Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3035114-64.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 13:37

Transitado em Julgado em 30/01/2025

10/02/2025, 13:36

Juntada de Certidão

10/02/2025, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:31

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 06:10

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 127978228

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALEX AGUIAR LINS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA A título de ordenamento do feito, observo que a presente ação encontra-se prejudicada em razão da existência de coisa julgada acerca do mérito da matéria constatada no processo nº 3023108-59.2023.8.06.0001, ajuizado anteriormente com as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. O art. 337 do Código de Processo Civil define a ocorrência da coisa julgada nos seguintes termos: §1º. Verifica-se litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2º. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §4º. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Na espécie, o autor já havia demandado o reconhecimento do direito concernente a diferenças retroativas remuneratórias em razão de promoção funcional em sua carreira, ocorrida em setembro/2020, o qual foi julgado improcedente, tendo a sentença transitada em julgado, conforme autos nº 3023108-59.2023.8.06.0001. O reconhecimento da coisa julgada acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante disciplina o art. 485, § 3º do Código de Processo Civil: Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3035114-64.2024.8.06.0001 [Promoção / Ascensão] Ante o exposto, dada a ocorrência da coisa julgada, julgo extinta a presente demanda, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, inc. V do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Fortaleza, 2 de dezembro de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 127978228

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127978228

05/12/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 13:30

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

03/12/2024, 16:40

Conclusos para decisão

14/11/2024, 12:02

Distribuído por sorteio

14/11/2024, 12:02

Documentos

Intimação da Sentença

•05/12/2024, 13:30

Intimação da Sentença

•05/12/2024, 13:30