Procedimento Comum Cível 0243369-15.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0243369-15.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 16:09

Conclusos para despacho

09/04/2025, 15:21

Processo Desarquivado

09/04/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 12:50

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 08:51

Transitado em Julgado em 31/01/2025

31/01/2025, 08:51

Juntada de Certidão

31/01/2025, 08:51

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:37

Decorrido prazo de TIAGO DE SOUSA ANDRADE em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:59

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 15:58

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 16:35

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 128343864

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0243369-15.2023.8.06.0001. AUTOR: TIAGO DE SOUSA ANDRADE REU: NU PAGAMENTOS S.A. I - RELATÓRIO Apelante: Márcio Paulo Filadelfo de Andrade. Apelado: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PROVA DA RESTRIÇÃO E DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. ANOTAÇÃO NO SISBACEN/SCR. ¿PREJUÍZO¿. NATUREZA JURÍDICA DE CADASTRO NEGATIVO. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVAR EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODITICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO DESINCUMBIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DÍVIDA RENEGOCIADA E PAGA. MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICA. ADOTAÇÃO PELO STJ. QUANTUM APLICADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. OBRIGAÇÃO DE RETIRADA DO NOME. RESOLUÇÃO CMN Nº 5037/2022. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Tratam os autos de ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais ajuizada por MARCIO PAULO FILADELFO DE ANDRADE em face de AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Foi Proferida Sentença julgando improcedente os pedidos iniciais, contra a qual o Autor interpôs Apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão está em verificar conduta ilícita da demandada consistente em não proceder à baixa no sistema do Banco Central do empréstimo realizado mesmo após sua quitação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regra que vigora no sistema processual brasileiro é que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, como determina o art. 373, I, do CPC. Tal regra aplica-se, inclusive, nas relações de consumo, pois a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática. Precedentes. Juntada de relatório em nome do Autor/Apelante, em que consta contrato celebrado com a Demanda/Apelada com a anotação de ¿prejuízo¿ e boleto para a quitação do contrato original, com comprovante de pagamento. 4. Acerca da natureza jurídica nos cadastros restritivos do SISBACEN, atual SCR, ¿o Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou entendimento pacífico no sentido de que SCR - Sistema de Informações de Créditos tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor¿ (TJ-CE - AI: 06267712620208060000 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023). 5. Não se desincumbiu o Apelado/Réu em seu ônus de provar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6. ¿Para a comprovação da responsabilidade civil, apta a ensejar a condenação do réu a indenizar a vítima por eventuais danos morais sofridos, faz-se mister a presença dos seguintes requisitos, de forma cumulativa: conduta ilícita, dano e nexo causal. É dizer, ausente qualquer deles não estará configurado o direito à indenização¿ (TJ/CE, Apelação cível nº 0757193-87.2000.8.06.0001, Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1º Câmara Cível, j. 09/08/2010). A responsabilidade, no caso, independe do ânimo da parte, pois é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 7. O fato de a dívida ter sido negociada e, eventualmente, ter causado prejuízo à instituição financeira não permite a manutenção da anotação ¿prejuízo¿ no sistema. Precedentes. 8. ¿A jurisprudência do colendo STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. (STJ - AgInt no AREsp: 1933139 RJ 2021/0231001-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021).¿ (TJ/CE Apelação Cível - 0267937-95.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 07/08/2024). 9. Acerca da fixação do valor do dano moral, deve-se levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. Deve-se, ainda, observar o caráter pedagógico e reparador do dano moral. O STJ vem aplicando o método bifásico para fins de fixação do dano moral. 10. Este Tribunal de Justiça, notadamente esta Câmara, possui diversos precedentes fixando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral nos casos de negativação indevida do nome. Inexistente fato concreto a justificar a redução ou a majoração do valor-referência de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo devida a fixação esta quantia a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento, nos moldes da Súmula 362 do STJ, adotando-se o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e os juros de mora, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula nº 54), desde o evento danoso, adotando-se a SELIC, na forma do art. 406, §1º, do CC. 11. Cabe à Demandada/Apelada a retirada do nome do Autor/Apelante do SCR. ¿a própria Resolução CMN Nº 5037 DE 29/09/2022 determina que incumbe ao agente financeiro responsável o envio das informações ao Banco Central e não a este, nos termos expressos de seu art. 15, incisos II e IV¿ (TJ-CE - AI: 06267712620208060000 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023). IV. DISPOSITIVO. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Dispositivos relevantes citados: Art. 373 do CPC; Art. 6º, VIIIV, do CPC; Art. 14 do CDC; Art. 926 do CPC; Art. 927 do CPC; Art. 389, parágrafo único, do CC; Art. 406, §1º, do CC; Resolução CMN nº 5037/2022; Art. 85 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 297 do STJ; STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022; STJ - AgInt no AREsp: 2271223 SP 2022/0400857-0, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023; TJ-CE - AI: 06267712620208060000 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023; STJ, REsp nº 1.117.319/SC, 3ª Turma, STJ, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 22/02/2011; STJ, REsp 1.099.527/MG, DJe 24.09.2010; TJ-CE - AC: 01123266220178060001 CE 0112326-62.2017.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 18/08/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2020; TJ-CE - AC: 00002228020148060180 Varjota, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 06/03/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/03/2023; TJ-CE - APL: 00069330420188060167 Sobral, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/02/2023; TJ/CE, Apelação cível nº 0757193-87.2000.8.06.0001, Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1º Câmara Cível, j. 09/08/2010; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004649-69.2019.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 17.05.2021; TJ-MG - Apelação Cível: 5000795-02.2021.8.13.0145 1.0000.23.351373-8/001, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 08/05/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024; TJ-SP - AC: 10061956420188260224 SP 1006195-64.2018.8.26.0224, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 02/04/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019; TJ/CE Apelação Cível - 0267937-95.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 07/08/2024; TJCE - Apelação Cível - 0236056-71.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data da publicação: 22/04/2022; TJ-CE - Apelação Cível: 0200031-87.2023.8.06.0066 Cedro, Relator: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, Data de Julgamento: 28/02/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024; TJ/CE, Apelação Cível - 0206187-16.2022.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/02/2024, data da publicação: 07/02/2024; TJ-CE - AC: 00144731420188060035 Aracati, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 27/07/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022; TJ-CE - AC: 00145593620188060115 CE 0014559-36.2018.8.06.0115, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 01/12/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2021; Súmula 362 do STJ; Súmula 54 do STJ; TJ-CE - AI: 06267712620208060000 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e tutela de urgência, ajuizada por TIAGO DE SOUSA ANDRADE, em face do NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO. Aduz, em síntese, o autor, que renegociou uma dívida inicial de R$ 2.405,02 (dois mil quatrocentos e cinco reais e dois centavos), parcelada em 12 vezes de R$ 155,63 (cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos), com pagamentos realizados regularmente até maio de 2023. Assim, o Autor afirma ter quitado integralmente a dívida em 13 de junho de 2023, mediante pagamento de R$ 432,80 (quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), mas mesmo assim seu nome permaneceu inscrito no SCR. Alega, ainda, que parte dos pagamentos foi realizada por terceiros, devido a problemas no aplicativo do banco, e que não possui todos os comprovantes. O Autor considera a inscrição no SCR indevida desde fevereiro de 2022, já que havia negociado a dívida e pago a primeira parcela naquela data. Por fim, aponta que a manutenção de seu nome no sistema mesmo após a quitação do débito é injusta e prejudicial, equiparando o SCR a um "SPC/SERASA" do Banco Central. Decisão, ID. 119289738, indeferindo o pedido de tutela de urgência. Contestação, ID. 119289749, sustentando que o SCR não tem caráter de restrição de crédito, e que o envio de informações é uma obrigação. Alegou, ainda, que no primeiro acordo, citado na Inicial, foi acertada uma entrada no valor de R$ 250 (duzentos e cinquenta reais) até 30/01/2022, mais 12 parcelas. Porém, como pode ser verificado no seu histórico de fatura, não foi realizado um pagamento até 08/02/2022, cancelando, automaticamente, o acordo. No segundo acordo foi pactuado uma entrada de R$120.00 (cento e vinte reais) até o dia 15/03/2022, mais 12 parcelas. Porém, afirma que mais uma vez não houve pagamento. Os dois acordos seguintes foram quebrados até que, em junho de 2023, houve o acordo que quitou os valores em aberto em definitivo. Por fim, sustentou a inexistência de defeito do serviço e ausência de dano moral indenizável. Audiência de conciliação, ID. 119289753. Réplica, ID. 119289759, reiterando os termos da inicial. Despacho, ID. 119289763, determinou a intimação das partes para apresentar as provas que pretendem produzir. Manifestação do autor, ID. 119289764, informando que não teria novas provas a produzir. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia acerca da existência de ato ilícito perpetrado pelo requerido ante à alegada manutenção do nome do autor no cadastro do SCR após a ocorrência de renegociação. Prefacialmente, urge elucidar que a relação firmada entre as partes é de consumo, sendo inconteste que a legislação aplicável ao caso é a prelecionada pelo CDC (Lei Nº 8078/90), inclusive conforme preceituam o art. 2º do referido código: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Ademais, é de rigor se reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de demanda envolvendo contrato bancário, nos termos da Súmula n. 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Não obstante, importante ressaltar a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova como benesse que resvala efeitos positivos ao autor da demanda, figurando como consumidor, observada sua clara condição de hipossuficiência e inferioridade frente à instituição financeira demandada e a verossimilhança de suas alegações amparadas em satisfatório acervo documental. Estatui, acerca do tema, o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Ressalte-se que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, deverá o fornecedor do serviço reparar os danos gerados ao consumidor, exceto quando este conseguir comprovar a inexistência do fato gerador do dano, ou a presença de excludente de responsabilidade. De início, é necessário deixar fixado que o entendimento do TJCE é de que o SCR tem natureza restritiva de crédito. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR. DÍVIDA PAGA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto por Paulo Ferreira da Silva contra decisão da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. O agravante alega que, apesar de ter quitado suas dívidas, seu nome permanece com anotação negativa no Sistema de Informações de Crédito (SCR), o que estaria restringindo sua capacidade de obter crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) se o agravante comprovou a quitação dos débitos alegados para fundamentar a retirada da anotação no SCR; (ii) se é possível a concessão de tutela provisória sem a necessidade de dilação probatória para apurar a legalidade da manutenção do nome no sistema de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação do agravante sobre o pagamento dos débitos não está acompanhada de comprovantes suficientes que demonstrem a quitação das dívidas mencionadas. 4. A análise acerca da adequação da inscrição do nome do agravante no SCR exige dilação probatória, o que é incompatível com a concessão de tutela provisória. 5. A ausência de inscrição em outros cadastros de inadimplentes, como SPC ou Serasa, não comprova, por si só, a ilegalidade da anotação no SCR. 6. Precedentes indicam que o SCR tem natureza restritiva de crédito, porém a sua manutenção ou exclusão depende da análise aprofundada da situação fática, não sendo viável decisão liminar neste ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido mas desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória que visa à exclusão de anotação no SCR exige comprovação do pagamento dos débitos e não pode ser concedida sem dilação probatória quando houver dúvida sobre a legitimidade da inscrição. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 1.016 e 1.017; Resolução CMN nº 5.037/2022, art. 15, parágrafo único, II. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0206187-16.2022.8.06.0167, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 07.02.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200031-87.2023.8.06.0066, Rel. Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira, j. 28.02.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0494942-31.2011.8.06.0001, Rel. Des. Maria das Graças Almeida de Quental, j. 02.02.2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade, para conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 06 de novembro de 2024. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Agravo de Instrumento - 0631935-30.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 06/11/2024) (g.n.) Acrescente-se a isso a própria cláusula 12.8 do contrato firmado pelo Demandante com o Nubank, que dispõe: 12.8. O Sistema de Informação de Crédito do Bacen (SCR) é o sistema de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. A finalidade do SCR é fornecer ao Bacen informações sobre operações de crédito para supervisão do risco de crédito e troca de informações entre instituições financeiras. (g.n.) Informações sobre risco de crédito contendo condutas desabonadoras deixa evidente o caráter restritivo de crédito do cadastro. Feita essa explanação acerca da natureza da inscrição no SCR, passa-se à análise da ilegalidade da conduta na alegada manutenção do nome do autor diante da suposta renegociação. Aqui, impende destacar que o entendimento do TJCE é pacífico de que a renegociação implicada em retirada do nome do devedor do cadastro SCR. Nesse sentido: Processo: 0104731-90.2009.8.06.0001 - Apelação Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o recurso, dando-lhe parcial provimento. Fortaleza, 12 de novembro de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0104731-90.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 03/12/2024) (g.n.) O demandado justifica a manutenção do nome do autor no SCR com base no atraso de pagamento das parcelas das renegociações efetuadas em 30/01/2022 e em 15/03/2022, sendo que somente na terceira renegociação houve a quitação da dívida junho de 2023. Ocorre que entre janeiro de 2022 a junho de 2023, houve meses em que o nome do autor esteve com pendência na instituição financeira demandada e meses que não constava nenhuma pendência, tais como agosto a dezembro de 2022 e janeiro a março de 2023, voltando a constar em abril e maio de 2023. Logo, essas saídas e retorno do nome do autor precisam ter uma justificativa plausível para se afigurarem legais, sendo que o demandado sustenta que o motivo seriam atrasos no pagamento das parcelas, contudo tais alegações não estão acompanhadas de nenhum relatório ou planilha demonstrando o atraso no pagamento da renegociação. Assim, caberia à requerida fazer prova dos atrasos e não pagamentos, sendo tal prova de fácil produção, bastando anexar aos autos relatórios e planilhas mostrando quando teria ocorrido o pagamento de cada fatura da renegociação e demonstrando tais atrasos. Compulsando os autos, é possível observar que a demandada se limitou a apresentar contestação sem qualquer documento apto a embasar suas alegações de atraso na renegociação. Diante disso, entendo que não restou demonstrado fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, sendo que a manutenção do nome do requerente no SCR após a renegociação caracteriza falha na prestação do serviço e, por consequência, ato ilícito. Consequentemente, cabe à Demandada a retirada do nome do Autor do SCR, conforme Resolução CMN nº 5037/2022: Art. 15. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR; Insta salientar que a demandada informou que houve a quitação do débito, mas não juntou qualquer documento comprovando que nome do autor foi retirado das pendências do SCR. Em relação à existência do dano moral, a responsabilidade civil é apuradora a partir da existência de uma conduta e um resultado, ligados entre si pelo nexo de causalidade. Nesse sentido: "Para a comprovação da responsabilidade civil, apta a ensejar a condenação do réu a indenizar a vítima por eventuais danos morais sofridos, faz-se mister a presença dos seguintes requisitos, de forma cumulativa: conduta ilícita, dano e nexo causal. É dizer, ausente qualquer deles não estará configurado o direito à indenização" (TJ/CE, Apelação cível nº 0757193-87.2000.8.06.0001, Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1º Câmara Cível, j. 09/08/2010). Friso que a responsabilidade, no caso, independe do ânimo da parte, pois é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O fato de a dívida ter sido negociada e, eventualmente, ter causado prejuízo à instituição financeira não permite a manutenção da anotação "prejuízo" no sistema. Portanto, resta comprovada a conduta ilegal da demandada em impor restrições ao nome do autor/consumidor, gerando-lhe inegável dano moral, in re ipsa, ou seja, que não depende da comprovação do dano, pois é presumido. Trata-se de um dano que traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à profissão, ao respeito, à psique, ao nome, ao crédito, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NOME DO AUTOR INSERIDO NO SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). SITUAÇÃO QUE SE EQUIPARA À INSCRIÇÃO NAS INSTITUIÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO COMO SPC E SERASA. DEVER DE COMPENSAR PELOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES STJ. RECURSO DO PROMOVENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o recurso do autor para dar parcial provimento e não conhecer o recurso do banco, nos termos do voto do relator. Fortaleza, Ceará, 28 de fevereiro de 2024. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Relator (Apelação Cível - 0200031-87.2023.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) (g.n.) Acerca da fixação do valor do dano moral, deve-se levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. Deve-se, ainda, observar o caráter pedagógico e reparador do dano moral. Diante da situação presente, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. A tutela provisória de urgência está regulada nos arts. 300 a 310 do Código de Processo Civil, e a atual sistemática processual civil dispõe que aquela será concedida quando restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de ineficácia da tutela definitiva, desde que a medida antecipada não tenha caráter irreversível. Eis o teor do art. 300 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, entendo como presentes a probabilidade do direito invocado pela autora, pois, de fato, não era devida a inscrição do seu nome no cadastro SCR como causador de "prejuízo" ao requerido, e o perigo de dano está evidenciado, uma vez que se trata de um cadastro restritivo de crédito. Portanto, concedo a tutela de urgência, nesta sentença, para determinar que o banco proceda a imediata retirada do nome do autor do cadastro SCR relativa a dívida objeto dos autos, sob pena de multa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a) Determinar que a requerida proceda com a retirada do nome do autor do cadastro SCR pela dívida objeto dos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de multa; b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária a partir do arbitramento, pela SELIC. Defiro o pedido de tutela antecipada, para determinar que a requerida proceda com a retirada do nome do autor do cadastro SCR pela dívida objeto dos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de multa. Condeno a promovida ao pagamento dos honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 5 de dezembro de 2024 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128343864

06/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•09/04/2025, 16:09

Sentença

•05/12/2024, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0243369-15.2023.8.06.0001. AUTOR: TIAGO DE SOUSA ANDRADE REU: NU PAGAMENTOS S.A. I - RELATÓRIO Apelante: Márcio Paulo Filadelfo de Andrade. Apelado: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PROVA DA RESTRIÇÃO E DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. ANOTAÇÃO NO SISBACEN/SCR. ¿PREJUÍZO¿. NATUREZA JURÍDICA DE CADASTRO NEGATIVO. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVAR EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODITICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO DESINCUMBIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DÍVIDA RENEGOCIADA E PAGA. MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICA. ADOTAÇÃO PELO STJ. QUANTUM APLICADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. OBRIGAÇÃO DE RETIRADA DO NOME. RESOLUÇÃO CMN Nº 5037/2022. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Tratam os autos de ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais ajuizada por MARCIO PAULO FILADELFO DE ANDRADE em face de AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Foi Proferida Sentença julgando improcedente os pedidos iniciais, contra a qual o Autor interpôs Apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão está em verificar conduta ilícita da demandada consistente em não proceder à baixa no sistema do Banco Central do empréstimo realizado mesmo após sua quitação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regra que vigora no sistema processual brasileiro é que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, como determina o art. 373, I, do CPC. Tal regra aplica-se, inclusive, nas relações de consumo, pois a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática. Precedentes. Juntada de relatório em nome do Autor/Apelante, em que consta contrato celebrado com a Demanda/Apelada com a anotação de ¿prejuízo¿ e boleto para a quitação do contrato original, com comprovante de pagamento. 4. Acerca da natureza jurídica nos cadastros restritivos do SISBACEN, atual SCR, ¿o Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou entendimento pacífico no sentido de que SCR - Sistema de Informações de Créditos tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor¿ (TJ-CE - AI: 06267712620208060000 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023). 5. Não se desincumbiu o Apelado/Réu em seu ônus de provar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6. ¿Para a comprovação da responsabilidade civil, apta a ensejar a condenação do réu a indenizar a vítima por eventuais danos morais sofridos, faz-se mister a presença dos seguintes requisitos, de forma cumulativa: conduta ilícita, dano e nexo causal. É dizer, ausente qualquer deles não estará configurado o direito à indenização¿ (TJ/CE, Apelação cível nº 0757193-87.2000.8.06.0001, Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1º Câmara Cível, j. 09/08/2010). A responsabilidade, no caso, independe do ânimo da parte, pois é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 7. O fato de a dívida ter sido negociada e, eventualmente, ter causado prejuízo à instituição financeira não permite a manutenção da anotação ¿prejuízo¿ no sistema. Precedentes. 8. ¿A jurisprudência do colendo STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. (STJ - AgInt no AREsp: 1933139 RJ 2021/0231001-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021).¿ (TJ/CE Apelação Cível - 0267937-95.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 07/08/2024). 9. Acerca da fixação do valor do dano moral, deve-se levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. Deve-se, ainda, observar o caráter pedagógico e reparador do dano moral. O STJ vem aplicando o método bifásico para fins de fixação do dano moral. 10. Este Tribunal de Justiça, notadamente esta Câmara, possui diversos precedentes fixando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral nos casos de negativação indevida do nome. Inexistente fato concreto a justificar a redução ou a majoração do valor-referência de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo devida a fixação esta quantia a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento, nos moldes da Súmula 362 do STJ, adotando-se o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e os juros de mora, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula nº 54), desde o evento danoso, adotando-se a SELIC, na forma do art. 406, §1º, do CC. 11. Cabe à Demandada/Apelada a retirada do nome do Autor/Apelante do SCR. ¿a própria Resolução CMN Nº 5037 DE 29/09/2022 determina que incumbe ao agente financeiro responsável o envio das informações ao Banco Central e não a este, nos termos expressos de seu art. 15, incisos II e IV¿ (TJ-CE - AI: 06267712620208060000 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023). IV. DISPOSITIVO. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Dispositivos relevantes citados: Art. 373 do CPC; Art. 6º, VIIIV, do CPC; Art. 14 do CDC; Art. 926 do CPC; Art. 927 do CPC; Art. 389, parágrafo único, do CC; Art. 406, §1º, do CC; Resolução CMN nº 5037/2022; Art. 85 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 297 do STJ; STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022; STJ - AgInt no AREsp: 2271223 SP 2022/0400857-0, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023; TJ-CE - AI: 06267712620208060000 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023; STJ, REsp nº 1.117.319/SC, 3ª Turma, STJ, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 22/02/2011; STJ, REsp 1.099.527/MG, DJe 24.09.2010; TJ-CE - AC: 01123266220178060001 CE 0112326-62.2017.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 18/08/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2020; TJ-CE - AC: 00002228020148060180 Varjota, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 06/03/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/03/2023; TJ-CE - APL: 00069330420188060167 Sobral, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/02/2023; TJ/CE, Apelação cível nº 0757193-87.2000.8.06.0001, Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1º Câmara Cível, j. 09/08/2010; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004649-69.2019.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 17.05.2021; TJ-MG - Apelação Cível: 5000795-02.2021.8.13.0145 1.0000.23.351373-8/001, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 08/05/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024; TJ-SP - AC: 10061956420188260224 SP 1006195-64.2018.8.26.0224, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 02/04/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019; TJ/CE Apelação Cível - 0267937-95.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 07/08/2024; TJCE - Apelação Cível - 0236056-71.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data da publicação: 22/04/2022; TJ-CE - Apelação Cível: 0200031-87.2023.8.06.0066 Cedro, Relator: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, Data de Julgamento: 28/02/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024; TJ/CE, Apelação Cível - 0206187-16.2022.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/02/2024, data da publicação: 07/02/2024; TJ-CE - AC: 00144731420188060035 Aracati, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 27/07/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022; TJ-CE - AC: 00145593620188060115 CE 0014559-36.2018.8.06.0115, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 01/12/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2021; Súmula 362 do STJ; Súmula 54 do STJ; TJ-CE - AI: 06267712620208060000 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e tutela de urgência, ajuizada por TIAGO DE SOUSA ANDRADE, em face do NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO. Aduz, em síntese, o autor, que renegociou uma dívida inicial de R$ 2.405,02 (dois mil quatrocentos e cinco reais e dois centavos), parcelada em 12 vezes de R$ 155,63 (cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos), com pagamentos realizados regularmente até maio de 2023. Assim, o Autor afirma ter quitado integralmente a dívida em 13 de junho de 2023, mediante pagamento de R$ 432,80 (quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), mas mesmo assim seu nome permaneceu inscrito no SCR. Alega, ainda, que parte dos pagamentos foi realizada por terceiros, devido a problemas no aplicativo do banco, e que não possui todos os comprovantes. O Autor considera a inscrição no SCR indevida desde fevereiro de 2022, já que havia negociado a dívida e pago a primeira parcela naquela data. Por fim, aponta que a manutenção de seu nome no sistema mesmo após a quitação do débito é injusta e prejudicial, equiparando o SCR a um "SPC/SERASA" do Banco Central. Decisão, ID. 119289738, indeferindo o pedido de tutela de urgência. Contestação, ID. 119289749, sustentando que o SCR não tem caráter de restrição de crédito, e que o envio de informações é uma obrigação. Alegou, ainda, que no primeiro acordo, citado na Inicial, foi acertada uma entrada no valor de R$ 250 (duzentos e cinquenta reais) até 30/01/2022, mais 12 parcelas. Porém, como pode ser verificado no seu histórico de fatura, não foi realizado um pagamento até 08/02/2022, cancelando, automaticamente, o acordo. No segundo acordo foi pactuado uma entrada de R$120.00 (cento e vinte reais) até o dia 15/03/2022, mais 12 parcelas. Porém, afirma que mais uma vez não houve pagamento. Os dois acordos seguintes foram quebrados até que, em junho de 2023, houve o acordo que quitou os valores em aberto em definitivo. Por fim, sustentou a inexistência de defeito do serviço e ausência de dano moral indenizável. Audiência de conciliação, ID. 119289753. Réplica, ID. 119289759, reiterando os termos da inicial. Despacho, ID. 119289763, determinou a intimação das partes para apresentar as provas que pretendem produzir. Manifestação do autor, ID. 119289764, informando que não teria novas provas a produzir. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia acerca da existência de ato ilícito perpetrado pelo requerido ante à alegada manutenção do nome do autor no cadastro do SCR após a ocorrência de renegociação. Prefacialmente, urge elucidar que a relação firmada entre as partes é de consumo, sendo inconteste que a legislação aplicável ao caso é a prelecionada pelo CDC (Lei Nº 8078/90), inclusive conforme preceituam o art. 2º do referido código: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Ademais, é de rigor se reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de demanda envolvendo contrato bancário, nos termos da Súmula n. 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Não obstante, importante ressaltar a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova como benesse que resvala efeitos positivos ao autor da demanda, figurando como consumidor, observada sua clara condição de hipossuficiência e inferioridade frente à instituição financeira demandada e a verossimilhança de suas alegações amparadas em satisfatório acervo documental. Estatui, acerca do tema, o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Ressalte-se que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, deverá o fornecedor do serviço reparar os danos gerados ao consumidor, exceto quando este conseguir comprovar a inexistência do fato gerador do dano, ou a presença de excludente de responsabilidade. De início, é necessário deixar fixado que o entendimento do TJCE é de que o SCR tem natureza restritiva de crédito. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR. DÍVIDA PAGA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto por Paulo Ferreira da Silva contra decisão da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. O agravante alega que, apesar de ter quitado suas dívidas, seu nome permanece com anotação negativa no Sistema de Informações de Crédito (SCR), o que estaria restringindo sua capacidade de obter crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) se o agravante comprovou a quitação dos débitos alegados para fundamentar a retirada da anotação no SCR; (ii) se é possível a concessão de tutela provisória sem a necessidade de dilação probatória para apurar a legalidade da manutenção do nome no sistema de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação do agravante sobre o pagamento dos débitos não está acompanhada de comprovantes suficientes que demonstrem a quitação das dívidas mencionadas. 4. A análise acerca da adequação da inscrição do nome do agravante no SCR exige dilação probatória, o que é incompatível com a concessão de tutela provisória. 5. A ausência de inscrição em outros cadastros de inadimplentes, como SPC ou Serasa, não comprova, por si só, a ilegalidade da anotação no SCR. 6. Precedentes indicam que o SCR tem natureza restritiva de crédito, porém a sua manutenção ou exclusão depende da análise aprofundada da situação fática, não sendo viável decisão liminar neste ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido mas desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória que visa à exclusão de anotação no SCR exige comprovação do pagamento dos débitos e não pode ser concedida sem dilação probatória quando houver dúvida sobre a legitimidade da inscrição. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 1.016 e 1.017; Resolução CMN nº 5.037/2022, art. 15, parágrafo único, II. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0206187-16.2022.8.06.0167, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 07.02.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200031-87.2023.8.06.0066, Rel. Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira, j. 28.02.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0494942-31.2011.8.06.0001, Rel. Des. Maria das Graças Almeida de Quental, j. 02.02.2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade, para conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 06 de novembro de 2024. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Agravo de Instrumento - 0631935-30.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 06/11/2024) (g.n.) Acrescente-se a isso a própria cláusula 12.8 do contrato firmado pelo Demandante com o Nubank, que dispõe: 12.8. O Sistema de Informação de Crédito do Bacen (SCR) é o sistema de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. A finalidade do SCR é fornecer ao Bacen informações sobre operações de crédito para supervisão do risco de crédito e troca de informações entre instituições financeiras. (g.n.) Informações sobre risco de crédito contendo condutas desabonadoras deixa evidente o caráter restritivo de crédito do cadastro. Feita essa explanação acerca da natureza da inscrição no SCR, passa-se à análise da ilegalidade da conduta na alegada manutenção do nome do autor diante da suposta renegociação. Aqui, impende destacar que o entendimento do TJCE é pacífico de que a renegociação implicada em retirada do nome do devedor do cadastro SCR. Nesse sentido: Processo: 0104731-90.2009.8.06.0001 - Apelação Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o recurso, dando-lhe parcial provimento. Fortaleza, 12 de novembro de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0104731-90.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 03/12/2024) (g.n.) O demandado justifica a manutenção do nome do autor no SCR com base no atraso de pagamento das parcelas das renegociações efetuadas em 30/01/2022 e em 15/03/2022, sendo que somente na terceira renegociação houve a quitação da dívida junho de 2023. Ocorre que entre janeiro de 2022 a junho de 2023, houve meses em que o nome do autor esteve com pendência na instituição financeira demandada e meses que não constava nenhuma pendência, tais como agosto a dezembro de 2022 e janeiro a março de 2023, voltando a constar em abril e maio de 2023. Logo, essas saídas e retorno do nome do autor precisam ter uma justificativa plausível para se afigurarem legais, sendo que o demandado sustenta que o motivo seriam atrasos no pagamento das parcelas, contudo tais alegações não estão acompanhadas de nenhum relatório ou planilha demonstrando o atraso no pagamento da renegociação. Assim, caberia à requerida fazer prova dos atrasos e não pagamentos, sendo tal prova de fácil produção, bastando anexar aos autos relatórios e planilhas mostrando quando teria ocorrido o pagamento de cada fatura da renegociação e demonstrando tais atrasos. Compulsando os autos, é possível observar que a demandada se limitou a apresentar contestação sem qualquer documento apto a embasar suas alegações de atraso na renegociação. Diante disso, entendo que não restou demonstrado fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, sendo que a manutenção do nome do requerente no SCR após a renegociação caracteriza falha na prestação do serviço e, por consequência, ato ilícito. Consequentemente, cabe à Demandada a retirada do nome do Autor do SCR, conforme Resolução CMN nº 5037/2022: Art. 15. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR; Insta salientar que a demandada informou que houve a quitação do débito, mas não juntou qualquer documento comprovando que nome do autor foi retirado das pendências do SCR. Em relação à existência do dano moral, a responsabilidade civil é apuradora a partir da existência de uma conduta e um resultado, ligados entre si pelo nexo de causalidade. Nesse sentido: "Para a comprovação da responsabilidade civil, apta a ensejar a condenação do réu a indenizar a vítima por eventuais danos morais sofridos, faz-se mister a presença dos seguintes requisitos, de forma cumulativa: conduta ilícita, dano e nexo causal. É dizer, ausente qualquer deles não estará configurado o direito à indenização" (TJ/CE, Apelação cível nº 0757193-87.2000.8.06.0001, Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1º Câmara Cível, j. 09/08/2010). Friso que a responsabilidade, no caso, independe do ânimo da parte, pois é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O fato de a dívida ter sido negociada e, eventualmente, ter causado prejuízo à instituição financeira não permite a manutenção da anotação "prejuízo" no sistema. Portanto, resta comprovada a conduta ilegal da demandada em impor restrições ao nome do autor/consumidor, gerando-lhe inegável dano moral, in re ipsa, ou seja, que não depende da comprovação do dano, pois é presumido. Trata-se de um dano que traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à profissão, ao respeito, à psique, ao nome, ao crédito, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NOME DO AUTOR INSERIDO NO SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). SITUAÇÃO QUE SE EQUIPARA À INSCRIÇÃO NAS INSTITUIÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO COMO SPC E SERASA. DEVER DE COMPENSAR PELOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES STJ. RECURSO DO PROMOVENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o recurso do autor para dar parcial provimento e não conhecer o recurso do banco, nos termos do voto do relator. Fortaleza, Ceará, 28 de fevereiro de 2024. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Relator (Apelação Cível - 0200031-87.2023.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) (g.n.) Acerca da fixação do valor do dano moral, deve-se levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. Deve-se, ainda, observar o caráter pedagógico e reparador do dano moral. Diante da situação presente, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. A tutela provisória de urgência está regulada nos arts. 300 a 310 do Código de Processo Civil, e a atual sistemática processual civil dispõe que aquela será concedida quando restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de ineficácia da tutela definitiva, desde que a medida antecipada não tenha caráter irreversível. Eis o teor do art. 300 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, entendo como presentes a probabilidade do direito invocado pela autora, pois, de fato, não era devida a inscrição do seu nome no cadastro SCR como causador de "prejuízo" ao requerido, e o perigo de dano está evidenciado, uma vez que se trata de um cadastro restritivo de crédito. Portanto, concedo a tutela de urgência, nesta sentença, para determinar que o banco proceda a imediata retirada do nome do autor do cadastro SCR relativa a dívida objeto dos autos, sob pena de multa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a) Determinar que a requerida proceda com a retirada do nome do autor do cadastro SCR pela dívida objeto dos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de multa; b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária a partir do arbitramento, pela SELIC. Defiro o pedido de tutela antecipada, para determinar que a requerida proceda com a retirada do nome do autor do cadastro SCR pela dívida objeto dos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de multa. Condeno a promovida ao pagamento dos honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 5 de dezembro de 2024 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO DE SOUSA ANDRADE em 28/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 128343864

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128343864

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