Procedimento Comum Cível 0218205-29.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0218205-29.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0218205-29.2015.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória]REQUERENTE(S): SANDRA SANTANA PINTO MONTEIRO RESENDE e outrosREQUERIDO(A)(S): ANTONIO CARLOS OLIVEIRA PINTO MARQUES e outros Vistos, Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, formulada por SANDRA SANTANA PINTO MONTEIRO RESENDE e outro, em face de ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA PINTO MARQUES e outros, ambos devidamente qualificados. Após minucioso exame dos autos, verifica-se que, no documento de ID nº 121804921, foi proferida decisão nomeando a Sra. Perita Lehena Berenice Bezerra da Costa Pinheiro. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, estes serão arcados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, posto que a parte promovente é beneficiária da Justiça Gratuita. Em petição de ID nº 121805880, apresenta a Sra. Perita, proposta de honorários periciais informando o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) estimando tal quantia nos trabalhados a serem realizados. Verifico que, por equívoco deste Juízo, foi determinada ao ID nº 121805882, a intimação da parte requerida para se manifestar sobre a proposta de honorários apresentada pela perita. Contudo, ressalto que a responsabilidade pelo custeio da perícia recai sobre a parte requerente, que é beneficiária da justiça gratuita. Breve relato. Decido. Considerando a necessidade de fixação dos honorários periciais e em observância à Portaria nº 320/2024, que regulamenta a tabela de honorários periciais para profissionais credenciados a atuar em demandas nos juízos de primeiro e segundo grau do Poder Judiciário do Estado do Ceará, FIXO os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento no disposto no art. 34, caput e §2º da citada Resolução nº. 04/2017, observados os valores previstos na Tabela I, item 1.5, do referido ato normativo, com a atualização operada pela Portaria nº. 320/2024, o que faço levando em consideração o grau de especialização, a complexidade do ato e o local de sua realização. Logo, intime-se a Perita, por meio eletrônico. Cumpre informar que os honorários quando pagos pelo Tribunal de Justiça, não serão eles adiantados, conforme art.34, §3º, da Resolução do Órgão Especial nº 04/2017. Nesse sentido, não haverá antecipação de valores para pagamento pela parte promovida, devendo ao final da perícia serem pagos os honorários do Senhor Perito, via Sistema SIPER com o cadastramento pelo Gabinete da Vara. Intime-se o perito para ciência e início dos trabalhos, devendo observar o prazo estipulado para a entrega do laudo pericial. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 18 de novembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 198293315

Juntada de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198293315

Expedição de Ofício.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198293315

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO HENRIQUE RODRIGUES TOMAZ QUEIROZ em 03/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE RESENDE em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA SANTANA PINTO MONTEIRO RESENDE em 10/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(25)