Cumprimento de sentença 0202663-56.2022.8.06.0055 - TJCE

Cumprimento de sentença 0202663-56.2022.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Canindé Apelada: Neudson Nascimento Moreira Relatora: Desa. Maria Iraneide Moura Silva EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COBRANÇA SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL N° 2.292/2015. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SELIC. TEMA 905 DO STJ. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. AJUSTE DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé/CE, que julgou procedentes os pedidos apresentados na Ação de Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer em face do Município de Canindé. 2. A controvérsia recursal reside em analisar se o Município de Canindé é parte legítima para figurar no polo passivo do feito e se é devida a restituição de eventuais valores cobrados em excesso a título de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP. 3. Inicialmente, não deve prosperar a alegação preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Canindé, tendo em vista a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações que visam discutir repetição de indébito quanto a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, a legitimidade passiva é do ente tributante que detém a competência tributária para sua instituição, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal, e não da concessionária de energia elétrica, a qual é mera contratada para execução da cobrança. 4. Nos termos do art. 149-A da Constituição Federal, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos (COSIP), observado o disposto no art. 150, I e III. 5. De forma específica, o Município de Canindé instituiu e regulamentou a referida contribuição através da Lei Municipal n° 2.292 de 2015 (IDs 11046041 e 11046042), prevendo, em seu art. 4°, que "a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente conforme as faixas de consumo e os percentuais da tabela do Anexo I, e o valor base para essa cobrança será o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente no estado do Ceará". 6. O autor comprovou o fato constitutivo de seu direito, enquanto o município réu, ora apelante, não se desincumbiu de seu ônus probatório, tendo em vista não ter demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, conforme o art. 373, II, do CPC, limitando-se a afirmar genericamente a legalidade da cobrança, enquanto o apelado evidenciou a cobrança de valores superiores aos percentuais previstos na legislação de regência, não prosperando, pois, a insurgência recursal. 7. Quanto à atualização dos valores devidos ao autor, registro que deverá incidir a SELIC, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, nos termos do Tema 905 do STJ e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, por se tratar de dívida de natureza tributária. 8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Ajuste, de ofício, quanto aos consectários legais. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0202663-56.2022.8.06.0055 Classe Judicial: Apelação Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o Recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé/CE, que julgou procedentes os pedidos apresentados na Ação de Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer em face do Município de Canindé. Na exordial, evento de ID 11045878, Neudson Nascimento Moreira narra ser possuidor de imóvel situado na rua Tabelião Facundo, n° 517, localizado em Canindé, estando adimplente com todos os encargos do bem, inclusive com as faturas de energia elétrica e as respectivas contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP). Menciona que observou a exigência, através da concessionária de energia - ENEL, de COSIP sobre base de cálculo superior à devida, pois o tributo não estaria sendo cobrado sobre o valor da energia efetivamente consumida, nem só sobre as faixas de consumo, mas em cima de todas as Tarifas de Uso do Sistema Elétrico de Distribuição (TUSD), sobre as Tarifas de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUST), dos Encargos Setoriais, dos Tributos (ICMS, PIS/COFINS), da bandeira amarela e vermelha, da multa, juros de mora e atualização monetária. Além disso, a cobrança estaria ocorrendo de forma desproporcional ao disposto na Lei n° 2.295/2015, que instituiu no Município a COSIP. Ao final, requer, em sede de tutela de evidência, a suspensão das cobranças da COSIP até a regularização dos cálculos, conforme as faixas de consumo e os percentuais da tabela do Anexo I (Lei n° 2.292/2015), que deverão incidir sobre o montante de energia efetivamente consumida pelo autor. No mérito, pugna pela condenação do município a observar os percentuais previstos na Lei Municipal n° 2.292/2015 e restituir o indébito dos valores recolhidos equivocadamente, nos últimos cinco anos antes do ajuizamento. Indeferido o pedido de antecipação de tutela (ID 11046049). O Município de Canindé/CE, na peça contestatória (ID 11046055), pugnou pelo acolhimento das preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Na réplica, a parte autora ratificou os termos da inicial, pugnando pelo julgamento procedente do mérito (ID 11046062). Sobreveio sentença (ID 11046069), na qual o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos da exordial, determinando que o município adeque a cobrança da COSIP aos percentuais e faixas previstos na Lei n° 2.292 de 2015 e restitua os valores pagos em excesso a título de COSIP, retroativamente aos últimos 05 anos, a serem apurados em fase de liquidação de sentença (com a juntada de todas as faturas). Irresignado com o comando sentencial, o Município de Canindé, ora apelante, interpôs Recurso de Apelação (ID 11046073) aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, em razão de ser mero agente organizador do valor. No mérito, argumenta a legalidade da cobrança do tributo. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para ser reformada a sentença com a extinção do feito sem resolução do mérito. Apesar de intimado, o apelado não apresentou contrarrazões recursais (ID 11046076). Remetido o feito ao Tribunal de Justiça, com distribuição a esta Relatoria, que encaminhou os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se manifestou pelo conhecimento do recurso, contudo, sem opinar quanto ao mérito, por entender desnecessária a intervenção ministerial (ID 11529563). É o relato do essencial. VOTO Em juízo de admissibilidade, conheço do presente recurso, uma vez que atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos. A controvérsia recursal reside em analisar se o Município de Canindé é parte legítima para figurar no polo passivo do feito e se é devida a restituição de eventuais valores cobrados em excesso a título de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP. Inicialmente, não deve prosperar a alegação preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Canindé, tendo em vista a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações que visam discutir repetição de indébito quanto a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, a legitimidade passiva é do ente tributante que detém a competência tributária para sua instituição, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal, e não da concessionária de energia elétrica, a qual é mera contratada para execução da cobrança. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃOCOLEGIADA DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. CABIMENTO EXCEPCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Enquanto não for criada a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Estaduais, na forma do art. 1º da Resolução STJ 12/2009, o Superior Tribunal de Justiça será competente para conhecer de Reclamação destinada a dirimir controvérsia instaurada entre sua jurisprudência e o acórdão prolatado por Turma Recursal estadual. Precedentes do STJ e do STF. 2. O STJ possui entendimento no sentido de que, nas ações que visam a discutir a Contribuição Social de Iluminação Pública - COSIP, cumuladas com repetição do indébito, o polo passivo deve ser ocupado pelo ente público que detém competência tributária para a sua instituição, pois a mera possibilidade de sua inclusão na fatura de consumo não legitima, para tanto, a concessionária. 3. Reclamação procedente." (Rcl 6.562/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 22/05/2012) Logo, não há que falar em ilegitimidade passiva do Município de Canindé, ente federativo com competência tributária para a instituição da COSIP. Prosseguindo no mérito, tem-se que, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos (COSIP), observado o disposto no art. 150, I e III. Também o texto constitucional, no parágrafo único do supramencionado artigo, faculta a cobrança da citada contribuição na fatura de consumo de energia elétrica. De forma específica, o Município de Canindé instituiu e regulamentou a referida contribuição através da Lei Municipal n° 2.292 de 2015 (IDs 11046041 e 11046042), prevendo, em seu art. 4°, que "a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente conforme as faixas de consumo e os percentuais da tabela do Anexo I, e o valor base para essa cobrança será o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente no estado do Ceará". O referido Anexo prevê os percentuais nos termos abaixo: Anexo I - Residencial Valores em % Até 50KWH Isento de 51 a 100 KWH 1,6; de 101 a 150 KWH 3,2; de 151 a 200 KWH 4,8; de 201 a 250 KWH 6,4; de 251 a 300 KWH 8; de 301 a 400 KWH 12; de 401 a 500 KWH 16; de 501 a 999999 KWH 20. Nessa perspectiva, o juízo a quo ponderou acertadamente que: Das faturas impugnadas, as que atingiram alíquota mais elevada, considerando que a lei prevê o aumento progressivo da alíquota conforme o consumo do contribuinte, foram as dos meses de novembro/2017 (consumo de 171 KWh) e dezembro/2018 (170 KWh), as quais deveria ter sido tributadas com a alíquota de 4,8%, conforme anexo I da Lei Municipal nº 2.292, de 14 de setembro de 2015. Para novembro/2017, considerando o valor de consumo efetivo - R$148,29, aplicando A alíquota legalmente prevista, o montante da exação seria aproximadamente de R$4,05 mas foi cobrado do contribuinte a quantia de R$21,46. Já para a competência dezembro/2019, o contribuinte deveria ter pago a quantia de R$5,66 a título de COSIP, considerando o valor de consumo efetivo - R$ 136,10, mas desembolsou o valor de R$18,09. A mesma lógica seguiu todas as faturas impugnadas, conforme bem discriminado no ID 57512883. Desse modo, o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito, enquanto o município réu, ora apelante, não se desincumbiu de seu ônus probatório, tendo em vista não ter demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, conforme o art. 373, II, do CPC, limitando-se a afirmar genericamente a legalidade da cobrança, enquanto o apelado evidenciou a cobrança de valores superiores aos percentuais previstos na legislação de regência, não prosperando, pois, a insurgência recursal. A corroborar a orientação esposada, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através de suas três Câmaras de Direito Público: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. DESCABIMENTO. MUNICIPALIDADE QUE DETÉM A COMPETÊNCIA TRIBUÁRIA, A QUAL NÃO SE AFASTA COM A SIMPLES TRANSFERÊNCIA DE ATIVIDADE ARRECADATÓRIA PARA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO EX OFFICIO. OBSERVÂNCIA AO TEMA 905 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO, CORRIGE-SE OS ÍNDICES DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 01. O cerne da presente controvérsia consiste em examinar se o Município de Canindé é parte legítima para figurar no polo passivo da vertente ação de repetição de indébito, que visa a adequação da cobrança da COSIP aos percentuais contidos na Lei Municipal nº 2.292/2015, bem como o recebimento dos valores pagos indevidamente não prescritos. 02. Nas razões recursais, o ente municipal defende, unicamente, não ser responsável pela cobrança indevida porque esta é realizada pela concessionária de serviço de energia elétrica, no caso a Empresa Enel. 03. Ocorre que a municipalidade se afigura como o sujeito ativo da relação tributária, pois detém a competência para exigir o cumprimento da exação, a qual é indelegável, consoante preconiza o art. 7º, § 3º, do CTN. Assim, o fato de a concessionária Enel ter firmado contrato de convênio com o ente público para exercer a arrecadação dos recursos não significa que esta seja a responsável pela cobrança do tributo. 04. " O STJ possui entendimento no sentido de que, nas ações que visam a discutir a Contribuição Social de Iluminação Pública - COSIP, cumuladas com repetição do indébito, o polo passivo deve ser ocupado pelo ente público que detém competência tributária para a sua instituição, pois a mera possibilidade de sua inclusão na fatura de consumo não legitima, para tanto, a concessionária". (Rcl n. 6.562/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 25/4/2012, DJe de 22/5/2012.); 05. De ofício, cumpre corrigir os índices aplicáveis de juros de mora e correção monetária nos termos dos precedentes vinculantes da matéria (Tema 905/STJ). (APELAÇÃO CÍVEL - 02026627120228060055, Relator(a): LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 15/12/2023) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO REJEITADA. ART. 18, §3º CF E ART. 119 CTN. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.292/2015. RESTITUIÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS AO TEMA 905/STJ. 01. Preliminarmente, afasta-se a alegação de ilegitimidade do Município de Canindé, pois o ente público é sujeito ativo da obrigação tributária em questão e titular da competência para exigir seu cumprimento, nos termos do art. 18, § 3º, da CF/88 c/c art. 119 do CTN. 02. No mérito, o cerne da controvérsia reside em analisar se é devida a restituição dos valores cobrados indevidamente pela contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - COSIP. Ressalta-se que não se trata a discussão acerca da legitimidade da cobrança do tributo, mas a correção do cálculo da contribuição, de acordo com os percentuais estabelecidos pela legislação municipal. 03. Na espécie, por meio de simples cálculos matemáticos, é possível averiguar que os valores cobrados nas faturas acostados aos autos (ID 7806375 a 7806378) foram superiores aos estabelecidos no Anexo I da Lei Municipal nº 2.292/2015. 04. Ademais, o ente público nenhuma prova produziu de molde a demonstrar a correção dos valores cobrados ou quaisquer outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito vindicado na ação, nos termos do art. 373, II, do CPC. 05. Apelação conhecida e desprovida. Sentença reformada de ofício tão somente para adequar os consectários legais ao Tema 905/STJ. (APELAÇÃO CÍVEL - 02026591920228060055, Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 23/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP (ART. 149-A, CR/88. legitimidade passiva do município. preliminar rejeitada. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ATENDE AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. percentual previsto na lei. não observância. repetição de indébito devida. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença que entendeu pela procedência da Ação de Cobrança condenando a edilidade ré/apelante a adequar a cobrança de contribuição de iluminação pública (COSIP) aos percentuais e faixas previstos na lei n. 2.292 de 2015, bem como a restituir em favor do autor, de forma simples, os valores pagos em excesso a título de contribuição de iluminação pública (COSIP), retroativamente aos últimos 05 anos. Em suas razões, alega a edilidade, em resumo, e preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, no mérito, refuta a sua condenação, por entender inexistir qualquer irregularidade no recolhimento da COSIP. 02. Ao contrário do que referido pela apelante, é entendimento pacificado no Eg. Superior Tribunal de Justiça que a concessionária de energia elétrica não tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo das ações em que se questiona a cobrança da COSIP, pois é a concessionária responsável apenas pela arrecadação e repasse à edilidade. PRELIMINAR REJEITADA. 03. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), pelos Entes Municipais, decorre da legítima competência que lhes foi conferida pelo art. 149-A da Constituição Federal, ao indicá-los como os entes políticos titulares do poder de criação do referido tributo. Inexiste no caso, qualquer impugnação quanto à legalidade ou constitucionalidade da COSIP cobrada pela edilidade, cingindo-se a discussão no percentual aplicado pela edilidade quando da identificação dos valores devidos pelo contribuinte. 04. A legislação municipal de referência é a Lei Municipal nº 2.292/2015. 05. O cotejo dos elementos de prova colacionado aos autos demonstra desarrazoada e desprovida de fundamentação a cobrança da COSIP nos valores constantes nas faturas do autor. Decerto, a análise das faturas, do consumo, do valor devido pelo consumo efetivo e do valor cobrado da COSIP é claro em demonstrar não ter sido obedecido o percentual previsto na norma municipal de regência, varia de acordo com as faixas de consumo. 06. Inexiste nos autos qualquer fundamentação ou documento de prova apto a afastar as alegações e provas apresentadas pelo autor quanto ao indevido recolhimento da COSIP pela edilidade ré. Ônus da edilidade ré apresentar argumentos ou meios de prova que desconstituam as alegações feitas pelo autor, consoante art. 373, II, do CPC. 07. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido, mantendo a sentença que condenou a edilidade na efetiva observância dos percentuais de COSIP contidos na Lei Municipal nº 2.292/2015, bem como na restituição do valor recolhido equivocadamente pela edilidade nos cinco anos que antecederam a propositura do presente feito, a ser apurado na fase de liquidação do feito, incidindo juros de mora e correção monetária nos termos do entendimento firmado por ocasião do TEMA 905, do STJ. (Apelação Cível - 0070362-53.2019.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/07/2022, data da publicação: 05/07/2022) Contudo, mostra-se necessário o ajuste, de ofício, do comando sentencial, quanto ao dimensionamento dos consectários legais. Isso porque, quanto à atualização dos valores devidos ao autor, registro que deverá incidir a SELIC, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, nos termos do Tema 905 do STJ e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, por se tratar de dívida de natureza tributária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). ? TESES JURÍDICAS FIXADAS.(...)3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (...) 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp n. 1.495.144/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 20/3/2018.) Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Desse modo, sendo os consectários legais matéria de ordem pública, impõe-se o ajuste da condenação do Município nos termos delineados no presente voto. ISSO POSTO, conheço do Recurso de Apelação Cível e nego-lhe provimento, mas adequo, de ofício, o comando sentencial para determinar que sobre as verbas devidas incida a SELIC na forma acima descrita. É o VOTO. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora

24/07/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 08/10/2025. Documento: 176268550

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 176268550

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176268550

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Reativado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEUDSON NASCIMENTO MOREIRA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEUDSON NASCIMENTO MOREIRA em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111585271

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111585271

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(16)