Execução de Título Extrajudicial 3001399-83.2024.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001399-83.2024.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3001399-83.2024.8.06.0016. Intimação - R.h. Trata-se de ação de execução, em que ANA CRISTINA TEIXEIRA BARRETO requer, em sede de tutela antecipada, seja realizado o imediato bloqueio de valores existentes nas contas bancárias dos executados F FERRARIA ENTRETENIMENTO LTDA., nome de fantasia Clube Retrô Oficial, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ no 52283206/0001-70 e de seu REPRESENTANTE LEGAL e FIADOR FABIO ANDRE AMARAL FERRARIA, CPF no 719.294.751-28; bem como de suspender o contrato de compra e venda ou similar do veículo marca Land Rover, modelo EVOQUE PURE P5D, ano fabricação 2011, modelo 2012, Placas OCQ 0J09, chassi nº SALVA2B63C4620381, renavan nº 416056814 firmado entre FABIO ANDRE AMARAL FERRARIA e FRANCISCO GOMES FURTADO JÚNIOR, até a efetiva resolução da presente demanda; e, ainda, de que seja efetuada pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, CNIB e RENAJUD, com o intuito de tentar localizar eventuais outros endereços dos executados, ante a sua tentativa de ocultação. Alega a parte autora, em síntese, que, em 24/04/2024, concedeu um empréstimo R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) em favor do representante da executada, sendo tal valor revertido em prol da pessoa jurídica requerida, tendo sido foi convencionado entre as partes que o pagamento integral se daria até o dia 30.05.2024, mediante transferência bancária, o que não foi cumprido. Assevera, que, desde então, o devedor passou a utilizar-se de evasivas, comportamentos abusivos, mentiras e de falsas promessas que quitaria o empréstimo em data posterior, sem o fazê-lo, pelo que requer o pagamento do débito exequendo no limite do teto do Juizado Especial, por parte dos devedores, além de que seja suspenso o contrato de compra e venda ou similar do veículo marca Land Rover, modelo EVOQUE PURE P5D, ano fabricação 2011, modelo 2012, Placas OCQ 0J09, chassi nº SALVA2B63C4620381, renavan nº 416056814 firmado entre FABIO ANDRE AMARAL FERRARIA e FRANCISCO GOMES FURTADO JÚNIOR Analisando a tutela de urgência, quanto ao pedido de suspensão ou cancelamento da compra e vendo do veículo, observa-se que o mesmo não pode ser deferido nesta ação executiva, visto que o valor do veículo Land Rover, modelo EVOQUE PURE P5D pressupõe corresponder, pelo menos, à quantia do empréstimo feito aos devedores. Saliente-se, ainda, que tal pleito, objeto de cláusula do contrato, deve ser interposta em ação ordinária, que tem rito próprio, junto à Justiça Comum, em desfavor das pessoas envolvidas na negociação, sendo, portanto, igualmente, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Em continuidade, resta esclarecer que os sistemas SISBAJUD e RENAJUD somente são aplicados, em caso de não quitação do débito por parte do devedor, e após esgotados todos meios de pagamento voluntário, pelo que, igualmente, INDEFIRO O PLEITO. Quanto aos sistemas INFOJUD, CNIB, há de ser salientado que são ferramentas utilizadas para as ações interpostas na Justiça comum, sendo incompatível com o rito dos Juizados Especiais, pelo que INDEFIRO O PEDIDO. Portanto, INDEFIRO INTEGRALMENTE OS PEDIDOS DA TUTELA ANTECIPADA. Dê-se regular prosseguimento à ação executória. Portanto, vê-se tratar de AÇÃO DE EXECUÇÃO por débito fundado em contrato, com fundamento no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Constata-se que foi anexado aos autos o contrato, objeto da ação, devidamente assinado por ambas as partes e 2 (duas) testemunhas. Com fulcro no art. 53, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 829, do NCPC, determino que o(s) devedor(es) seja(m) citado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens a penhora, sob pena de lhe(s) serem penhorados tantos bens quanto bastem para a cobertura da dívida, devendo a secretaria da Unidade, posteriormente e uma vez efetivada a penhora, designar data para audiência conciliatória, ocasião em que a parte executada poderá opor embargos. Constatada a citação regular do devedor, sem o pagamento ou indicação de bens à penhora, deverá o credor ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve ou não a quitação do débito, juntando planilha atualizada. Prosseguindo o feito e não sendo indicados bens pelo(s) executado(s), em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, venham os autos para tentativa de penhora eletrônica, via Sisbajud e Renajud. Restando inexitosa a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, a ser cumprido por oficial de justiça. Após efetivada a penhora no valor executado, será designada audiência de conciliação. Os embargos, caso sejam interpostos antes da audiência, somente, serão analisados e julgados em caso de inexistência de acordo. Ressalte-se a obrigatoriedade do novo dispositivo contido no NCPC, no que tange ao procedimento da penhora on line, contido no art. 854, §2º e 3º. Para interposição de embargos, faz-se necessária a segurança do juízo, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC. O Enunciado nº 117 do FONAJE, que dispõe: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Exauridas todas as diligências na localização de bens, designe-se audiência de conciliação para uma tentativa amigável de composição entre as partes. E, se por fim, não surtir efeito, será intimada a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de extinção dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se a credora da presente decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, 24 de janeiro de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 170397685

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170397685

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/08/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170397685

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 166147437

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 166147437

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166147437

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(67)