Reintegração / Manutenção de Posse 0012879-91.2018.8.06.0090 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0012879-91.2018.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 10:26

Transitado em Julgado em 30/01/2025

30/01/2025, 10:26

Juntada de Certidão

30/01/2025, 10:26

Decorrido prazo de EURIJANE AUGUSTO FERREIRA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:40

Decorrido prazo de PATRICIA CAJASEIRA DE SA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:40

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DE CASTRO LIMA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:40

Juntada de Petição de ciência

29/01/2025, 12:32

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 125907378

09/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 125907378

09/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 125907378

09/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 125907378

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0012879-91.2018.8.06.0090 RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por João Alves Goncalves em face de Regina Ferreira Magalhaes, Maria do Socorro Vieira, Risalva Angelim e Francisco Airton Silva. A exordial narra, em síntese, que em 8 de março de 1990, o Sr. Francisco Moura Costa e sua esposa, Sra. Wesphália Oliveira Pontes, adquiriram de Nilton Alves Pereira e Maria de Castro Nóbrega (falecida) um terreno de 50m x 40m no bairro DNER, conforme Escritura Particular de Compra e Venda. Em 1996, o imóvel foi trocado verbalmente (pelo Sr. Francisco Moura) com o requerente por 20 "cabeças de gado". Ao retornar à localidade em 2008, o requerente verificou construções no terreno, ocupadas por pessoas que compraram os lotes de Francisco Fernandes, filho dos vendedores originais (Nilton Alves Pereira e Maria de Castro Nóbrega), o qual loteou e vendeu seis lotes, avaliados em R$ 120.000,00, sob alegação de que o imóvel estava abandonado. Apesar de reconhecer o erro e prometer indenização, não tomou providências. O autor requereu a reintegração de posse do terreno. Despacho de id 107466979 recebendo a inicial e deferindo a gratuidade judiciária. Ata de audiência (id 107466985), em que informa que a parte requerente pediu a desistência da ação, tendo em vista o acordo firmado nos autos do processo n 12878-09.2018.8.06.0090. Petição da parte autora de id 107466993 informa que o autor requereu a desistência da ação na audiência de conciliação devido a acordo firmado nos autos do processo nº 12878-09.2018.8.06.0090. Contudo, após a audiência e antes de homologado o acordo, o autor foi surpreendido com uma petição nos autos do processo de nº 12878-09.2018.8.06.0090, requerendo que o acordo não fosse homologado. Neste contexto, requereu a não homologação da desistência. Considerando o lapso temporal decorrido, o autor foi intimado para manifestar interesse na continuidade do feito (id 107463902), ocasião em que requereu o prosseguimento com a citação dos promovidos (id 107463904). Decisão de id 107463904 determinou a intimação dos requeridos para contestar a inicial, e demais expedientes para continuidade do feito. A requerida Regina Ferreira Magalhães apresentou Contestação de id 107466328 alegando ilegitimidade passiva, uma vez que possui plenos direitos sobre o imóvel em que reside, uma vez que o adquiriu legalmente, mediante contrato de compra e venda firmado em 04/02/2011. Ademais, alega preencher os requisitos para a usucapião do art. 1.240 do CC. Por fim, aduz que com o falecimento do Sr. Fernando, requerido, o processo carece de interesse de agir, uma vez que este seria o legitimado do processo. Requer, a requerida, a extinção do feito sem resolução de mérito e subsidiariamente a realização de nova audiência de conciliação e a improcedência do feito. Em sequência, o autor apresentou Petição de id 107466338 requerendo a desistência da ação, uma vez que "no mês de julho, o irmão de de cujus, identificado como JUAREZ PEREIRA, procurou o promovente e indenizou-lhe os prejuízos que motivaram a propositura das duas ações em trâmite nesta Comarca". Intimada a parte requerida para se manifestar do pedido de desistência, a requerida, Sra. Regina Ferreira Magalhães se manifestou (id 107466344) reiterou que não há ilegalidade na sua posse do terreno e requereu a sua exclusão do polo passivo. A requerida, Sra. Regina Ferreira Magalhães, foi intimada para esclarecer sua pretensão, tendo em vista que se opôs a desistência da ação, mas se coloca como parte ilegítima da ação. Nesta senda, a requerida Sra. Regina Ferreira Magalhães concordou com a desistência da ação proposta pelo autor, contudo requereu a condenação do demandante ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo estes serem arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Os demais requeridos não se manifestaram. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Sem maiores delongas, o diploma processual estabelece a possibilidade de extinção do feito, sem resolução de mérito, em virtude da desistência da ação pela parte autora, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. In casu, a parte requerente apresentou desinteresse no prosseguimento feito após a Contestação, tendo a anuência consentida pelos requeridos, esta expressamente pela sra. Regina Ferreira Magalhães e pela ausência de manifestação dos demais requeridos. Quanto a homologação da desistência sem a manifestação expressa do requerido, quando intimado, o STJ entende pela possibilidade. Vejamos. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA REQUERIDA APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA A RESPOSTA. CONCORDÂNCIA TÁCITA. POSSIBILIDADE. 1.- É válida a homologação da desistência da ação requerida pelo autor, após o prazo para a resposta, na hipótese em que o réu, devidamente intimado para se manifestar a respeito do pedido de desistência formulado, deixa transcorrer in albis o prazo assinalado. 2.- Recurso Especial improvido. (STJ - REsp: 1036070 SP 2008/0046356-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 05/06/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2012). Neste mesmo sentido vem entendendo o TJCE em recentes julgados (Proc. 3000370-35.2023.8.06.0112. Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte. 03/07/2024. - Processo nº: 0154492-51.2013.8.06.0001 Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua - CE. 28/03/2018 ). Com efeito, tem-se que resta válida a desistência da ação, situação que constitui uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Por fim, quanto a fixação de honorários sucumbenciais e a atribuição das custas processuais, entendo que devem ser pagas pela parte que desistiu, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo a desistência da ação e julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Custas pela parte requerente, na forma da lei, e honorários advocatícios, estes os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ambos suspensos suas exigibilidades em razão da gratuidade deferida (id 107466979), nos termos delineados no consoante o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Documentos

Ciência

•29/01/2025, 12:32

Intimação da Sentença

•05/12/2024, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0012879-91.2018.8.06.0090 RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por João Alves Goncalves em face de Regina Ferreira Magalhaes, Maria do Socorro Vieira, Risalva Angelim e Francisco Airton Silva. A exordial narra, em síntese, que em 8 de março de 1990, o Sr. Francisco Moura Costa e sua esposa, Sra. Wesphália Oliveira Pontes, adquiriram de Nilton Alves Pereira e Maria de Castro Nóbrega (falecida) um terreno de 50m x 40m no bairro DNER, conforme Escritura Particular de Compra e Venda. Em 1996, o imóvel foi trocado verbalmente (pelo Sr. Francisco Moura) com o requerente por 20 "cabeças de gado". Ao retornar à localidade em 2008, o requerente verificou construções no terreno, ocupadas por pessoas que compraram os lotes de Francisco Fernandes, filho dos vendedores originais (Nilton Alves Pereira e Maria de Castro Nóbrega), o qual loteou e vendeu seis lotes, avaliados em R$ 120.000,00, sob alegação de que o imóvel estava abandonado. Apesar de reconhecer o erro e prometer indenização, não tomou providências. O autor requereu a reintegração de posse do terreno. Despacho de id 107466979 recebendo a inicial e deferindo a gratuidade judiciária. Ata de audiência (id 107466985), em que informa que a parte requerente pediu a desistência da ação, tendo em vista o acordo firmado nos autos do processo n 12878-09.2018.8.06.0090. Petição da parte autora de id 107466993 informa que o autor requereu a desistência da ação na audiência de conciliação devido a acordo firmado nos autos do processo nº 12878-09.2018.8.06.0090. Contudo, após a audiência e antes de homologado o acordo, o autor foi surpreendido com uma petição nos autos do processo de nº 12878-09.2018.8.06.0090, requerendo que o acordo não fosse homologado. Neste contexto, requereu a não homologação da desistência. Considerando o lapso temporal decorrido, o autor foi intimado para manifestar interesse na continuidade do feito (id 107463902), ocasião em que requereu o prosseguimento com a citação dos promovidos (id 107463904). Decisão de id 107463904 determinou a intimação dos requeridos para contestar a inicial, e demais expedientes para continuidade do feito. A requerida Regina Ferreira Magalhães apresentou Contestação de id 107466328 alegando ilegitimidade passiva, uma vez que possui plenos direitos sobre o imóvel em que reside, uma vez que o adquiriu legalmente, mediante contrato de compra e venda firmado em 04/02/2011. Ademais, alega preencher os requisitos para a usucapião do art. 1.240 do CC. Por fim, aduz que com o falecimento do Sr. Fernando, requerido, o processo carece de interesse de agir, uma vez que este seria o legitimado do processo. Requer, a requerida, a extinção do feito sem resolução de mérito e subsidiariamente a realização de nova audiência de conciliação e a improcedência do feito. Em sequência, o autor apresentou Petição de id 107466338 requerendo a desistência da ação, uma vez que "no mês de julho, o irmão de de cujus, identificado como JUAREZ PEREIRA, procurou o promovente e indenizou-lhe os prejuízos que motivaram a propositura das duas ações em trâmite nesta Comarca". Intimada a parte requerida para se manifestar do pedido de desistência, a requerida, Sra. Regina Ferreira Magalhães se manifestou (id 107466344) reiterou que não há ilegalidade na sua posse do terreno e requereu a sua exclusão do polo passivo. A requerida, Sra. Regina Ferreira Magalhães, foi intimada para esclarecer sua pretensão, tendo em vista que se opôs a desistência da ação, mas se coloca como parte ilegítima da ação. Nesta senda, a requerida Sra. Regina Ferreira Magalhães concordou com a desistência da ação proposta pelo autor, contudo requereu a condenação do demandante ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo estes serem arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Os demais requeridos não se manifestaram. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Sem maiores delongas, o diploma processual estabelece a possibilidade de extinção do feito, sem resolução de mérito, em virtude da desistência da ação pela parte autora, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. In casu, a parte requerente apresentou desinteresse no prosseguimento feito após a Contestação, tendo a anuência consentida pelos requeridos, esta expressamente pela sra. Regina Ferreira Magalhães e pela ausência de manifestação dos demais requeridos. Quanto a homologação da desistência sem a manifestação expressa do requerido, quando intimado, o STJ entende pela possibilidade. Vejamos. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA REQUERIDA APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA A RESPOSTA. CONCORDÂNCIA TÁCITA. POSSIBILIDADE. 1.- É válida a homologação da desistência da ação requerida pelo autor, após o prazo para a resposta, na hipótese em que o réu, devidamente intimado para se manifestar a respeito do pedido de desistência formulado, deixa transcorrer in albis o prazo assinalado. 2.- Recurso Especial improvido. (STJ - REsp: 1036070 SP 2008/0046356-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 05/06/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2012). Neste mesmo sentido vem entendendo o TJCE em recentes julgados (Proc. 3000370-35.2023.8.06.0112. Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte. 03/07/2024. - Processo nº: 0154492-51.2013.8.06.0001 Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua - CE. 28/03/2018 ). Com efeito, tem-se que resta válida a desistência da ação, situação que constitui uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Por fim, quanto a fixação de honorários sucumbenciais e a atribuição das custas processuais, entendo que devem ser pagas pela parte que desistiu, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo a desistência da ação e julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Custas pela parte requerente, na forma da lei, e honorários advocatícios, estes os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ambos suspensos suas exigibilidades em razão da gratuidade deferida (id 107466979), nos termos delineados no consoante o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

06/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EURIJANE AUGUSTO FERREIRA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA CAJASEIRA DE SA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DE CASTRO LIMA em 29/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 125907378

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 125907378

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 125907378

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 125907378

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