contrato impugnado. Impende ressaltar que a aplicação do CDC nas relações com instituições financeiras não deve ser utilizada para relativizar deliberadamente a autonomia da vontade das partes, sobretudo se o fim for resguardar os inadimplentes. O caráter protecionista do Diploma Legal visa coibir abusos e irregularidades quando há desequilíbrio contratual, ou seja, desvantagem excessiva para algumas das partes, não sendo possível usá-lo para esquivar-se do pagamento de dívida livremente contraída pelo embargante. Assim, das provas dos autos, conclui-se que não há encargos abusivos na cobrança, uma vez que previamente contratados pelo devedor, de modo que o Banco somente está cobrando o seu crédito, livremente contratado pelo embargante. Portanto, reconhecida a existência da dívida e a inadimplência do embargante, não restando comprovado qualquer abusividade na cobrança, de rigor a procedência do pedido inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO BRADESCO em face de MARIA NEYLE MOREIRA DA COSTA e FABIANNI MOREIRA DA COSTA, e em consequência declaro constituído o título executivo judicial em favor do autor, no valor de R$ 185.055,69 (cento e oitenta e cinco mil, cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação, computando-se juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Assim, fica constituído o título executivo, nos termos do art.701, §2º, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno os vencidos ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, além da verba honorária que fixo 10% do valor da condenação, conforme disposto no artigo 85, §2º, do CPC, observada eventual restrição da gratuidade da justiça deferida. Deverá a parte autora prosseguir em fase de cumprimento de sentença, devendo ainda apresentar memória atualizada da dívida. No mais, proceda-se ao arquivamento da presente ação. Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, § 3.º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. Fortaleza, 28 de novembro de 2024 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE em 29/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 127766401

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 127766401

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127766401

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [51] - Concluso para Sentença

Mov. [50] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [49] - Mero expediente | R. H. Inclua-se em pauta de julgamento, obedecida a ordem de prioridade.

Todas as movimentações(63)