Execução Fiscal 0000289-96.2018.8.06.0053 - TJCE

Execução Fiscal 0000289-96.2018.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Réu: EXECUTADO: FRANCISCA MARYVANIA BEZERRA DE OLIVEIRA e outros (2) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0000289-96.2018.8.06.0053 Trata-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual em face de José Oscar Ferreira Gomes e Outros. Em petição de Id. 58591489, o corresponsável José Oscar Ferreira Gomes indicou à garantia do Juízo um bem imóvel localizado no distrito de Boqueirão da Cidade de Alcântara-CE, cuja avaliação se reporta ao valor de R$ 1.450.000,00. Intimado a se manifestar, o Exequente recusou a oferta, alegando a inobservância à ordem legal de preferência prevista no art. 11 da LEF e art. 835 do CPC, tal como determina o art. 9°, inciso III, da LEF. Pois bem. O Exequente não é obrigado a aceitar os bens indicados pela parte executada, invocando o princípio da menor onerosidade da execução, sob pena de prejuízo ao credor. Dito isto, a penhora deve recair preferencialmente em dinheiro. Embora a redação do art. 835 do Código de Processo Civil (CPC) use o termo "preferencialmente", o inciso I estabelece ser prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no "caput", de acordo com as circunstâncias do caso. No caso, cumpre ao julgador interpretar o princípio da menor onerosidade possível (art. 805 do CPC) em consonância com o princípio da efetividade da tutela executiva. O art. 805 e seu parágrafo único estabelecem que: "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." Referido dispositivo trata do princípio da menor onerosidade estabelecendo que os atos executivos devem ser menos gravosos ao executado. Todavia, deve ser aplicado tendo também em conta o princípio da máxima utilidade da execução, realizando-se tal equilíbrio com o princípio da proporcionalidade. O próprio parágrafo único do art. 805 do CPC estabelece que compete ao executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos No caso dos autos, o executado requereu a realização de bloqueio de valores em nome da empresa executada e dos corresponsáveis, por meio do sistema Sisbajud. Desse modo, REJEITO a garantia do bem imóvel de Id. 58591489, e DEFIRO os pedidos da Fazenda Credora, cf. Id. 69789668. intimem-se as partes desta decisão. Exp. Nec. Camocim/CE, data e assintura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito em respondência

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 186016530

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 186016530

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186016530

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JULIO YURI RODRIGUES ROLIM em 22/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 15/08/2025. Documento: 168745638

Publicado Intimação em 15/08/2025. Documento: 168745638

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168745638

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168745638

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168745638

Todas as movimentações(127)

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