Procedimento Comum Cível 0246955-60.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0246955-60.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 15:12

Transitado em Julgado em 24/02/2025

18/03/2025, 15:12

Juntada de Certidão

18/03/2025, 15:12

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:41

Decorrido prazo de KELLY ROBERTA DA SILVA CORREIA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:41

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 11:22

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 126972500

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: I. O. F. Réu REU: HAPVIDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0246955-60.2023.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Autor Vistos, etc. Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por I.O.F, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora Stephany Olimpio de Sousa, em desfavor da Hapvida Assistência Médica LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, em síntese, que nos anos de 2021 e 2022 a menor apresentava sinais de rinite e aumento das amígdalas, sendo frequente sua ida ao pronto-socorro do hospital Hapvida. Em 30 de agosto de 2022, após realizar nasofibroscopia, foi constatada hipertrofia de adenóides com 95% de obstrução. O médico solicitou cirurgia urgente, a qual foi negada pela ré alegando carência contratual, mesmo após mais de 12 meses de vigência do plano de saúde. Diante da negativa, a genitora contratou outro plano de saúde junto à Unimed Fortaleza, que posteriormente realizou a cirurgia. A autora afirma não ter obtido ressarcimento das mensalidades pagas a Hapvida, totalizando a quantia de R$ 3.980,16. Os pedidos formulados pela autora incluem a concessão de prioridade na tramitação, assistência judiciária gratuita, bem como a condenação da ré ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 3.980,16, e ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, além da inversão do ônus da prova. Acompanhada à inicial, sobreveio a documentação de id's 122482377/122482380. Em recebimento, por meio da Decisão inaugural sob id. 122477762, restou deferida as benesses da justiça gratuita; invertido o ônus da prova; determinada a citação da ré e designação de audiência de conciliação. Ato conciliatório infrutífero, vez que as partes não transigiram, consoante termo de id. 122481434. Devidamente citada, a parte ré, Hapvida Assistência Médica LTDA., apresentou contestação (id. 122481436), alegando a ausência de documentos imprescindíveis para a tramitação do feito, tais como documentos médicos formais de indicação do procedimento, ou qualquer negativa formal por parte da operadora. A ré argumenta que a parte autora não solicitou devidamente a cirurgia administrativamente, o que impossibilitou qualquer resposta oficial negativa e, portanto, não houve falha na prestação dos serviços. No mérito, sustenta que a urgência do procedimento não foi caracterizada, e que não há ato ilícito praticado pela operadora. Réplica refutando os termos da contestação apresentada em id. 122451448. Intimadas a demonstrarem interesse na dilação probatória (id. 122481449), a parte promovida requereu o julgamento antecipado da lide (id. 122481457), tendo a parte autora, por sua vez, deixado transcorrer o prazo in albis (id. 122481450). Julgamento convertido em diligência, a fim de encaminhar os autos ao Ministério Público, face ao interesse de incapaz entabulado (id. 122481458). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentação Frise-se que o Juízo é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar infrutíferas ou protelatórias, nos termos do que dispõe o Art. 370 do Código de Processo Civil. Nesta senda, observa-se que não há necessidade de outras provas além das que já existem nos autos, haja vista que o pedido comporta julgamento antecipado, na forma do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental já produzida nos autos, para dirimir as questões de fatos e de direitos suscitadas, cabendo ressaltar, ademais, que não há questões fáticas para que o Juízo produza prova de ofício (CPC, Art. 370), tampouco preliminares pendentes de análise. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8- SP). Contudo, importa analisar, primeiro, a preliminar aduzida em sede de contestação. Inépcia da Inicial No tocante a alegada inépcia da inicial, em razão da ausência da juntada de documentos essenciais à propositura da ação, vejo que, em verdade, a requerente colaciona os documentos indispensáveis à análise do mérito do seu pleito. Mérito De logo, cumpre reiterar que a presente demanda deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes é claramente de consumo, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC e como bem disciplina a Súmula 608 do STJ. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Importa salientar também, que se tratando de contrato de adesão, formulado de modo unilateral pelas prestadoras de serviços, deve suas cláusulas ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47, do CDC. Ultrapassado este ponto, tem-se que o cerne da quizila consiste na verificação da negativa da requerida quanto ao fornecimento do procedimento cirúrgico prescrito à menor autora, assim como se há direito à indenização por danos materias e morais. Na espécie, inexiste controvérsia sobre a condição de beneficiária da promovente ao plano de saúde disponibilizado pela requerida, assim como do acometimento da patologia descrita nos autos, qual seja "hipertrofia de adenóides com 95% de obstrução", conforme id. 122482375. Não obstante, constata-se que não há nenhuma prova acerca da suposta solicitação, sobretudo em caráter de urgência, tampouco a negativa de fornecimento do procedimento cirúrgico pela ré, por outro lado, a OPS autorizou o exame de "Laringoscopia" que auxiliou o diagnostico da menor (id. 122482375). No mais, quanto aos demais documentos coligados aos autos, esses se restringem a declaração médica comprovando o diagnóstico da infante, assim como solicitações junto a OPS diversa, diga-se Unimed Fortaleza (id.'s 122481465, 122481469/122482381). Com efeito, a requerente optou pela contratação de plano de saúde diferente, mesmo com inexistência de negativa da demandada, depreende-se, portanto, que a parte promovente não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, notadamente a demonstração da negativa da OPS em disponibilizar o procedimento pela via administrativa, inobstante o teor da regra processual constante no art. 373, I, do CPC, in verbis: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito." Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-CE - RI: 00090548520168060163 CE 0009054-85.2016.8.06.0163, Relator: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/07/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 31/07/2021)[g.n]. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO. PROVA MÍNIMA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE DO PLANO NÃO CONFIGURADA. LIBERALIDADE DA PARTE AUTORA EM PROCURAR PROFISSIONAL PARTICULAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005414-13.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 22.08.2022) (TJ-PR - RI: 00054141320218160069 Cianorte 0005414-13.2021.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 22/08/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/08/2022)[g.n]. A ausência de prova para embasar as alegações da promovente enseja a improcedência da ação, sobretudo pela inexistência de qualquer indicativo sobre falha ou ilicitude praticada pela promovida de modo a configurar Responsabilidade Civil, não havendo o que se falar em condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Por fim, no que se refere ao dano material requestado a título de ressaciamento das parcelas pagas a OPS ré, conceituam-se como danos materiais os que repercutem, direta ou indiretamente, sobre o patrimônio da vítima, reduzindo-o de forma determinável, ao passo que deve ser reconduzido o patrimônio ao status quo, seja por meio de uma reposição in natura ou por equivalência pecuniária. Todavia, extrai-se da presente lide, que o plano de saúde da menor se encontrava devidamente ativo junto a ré, passível de utilização em virtude da contraprestação realizada, fato comprovado pela autorização do exame de "Laringoscopia" que auxiliou no diagnostico. Logo a improcedência integral do feito é a medida que se impõe. Dispositivo: Ante ao exposto, JULGO O MÉRITO E DECIDO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade deferida. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. FORTALEZA/CE, 25 de novembro de 2024. FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIASJUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 126972500

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126972500

05/12/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 14:34

Julgado improcedente o pedido

29/11/2024, 09:30

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 19:54

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 08:48

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 00:27

Documentos

Intimação da Sentença

•05/12/2024, 14:34

Intimação da Sentença

•05/12/2024, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: I. O. F. Réu REU: HAPVIDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0246955-60.2023.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Autor Vistos, etc. Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por I.O.F, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora Stephany Olimpio de Sousa, em desfavor da Hapvida Assistência Médica LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, em síntese, que nos anos de 2021 e 2022 a menor apresentava sinais de rinite e aumento das amígdalas, sendo frequente sua ida ao pronto-socorro do hospital Hapvida. Em 30 de agosto de 2022, após realizar nasofibroscopia, foi constatada hipertrofia de adenóides com 95% de obstrução. O médico solicitou cirurgia urgente, a qual foi negada pela ré alegando carência contratual, mesmo após mais de 12 meses de vigência do plano de saúde. Diante da negativa, a genitora contratou outro plano de saúde junto à Unimed Fortaleza, que posteriormente realizou a cirurgia. A autora afirma não ter obtido ressarcimento das mensalidades pagas a Hapvida, totalizando a quantia de R$ 3.980,16. Os pedidos formulados pela autora incluem a concessão de prioridade na tramitação, assistência judiciária gratuita, bem como a condenação da ré ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 3.980,16, e ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, além da inversão do ônus da prova. Acompanhada à inicial, sobreveio a documentação de id's 122482377/122482380. Em recebimento, por meio da Decisão inaugural sob id. 122477762, restou deferida as benesses da justiça gratuita; invertido o ônus da prova; determinada a citação da ré e designação de audiência de conciliação. Ato conciliatório infrutífero, vez que as partes não transigiram, consoante termo de id. 122481434. Devidamente citada, a parte ré, Hapvida Assistência Médica LTDA., apresentou contestação (id. 122481436), alegando a ausência de documentos imprescindíveis para a tramitação do feito, tais como documentos médicos formais de indicação do procedimento, ou qualquer negativa formal por parte da operadora. A ré argumenta que a parte autora não solicitou devidamente a cirurgia administrativamente, o que impossibilitou qualquer resposta oficial negativa e, portanto, não houve falha na prestação dos serviços. No mérito, sustenta que a urgência do procedimento não foi caracterizada, e que não há ato ilícito praticado pela operadora. Réplica refutando os termos da contestação apresentada em id. 122451448. Intimadas a demonstrarem interesse na dilação probatória (id. 122481449), a parte promovida requereu o julgamento antecipado da lide (id. 122481457), tendo a parte autora, por sua vez, deixado transcorrer o prazo in albis (id. 122481450). Julgamento convertido em diligência, a fim de encaminhar os autos ao Ministério Público, face ao interesse de incapaz entabulado (id. 122481458). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentação Frise-se que o Juízo é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar infrutíferas ou protelatórias, nos termos do que dispõe o Art. 370 do Código de Processo Civil. Nesta senda, observa-se que não há necessidade de outras provas além das que já existem nos autos, haja vista que o pedido comporta julgamento antecipado, na forma do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental já produzida nos autos, para dirimir as questões de fatos e de direitos suscitadas, cabendo ressaltar, ademais, que não há questões fáticas para que o Juízo produza prova de ofício (CPC, Art. 370), tampouco preliminares pendentes de análise. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8- SP). Contudo, importa analisar, primeiro, a preliminar aduzida em sede de contestação. Inépcia da Inicial No tocante a alegada inépcia da inicial, em razão da ausência da juntada de documentos essenciais à propositura da ação, vejo que, em verdade, a requerente colaciona os documentos indispensáveis à análise do mérito do seu pleito. Mérito De logo, cumpre reiterar que a presente demanda deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes é claramente de consumo, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC e como bem disciplina a Súmula 608 do STJ. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Importa salientar também, que se tratando de contrato de adesão, formulado de modo unilateral pelas prestadoras de serviços, deve suas cláusulas ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47, do CDC. Ultrapassado este ponto, tem-se que o cerne da quizila consiste na verificação da negativa da requerida quanto ao fornecimento do procedimento cirúrgico prescrito à menor autora, assim como se há direito à indenização por danos materias e morais. Na espécie, inexiste controvérsia sobre a condição de beneficiária da promovente ao plano de saúde disponibilizado pela requerida, assim como do acometimento da patologia descrita nos autos, qual seja "hipertrofia de adenóides com 95% de obstrução", conforme id. 122482375. Não obstante, constata-se que não há nenhuma prova acerca da suposta solicitação, sobretudo em caráter de urgência, tampouco a negativa de fornecimento do procedimento cirúrgico pela ré, por outro lado, a OPS autorizou o exame de "Laringoscopia" que auxiliou o diagnostico da menor (id. 122482375). No mais, quanto aos demais documentos coligados aos autos, esses se restringem a declaração médica comprovando o diagnóstico da infante, assim como solicitações junto a OPS diversa, diga-se Unimed Fortaleza (id.'s 122481465, 122481469/122482381). Com efeito, a requerente optou pela contratação de plano de saúde diferente, mesmo com inexistência de negativa da demandada, depreende-se, portanto, que a parte promovente não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, notadamente a demonstração da negativa da OPS em disponibilizar o procedimento pela via administrativa, inobstante o teor da regra processual constante no art. 373, I, do CPC, in verbis: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito." Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-CE - RI: 00090548520168060163 CE 0009054-85.2016.8.06.0163, Relator: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/07/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 31/07/2021)[g.n]. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO. PROVA MÍNIMA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE DO PLANO NÃO CONFIGURADA. LIBERALIDADE DA PARTE AUTORA EM PROCURAR PROFISSIONAL PARTICULAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005414-13.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 22.08.2022) (TJ-PR - RI: 00054141320218160069 Cianorte 0005414-13.2021.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 22/08/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/08/2022)[g.n]. A ausência de prova para embasar as alegações da promovente enseja a improcedência da ação, sobretudo pela inexistência de qualquer indicativo sobre falha ou ilicitude praticada pela promovida de modo a configurar Responsabilidade Civil, não havendo o que se falar em condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Por fim, no que se refere ao dano material requestado a título de ressaciamento das parcelas pagas a OPS ré, conceituam-se como danos materiais os que repercutem, direta ou indiretamente, sobre o patrimônio da vítima, reduzindo-o de forma determinável, ao passo que deve ser reconduzido o patrimônio ao status quo, seja por meio de uma reposição in natura ou por equivalência pecuniária. Todavia, extrai-se da presente lide, que o plano de saúde da menor se encontrava devidamente ativo junto a ré, passível de utilização em virtude da contraprestação realizada, fato comprovado pela autorização do exame de "Laringoscopia" que auxiliou no diagnostico. Logo a improcedência integral do feito é a medida que se impõe. Dispositivo: Ante ao exposto, JULGO O MÉRITO E DECIDO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade deferida. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. FORTALEZA/CE, 25 de novembro de 2024. FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIASJUÍZA DE DIREITO

06/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de KELLY ROBERTA DA SILVA CORREIA em 29/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 126972500

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 126972500

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126972500

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Todas as movimentações(62)