Procedimento Comum Cível 0029576-52.2007.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0029576-52.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 10:06

Transitado em Julgado em 30/01/2025

30/01/2025, 10:06

Juntada de Certidão

30/01/2025, 10:06

Decorrido prazo de PEDRO EUGENIO OLIVEIRA COELHO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:35

Decorrido prazo de KARINA LOPES FARIAS em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:35

Decorrido prazo de Centaurus Comercio e Exportacoes Ltda em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:35

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 126897369

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Espolio de Nilo Alves de Oliveira Réu REU: KARINA LOPES FARIAS e outros I. RELATÓRIO APELANTE: FGR URBANISMO S/A APELADOS: VANIA MARIA REZENDE TELES; CARMEN MARIA DE BARROS RIZZOTTO DA TRINDADE; RECOLOCAÇÃO RH SOLUÇÃO EM NEGÓCIOS LTDA. E MARCUS PECANHA TRINDADE RELATOR: JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PERÍODO DE COBRANÇA DO ALUGUEL. ABANDONO DO IMÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não há que se cogitar em nulidade do julgamento, sob a alegação de a sentença apelada ser ultra petita, quando sobressai a conclusão de que o Juiz de Direito analisou a controvérsia se atendo aos limites do que foi pedido, conforme os comandos normativos dos artigos 141 e 492, ambos do CPC/15 (princípio da congruência). 2. Apesar da Lei do Inquilinato não fazer referência à hipótese de abandono do imóvel, antes da propositura da demanda, há necessidade do ajuizamento da ação de despejo, posto que o ordenamento jurídico não prevê outro procedimento para a imediata imissão na posse do locador. 3. Ciente da desocupação do imóvel em referência, o autor/recorrente não deve aguardar o término do contrato de locação para ingressar com a ação de despejo, pois à luz do princípio da boa-fé objetiva cabe à locadora evitar o agravamento de seu prejuízo (enunciado da Jornada de Direito Civil de nº 169). 4. Devidos os honorários advocatícios, na hipótese de triunfo ou sucumbência em grau recursal. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0266474-27.2011.8.09.0011, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Aparecida de Goiânia - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: 07/06/2017) Nesta senda, se há o registro ainda em petição exordial, indicando que o autor tinha ciência inequívoca do abandono anterior ao ajuizamento desta demanda (conforme citado no relatório supra) e nada fez em relação a imissão da posse que, mitigaria seus prejuízos e poria fim ao instrumento contratual, consequentemente interrompendo o aumento da dívida do réu, é de justo alvitre que a o débito que aqui se cobra seja dimensionado no exato período compreendido entre o primeiro inadimplemento(18/11/2006. Vide informação de ID 119655795) e o imediatamente anterior a 23 de janeiro de 2007 (data do ajuizamento desta demanda). Assim, são devidos os aluguéis vencidos em novembro/2006, dezembro/2006 e janeiro/2007, totalizando R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) acrescidos de multa contratual de 10% (dez por cento), perfazendo R$ 210,00 (duzentos e dez reais). É também devido o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2006, no valor de R$ 336,87 (trezentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos). Fixo então como devido, R$ 2.646,87 (dois mil e seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos) Dito isto, prossigo. O segundo ponto de destaque refere-se a ilegitimidade passiva de Karina Lopes Farias. O contrato de locação é assinado pela referida na qualidade de sócia da outra ré, Centaurus Comércio e Exportações Ltda. A sociedade empresária de cota de responsabilidade limitada possui personalidade jurídica e patrimônio próprios. Assim, os patrimônios dos sócios não respondem por suas obrigações. A personalidade jurídica do ente empresarial é distinta da de seus sócios, conforme inteligência que se extrai da norma insculpida no art. 49-A do Código Civil. Não tendo sido atribuída nenhuma conduta pessoalmente ao sócio administrador, tampouco requerida a desconsideração da personalidade jurídica, o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam é medida que se impõe. Ademais, a sócia não figurou como fiadora na avença. Logo, sendo a ilegitimidade passiva matéria a ser reconhecida de ofício pelo juízo (art. 337, §5º do CPC) o faço, em razão da autonomia e independência da pessoa jurídica em relação à pessoa física do sócio. Quanto ao réu restante, são desnecessárias maiores discussões, Reputo o referido em mora, o que leva à procedência dos pedidos. III. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0029576-52.2007.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Autor Trata-se de ação de rescisão de contrato de aluguel por falta de pagamento e abandono do imóvel c/c ação de cobrança proposta por Espólio de Nilo Alves de Oliveira em face de Karina Lopes Farias e Centaurus Comércio E Exportações Ltda, todos qualificados nos autos. Extrai-se da exordial que as partes pactuaram a locação de uma unidade comercial, pelo valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais). Se extrai também que os promovidos se encontram inadimplentes da importância de R$ 3.732,68 (três mil e setecentos e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos) referente aos aluguéis e tributos devidos entre o período de 18/11/2006 a 18/04/2007. Informou-se também que [...] o Demandado, em meados da segunda quinzena do mês de janeiro do corrente ano (2007), abandonou as dependências do imóvel sem aviso prévio. (ID 119655793). Recebida a exordial, determinou-se a citação. Após inúmeras tentativas mal logradas, determinou-se a citação editalícia. Ato contínuo, nomeou-se a curadoria de ausentes para a representação dos réus, contudo, quedou-se silente. Em derradeira manifestação a autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A promovida, regularmente citada, não contestou o feito, o que levou a decretação da sua revelia. Portanto, ante a ocorrência deste fato processual e, não havendo requerimento de prova, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito (artigo 355, inciso II, CPC), justamente, o que ocorreu na espécie. In verbis, citam-se os dispositivos indicados supra: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: […] II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Explicita-se que a revelia é um fato processual decorrente da ausência de defesa em prazo hábil capaz de produzir efeitos. Assim, deve-se salientar que o artigo 344 do diploma processual civil prevê a presunção juris tantum de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Todavia, não importa em menor cuidado com julgamento do feito, que sempre deverá ser procedido com cuidadosa apreciação das provas coligidas. Neste sentido cito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. "A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas" (STJ, AgRg no REsp 590.532/SC). A procedência da ação de cobrança pressupõe a demonstração de existência da relação jurídica que gerou a dívida cobrada, seja por meio de um contrato assinado, seja por qualquer outro meio idôneo a demonstrar a existência de contratação. (TJ-MG - AC: 10713160045942001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/08/2020, Data de Publicação: 01/09/2020) Isto posto, adentro ao exame do mérito. Neste espeque evidencia-se que a ação está devidamente instruída por documento capaz de comprovar a relação obrigacional entre as partes, tornando desnecessária maior dilação probatória para deslinde do mérito (vide contrato de ID 119655144 e seguintes). No entanto cumpre observar dois pontos essenciais ao justo deslinde da causa. O primeiro refere-se a questão do abandono do imóvel. A petição inicial registra que, antes mesmo do ajuizamento desta demanda, constatou-se o abandono do imóvel locado. No entanto o abandono do imóvel não tem o condão para a rescisão do contrato que só se opera com a devolução das chaves ou com a imissão do locatário na posse. E enquanto não se efetivar a rescisão da avença, resta o locador obrigado não só aos débitos vencidos como também aos vincendos. Bem sintetiza este entendimento o julgado que ora cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. ABANDONO DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. Sentença de Procedência. Irresignação dos réus, alegando que as partes fizeram um acordo para parcelamento da dívida, juntando comprovante de quitação de parte da referida composição. Preliminar de nulidade da sentença que não se sustenta. Mero inconformismo dos apelantes, que alegam que a sentença é citra petita, por não ter levado em consideração a tese da defesa. No mérito, como sabido, a falta de pagamento dos alugueres e demais encargos locatícios gera a rescisão do contrato e o consequente despejo do imóvel, tendo em vista que constitui infração legal e contratual, conforme disposto no art. 9º, inciso III da Lei 8.245/91. O abandono do imóvel não desonera os locatários de suas obrigações contratuais até a data da entrega das chaves ou imissão na posse do imóvel locado. Marco final dos alugueres devidos. Vigência do contrato de locação até sua dissolução por decisão judicial. O abandono do imóvel, por si só, não é suficiente para romper o vínculo contratual. Portanto, presente o interesse de agir quanto à pretensão de dissolução do contrato de locação e cobrança dos alugueres vencidos. Perda superveniente do objeto com relação ao pedido de despejo que não atinge o pedido de rescisão do contrato. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00793723420168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 41 VARA CIVEL, Relator: Des(a). JDS ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/12/2018, NONA CÂMARA CÍVEL) Na espécie, não se registrando a devolução das chaves (ante o abandono), cabia então ao promovente intentar a imissão na posse. Neste sentido dispõe o art. 66 da Lei do Inquilinato (Lei Nº 8.245, de 18 de outubro de 1991), ao dispor que "Quando o imóvel for abandonado após ajuizada a ação, o locador poderá imitir-se na posse do imóvel.". Destaque-se que o dispositivo citado não dispõe sobre casos em que o abandono ocorre em momento anterior ao ajuizamento do feito. Outro ponto de atenção é que, a despeito do normativo não especificar que tipo de ação judicial se refere ao indicar que "após ajuizada a ação", é lugar comum que se trata da ação de despejo, na forma do art. 5º da norma em referência: Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. Contudo, a presente ação jamais intentou o despejo ou pleiteou a imissão na posse. A bem da verdade, trata-se aqui exclusivamente da rescisão contratual e cobrança. Não se olvida inclusive o requerimento genérico encartado em petitório de ID 119655810, onde, após cerca de 28 meses do ajuizamento da demanda, se pleiteou autorização judicial para locação do imóvel objeto da demanda. O pedido além de tardio não encontra respaldo jurídico. O único instrumento judicial cabível na ocasião era a imissão na posse que, repise-se, deveria ter sido requerida via ação de despejo ainda no início do ano de 2007 (data do ajuizamento desta lide) e não em meados de 2009. Vejamos: LOCAÇAO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. ABANDONO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES. IMISSÃO NA POSSE. SUCUMBÊNCIA. A mera desocupação do imóvel pelo inquilino, por si só, não corresponde ao termo final da locação. O abandono do imóvel antes da citação, mas sem a entrega das chaves, afasta a alegação de desnecessidade da demanda e falta de interesse processual da parte autora. Embora o art. 66 da Lei do Inquilinato atual não faça alusão à hipótese de abandono do imóvel antes de ajuizada a ação, há necessidade da propositura da ação de despejo, na medida em que o ordenamento vigente não prevê outro procedimento para a imediata imissão na posse do locador, a teor do art. 5º da referida lei. Aplicação do Princípio da Causalidade. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056177678, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/11/2013) (TJ-RS - AC: 70056177678 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 21/11/2013, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/11/2013) Caberia ao promovente, ante a boa-fé que norteia as relações jurídicas, sabedor que era do abandono, pedir (via despejo) a imissão na posse. Opera-se no caso o dever de mitigar as próprias perdas (duty to mitigate the loss) que se refere a obrigação do credor de ingressar com a medida cabível tão logo tome ciência da mora do devedor, a fim de satisfazer o seu crédito e não aumentar o valor da dívida. Não foi o caso. Se mostra como causa suficiente, para a aplicação da referida teoria, a conduta do credor que aguarda, cerca de 29 meses do ajuizamento da ação para pedir "autorização judicial para locação do bem abandonado". A rescisão sequer foi considerada em antecipação de tutela de urgência. Não é justo ou razoável, a despeito da má conduta do réu (inadimplência e abandono), pretender a cobrança de todos os débitos não prescritos até a data da prolatação desta sentença em razão do próprio autor não ter formalizado sua pretensão pela via adequada (ação de despejo). Cito jurisprudência de caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0266474.27.2011.8.09.0011 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Ante o exposto, forte no conjunto probatório carreado aos autos e na legislação de regência, TORNO EXTINTO O FEITO sem a análise de mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, em relação a ré Karina Lopes Farias. Também JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil em relação ao réu Centaurus Comércio e Exportações Ltda, condenando-o ao pagamento de R$ 2.646,87 (dois mil e seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos), com correção monetária pelo IPCA, desde o vencimento de cada parcela e juros pela SELIC, desde a data da citação (art. 405 do Código Civil), descontando-se da SELIC a incidência do IPCA no período em que coincidir com a aplicação de correção monetária. CONDENO ainda o autor e o empreendimento réu ao pagamento das custas judiciais (rateadas entre si) e aos honorários de sucumbência, sendo estes últimos definidos em 20% sobre o valor atualizado desta condenação, nos termos do artigo 85, 2º. do CPC. A cobrança em relação ao autor resta suspensa por força da gratuidade judiciária que lhe fora deferida (ID 119655138). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Exp. Nec. FORTALEZA/CE, 22 de novembro de 2024. FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIASJUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 126897369

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126897369

05/12/2024, 14:07

Julgado procedente o pedido

29/11/2024, 09:28

Conclusos para julgamento

22/11/2024, 16:48

Mov. [177] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 12:56

Mov. [176] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

13/09/2024, 03:42

Mov. [175] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0377/2024 Data da Publicacao: 05/09/2024 Numero do Diario: 3384

04/09/2024, 18:38

Documentos

Intimação da Sentença

•05/12/2024, 14:07

Sentença

•29/11/2024, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Espolio de Nilo Alves de Oliveira Réu REU: KARINA LOPES FARIAS e outros I. RELATÓRIO APELANTE: FGR URBANISMO S/A APELADOS: VANIA MARIA REZENDE TELES; CARMEN MARIA DE BARROS RIZZOTTO DA TRINDADE; RECOLOCAÇÃO RH SOLUÇÃO EM NEGÓCIOS LTDA. E MARCUS PECANHA TRINDADE RELATOR: JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PERÍODO DE COBRANÇA DO ALUGUEL. ABANDONO DO IMÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não há que se cogitar em nulidade do julgamento, sob a alegação de a sentença apelada ser ultra petita, quando sobressai a conclusão de que o Juiz de Direito analisou a controvérsia se atendo aos limites do que foi pedido, conforme os comandos normativos dos artigos 141 e 492, ambos do CPC/15 (princípio da congruência). 2. Apesar da Lei do Inquilinato não fazer referência à hipótese de abandono do imóvel, antes da propositura da demanda, há necessidade do ajuizamento da ação de despejo, posto que o ordenamento jurídico não prevê outro procedimento para a imediata imissão na posse do locador. 3. Ciente da desocupação do imóvel em referência, o autor/recorrente não deve aguardar o término do contrato de locação para ingressar com a ação de despejo, pois à luz do princípio da boa-fé objetiva cabe à locadora evitar o agravamento de seu prejuízo (enunciado da Jornada de Direito Civil de nº 169). 4. Devidos os honorários advocatícios, na hipótese de triunfo ou sucumbência em grau recursal. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0266474-27.2011.8.09.0011, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Aparecida de Goiânia - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: 07/06/2017) Nesta senda, se há o registro ainda em petição exordial, indicando que o autor tinha ciência inequívoca do abandono anterior ao ajuizamento desta demanda (conforme citado no relatório supra) e nada fez em relação a imissão da posse que, mitigaria seus prejuízos e poria fim ao instrumento contratual, consequentemente interrompendo o aumento da dívida do réu, é de justo alvitre que a o débito que aqui se cobra seja dimensionado no exato período compreendido entre o primeiro inadimplemento(18/11/2006. Vide informação de ID 119655795) e o imediatamente anterior a 23 de janeiro de 2007 (data do ajuizamento desta demanda). Assim, são devidos os aluguéis vencidos em novembro/2006, dezembro/2006 e janeiro/2007, totalizando R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) acrescidos de multa contratual de 10% (dez por cento), perfazendo R$ 210,00 (duzentos e dez reais). É também devido o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2006, no valor de R$ 336,87 (trezentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos). Fixo então como devido, R$ 2.646,87 (dois mil e seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos) Dito isto, prossigo. O segundo ponto de destaque refere-se a ilegitimidade passiva de Karina Lopes Farias. O contrato de locação é assinado pela referida na qualidade de sócia da outra ré, Centaurus Comércio e Exportações Ltda. A sociedade empresária de cota de responsabilidade limitada possui personalidade jurídica e patrimônio próprios. Assim, os patrimônios dos sócios não respondem por suas obrigações. A personalidade jurídica do ente empresarial é distinta da de seus sócios, conforme inteligência que se extrai da norma insculpida no art. 49-A do Código Civil. Não tendo sido atribuída nenhuma conduta pessoalmente ao sócio administrador, tampouco requerida a desconsideração da personalidade jurídica, o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam é medida que se impõe. Ademais, a sócia não figurou como fiadora na avença. Logo, sendo a ilegitimidade passiva matéria a ser reconhecida de ofício pelo juízo (art. 337, §5º do CPC) o faço, em razão da autonomia e independência da pessoa jurídica em relação à pessoa física do sócio. Quanto ao réu restante, são desnecessárias maiores discussões, Reputo o referido em mora, o que leva à procedência dos pedidos. III. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0029576-52.2007.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Autor Trata-se de ação de rescisão de contrato de aluguel por falta de pagamento e abandono do imóvel c/c ação de cobrança proposta por Espólio de Nilo Alves de Oliveira em face de Karina Lopes Farias e Centaurus Comércio E Exportações Ltda, todos qualificados nos autos. Extrai-se da exordial que as partes pactuaram a locação de uma unidade comercial, pelo valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais). Se extrai também que os promovidos se encontram inadimplentes da importância de R$ 3.732,68 (três mil e setecentos e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos) referente aos aluguéis e tributos devidos entre o período de 18/11/2006 a 18/04/2007. Informou-se também que [...] o Demandado, em meados da segunda quinzena do mês de janeiro do corrente ano (2007), abandonou as dependências do imóvel sem aviso prévio. (ID 119655793). Recebida a exordial, determinou-se a citação. Após inúmeras tentativas mal logradas, determinou-se a citação editalícia. Ato contínuo, nomeou-se a curadoria de ausentes para a representação dos réus, contudo, quedou-se silente. Em derradeira manifestação a autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A promovida, regularmente citada, não contestou o feito, o que levou a decretação da sua revelia. Portanto, ante a ocorrência deste fato processual e, não havendo requerimento de prova, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito (artigo 355, inciso II, CPC), justamente, o que ocorreu na espécie. In verbis, citam-se os dispositivos indicados supra: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: […] II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Explicita-se que a revelia é um fato processual decorrente da ausência de defesa em prazo hábil capaz de produzir efeitos. Assim, deve-se salientar que o artigo 344 do diploma processual civil prevê a presunção juris tantum de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Todavia, não importa em menor cuidado com julgamento do feito, que sempre deverá ser procedido com cuidadosa apreciação das provas coligidas. Neste sentido cito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. "A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas" (STJ, AgRg no REsp 590.532/SC). A procedência da ação de cobrança pressupõe a demonstração de existência da relação jurídica que gerou a dívida cobrada, seja por meio de um contrato assinado, seja por qualquer outro meio idôneo a demonstrar a existência de contratação. (TJ-MG - AC: 10713160045942001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/08/2020, Data de Publicação: 01/09/2020) Isto posto, adentro ao exame do mérito. Neste espeque evidencia-se que a ação está devidamente instruída por documento capaz de comprovar a relação obrigacional entre as partes, tornando desnecessária maior dilação probatória para deslinde do mérito (vide contrato de ID 119655144 e seguintes). No entanto cumpre observar dois pontos essenciais ao justo deslinde da causa. O primeiro refere-se a questão do abandono do imóvel. A petição inicial registra que, antes mesmo do ajuizamento desta demanda, constatou-se o abandono do imóvel locado. No entanto o abandono do imóvel não tem o condão para a rescisão do contrato que só se opera com a devolução das chaves ou com a imissão do locatário na posse. E enquanto não se efetivar a rescisão da avença, resta o locador obrigado não só aos débitos vencidos como também aos vincendos. Bem sintetiza este entendimento o julgado que ora cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. ABANDONO DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. Sentença de Procedência. Irresignação dos réus, alegando que as partes fizeram um acordo para parcelamento da dívida, juntando comprovante de quitação de parte da referida composição. Preliminar de nulidade da sentença que não se sustenta. Mero inconformismo dos apelantes, que alegam que a sentença é citra petita, por não ter levado em consideração a tese da defesa. No mérito, como sabido, a falta de pagamento dos alugueres e demais encargos locatícios gera a rescisão do contrato e o consequente despejo do imóvel, tendo em vista que constitui infração legal e contratual, conforme disposto no art. 9º, inciso III da Lei 8.245/91. O abandono do imóvel não desonera os locatários de suas obrigações contratuais até a data da entrega das chaves ou imissão na posse do imóvel locado. Marco final dos alugueres devidos. Vigência do contrato de locação até sua dissolução por decisão judicial. O abandono do imóvel, por si só, não é suficiente para romper o vínculo contratual. Portanto, presente o interesse de agir quanto à pretensão de dissolução do contrato de locação e cobrança dos alugueres vencidos. Perda superveniente do objeto com relação ao pedido de despejo que não atinge o pedido de rescisão do contrato. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00793723420168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 41 VARA CIVEL, Relator: Des(a). JDS ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/12/2018, NONA CÂMARA CÍVEL) Na espécie, não se registrando a devolução das chaves (ante o abandono), cabia então ao promovente intentar a imissão na posse. Neste sentido dispõe o art. 66 da Lei do Inquilinato (Lei Nº 8.245, de 18 de outubro de 1991), ao dispor que "Quando o imóvel for abandonado após ajuizada a ação, o locador poderá imitir-se na posse do imóvel.". Destaque-se que o dispositivo citado não dispõe sobre casos em que o abandono ocorre em momento anterior ao ajuizamento do feito. Outro ponto de atenção é que, a despeito do normativo não especificar que tipo de ação judicial se refere ao indicar que "após ajuizada a ação", é lugar comum que se trata da ação de despejo, na forma do art. 5º da norma em referência: Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. Contudo, a presente ação jamais intentou o despejo ou pleiteou a imissão na posse. A bem da verdade, trata-se aqui exclusivamente da rescisão contratual e cobrança. Não se olvida inclusive o requerimento genérico encartado em petitório de ID 119655810, onde, após cerca de 28 meses do ajuizamento da demanda, se pleiteou autorização judicial para locação do imóvel objeto da demanda. O pedido além de tardio não encontra respaldo jurídico. O único instrumento judicial cabível na ocasião era a imissão na posse que, repise-se, deveria ter sido requerida via ação de despejo ainda no início do ano de 2007 (data do ajuizamento desta lide) e não em meados de 2009. Vejamos: LOCAÇAO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. ABANDONO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES. IMISSÃO NA POSSE. SUCUMBÊNCIA. A mera desocupação do imóvel pelo inquilino, por si só, não corresponde ao termo final da locação. O abandono do imóvel antes da citação, mas sem a entrega das chaves, afasta a alegação de desnecessidade da demanda e falta de interesse processual da parte autora. Embora o art. 66 da Lei do Inquilinato atual não faça alusão à hipótese de abandono do imóvel antes de ajuizada a ação, há necessidade da propositura da ação de despejo, na medida em que o ordenamento vigente não prevê outro procedimento para a imediata imissão na posse do locador, a teor do art. 5º da referida lei. Aplicação do Princípio da Causalidade. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056177678, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/11/2013) (TJ-RS - AC: 70056177678 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 21/11/2013, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/11/2013) Caberia ao promovente, ante a boa-fé que norteia as relações jurídicas, sabedor que era do abandono, pedir (via despejo) a imissão na posse. Opera-se no caso o dever de mitigar as próprias perdas (duty to mitigate the loss) que se refere a obrigação do credor de ingressar com a medida cabível tão logo tome ciência da mora do devedor, a fim de satisfazer o seu crédito e não aumentar o valor da dívida. Não foi o caso. Se mostra como causa suficiente, para a aplicação da referida teoria, a conduta do credor que aguarda, cerca de 29 meses do ajuizamento da ação para pedir "autorização judicial para locação do bem abandonado". A rescisão sequer foi considerada em antecipação de tutela de urgência. Não é justo ou razoável, a despeito da má conduta do réu (inadimplência e abandono), pretender a cobrança de todos os débitos não prescritos até a data da prolatação desta sentença em razão do próprio autor não ter formalizado sua pretensão pela via adequada (ação de despejo). Cito jurisprudência de caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0266474.27.2011.8.09.0011 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Ante o exposto, forte no conjunto probatório carreado aos autos e na legislação de regência, TORNO EXTINTO O FEITO sem a análise de mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, em relação a ré Karina Lopes Farias. Também JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil em relação ao réu Centaurus Comércio e Exportações Ltda, condenando-o ao pagamento de R$ 2.646,87 (dois mil e seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos), com correção monetária pelo IPCA, desde o vencimento de cada parcela e juros pela SELIC, desde a data da citação (art. 405 do Código Civil), descontando-se da SELIC a incidência do IPCA no período em que coincidir com a aplicação de correção monetária. CONDENO ainda o autor e o empreendimento réu ao pagamento das custas judiciais (rateadas entre si) e aos honorários de sucumbência, sendo estes últimos definidos em 20% sobre o valor atualizado desta condenação, nos termos do artigo 85, 2º. do CPC. A cobrança em relação ao autor resta suspensa por força da gratuidade judiciária que lhe fora deferida (ID 119655138). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Exp. Nec. FORTALEZA/CE, 22 de novembro de 2024. FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIASJUÍZA DE DIREITO

06/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PEDRO EUGENIO OLIVEIRA COELHO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARINA LOPES FARIAS em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Centaurus Comercio e Exportacoes Ltda em 29/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 126897369

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 126897369

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126897369

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [177] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [176] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

Mov. [175] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0377/2024 Data da Publicacao: 05/09/2024 Numero do Diario: 3384

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