Procedimento Comum Cível 0003053-55.2019.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003053-55.2019.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 12:48

Transitado em Julgado em 26/02/2025

28/02/2025, 12:47

Juntada de Certidão

28/02/2025, 12:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:37

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 03:01

Decorrido prazo de ANNA NATHALIA CAVALCANTE DE CARVALHO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 03:01

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 115369884

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0003053-55.2019.8.06.0171 Parte Promovente: ANTONIA ELIZANGELA MOTA Parte Promovida: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c Repetição de Indébito. Em sua inicial, a parte autora afirma, em síntese, que é consumidora de serviço de energia elétrica sobre o qual incide ICMS, questionando a inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) na base de cálculo do referido tributo. Eis o que considero oportuno relatar. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre anotar que o RE 593824/SC tratou da constitucionalidade, ou não, da inclusão dos valores pagos a título de "demanda contratada" (demanda de potência) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica, no qual foi fixada a seguinte tese: "A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor.". As siglas TUST e TUSD correspondem a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição, respectivamente. O setor de energia nacional funciona a partir de três atividades básicas: geração; transmissão; e distribuição de eletricidade. A etapa de geração é o momento em que a energia é produzida. Uma vez produzida, essa energia precisa chegar até seu destino. Por isso, a próxima etapa é a de transmissão.Por fim, na fase de distribuição acontece a comercialização de energia. As distribuidoras, que são empresas diferentes em cada estado/região do país, possuem uma estrutura que recebem as altas tensões de eletricidade, transformam em baixa tensão e distribuem para o consumidor final nas cidades com o auxílio de fios e postes. Enquanto a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) é cobrada dos usuários dos sistemas de transmissão, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), é cobrada para o fornecimento do serviço de energia elétrica. A pretensão autoral contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo. Em 13 de março de 2024, a 1ª Seção da referida corte, sob o rito dos recursos repetitivos (tema nº 986), definiu a tese de que: A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS. Todavia, cabe anotar que quando da referida decisão, o citado órgão colegiado decidiu modular os seus efeitos. Nesse sentido, fixou-se que, até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento pela Primeira Turma do REsp nº 1.163.020 -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo, sendo que, mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, de modo que tal modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. In casu, tem-se que o processo em epígrafe não se encontra alcançado pela modulação de efeitos proposta pela referida Corte, pois inexiste decisão liminar conferida em favor da parte promovente. Ademais, cumpre destacar que como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese firmada deve ser aplicada em ações semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país, devendo o presente feito, portanto, uma vez que contrariar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo, ser julgado liminarmente improcedente. Nos termos do artigo 332, II, do Código de Processo Civil, tem-se que o presente feito comporta julgamento de improcedência liminar: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: […] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 332, inciso II, e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido requestado na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade por se tratar de beneficiária da gratuidade judicial (art. 98, §3º do CPC). Deixo de fixar honorários sucumbenciais, posto que não houve a triangulação da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 115369884

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115369884

05/12/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 16:46

Julgado improcedente o pedido

05/12/2024, 15:58

Conclusos para despacho

04/11/2024, 11:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/11/2024, 11:32

Documentos

Intimação da Sentença

•05/12/2024, 16:46

Intimação da Sentença

•05/12/2024, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0003053-55.2019.8.06.0171 Parte Promovente: ANTONIA ELIZANGELA MOTA Parte Promovida: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c Repetição de Indébito. Em sua inicial, a parte autora afirma, em síntese, que é consumidora de serviço de energia elétrica sobre o qual incide ICMS, questionando a inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) na base de cálculo do referido tributo. Eis o que considero oportuno relatar. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre anotar que o RE 593824/SC tratou da constitucionalidade, ou não, da inclusão dos valores pagos a título de "demanda contratada" (demanda de potência) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica, no qual foi fixada a seguinte tese: "A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor.". As siglas TUST e TUSD correspondem a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição, respectivamente. O setor de energia nacional funciona a partir de três atividades básicas: geração; transmissão; e distribuição de eletricidade. A etapa de geração é o momento em que a energia é produzida. Uma vez produzida, essa energia precisa chegar até seu destino. Por isso, a próxima etapa é a de transmissão.Por fim, na fase de distribuição acontece a comercialização de energia. As distribuidoras, que são empresas diferentes em cada estado/região do país, possuem uma estrutura que recebem as altas tensões de eletricidade, transformam em baixa tensão e distribuem para o consumidor final nas cidades com o auxílio de fios e postes. Enquanto a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) é cobrada dos usuários dos sistemas de transmissão, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), é cobrada para o fornecimento do serviço de energia elétrica. A pretensão autoral contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo. Em 13 de março de 2024, a 1ª Seção da referida corte, sob o rito dos recursos repetitivos (tema nº 986), definiu a tese de que: A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS. Todavia, cabe anotar que quando da referida decisão, o citado órgão colegiado decidiu modular os seus efeitos. Nesse sentido, fixou-se que, até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento pela Primeira Turma do REsp nº 1.163.020 -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo, sendo que, mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, de modo que tal modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. In casu, tem-se que o processo em epígrafe não se encontra alcançado pela modulação de efeitos proposta pela referida Corte, pois inexiste decisão liminar conferida em favor da parte promovente. Ademais, cumpre destacar que como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese firmada deve ser aplicada em ações semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país, devendo o presente feito, portanto, uma vez que contrariar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo, ser julgado liminarmente improcedente. Nos termos do artigo 332, II, do Código de Processo Civil, tem-se que o presente feito comporta julgamento de improcedência liminar: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: […] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 332, inciso II, e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido requestado na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade por se tratar de beneficiária da gratuidade judicial (art. 98, §3º do CPC). Deixo de fixar honorários sucumbenciais, posto que não houve a triangulação da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNA NATHALIA CAVALCANTE DE CARVALHO em 29/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 115369884

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 115369884

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115369884

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(49)