Execução de Título Extrajudicial 3000536-33.2024.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 6.705,29

Órgão julgador

02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 16:16

Transitado em Julgado em 20/02/2025

20/02/2025, 16:16

Juntada de Certidão

20/02/2025, 16:16

Decorrido prazo de COLEGIO LIMA CAMPOS SS EIRELI - EPP em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:09

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 133581750

04/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 133581750

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133581750

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3000536-33.2024.8.06.0015 Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando o caderno processual, verifico que a parte exequente foi intimada para, em 05 (cinco) dias, indicar o endereço do executado, sob pena de indeferimento da inicial. Todavia, foi certificado nos autos o decurso do prazo (Id 133380325), nada tendo sido apresentado ou requerido. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133581750

31/01/2025, 09:32

Indeferida a petição inicial

28/01/2025, 11:05

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 14:41

Decorrido prazo de COLEGIO LIMA CAMPOS SS EIRELI - EPP em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:03

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129774273

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - R.h. Em análise dos autos indefiro a pesquisa junto aos sistemas INFOJUD e outros congêneres é importante destacar, que cabe ao Magistrado analisar os motivos e fundamentos para a concessão de tais solicitações excepcionais. Assim, a pesquisa junto à Receita Federal do Brasil, para verificar a existência de endereço, tem o intuito de quebra do sigilo fiscal, sendo admitida em casos excepcionais, conforme se extrai das ementas abaixo, verbis: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. SISTEMA INFOJUD. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS VIÁVEIS AO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJDFT - 07078977620178070000 - (0707897-76.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Acórdão nº. 1046463 - Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/09/2017, Publicado no DJE: 17/10/2017) Igualmente, a pesquisa perante as concessionárias de serviços públicos não se revela oportuna, pois a parte promovente deve tomar as diligências necessárias para trazer aos autos as informações que lhe são obrigatórias, bem como a C. Turma Recursal do Ceará já firmou entendimento acerca da matéria, vejamos: ENUNCIADO 1 - Não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC. Dessa forma, em face ao caráter sigiloso das informações e a execução versar sobre direito patrimonial privado, sem qualquer ofensa a ordem pública, INDEFIRO o pedido, pois o Poder Judiciário não poderá substituir as partes nas diligências que lhe são atribuídas para demandar em Juízo. Assim, INTIME-SE a promovente para apresentar o endereço do promovido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129774273

12/12/2024, 00:00

Todas as movimentações(34)

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 16:16

Transitado em Julgado em 20/02/2025

20/02/2025, 16:16

Juntada de Certidão

20/02/2025, 16:16

Decorrido prazo de COLEGIO LIMA CAMPOS SS EIRELI - EPP em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:09

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 133581750

04/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 133581750

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133581750

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3000536-33.2024.8.06.0015 Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando o caderno processual, verifico que a parte exequente foi intimada para, em 05 (cinco) dias, indicar o endereço do executado, sob pena de indeferimento da inicial. Todavia, foi certificado nos autos o decurso do prazo (Id 133380325), nada tendo sido apresentado ou requerido. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133581750

31/01/2025, 09:32

Indeferida a petição inicial

28/01/2025, 11:05

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 14:41

Decorrido prazo de COLEGIO LIMA CAMPOS SS EIRELI - EPP em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:03

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129774273

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - R.h. Em análise dos autos indefiro a pesquisa junto aos sistemas INFOJUD e outros congêneres é importante destacar, que cabe ao Magistrado analisar os motivos e fundamentos para a concessão de tais solicitações excepcionais. Assim, a pesquisa junto à Receita Federal do Brasil, para verificar a existência de endereço, tem o intuito de quebra do sigilo fiscal, sendo admitida em casos excepcionais, conforme se extrai das ementas abaixo, verbis: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. SISTEMA INFOJUD. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS VIÁVEIS AO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJDFT - 07078977620178070000 - (0707897-76.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Acórdão nº. 1046463 - Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/09/2017, Publicado no DJE: 17/10/2017) Igualmente, a pesquisa perante as concessionárias de serviços públicos não se revela oportuna, pois a parte promovente deve tomar as diligências necessárias para trazer aos autos as informações que lhe são obrigatórias, bem como a C. Turma Recursal do Ceará já firmou entendimento acerca da matéria, vejamos: ENUNCIADO 1 - Não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC. Dessa forma, em face ao caráter sigiloso das informações e a execução versar sobre direito patrimonial privado, sem qualquer ofensa a ordem pública, INDEFIRO o pedido, pois o Poder Judiciário não poderá substituir as partes nas diligências que lhe são atribuídas para demandar em Juízo. Assim, INTIME-SE a promovente para apresentar o endereço do promovido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129774273

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129774273

11/12/2024, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 13:49

Conclusos para despacho

11/12/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 11:47

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 128117615

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL WhatsApp (85)98120-6294 E-mail: [email protected] DESPACHO R.h. Processo nº 3000536-33.2024.8.06.0015 Determino a intimação da parte exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da devolução do mandado sem a citação da parte executada, sob pena de extinção do feito por desinteresse. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira¹ Juiz Titular da 2ª UJEC ¹Assinatura digital nos termos da Lei nº 11.419/2006.

06/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128117615

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128117615

05/12/2024, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 08:45

Conclusos para despacho

03/12/2024, 15:48

Juntada de Petição de diligência

29/11/2024, 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/11/2024, 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2024, 13:36

Expedição de Mandado.

17/06/2024, 15:10

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

06/06/2024, 04:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2024, 13:01

Determinada Requisição de Informações

30/04/2024, 11:09

Conclusos para decisão

03/04/2024, 14:53

Distribuído por sorteio

02/04/2024, 11:38

Documentos

Intimação da Sentença

•31/01/2025, 09:32

Sentença

•28/01/2025, 11:05

Despacho

•11/12/2024, 13:49

Despacho

•04/12/2024, 08:45

Despacho

•30/04/2024, 11:09