Execução de Título Extrajudicial 3038520-93.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2024

Valor da Causa

R$ 3.862,30

Órgão julgador

9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 195491442

17/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 195491442

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195491442

13/03/2026, 12:14

Juntada de ordem de bloqueio

11/03/2026, 15:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/03/2026, 16:02

Conclusos para despacho

09/01/2026, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2025, 10:18

Juntada de Petição de diligência

23/12/2025, 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/12/2025, 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2025, 16:55

Expedição de Mandado.

12/12/2025, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 17:01

Indeferido o pedido de FORTEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA - CNPJ: 35.092.238/0001-79 (EXEQUENTE)

09/12/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 13:32

Todas as movimentações(74)

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 195491442

17/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 195491442

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195491442

13/03/2026, 12:14

Juntada de ordem de bloqueio

11/03/2026, 15:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/03/2026, 16:02

Conclusos para despacho

09/01/2026, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2025, 10:18

Juntada de Petição de diligência

23/12/2025, 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/12/2025, 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2025, 16:55

Expedição de Mandado.

12/12/2025, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 17:01

Indeferido o pedido de FORTEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA - CNPJ: 35.092.238/0001-79 (EXEQUENTE)

09/12/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 13:32

Conclusos para despacho

06/10/2025, 18:17

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

03/10/2025, 03:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 10:09

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168293610

18/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168293610

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168293610

14/08/2025, 21:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2025, 21:35

Juntada de certidão judicial

14/08/2025, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 16:55

Conclusos para despacho

11/08/2025, 15:17

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

11/08/2025, 15:17

Decorrido prazo de LEONARDO SOUZA DE FREITAS em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:44

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 163972916

18/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 163972916

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163972916

16/07/2025, 11:17

Juntada de ordem de bloqueio

08/07/2025, 10:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/07/2025, 16:42

Juntada de certidão judicial

07/07/2025, 14:58

Juntada de comunicação

19/05/2025, 10:09

Juntada de comunicação

15/05/2025, 09:40

Conclusos para despacho

08/04/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 10:42

Juntada de certidão de custas - guia paga

13/03/2025, 12:10

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138152316

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138152316

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3038520-93.2024.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] POLO ATIVO: FORTEX INDUSTRIA QUIMICA LTDAPOLO PASSIVO: ELIZABETH PAZ DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. O exequente requer o deferimento da penhora on-line na modalidade conhecida por "teimosinha", contudo o pleito resta desatendido. Realmente algumas Cortes do País estão a agasalhar pleitos desse jaez, como é o caso, por exemplo, do d. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. De minha parte, porém, entendo desaconselhável seu atendimento, em razão da impossibilidade de ordem física que nosso Judiciário apresenta quanto a isso. Na verdade, a decisão é coerente, por instituir uma obrigatoriedade ao pagamento quando iniciada a execução, com a legítima satisfação do débito em favor do credor. Por outro lado, porém, não há dúvida de que o bloqueio permanente levará a um aumento considerável de possíveis impugnações à penhora, principalmente no caso de valores considerados impenhoráveis. Como se sabe, a impenhorabilidade de verbas financeiras não atinge apenas as de caráter alimentar, como salários, por ex., mas também outras consideradas impenhoráveis, ex vi do art. 833, X, do CPC, que estipula um valor mínimo para ser considerada válida a penhora de ativos financeiros, no importe de ao menos 40 (quarenta) salários mínimos. Quando o valor penhorado através do Sistema SISBAJUD supera aquele limite de 40 (quarenta) salários, normalmente assim o faz em um único bloqueio inicial, não sendo necessária a reiteração na modalidade programada, chamada "TEIMOSINHA". Caso necessário o bloqueio permanente, muito ao certo os valores frequentemente bloqueados serão inferiores ao mínimo legal, o que levará à necessidade de desbloqueio, pois a jurisprudência é pacífica no sentido do desbloqueio de verbas inferiores a quarenta (40) salários mínimos penhorados via SISBAJUD. Essas ocorrências por óbvio levarão a um aumento de fluxo de trabalho para o próprio Judiciário, que hoje já tem um abarrotamento evidente, com causas paralisadas sem julgamento efetivo e congelamento de processos, uma vez que a conta não bate quando analisada a quantidade de processos e movimentações judiciais e a atual força de trabalho do nosso Judiciário. Denego por essas razões o pleito de que cuido. Intime-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRA BARREIRO Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

Juntada de certidão de custas - guia gerada

11/03/2025, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138152316

11/03/2025, 10:30

Indeferido o pedido de FORTEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA - CNPJ: 35.092.238/0001-79 (EXEQUENTE)

10/03/2025, 15:03

Conclusos para despacho

10/03/2025, 09:31

Juntada de certidão judicial

10/03/2025, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 15:12

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 10:26

Conclusos para despacho

14/02/2025, 08:19

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 08:19

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 17:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2025, 08:35

Juntada de Petição de diligência

29/01/2025, 08:35

Decorrido prazo de LEONARDO SOUZA DE FREITAS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:07

Conclusos para despacho

27/01/2025, 18:17

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 18:10

Juntada de certidão de custas - guia vencida

02/01/2025, 00:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/12/2024, 17:39

Expedição de Mandado.

18/12/2024, 18:25

Deferido em parte o pedido de FORTEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA - CNPJ: 35.092.238/0001-79 (EXEQUENTE)

09/12/2024, 16:04

Conclusos para despacho

06/12/2024, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3038520-93.2024.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] POLO ATIVO: FORTEX INDUSTRIA QUIMICA LTDAPOLO PASSIVO: ELIZABETH PAZ DE ANDRADE DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o exequente por meio de seu patrono para proceder com o pagamento das custas iniciais de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de cancelamento da inicial nos moldes do art. 290 do CPC. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

06/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 127902595

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127902595

05/12/2024, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 18:09

Juntada de certidão de custas - guia paga

04/12/2024, 10:05

Juntada de certidão de custas - guia paga

04/12/2024, 10:05

Conclusos para despacho

30/11/2024, 12:58

Juntada de certidão de custas - guia gerada

29/11/2024, 20:00

Juntada de certidão de custas - guia gerada

29/11/2024, 19:55

Juntada de certidão de custas - guia gerada

29/11/2024, 19:50

Distribuído por sorteio

29/11/2024, 19:46

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 16:02

Despacho

•09/12/2025, 17:01

Despacho

•21/10/2025, 13:32

Despacho

•12/08/2025, 16:55

Decisão

•07/07/2025, 16:42

Decisão

•07/07/2025, 14:58

Decisão

•10/03/2025, 15:03

Despacho

•06/03/2025, 15:12

Despacho

•12/02/2025, 17:25

Decisão

•09/12/2024, 16:04

Despacho

•04/12/2024, 18:09