Procedimento Comum Cível 0013619-66.2017.8.06.0128 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0013619-66.2017.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 11:19

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 05:17

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 05:17

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 05:03

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 05:03

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136770349

24/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136770351

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136770349

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIA SOCORRO NOBRE Requerido(a): BANCO BMG SA CERTIFICO, face às prerrogativas de leis conferidas, que intimei o advogado da parte requerido acerca do ato ordinatório proferido nos autos do processo em epígrafe, conforme ID n°. 136473455. Prazo: 05 (cinco) dias. CUMPRA-SE. Eu, Felipe Cauã Cavalcante Oliveira, mat. 53487, Servidor Público Municipal, digitei. Morada Nova/CE, 20 de fevereiro de 2025. Felipe Cauã Cavalcante OliveiraServidor de Unidade Judiciária Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone: (85) 3108-1596, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo n.º 0013619-66.2017.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral]

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136770351

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIA SOCORRO NOBRE Requerido(a): BANCO BMG SA CERTIFICO, face às prerrogativas de leis conferidas, que intimei o advogado da parte requerente acerca do ato ordinatório proferido nos autos do processo em epígrafe, conforme ID n°. 136473455. Prazo: 05 (cinco) dias. CUMPRA-SE. Eu, Felipe Cauã Cavalcante Oliveira, mat. 53487, Servidor Público Municipal, digitei. Morada Nova/CE, 20 de fevereiro de 2025. Felipe Cauã Cavalcante OliveiraServidor de Unidade Judiciária Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone: (85) 3108-1596, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo n.º 0013619-66.2017.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral]

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136770351

20/02/2025, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136770349

20/02/2025, 14:57

Juntada de ato ordinatório

20/02/2025, 08:13

Juntada de relatório

13/02/2025, 17:47

Documentos

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 08:13

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/12/2024, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013619-66.2017.8.06.0128. Apelante: Maria Socorro Nobre Apelado: Banco BMG S/A Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTONOMIA DA VONTADE. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANALFABETA PELA PARTE AUTORA. CONTRATO VÁLIDO E REGULAR. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. A parte autora/recorrente manejou a presente ação impugnando descontos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado, o qual aduz não ter contratado. O feito foi julgado improcedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da legalidade do contrato de empréstimo consignado nº 197652141, no valor de R$ 1.276,96, com início em 11/2009 e descontos mensais de R$ 40,85 (ID 15940461), supostamente celebrado entre a parte recorrente e a instituição financeira recorrida, para, diante do resultado obtido, verificar-se o cabimento da pretensão indenizatória. III. Razões de decidir 3. Do exame dos autos, verifica-se que o banco promovido/recorrido comprovou fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da parte autora, tendo colacionado aos autos o contrato entabulado entre as partes (fls. 164/168), os documentos pessoais da autora e o comprovante de transferência bancária (fl. 188), existindo, portanto, prova idônea acerca da lisura da questionada contratação. 4. Cumpre esclarecer que a parte autora/apelante, após a apresentação, pelo Banco, do contrato assinado pela parte, não impugnou a assinatura ali presente e não requereu a realização de perícia grafotécnica. 5. A parte autora não comprovou a sua condição de analfabeta. Pelo contrário, verifica-se que o documento de identificação (fl. 18), procuração e declaração de hipossuficiência (fls. 16/17) estão regularmente assinados, por extenso e de próprio punho. Inexiste, ainda, nos autos, qualquer elemento que demonstre o nível de escolaridade do demandante ou mesmo seu grau de capacidade de leitura, interpretação e compreensão de texto. Conclui-se, assim, que a parte autora é pessoa alfabetizada e teve a oportunidade de tomar ciência das cláusulas contratuais, não havendo que se falar em inexistência de relação jurídica, danos morais ou repetição de indébito. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Visto(s), relatado(s) e discutido(s) o(s) Recurso(s) acima indicado(s), acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em DESPROVER o recurso interposto, em conformidade com o voto da relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Processo: 0013619-66.2017.8.06.0128 - Apelação Cível Cuida-se de Apelação Cível interposta por Maria Socorro Nobre contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova, que julgou improcedente a ação ajuizada em desfavor do Banco BMG S/A. Nas suas razões recursais, a apelante aduz, em suma, que: não celebrou o contrato ora impugnado; este é inválido, por ausência de testemunhas instrumentárias; é pessoa humilde e analfabeta. Requer, assim, a reforma da sentença impugnada, no sentido de julgar procedentes os pedidos formulados pela insurgente em sua inicial. Contrarrazões pela manutenção da sentença impugnada. É o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso e passo a analisar o seu mérito. A questão em discussão consiste na verificação da legalidade do contrato de empréstimo consignado nº 197652141, no valor de R$ 1.276,96, com início em 11/2009 e descontos mensais de R$ 40,85 (ID 15940461), supostamente celebrado entre a parte recorrente e a instituição financeira recorrida, para, diante do resultado obtido, verificar-se o cabimento da pretensão indenizatória. Do exame dos autos, verifica-se que o banco promovido/recorrido comprovou fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da parte autora, tendo colacionado aos autos o contrato entabulado entre as partes (fls. 164/168), os documentos pessoais da autora e o comprovante de transferência bancária (fl. 188), existindo, portanto, prova idônea acerca da lisura da questionada contratação. Cumpre esclarecer que a parte autora/apelante, após a apresentação, pelo Banco, do contrato assinado pela parte, não impugnou a assinatura ali presente e não requereu a realização de perícia grafotécnica. Quanto à alegação de analfabetismo, é cediço que "no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas", nos moldes do art. 595 do CC. E, comumente, tem-se adotado a tese firmada pelo e. TJCE nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0630366-67.2019.8.06.0000, corroborada pelo col. STJ, a respeito dos contratos de empréstimo pactuados por pessoas na condição de analfabetismo. Veja-se: É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao poder judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil. Em consequência desta decisão, nos termos do art. 978, ~ único, e art. 985, ambos do Código de Processo Civil, conhece-se e julga-se improvida a Apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, afetada como causa-piloto, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda de origem, impondo-se, portanto, por consequência, a decisão ora proferida neste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. (TJCE, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0630366-67.2019.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, Seção de Direito Privado, DJe 22.09.2020) [destaquei] RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 1954424/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14.12.2021) [destaquei] Contudo, a parte autora não comprovou a sua condição de analfabeta. Pelo contrário, verifica-se que o documento de identificação (fl. 18), procuração e declaração de hipossuficiência (fls. 16/17) estão regularmente assinados, por extenso e de próprio punho. Inexiste, ainda, nos autos, qualquer elemento que demonstre o nível de escolaridade do demandante ou mesmo seu grau de capacidade de leitura, interpretação e compreensão de texto. Conclui-se, assim, que a parte autora é pessoa alfabetizada e teve a oportunidade de tomar ciência das cláusulas contratuais, não havendo que se falar em inexistência de relação jurídica, danos morais ou repetição de indébito. Nesta diretiva, precedentes deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADAS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA COMPROVADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO COMPROVADA. AUTONOMIA DA VONTADE. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO. CONTRATO VÁLIDO E REGULAR. COBRANÇA LÍCITA. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO OU MEIO VEXATÓRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE, DE DANO E DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata o caso dos autos de uma Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em que a parte autora afirma que buscou a instituição financeira para a contratação de um empréstimo consignado, contudo, o banco promovido teria realizado o negócio jurídico por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sem que a autora tivesse a intenção de contratar tal serviço e sem que lhe fosse dado o devido conhecimento da operação. 2. Diante da ausência de comprovação da capacidade econômica da parte autora e da inexistência de elementos nos autos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida exclusivamente em favor de pessoa física, nos termos do art. 99, ~ 3º, do CPC, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária. 3. Analisando a apelação, verifico que a dialeticidade recursal está presente no recurso da parte autora à medida em que é possível identificar claramente os motivos da irresignação da apelante e o seu pleito para reforma da sentença, razão pela qual rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade. 4. Em se tratando de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável a Lei n.º 8.078/1990 e a Súmula 297 do STJ, quanto à responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e aplicação da inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que deve ser imputado à instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. 5. A instituição financeira promovida apresentou contestação acompanhada de cópia dos extratos do cartão de crédito n< 4346.xxxx.xxxx.9013, em nome da autora (p. 296/307); do comprovante de transferência bancária do valor disponibilizado pelo empréstimo para a conta da autora (p. 308); do termo de adesão de cartão de crédito consignado assinado pela autora com autorização para desconto em folha de pagamento (p. 310/311); da solicitação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado n< 4346.xxxx.xxxx.9013, com autorização para desconto em folha de pagamento (p. 312/313); de documento pessoal de identificação da autora e comprovante de residência em nome da mesma (p. 314/315). 6. É possível observar, portanto, que a parte promovida se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, através da comprovação de que houve a efetiva contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, solicitação da disponibilização do valor do empréstimo e sua disponibilização através de saque mediante a utilização do cartão, com autorização para o desconto em folha de pagamento. 7. Logo, diante da prova da contratação do cartão de crédito e do empréstimo com a autorização do autor para os desconto das prestações direto da margem consignável do benefício previdenciário, com a devida cientificação dos termos do contrato e da ausência de elementos hábeis a infirmar a capacidade de entendimento e da manifestação livre e consciente da vontade na realização do negócio jurídico, não subsiste a pretensão de nulidade do contrato e do débito, nem o argumento de que teria havido prática abusiva da instituição financeira. 8. Reconhecida a validade do negócio jurídico, é inviável a procedência da pretensão autoral, pois as provas dos autos evidenciam que os descontos realizados no benefício da parte autora são lícitos, uma vez que se deram em razão de contrato existente e válido, constituindo, portanto, exercício regular do direito decorrente do cumprimento de avença contratual firmada entre as partes. 9. Portanto, é lícita a conduta do banco promovido que efetua os descontos das prestações do empréstimo em conformidade com a reserva de margem consignável quando realizados no estrito cumprimento das cláusulas contratuais. Inexiste, assim, danos materiais a serem reparados. 10. Do mesmo modo, inexistem elementos nos autos que evidenciem que a parte promovida tenha praticado qualquer conduta ilícita ou submetido a parte autora a situação de vexame, violado sua honra e dignidade ou lhe causado constrangimento perante terceiros a ponto de lhe causar danos morais. 11. São pressupostos da responsabilidade civil, a existência de conduta ilícita, de nexo causal entre esta conduta e o dano. Logo, inexistindo a conduta ilícita e o dano, não há os requisitos mínimos para embasar a obrigação de indenizar, diante da ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, elencados nos arts. 186 e 927 do Código Civil. 12. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza (CE), data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (Apelação Cível - 0202902-96.2023.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024) [destaquei] APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA.ART. 595 DO CPC. CÓPIA DO CONTRATO ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. FATURAS DO CARTÃO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão recursal cinge-se à reforma da sentença, para que seja reconhecida a ilegalidade/irregularidade do contrato em questão, com a consequente procedência dos pleitos autorais. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o autor/apelante é analfabeto, tendo em vista a aposição de impressão de digital no local destinado à assinatura nos documentos de fls.12/14. 3. Nesse contexto, conforme dispõe o artigo 595 do Código Civil, nos contratos firmados por pessoa analfabeta, é válido o procedimento de assinatura a rogo, isto é, em nome do analfabeto, desde que seja corroborado pela subscrição de duas testemunhas. 4. Ao analisar os autos, constata-se que a instituição financeira apresentou documentos suficientes para comprovar a legitimidade da contratação. Entre eles, o instrumento contratual assinado com a aposição do polegar do autor, a assinatura de duas testemunhas, a assinatura a rogo, e os documentos pessoais das partes (fls. 122/136). Além disso, foram juntadas faturas do cartão de crédito (fls. 137/206) que evidenciam saques realizados pelo requerente, totalizando R$ 2.856,80, e o comprovante de transferência do saque solicitado pelo autor/apelante (fl. 101) 5. Por tudo isso, reputo a existência de elementos fáticos suficientes à comprovação do negócio jurídico válido celebrado entre as partes, tendo a instituição financeira se desincumbido, a contento, do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, Código de Processo Civil. 6. Portanto, diante da comprovação da regularidade da contratação, rejeito a pretensão recursal de reconhecimento da obrigação do ente financeiro em reparar danos materiais e morais, razão pela qual a sentença deve ser mantida integralmente. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0200422-55.2023.8.06.0094, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024) [destaquei] Diante de todo o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Reiterada a sucumbência, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com esteio no artigo 85, §2º e 11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora

16/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136770349

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136770351

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136770349

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136770351

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136770351

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136770349

Juntada de ato ordinatório

Juntada de relatório

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