Cumprimento de sentença 3001029-49.2024.8.06.0099 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001029-49.2024.8.06.0099 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itaitinga 1ª Vara da Comarca de Itaitinga Av. Cel. Virgílio Távora, 1208, Centro - CEP 61880-000, Fone: (85) 3311-2107, Itaitinga-CE E-mail: [email protected] Processo n.º 3001029-49.2024.8.06.0099 Cls, Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS formulada por ANTONIA MARIA RODRIGUES em face de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, por meio da qual a demandante requer, a título de tutela de urgência antecipada, o restabelecimento imediato do fornecimento de água em sua Unidade Consumidora, sob pena de multa diária. Ao final, pleiteia que seja declarada a inexistência de débito com a inexigibilidade da multa aplicada pela concessionária, no importe de R$ 2.170,00 (dois mil cento e setenta reais), e que seja a ré condenada a pagar indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Dá à causa o valor de R$ 12.170,00 (doze mil cento e setenta reais). A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319, caput, I a VI, do Novo Código de Processo Civil Brasileiro. Verifico que as partes se encontram legítimas para ajuizarem a devida ação no Juizado Especial Cível, de acordo com os arts. 8 e seguintes da Lei 9099/95. Sendo assim, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins. Em relação à antecipação de tutela, a parte autora requer que haja o restabelecimento do serviço de água em sua residência, o qual foi suspenso em razão de multa aplicada pela CAGECE por suposta violação do lacre do hidrômetro. Segundo dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, os requisitos para sua concessão são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No contexto em apreciação, entendo que está configurada a probabilidade do direito, uma vez que a parte demandante demonstrou a quitação das faturas referentes à contraprestação do serviço de água e que o hidrômetro fica localizado na parte externa de sua residência, o que, em sede de cognição sumária, autoriza a presunção de boa-fé por parte da consumidora, especialmente considerando a sua adimplência com as parcelas ordinárias e o exorbitante valor cobrado pela parte ré como condicional ao restabelecimento do serviço. Além disso, resta evidente o perigo da demora, pois a água é essencial às necessidades vitais do ser humano. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO. IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. ÊNFASE AO PARECER MINISTERIAL PELA ADMISSÃO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca, em Ação de Indenização por Danos Morais C/C Tutela de Urgência, aforada por Maria de Fátima Teixeira em desfavor da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, no bojo do processo nº 0050300-77.2021.8.06.0101. 2. O cerne da questão posta a desate é a verificação da presença dos pressupostos para a concessão de tutela provisória, requerida pela Autora/Recorrida e deferida na Decisão impugnada, a qual determinou que a concessionária agravante efetuasse o imediato restabelecimento da distribuição de água no imóvel da requerente, ou justificasse de forma cabal a impossibilidade de assim proceder de modo imediato em razão de inviabilidade na infraestrutura do local, sob pena de multa diária no montante de R$500,00 (quinhentos reais). 3. A princípio, mister acautelar que o fornecimento de água e o tratamento de esgoto consiste em serviço público essencial e de prestação delegada às empresas que atendam às exigências da Lei 8.987/95. Nessa perspectiva, a ordem legal impõe às concessionárias o dever de prestar serviço público adequado, assim considerado aquele que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, conforme está disposto no artigo 6º, § 1º, da lei 8.987/95. 4. Pois bem, a única hipótese que se subsumiria à questão em análise seria o inadimplemento atribuído a Usuária/Agravada. Ocorre que não há débitos, de acordo com o relatório de situação financeira às fls. 14/15, assim não há motivos válidos para a suspensão do serviço pela concessionária. Além disso, o infortúnio não ocorreu apenas com a parte autora, sendo um problema evidente em todo bairro, conforme informações obtidas através de canais televisivos, às fls. 23/27 (e-saj primeiro grau), motivo pelo qual faz-se necessária a manutenção do decisum primevo. 5. Destarte, não restou evidente a probabilidade do direito sustentado pela parte agravante e o risco de dano, motivo pelo qual impõe-se a manutenção da decisão do magistrado singular. 6. Diante do exposto, conheço do Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento, mantendo o decisum de piso em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, 11 de agosto de 2021. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0623480-81.2021.8.06.0000 Itapipoca, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 11/08/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2021) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CAGECE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF/88. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO DO LACRE DO HIDRÔMETRO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal na análise de legalidade da conduta da apelante, referente ao corte no fornecimento de água do autor; da legalidade da cobrança de tarifa mínima; do preenchimento dos requisitos para a repetição dobrada do indébito; da verificação de existência do dano moral e da razoabilidade do valor fixado para a indenização e da necessidade de alteração do marco inicial da correção monetária sobre os danos morais. 2. Cumpre esclarecer que a ré, ora apelante, na forma de sociedade de economia mista, é responsável pela prestação de serviço público de abastecimento de água e coleta de esgoto. Assim sujeita-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 37, § 6º, da CF/88. 3. Dessa forma, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre a concessionária e a parte autoral, que prevê também a responsabilidade objetiva, a teor do artigo 14 do CDC. 4. A apelante alega que o corte do fornecimento de água se deu a partir da verificação de irregularidades no imóvel do apelado, qual seja violação do lacre no hidrômetro e que não restabeleceu o fornecimento por falta de pagamento da multa. Sustentou, ainda, que não houve cobrança indevida em relação a multa aplicada em face da infração cometida; que a cobrança pela tarifa mínima está de acordo com as normas que regulamentam o serviço de fornecimento de água e esgoto; que não há dano moral causado por parte da mesma que seja passível de reparação. 5. Em relação à aplicação da multa por violação ao lacre do hidrômetro, verifico a sentença de piso foi acertada ao considerar que a parte promovida, ora apelante, limitou-se a mencionar que houve rompimento do lacre, sem, contudo, comprovar a existência de laudo técnico certificando essa vistoria no equipamento e de evidências de que o consumidor tenha sido o verdadeiro autor do ato. 6. Ressalta-se que, o hidrômetro encontra-se do lado de fora do imóvel, conforme apresentado às fls. 18, não sendo possível provar que a violação foi causada pelo proprietário do imóvel. Portanto, a multa não pode ser aplicada ao consumidor. 7. Evidenciada, portanto, a falha na prestação de serviço da ré ensejando o seu dever de indenizar pelos danos morais causados, este que se dá de forma in re ipsa. 8. Portanto, partindo de tais premissas e considerando as peculiaridades do presente caso, bem como em observância aos valores arbitrados por esta Egrégia Câmara, infere-se que o montante arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) deve ser reduzido para a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), posto que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão da demandada sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores. 9. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é legítima a cobrança da tarifa de água de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. Trata-se de entendimento consolidado pela jurisprudência sendo, inclusive, objeto da Súmula 407 do STJ. Nesse mesmo sentido, este Tribunal definiu que é possível a cobrança de tarifa mínima pela prestação de tal serviço público, ainda que apurado no hidrômetro um volume inferior de consumo, como forma de garantir a viabilidade econômico-financeira de todo o sistema. 10. A Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, dispõe que toda edificação urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis, sujeitando todos que estão na localidade de prestação dos serviços ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos. Portanto, não há ilegalidade na cobrança pela tarifa mínima e, consequentemente, é improcedente o pedido de restituição da diferença da tarifa mínima aplica e o valor real de consumo. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJ-CE - AC: 01592786520188060001 Fortaleza, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/06/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2022) (grifos nossos) Portanto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar a seguinte obrigação de fazer à empresa requerida, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), com limite máximo em R$ 10.000,00 (dez mil reais): restabelecer o fornecimento de água da reclamante e não voltar a suspendê-lo em razão do débito impugnado nestes autos. Defiro a gratuidade da justiça, considerando que se trata de pessoa física e que não constam nos autos elementos hábeis a alterar o juízo de presunção relativa previsto pelo art. 99, p. 3º, do CPC/2015 (declaração de hipossuficiência sob Id n.º 128269362). Torno sem efeito a audiência marcada de forma automática pelo sistema PJE. DETERMINO à Secretaria que designe data breve e oportuna para a realização de audiência de conciliação, observando as partes do comparecimento obrigatório da audiência de conciliação, nos termos do Enunciado nº 20 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE). CITE-SE a parte Requerida da presente demanda e INTIME-A para cumprir a tutela de urgência antecipada deferida nesta decisão, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), com limite máximo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), e para que se faça presente na audiência de conciliação a ser designada, advertindo-a de que, não comparecendo à audiência agendada, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, proferindo-se julgamento de plano, nos termos do parágrafo 1º, artigo 18, Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. INTIME-SE a parte Requerente e seu advogado, se for o caso, fazendo-se àquele a advertência de que sua ausência à audiência de conciliação importará no arquivamento do feito (artigo 51, inciso I, Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995). Expedientes necessários. Itaitinga/CE, DATA E HORA PELO SISTEMA. Christiano Silva Sibaldo de Assunção Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 196298959

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 196298959

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196298959

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE BRAGA AVILA em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(58)