Execução de Título Extrajudicial 3001900-13.2024.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001900-13.2024.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 08:52

Juntada de Certidão

24/01/2025, 08:52

Transitado em Julgado em 24/01/2025

24/01/2025, 08:52

Decorrido prazo de CRISTIANO SIMAO PEREIRA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:17

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 128348352

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CRISTIANO SIMAO PEREIRA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: MARIA CLARA DA SILVA GOIS LEITAO e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: CRISTIANO SIMAO PEREIRA (PARTE AUTORA ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA) O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 5 de dezembro de 2024. MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 Processo n. 3001900-13.2024.8.06.0024 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. No microssistema dos Juizados Especiais, não é permitido ao promovente a escolha aleatória do Juízo onde pretende propor a lide. O legislador definiu as regras de competência territorial especialmente para maior facilitação do acesso do autor ao Poder Judiciário e à produção de provas a seu encargo. No entanto, evidentemente, o livre direito de escolha não pode ser exercido amiúde e não pode exceder o que estabelece o art. 4º da Lei nº 9.099/1995. Compulsando os autos, verifica-se que este juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação, pois o domicílio das partes corresponde a área territorial estranha à competência desta Unidade. É bem verdade que o endereço profissional da parte autora se prestaria como supedâneo de competência territorial na seara dos juizados especiais, na medida que o litígio diz respeito a relações concernentes à profissão (art.72, CC), porém, segundo o artigo 10, §1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), "Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado." Assim, a sede da OAB, como pretende indicar a parte autora, não pode ser utilizada como domicílio profissional, para fins de fixar a competência deste Juizado. Pois bem, intimada a parte autora para apresentar comprovante de endereço válido, atual e em nome próprio, trouxe esta aos autos um comprovante em nome de terceiro, emitido no ano de 2020 e com indicação de endereço não abarcado pela territorialidade do 9º Juizado Especial (Id. 126990184). Registro que a despeito da competência dos Juizados Especiais Cíveis, a jurisprudência, já se pronunciou, reiteradas vezes, no sentido de que ela resulta de regras de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta e, como tal, pode ser declarada de ofício, como inclusive autoriza o art. 64, § 1º, do CPC. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é permitido ao Julgador declarar, de ofício, a incompetência territorial quando ausentes as possibilidades previstas nos incisos do art. 4º da Lei 9099/95. Enunciado 89 do FONAJE. Autor que elegeu aleatoriamente o foro para a propositura da lide, sem observar as hipóteses estabelecidas pela Lei 9.099/95. Hipótese em que a questão da competência do juízo para processar a demanda antecede a análise da revelia. Matéria de ordem pública. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJRS - Recurso Cível nº 71007883150, Primeira Turma Recursal Cível, turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, j. 28/0/2018) Tantos e reiterados são os precedentes da jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis, que referido entendimento acabou por ser consolidado por meio do Enunciado 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Assim sendo, este Juizado Especial Cível não tem competência para o julgamento do conflito, motivo pelo qual o processo comporta extinção sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51 da Lei nº 9.099/95. Nesse passo, caso queira que seja sua pretensão analisada, o reclamante deverá promover a regular distribuição da presente ação junto ao Juízo competente, observando-se as regras descritas no art. 4º da Lei nº 9.099/1995. Dispositivo INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001900-13.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Ante o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste do Juizado Especial para o processo e julgamento da causa em questão, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95 e, por consequência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, determinando seu consequente arquivamento. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fortaleza, data da assinatura digital. PAULO SÉRGIO DOS REIS JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128348352

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128348352

05/12/2024, 12:58

Extinto o processo por incompetência territorial

05/12/2024, 10:40

Conclusos para decisão

04/12/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2024, 11:37

Conclusos para decisão

11/11/2024, 14:47

Distribuído por sorteio

11/11/2024, 13:58

Documentos

Intimação da Sentença

•05/12/2024, 12:58

Sentença

•05/12/2024, 10:40