Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3039307-25.2024.8.06.0001 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3039307-25.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUANA FERREIRA BARBOSA CALVANO EUFRASIO REQUERIDO: 6 TABELIONATO DE NOTAS E 3 REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS DE FORTALEZA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO Nº: 3039307-25.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: Registro Civil das Pessoas Naturais Vistos em decisão interlocutória, Cuida-se de pedido de suprimento de assinatura em registro público, conforme previsto na Lei nº 6.015/73. Detalha a promovente que, ao solicitar segundo translado de escritura pública de reconhecimento de paternidade, foi-lhe informado que, apesar de lavrado no livro encerrado e encadernado, não consta a assinatura do ex-tabelião ou do seu substituto. Narra que é impossível às partes comparecerem à serventia para ratificação do ato, pois o genitor faleceu. Pede, em consequência, o suprimento da assinatura. Pede a concessão da tutela antecipada para fins de expedição do segundo traslado. No que concerne ao pedido de tutela requestado, oportuno se torna dizer que, o Código de Processo Civil de 2015, trouxe em seu bojo o embrião constitucional da duração razoável do processo e, ademais disso, colocou a disposição das partes instrumento que permite a realização prática do direito substancial, para evitar o risco da demora na prestação jurisdicional. Nesse sentido, convém trazer o preceito do art. 294, do citado Diploma Legal: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Nas ações em que há pedido de antecipação de tutela, objetiva-se trazer ao início da relação processual os efeitos da sentença, por meio de decisão interlocutória, sujeita a revogação ou alteração pelo magistrado, caso ocorra um fato novo no curso do processo. À toda evidência, funciona como instrumento processual sem cunho satisfativo, pois não é um fim em si mesmo. Nessa toada, a tutela provisória de urgência vem antecipar a entrega da tutela definitiva diante dos efeitos gravosos da lentidão do processo, podendo ser de natureza antecipada ou cautelar. Funda-se em prova preexistente naquela fase processual, e será concedida sempre que houver elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado final do processo. Além dos pressupostos afirmativos, há um terceiro de cunho negativo, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, § 3º do CPC. Esse parágrafo estabelece o liame entre as tutelas de urgência, na medida em que torna defesa a tutela provisória de urgência satisfativa diante do risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O cumprimento do requisito negativo tem o objetivo de garantir segurança jurídica, viga mestra de todo nosso arcabouço jurídico e, não poderia deixar de ser, pressuposto do sistema registral brasileiro, em todas suas modalidades, valor supremo exposto na própria Constituição Federal e regramento infraconstitucional. Vale assinalar também o disposto no art. 296 do mesmo diploma legal: "A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conserva a eficácia durante o período de suspensão do processo." No magistério de Teori Albino Zavascki a antecipação de tutela: Antecipar significa satisfazer, total ou parcialmente, o direito afirmado pelo autor e, sendo assim, não se pode confundir medida antecipatória com antecipação da sentença. O que se antecipa não é propriamente a certificação do direito, nem a constituição e tampouco a condenação porventura pretendidas como tutela definitiva. Em outras palavras: não se antecipa a eficácia jurídico-formal (ou seja, a eficácia declaratória, constitutiva e condenatória) da sentença; antecipa-se a eficácia que a futura sentença pode produzir no campo da realidade dos fatos. (Zavascki, 1997, pag. 48) Por outro lado, o Direito Notarial e o Direito Registral deixaram de ser meio de prova ou apêndice do Código Civil, para serem instrumento de segurança jurídica. No caso em análise, entendo que a parte autora não conseguiu demonstrar a existência dos requisitos essenciais à concessão da tutela requestada, mormente no que se refere ao "periculum in mora", pois não apresentou qualquer situação que resultaria em dano caso a tutela perseguida não fosse deferida neste momento processual. Ao mesmo tempo vislumbro risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão futura, caso a instrução processual não consiga comprovar o fato alegado na peça exordial. Ante o exposto, e considerando o que mais do autos consta, visando garantir a segurança jurídica, hei por bem INDEFERIR a tutela de urgência requestada inaudita altera pars, com dicção no art. 300, § 3º. do CPC. Por fim, destaco que os registros públicos exercem um papel de extremo relevo no mundo moderno, considerados os avanços intelectuais e virtuais, embora nem sempre sejam vistos sob esta ótica. Por isso, a Constituição Federal, em seu art. 236 e parágrafo primeiro, estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público e que a lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos seus notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. A interferência do Cartório em procedimento de jurisdição voluntária explica-se apenas pela existência de interesse público, caracterizada a natureza estatal das atividades exercidas pelos serventuários titulares de cartórios e registros extrajudiciais, em caráter privado, por delegação do Poder Público. O Oficial registrador atua como guardião dos registros públicos, numa função intrinsecamente integrativo-administrativa, prestando informações e esclarecimentos pertinentes. Portanto, não possuindo cunho jurisdicional, os cartórios não podem ser parte na lide. No vertente caso, trata-se de ação que segue o rito sob jurisdição voluntária, sem existir uma lide, ou seja, não há conflito de interesses, razão pela se impõe a regularização da exordial, com a exclusão do Cartório em tela do polo passivo da demanda. Ante o exposto, intime-se a parte autora para EMENDAR A INICIAL, a fim de excluir o 6º Tabelionato de Notas e 3º Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Fortaleza do polo passivo da presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, na dicção do art. 321, parágrafo único do CPC. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 18/09/2025. Documento: 174432300

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174432300

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174432300

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 171791582

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 171791582

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171791582

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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