Procedimento Comum Cível 0202327-20.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202327-20.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0202327-20.2022.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: REVI DE ABREU LIMA REQUERIDO: REU: UNIMED SEGURADORA S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro ajuizada por REVI DE ABREU LIMA em face de UNIMED SEGURADORA S/A, ambos qualificados no caderno processual em epígrafe. Na petição inicial com ID: 11972857 a parte autora narra, em síntese, que sofreu acidente doméstico, tendo este ocasionado trauma grave no pé esquerdo. Acrescenta que possui seguro com cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente, todavia, a seguradora indeferiu o pagamento de qualquer valor. Diante disso, requer o pagamento do seguro no montante equivalente a R$ 32.961,26 (trinta e dois mil novecentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos). A promovida apresentou contestação no ID: 119726782, alegando, preliminarmente, impugnação a gratuidade da justiça. No mérito, alega inexistência de invalidez permanente por acidente e limitação de eventual responsabilidade. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID: 119726797, rechaçando a tese do promovido. Laudo Pericial no ID: 119727798. É o breve relato. Decido. Desnecessária a realização de outras provas, posto que os documentos e argumentos juntados ao processo são suficientes para solução da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, rejeito a impugnação à gratuidade formulada na contestação, pois não obstante a alegação de inexistência de prova da insuficiência financeira, a parte requerida, ora impugnante, não juntou qualquer elemento de prova capaz de demonstrar que o requerente é detentor de recursos suficientes para o custeio do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, o que seria necessário. Inexistindo outros aspectos prejudiciais ao cerne da controvérsia a serem analisados, dirige-se ao exame de seu objeto. No tocante ao mérito, alega o autor que faz jus ao recebimento do valor de R$ 32.961,26 (trinta e dois mil novecentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos), correspondente a invalidez permanente abrigada pelo Contrato de Seguro de Vida e Acidente Pessoal celebrado com a parte promovida. Conforme prevê o artigo 757 do Código Civil, por meio do contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Desse modo, a obrigação do segurador só surge quando e se sobreviver o evento previsto no contrato. Limitando a apólice os riscos cobertos pelo seguro, somente por eles, e por nenhum outro, responderá o segurador, eis que os contratos de seguro se sujeitam a interpretação restritiva, limitando-se assim, a responsabilidade da seguradora aos danos oriundos de riscos expressamente estipulados. Não se trata de restringir o alcance do contrato, mas de lhe dar a estrita interpretação nos exatos limites do que convencionaram as partes, pois em função deles é que a seguradora calculou atuarialmente o prêmio. Pertinente a lição de Pedro Alvim, segundo a qual "uma das normas importantes para o Contrato de Seguro é a que determina a interpretação restritiva de suas cláusulas. É necessário aplicar estritamente os termos convencionais, sobretudo em relação aos riscos cobertos. Há uma correlação estreita entre a cobertura e o prêmio. Forçar essa correlação por via da interpretação extensiva poderá falsear as condições técnicas do Contrato, em que repousa toda a garantia das Operações de Seguro. (...) Se as cláusulas da Apólice estão redigidas com clareza ao delimitar o risco coberto, não devem ser desvirtuadas sob o pretexto de interpretação para incluir coberturas que não estavam previstas ou foram, expressamente excluídas no Contrato"(in O Contrato de Seguro, Forense, 3ª edição, p. 175/176). Como se sabe, o acordo entre as partes têm força de lei, porquanto foi um ato jurídico perfeito, legal e lícito, devendo ser respeitado o princípio da liberdade contratual. Assim dispõe o Código Civil: "Art. 1.460: Quando a apólice limitar ou particularizar os riscos do seguro, não responderá por outros o segurador.". Assim, reitero que os riscos cobertos pelo contrato de seguro são limitados. Logo, apenas pelos riscos contratados deve responder a seguradora, não havendo nenhuma ofensa ao Código de Defesa do Consumidor o conteúdo da cláusula que limita os riscos assumidos. No caso dos autos, a perícia médica conclui que: "Considerando-se o exame médico pericial realizado, que detectou uma limitação no hálux esquerdo, ocasionada exclusivamente por trauma com comprometimento funcional de 50% (do hálux esquerdo), entendendo que o Autor não apresenta incapacidade laborativa estando o mesmo exercendo suas atividades sem desvio de função ou restrições, executando suas atividades cotidianas habituais sem limitações e não apresentando quadro compatível de invalidez" Dessa forma, considerando que a invalidez não foi total, deve ser aplicado o redutor de 50% sobre o percentual de 10% do capital segurado. Logo, o valor final da indenização para o tipo e grau de lesão constatada no presente caso é de 5% do capital total segurado, ou seja, o valor de R$ 1.648,06 (mil seiscentos e quarenta e oito reais e seis centavos). Cabe salientar que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.727.718/MS, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 18/05/2018: "Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005)." No mesmo sentido: CIVIL - SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DE TABELA REDUTIVA DO CAPITAL SEGURADO - CABIMENTO - INVALIDEZ PARCIAL - PERÍCIA MÉDICA - GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - POSSIBILIDADE - COMPLEMENTAÇÃO - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO 1 A Corte da Cidadania já decidiu que na "A cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. 4. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005). Desse modo, para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. [...] 6. As normas consumeristas visam equilibrar a relação contratual e não desequilibrá-la de forma arbitrária ou desmedida apenas para favorecer a qualquer custo a figura do consumidor"( REsp 1727718/MS, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). 2 Demonstrado em perícia médica que a invalidez é parcial, deve o valor da indenização securitária corresponder ao percentual da incapacidade apurado pelo expert, calculado sobre o capital segurado pactuado. (TJSC, Apelação n. 5001158-90.2019.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Sep 27 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50011589020198240035, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 27/09/2022, Quinta Câmara de Direito Civil) GN. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. CONTRATO QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA INCAPACIDADE. PERÍCIA QUE CONCLUI PELA PERDA PARCIAL DA FUNCIONALIDADE DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM A LIMITAÇÃO CONSTATADA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO EM QUEAS PARTES FICARAM VENCIDAS. O contrato prevê indenização de acordo com o grau de limitação do membro afetado, sendo 70% para a perda total da funcionalidade de um dos membros superiores. Perícia que conclui pela perda de 50% da funcionalidade do membro superior direito. Indenização que deve ser de 50% de 70% do valor segurado. Tendo havido aviso de sinistro pela via administrativa pela segurado junto à seguradora, a correção monetária deve incidira partir de tal data, tendo em vista que o valor já era devido desde então. Se a sentença acolhe somente parte do pedido inicial, devem as partes responder pelos ônus sucumbenciais na mesma proporção em que ficaram vencidas. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0190807-90.2008.8.26.0100; Relator(a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2015; Data de Registro:29/01/2015) GN Em face do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, condenando a promovida ao pagamento do valor de R$ 1.648,06 (mil seiscentos e quarenta e oito reais e seis centavos), acrescido de correção monetária pelo índice do INPC desde o sinistro e juros de mora de 1% ao mês desde a citação válida. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 155590868

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 155590868

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155590868

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAJMA MARIA SAID SILVA em 29/01/2025 23:59.

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