Execução de Título Extrajudicial 0204171-52.2023.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0204171-52.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUIZA HONORATO DA COSTA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:33

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:31

Juntada de entregue (ecarta)

22/12/2024, 03:47

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 10:58

Transitado em Julgado em 12/12/2024

13/12/2024, 10:58

Juntada de Certidão

13/12/2024, 10:58

Determinado o arquivamento

12/12/2024, 09:54

Conclusos para despacho

12/12/2024, 09:34

Juntada de documento de comprovação

12/12/2024, 09:34

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 128249465

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: LUIZA HONORATO DA COSTA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected].......................................................................................................................................................... Processo nº 0204171-52.2023.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, já qualificado nos autos da ação de Busca e Apreensão de veículo, que move em face de LUIZA HONORATO DA COSTA, por conduto de seus procuradores, informou nos autos (ID. 101806988) que as partes transigiram extrajudicialmente, razão pela qual não tem mais interesse na ação pugnando pela homologação da desistência com consequente extinção sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto da demanda, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC. No mais, pugnou pela baixa de eventuais restrições que pesem sobre o veículo via RENAJUD, se porventura tenham sido deferidas no decorrer da lide, e ainda pesam sobre o veículo objeto do contrato. SUCINTO O RELATÓRIO, DECIDO: Despiciendas maiores ikações, uma vez que a parte autora expressou o desinteresse no prosseguimento da demanda ante acordo extrajudicial realizado extrajudicialmente entre as partes. Nesse sentido, o novo Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 485, IV, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; O presente caso se amolda a dicção da norma legal acima transcrita, porquanto, o pedido de desistência do autor revela a perda superveniente do objeto da presente demanda, fato que impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Ante o exposto, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, em consequência, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, uma vez que ocorreu a perda superveniente de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, incisos IV e VI do CPC, o que faço por sentença. Retirem-se eventuais restrições RENAJUD que pese sobre o veículo objeto da presente demanda. Sem mais custas ante suspensão de exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Ante a inequívoca falta de interesse recursal, intimadas as partes independentemente de trânsito em jugado, ARQUIVE-SE, com a devida baixa. Crato, 4 de dezembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128249465

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128249465

05/12/2024, 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/12/2024, 14:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/12/2024, 19:29

Documentos

Despacho

•12/12/2024, 09:54

Intimação da Sentença

•05/12/2024, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: LUIZA HONORATO DA COSTA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected].......................................................................................................................................................... Processo nº 0204171-52.2023.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, já qualificado nos autos da ação de Busca e Apreensão de veículo, que move em face de LUIZA HONORATO DA COSTA, por conduto de seus procuradores, informou nos autos (ID. 101806988) que as partes transigiram extrajudicialmente, razão pela qual não tem mais interesse na ação pugnando pela homologação da desistência com consequente extinção sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto da demanda, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC. No mais, pugnou pela baixa de eventuais restrições que pesem sobre o veículo via RENAJUD, se porventura tenham sido deferidas no decorrer da lide, e ainda pesam sobre o veículo objeto do contrato. SUCINTO O RELATÓRIO, DECIDO: Despiciendas maiores ikações, uma vez que a parte autora expressou o desinteresse no prosseguimento da demanda ante acordo extrajudicial realizado extrajudicialmente entre as partes. Nesse sentido, o novo Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 485, IV, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; O presente caso se amolda a dicção da norma legal acima transcrita, porquanto, o pedido de desistência do autor revela a perda superveniente do objeto da presente demanda, fato que impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Ante o exposto, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, em consequência, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, uma vez que ocorreu a perda superveniente de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, incisos IV e VI do CPC, o que faço por sentença. Retirem-se eventuais restrições RENAJUD que pese sobre o veículo objeto da presente demanda. Sem mais custas ante suspensão de exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Ante a inequívoca falta de interesse recursal, intimadas as partes independentemente de trânsito em jugado, ARQUIVE-SE, com a devida baixa. Crato, 4 de dezembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de LUIZA HONORATO DA COSTA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 29/01/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 128249465

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128249465

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128249465

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(59)