Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3001053-51.2024.8.06.0043 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3001053-51.2024.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de ofício

20/03/2025, 14:21

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 13:26

Juntada de certidão

14/03/2025, 13:26

Desentranhado o documento

13/03/2025, 17:40

Juntada de certidão

28/02/2025, 10:27

Expedição de Ofício.

25/02/2025, 10:23

Juntada de certidão

18/02/2025, 13:36

Transitado em Julgado em 17/02/2025

18/02/2025, 13:36

Juntada de Certidão

18/02/2025, 13:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:54

Decorrido prazo de GILCEIA DA SILVA NASCIMENTO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:29

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 127108973

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA SOCORRO DA SILVA REQUERIDO: MARIA OLEGÁRIO DA CRUZ Recebidos hoje. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3001053-51.2024.8.06.0043 Trata-se de Ação de Registro de Óbito Tardio ajuizada por Maria Socorro da Silva, requerendo a lavratura do registro de óbito de sua sogra, Maria Olegário da Cruz, falecida em 29/03/2001. Instado a se manifestar o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido ID nº 126951738. É o breve relatório. Decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO. O presente pedido encontra suporte legal no art. 109, da Lei 6015/73, o qual dispõe que "quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco (05) dias, que correrá em cartório". A parte autora é parte legítima e está bem representado. A prova documental carreada aos autos, notadamente o documento acostado o ID n° 115667478, comprova o falecimento de Maria Olegário da Cruz. Já a relação de parentesco com o falecido restou demonstrada ID n° 115667476. Comprovado o fato verberado na proemial, necessário reconhecer a necessidade de registro do falecimento do esposo da promovente, diante do preenchimento dos elementos talhados no art. 80, da Lei nº. 6.015/73. 2. DISPOSITIVO. Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e determino o registro do óbito de Maria Olegário da Cruz, falecida em 29/03/2001, constar demais informações da declaração de óbito ID nº 115667478. Sem custas. Transitada em julgada esta decisão, expeça-se mandado de registro de óbito ao Cartório de Registro Civil competente (nele devendo constar todos os requisitos do art. 80, da Lei n. 6.015/73) e, em seguida, arquivem-se os autos com as movimentações e expedientes de estilo. P. R. I. C. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito JQ

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 127108973

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127108973

05/12/2024, 11:35

Documentos

Intimação da Sentença

•05/12/2024, 11:35

Intimação da Sentença

•05/12/2024, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA SOCORRO DA SILVA REQUERIDO: MARIA OLEGÁRIO DA CRUZ Recebidos hoje. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3001053-51.2024.8.06.0043 Trata-se de Ação de Registro de Óbito Tardio ajuizada por Maria Socorro da Silva, requerendo a lavratura do registro de óbito de sua sogra, Maria Olegário da Cruz, falecida em 29/03/2001. Instado a se manifestar o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido ID nº 126951738. É o breve relatório. Decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO. O presente pedido encontra suporte legal no art. 109, da Lei 6015/73, o qual dispõe que "quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco (05) dias, que correrá em cartório". A parte autora é parte legítima e está bem representado. A prova documental carreada aos autos, notadamente o documento acostado o ID n° 115667478, comprova o falecimento de Maria Olegário da Cruz. Já a relação de parentesco com o falecido restou demonstrada ID n° 115667476. Comprovado o fato verberado na proemial, necessário reconhecer a necessidade de registro do falecimento do esposo da promovente, diante do preenchimento dos elementos talhados no art. 80, da Lei nº. 6.015/73. 2. DISPOSITIVO. Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e determino o registro do óbito de Maria Olegário da Cruz, falecida em 29/03/2001, constar demais informações da declaração de óbito ID nº 115667478. Sem custas. Transitada em julgada esta decisão, expeça-se mandado de registro de óbito ao Cartório de Registro Civil competente (nele devendo constar todos os requisitos do art. 80, da Lei n. 6.015/73) e, em seguida, arquivem-se os autos com as movimentações e expedientes de estilo. P. R. I. C. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito JQ

06/12/2024, 00:00

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Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILCEIA DA SILVA NASCIMENTO em 29/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 127108973

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 127108973

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127108973

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