Procedimento Comum Cível 0206250-88.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 16:34

Transitado em Julgado em 04/12/2024

31/01/2025, 16:34

Juntada de Certidão

31/01/2025, 16:34

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BERNARDINO DA SILVA JUNIOR em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:37

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:37

Decorrido prazo de KELIANE MACIEL VIEIRA BENEVIDES em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:37

Decorrido prazo de ITALO FARIAS PONTES em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:37

Decorrido prazo de CARLOS MAURO BENEVIDES NETO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:36

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 128199543

09/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 128199543

09/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 128199543

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0206250-88.2024.8.06.0064. Exequente: AUTOR: GERMANA RODRIGUES MARTINS, JOSE MARIO DE LIMA, HELENA CLAUDIA SOARES PONTES, IMACULADA MARIA VIDAL DA SILVA Requerido(a)/Executado(a): REU: ITALO FARIAS PONTES, VG SUN CUMBUCO Processo(s) associado(s): [] 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente/ Trata-se de AÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL, com pedido de tutela de urgência, alvitrada por HELENA CLÁUDIA SOARES PONTES, GERMANA RODRIGUES MARTINS, IMACULADA MARIA VIDAL DA SILVA e JOSÉ MARIO DE LIMA em face de VG SUN CUMBUCO e ÍTALO FARIAS PONTES, ambos qualificados na exordial. 2. A inicial foi instruída com vários documentos (IDs 114408467 a 114409595). 3. A parte promovida ÍTALO FARIAS PONTES apresentou contestação (ID 114405662) e documentos (IDs 114405663 a 114405656), requerendo a juntada de novo documento (IDs 114405669 e 114405668). 4. Foi determinada a intimação da parte autora para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, ou efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 114405673); cujo alvitre foi cumprido (IDs 114408425 a 114408427). 5. A tutela de urgência requestada foi parcialmente deferida (ID 114408438). 6. A parte requerida ÍTALO FARIAS PONTES informou que o edital de convocação para assembleia extraordinária foi publicada (ID 114408448). 7. A parte requerida VG SUN CUMBUCO apresentou contestação (ID 114408463) e documentos (IDs 114408449 a 114408450). 8. Sobreveio pedido de homologação de acordo extrajudicial pelas partes, pugnando pela extinção do feito com resolução de mérito (ID 127764757). 9. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 10. A validade jurídica do acordo restou evidenciada, na medida em que material e juridicamente possível o objeto da avença, envolvendo direito disponível, restando preservados os interesses de ambas as partes. Urge salientar que os causídicos habilitados nos autos possuem poderes especiais para transigir, conforme procurações de IDs 114409582, 114409588, 114409594 e 114408452. 11. Considerando a capacidade civil dos litigantes e a licitude do objeto, homologo por sentença a composição civil de ID 127764757, em seus exatos termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 12. Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 13. Custas processuais remanescentes dispensadas, ex vi do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios pro rata. 14. Diante da homologação integral da avença e da manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 15. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. 16. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0206250-88.2024.8.06.0064. Exequente: AUTOR: GERMANA RODRIGUES MARTINS, JOSE MARIO DE LIMA, HELENA CLAUDIA SOARES PONTES, IMACULADA MARIA VIDAL DA SILVA Requerido(a)/Executado(a): REU: ITALO FARIAS PONTES, VG SUN CUMBUCO Processo(s) associado(s): [] 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente/ Trata-se de AÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL, com pedido de tutela de urgência, alvitrada por HELENA CLÁUDIA SOARES PONTES, GERMANA RODRIGUES MARTINS, IMACULADA MARIA VIDAL DA SILVA e JOSÉ MARIO DE LIMA em face de VG SUN CUMBUCO e ÍTALO FARIAS PONTES, ambos qualificados na exordial. 2. A inicial foi instruída com vários documentos (IDs 114408467 a 114409595). 3. A parte promovida ÍTALO FARIAS PONTES apresentou contestação (ID 114405662) e documentos (IDs 114405663 a 114405656), requerendo a juntada de novo documento (IDs 114405669 e 114405668). 4. Foi determinada a intimação da parte autora para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, ou efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 114405673); cujo alvitre foi cumprido (IDs 114408425 a 114408427). 5. A tutela de urgência requestada foi parcialmente deferida (ID 114408438). 6. A parte requerida ÍTALO FARIAS PONTES informou que o edital de convocação para assembleia extraordinária foi publicada (ID 114408448). 7. A parte requerida VG SUN CUMBUCO apresentou contestação (ID 114408463) e documentos (IDs 114408449 a 114408450). 8. Sobreveio pedido de homologação de acordo extrajudicial pelas partes, pugnando pela extinção do feito com resolução de mérito (ID 127764757). 9. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 10. A validade jurídica do acordo restou evidenciada, na medida em que material e juridicamente possível o objeto da avença, envolvendo direito disponível, restando preservados os interesses de ambas as partes. Urge salientar que os causídicos habilitados nos autos possuem poderes especiais para transigir, conforme procurações de IDs 114409582, 114409588, 114409594 e 114408452. 11. Considerando a capacidade civil dos litigantes e a licitude do objeto, homologo por sentença a composição civil de ID 127764757, em seus exatos termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 12. Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 13. Custas processuais remanescentes dispensadas, ex vi do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios pro rata. 14. Diante da homologação integral da avença e da manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 15. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. 16. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0206250-88.2024.8.06.0064. Exequente: AUTOR: GERMANA RODRIGUES MARTINS, JOSE MARIO DE LIMA, HELENA CLAUDIA SOARES PONTES, IMACULADA MARIA VIDAL DA SILVA Requerido(a)/Executado(a): REU: ITALO FARIAS PONTES, VG SUN CUMBUCO Processo(s) associado(s): [] 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente/ Trata-se de AÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL, com pedido de tutela de urgência, alvitrada por HELENA CLÁUDIA SOARES PONTES, GERMANA RODRIGUES MARTINS, IMACULADA MARIA VIDAL DA SILVA e JOSÉ MARIO DE LIMA em face de VG SUN CUMBUCO e ÍTALO FARIAS PONTES, ambos qualificados na exordial. 2. A inicial foi instruída com vários documentos (IDs 114408467 a 114409595). 3. A parte promovida ÍTALO FARIAS PONTES apresentou contestação (ID 114405662) e documentos (IDs 114405663 a 114405656), requerendo a juntada de novo documento (IDs 114405669 e 114405668). 4. Foi determinada a intimação da parte autora para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, ou efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 114405673); cujo alvitre foi cumprido (IDs 114408425 a 114408427). 5. A tutela de urgência requestada foi parcialmente deferida (ID 114408438). 6. A parte requerida ÍTALO FARIAS PONTES informou que o edital de convocação para assembleia extraordinária foi publicada (ID 114408448). 7. A parte requerida VG SUN CUMBUCO apresentou contestação (ID 114408463) e documentos (IDs 114408449 a 114408450). 8. Sobreveio pedido de homologação de acordo extrajudicial pelas partes, pugnando pela extinção do feito com resolução de mérito (ID 127764757). 9. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 10. A validade jurídica do acordo restou evidenciada, na medida em que material e juridicamente possível o objeto da avença, envolvendo direito disponível, restando preservados os interesses de ambas as partes. Urge salientar que os causídicos habilitados nos autos possuem poderes especiais para transigir, conforme procurações de IDs 114409582, 114409588, 114409594 e 114408452. 11. Considerando a capacidade civil dos litigantes e a licitude do objeto, homologo por sentença a composição civil de ID 127764757, em seus exatos termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 12. Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 13. Custas processuais remanescentes dispensadas, ex vi do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios pro rata. 14. Diante da homologação integral da avença e da manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 15. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. 16. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128199543

06/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•05/12/2024, 14:23

Intimação da Sentença

•05/12/2024, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0206250-88.2024.8.06.0064. Exequente: AUTOR: GERMANA RODRIGUES MARTINS, JOSE MARIO DE LIMA, HELENA CLAUDIA SOARES PONTES, IMACULADA MARIA VIDAL DA SILVA Requerido(a)/Executado(a): REU: ITALO FARIAS PONTES, VG SUN CUMBUCO Processo(s) associado(s): [] 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente/ Trata-se de AÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL, com pedido de tutela de urgência, alvitrada por HELENA CLÁUDIA SOARES PONTES, GERMANA RODRIGUES MARTINS, IMACULADA MARIA VIDAL DA SILVA e JOSÉ MARIO DE LIMA em face de VG SUN CUMBUCO e ÍTALO FARIAS PONTES, ambos qualificados na exordial. 2. A inicial foi instruída com vários documentos (IDs 114408467 a 114409595). 3. A parte promovida ÍTALO FARIAS PONTES apresentou contestação (ID 114405662) e documentos (IDs 114405663 a 114405656), requerendo a juntada de novo documento (IDs 114405669 e 114405668). 4. Foi determinada a intimação da parte autora para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, ou efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 114405673); cujo alvitre foi cumprido (IDs 114408425 a 114408427). 5. A tutela de urgência requestada foi parcialmente deferida (ID 114408438). 6. A parte requerida ÍTALO FARIAS PONTES informou que o edital de convocação para assembleia extraordinária foi publicada (ID 114408448). 7. A parte requerida VG SUN CUMBUCO apresentou contestação (ID 114408463) e documentos (IDs 114408449 a 114408450). 8. Sobreveio pedido de homologação de acordo extrajudicial pelas partes, pugnando pela extinção do feito com resolução de mérito (ID 127764757). 9. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 10. A validade jurídica do acordo restou evidenciada, na medida em que material e juridicamente possível o objeto da avença, envolvendo direito disponível, restando preservados os interesses de ambas as partes. Urge salientar que os causídicos habilitados nos autos possuem poderes especiais para transigir, conforme procurações de IDs 114409582, 114409588, 114409594 e 114408452. 11. Considerando a capacidade civil dos litigantes e a licitude do objeto, homologo por sentença a composição civil de ID 127764757, em seus exatos termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 12. Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 13. Custas processuais remanescentes dispensadas, ex vi do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios pro rata. 14. Diante da homologação integral da avença e da manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 15. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. 16. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0206250-88.2024.8.06.0064. Exequente: AUTOR: GERMANA RODRIGUES MARTINS, JOSE MARIO DE LIMA, HELENA CLAUDIA SOARES PONTES, IMACULADA MARIA VIDAL DA SILVA Requerido(a)/Executado(a): REU: ITALO FARIAS PONTES, VG SUN CUMBUCO Processo(s) associado(s): [] 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente/ Trata-se de AÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL, com pedido de tutela de urgência, alvitrada por HELENA CLÁUDIA SOARES PONTES, GERMANA RODRIGUES MARTINS, IMACULADA MARIA VIDAL DA SILVA e JOSÉ MARIO DE LIMA em face de VG SUN CUMBUCO e ÍTALO FARIAS PONTES, ambos qualificados na exordial. 2. A inicial foi instruída com vários documentos (IDs 114408467 a 114409595). 3. A parte promovida ÍTALO FARIAS PONTES apresentou contestação (ID 114405662) e documentos (IDs 114405663 a 114405656), requerendo a juntada de novo documento (IDs 114405669 e 114405668). 4. Foi determinada a intimação da parte autora para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, ou efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 114405673); cujo alvitre foi cumprido (IDs 114408425 a 114408427). 5. A tutela de urgência requestada foi parcialmente deferida (ID 114408438). 6. A parte requerida ÍTALO FARIAS PONTES informou que o edital de convocação para assembleia extraordinária foi publicada (ID 114408448). 7. A parte requerida VG SUN CUMBUCO apresentou contestação (ID 114408463) e documentos (IDs 114408449 a 114408450). 8. Sobreveio pedido de homologação de acordo extrajudicial pelas partes, pugnando pela extinção do feito com resolução de mérito (ID 127764757). 9. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 10. A validade jurídica do acordo restou evidenciada, na medida em que material e juridicamente possível o objeto da avença, envolvendo direito disponível, restando preservados os interesses de ambas as partes. Urge salientar que os causídicos habilitados nos autos possuem poderes especiais para transigir, conforme procurações de IDs 114409582, 114409588, 114409594 e 114408452. 11. Considerando a capacidade civil dos litigantes e a licitude do objeto, homologo por sentença a composição civil de ID 127764757, em seus exatos termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 12. Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 13. Custas processuais remanescentes dispensadas, ex vi do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios pro rata. 14. Diante da homologação integral da avença e da manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 15. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. 16. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0206250-88.2024.8.06.0064. Exequente: AUTOR: GERMANA RODRIGUES MARTINS, JOSE MARIO DE LIMA, HELENA CLAUDIA SOARES PONTES, IMACULADA MARIA VIDAL DA SILVA Requerido(a)/Executado(a): REU: ITALO FARIAS PONTES, VG SUN CUMBUCO Processo(s) associado(s): [] 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente/ Trata-se de AÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL, com pedido de tutela de urgência, alvitrada por HELENA CLÁUDIA SOARES PONTES, GERMANA RODRIGUES MARTINS, IMACULADA MARIA VIDAL DA SILVA e JOSÉ MARIO DE LIMA em face de VG SUN CUMBUCO e ÍTALO FARIAS PONTES, ambos qualificados na exordial. 2. A inicial foi instruída com vários documentos (IDs 114408467 a 114409595). 3. A parte promovida ÍTALO FARIAS PONTES apresentou contestação (ID 114405662) e documentos (IDs 114405663 a 114405656), requerendo a juntada de novo documento (IDs 114405669 e 114405668). 4. Foi determinada a intimação da parte autora para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, ou efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 114405673); cujo alvitre foi cumprido (IDs 114408425 a 114408427). 5. A tutela de urgência requestada foi parcialmente deferida (ID 114408438). 6. A parte requerida ÍTALO FARIAS PONTES informou que o edital de convocação para assembleia extraordinária foi publicada (ID 114408448). 7. A parte requerida VG SUN CUMBUCO apresentou contestação (ID 114408463) e documentos (IDs 114408449 a 114408450). 8. Sobreveio pedido de homologação de acordo extrajudicial pelas partes, pugnando pela extinção do feito com resolução de mérito (ID 127764757). 9. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 10. A validade jurídica do acordo restou evidenciada, na medida em que material e juridicamente possível o objeto da avença, envolvendo direito disponível, restando preservados os interesses de ambas as partes. Urge salientar que os causídicos habilitados nos autos possuem poderes especiais para transigir, conforme procurações de IDs 114409582, 114409588, 114409594 e 114408452. 11. Considerando a capacidade civil dos litigantes e a licitude do objeto, homologo por sentença a composição civil de ID 127764757, em seus exatos termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 12. Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 13. Custas processuais remanescentes dispensadas, ex vi do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios pro rata. 14. Diante da homologação integral da avença e da manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 15. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. 16. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00