Execução de Título Extrajudicial 3003507-73.2024.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3003507-73.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 10:15

Transitado em Julgado em 04/02/2025

07/02/2025, 10:15

Juntada de Certidão

07/02/2025, 10:15

Decorrido prazo de VILA PITAGUARY em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:11

Decorrido prazo de VILA PITAGUARY em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VILA PITAGUARY EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO CASTRO DA SILVA SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003507-73.2024.8.06.0117 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO em que o(a) exequente foi expressamente intimado, por meio dos despachos de ID's 128229389 / 129837328, a cumprir diligência essencial ao prosseguimento do feito, consistente em apresentar o endereço atualizado do(a) executado(a). Os prazos concedidos foram amplos e razoáveis: inicialmente, 05 dias; posteriormente, 48 horas. Não obstante a clareza das determinações judiciais e a necessidade de comprovar o requisito processual exigido, o(a) exequente apresentou petição de ID 130669796, sem cumprir a determinação do Juízo, requerendo, in casu; "1. Seja realizada pesquisa do endereço via sistema INFOJUD, e não obtendo êxito, pelos sistemas SISBAJUD (antigo BACENJUD) e RENAJUD; 2. Não obtendo êxito, requer sejam oficiadas as instituições conveniadas ao Judiciário, tais como INSS, Receita Federal, e Banco Central a fim de que se encontre endereço atualizado da parte adversa; 3 Ainda não sendo possível localizar o endereço, sejam oficiados o TRE e demais companhias concessionárias de energia, água e de telefonia, para que forneçam o endereço do atual do requerido.; 4. Sucessivamente, sendo infrutífera a pesquisa, requer a citação por edital nos termos do Art. 256 do CPC/15." Pois bem. No tocante as pesquisas e expedição de ofícios, não é cabível busca de endereços neste rito especializado, por força do Enunciado 1 do TJCE, que dispõe; "Não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC." De igual modo, incabível a citação por edital, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do art. 18, § 2°, da Lei 9.099/95. Indefiro os pedidos. Com efeito, a ordem judicial visava assegurar a regularidade processual, essencial para a continuidade da demanda. O descumprimento reiterado das determinações denota evidente desinteresse do(a) exequente, além de prejudicar a tramitação célere e eficaz do feito, afrontando os princípios da celeridade e da economia processual, previstos no art. 2º da Lei n.º 9.099/95. Diante da ausência de cumprimento das determinações judiciais, e considerando que não cabe ao Poder Judiciário a condução indefinida de processos paralisados, sem cumprimento da diligência, impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da inércia do(a) exequente no cumprimento das determinações judiciais. Custas processuais dispensadas e honorários advocatícios não incidentes, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se o(a) exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de Direito Assinado por certificação digital JM

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130842493

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130842493

18/12/2024, 14:01

Extinto o processo por negligência das partes

18/12/2024, 14:01

Conclusos para despacho

17/12/2024, 10:38

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 08:38

Publicado Despacho em 16/12/2024. Documento: 129837328

16/12/2024, 00:00

Publicado Despacho em 16/12/2024. Documento: 129837328

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VILA PITAGUARY EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO CASTRO DA SILVA DESPACHO Rh., Em petição hospedado no ID 129764497, a parte exequente requereu, em resumo, a citação do(a) executado(a) por meios eletrônicos, indicando número do WhatsApp. Pois bem. O art. 319, II, do CPC, estabelece dentre os requisitos da inicial que a mesma deverá indicar "o domicílio e a residência do autor e do réu". De igual forma, o art. 14 da Lei n. 9099/95 determina que "do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I - o nome, a qualificação e o endereço das partes". Com efeito, inobstante a possibilidade da adoção de meios eletrônicos para citação/intimação das partes no âmbito dos Juizados Especiais, essa possibilidade não exclui a necessidade de atendimento dos requisitos da petição inicial, permanecendo o(a) exequente com a obrigação de indicar o endereço atualizado do(a) executado(a), em razão da certidão do(a) Oficial(a) de Justiça alojado no ID 127879636. Desse modo, concedo o derradeiro prazo de 48 horas, para o(a) exequente informar o paradeiro atual do(a) executado(a), sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003507-73.2024.8.06.0117 Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

13/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129837328

13/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•18/12/2024, 14:01

Despacho

•12/12/2024, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VILA PITAGUARY EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO CASTRO DA SILVA SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003507-73.2024.8.06.0117 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO em que o(a) exequente foi expressamente intimado, por meio dos despachos de ID's 128229389 / 129837328, a cumprir diligência essencial ao prosseguimento do feito, consistente em apresentar o endereço atualizado do(a) executado(a). Os prazos concedidos foram amplos e razoáveis: inicialmente, 05 dias; posteriormente, 48 horas. Não obstante a clareza das determinações judiciais e a necessidade de comprovar o requisito processual exigido, o(a) exequente apresentou petição de ID 130669796, sem cumprir a determinação do Juízo, requerendo, in casu; "1. Seja realizada pesquisa do endereço via sistema INFOJUD, e não obtendo êxito, pelos sistemas SISBAJUD (antigo BACENJUD) e RENAJUD; 2. Não obtendo êxito, requer sejam oficiadas as instituições conveniadas ao Judiciário, tais como INSS, Receita Federal, e Banco Central a fim de que se encontre endereço atualizado da parte adversa; 3 Ainda não sendo possível localizar o endereço, sejam oficiados o TRE e demais companhias concessionárias de energia, água e de telefonia, para que forneçam o endereço do atual do requerido.; 4. Sucessivamente, sendo infrutífera a pesquisa, requer a citação por edital nos termos do Art. 256 do CPC/15." Pois bem. No tocante as pesquisas e expedição de ofícios, não é cabível busca de endereços neste rito especializado, por força do Enunciado 1 do TJCE, que dispõe; "Não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC." De igual modo, incabível a citação por edital, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do art. 18, § 2°, da Lei 9.099/95. Indefiro os pedidos. Com efeito, a ordem judicial visava assegurar a regularidade processual, essencial para a continuidade da demanda. O descumprimento reiterado das determinações denota evidente desinteresse do(a) exequente, além de prejudicar a tramitação célere e eficaz do feito, afrontando os princípios da celeridade e da economia processual, previstos no art. 2º da Lei n.º 9.099/95. Diante da ausência de cumprimento das determinações judiciais, e considerando que não cabe ao Poder Judiciário a condução indefinida de processos paralisados, sem cumprimento da diligência, impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da inércia do(a) exequente no cumprimento das determinações judiciais. Custas processuais dispensadas e honorários advocatícios não incidentes, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se o(a) exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de Direito Assinado por certificação digital JM

19/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VILA PITAGUARY em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VILA PITAGUARY em 18/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130842493

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130842493

Extinto o processo por negligência das partes

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/12/2024. Documento: 129837328

Publicado Despacho em 16/12/2024. Documento: 129837328

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129837328

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