Procedimento Comum Cível 0235325-41.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0235325-41.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

06/02/2025, 16:58

Juntada de certidão de custas - guia quitada

03/02/2025, 20:36

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 11:33

Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU TEIXEIRA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:51

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 11:20

Conclusos para despacho

22/01/2025, 09:45

Processo Desarquivado

22/01/2025, 09:45

Juntada de certidão de custas - guia gerada

22/01/2025, 09:36

Arquivado Definitivamente

21/01/2025, 17:40

Transitado em Julgado em 10/12/2024

21/01/2025, 16:33

Juntada de Certidão

21/01/2025, 16:33

Juntada de Petição de ciência

10/12/2024, 14:15

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 127881816

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0235325-41.2022.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]REQUERENTE(S): FATIMA MARIA DA SILVA BARBOZAREQUERIDO(A)(S): ODONTO SYSTEM PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA Vistos, Trata-se de Ação proposta por FATIMA MARIA DA SILVA BARBOZA contra ODONTO SYSTEM PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA., ambos devidamente qualificados à exordial. As partes anexaram aos autos o acordo entre si formulado, subscrito por ambas requerendo a sua homologação, por sentença. É o relatório. Decido. Considerando que se trata de direito disponível, sendo as partes capazes e bem representadas em Juízo, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os litigantes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Honorários na forma acordada. Custas pelos litigantes, a teor do §2º do art. 90 do CPC, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada um. Considerando, no entanto, que o acordo se deu antes do início da instrução processual, concedo às partes o abatimento de 40% (quarenta por cento) das despesas processuais iniciais que lhes cabem, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei Estadual nº 16.132, de 01/11/2016, ficando a parte autora dispensada do recolhimento de sua metade, por estar amparada pelo beneplácito da gratuidade da Justiça. Deve a parte promovida comprovar o pagamento nos autos em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual (Lei-Estadual nº 16.132, de 01/11/2016, art. 13). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Empós, havendo custas judiciais pendentes, determino ao Gabinete que informe o valor atualizado, para a adoção, imediatamente, das medidas necessárias à recuperação dos valores, sem a necessidade de desarquivamento (Provimento nº. 02/2021/CGJCE, art. 402, §5º). Fortaleza-CE, 29 de novembro de 2024. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 127881816

06/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•01/09/2025, 16:43

Despacho

•22/01/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0235325-41.2022.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]REQUERENTE(S): FATIMA MARIA DA SILVA BARBOZAREQUERIDO(A)(S): ODONTO SYSTEM PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA Vistos, Trata-se de Ação proposta por FATIMA MARIA DA SILVA BARBOZA contra ODONTO SYSTEM PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA., ambos devidamente qualificados à exordial. As partes anexaram aos autos o acordo entre si formulado, subscrito por ambas requerendo a sua homologação, por sentença. É o relatório. Decido. Considerando que se trata de direito disponível, sendo as partes capazes e bem representadas em Juízo, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os litigantes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Honorários na forma acordada. Custas pelos litigantes, a teor do §2º do art. 90 do CPC, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada um. Considerando, no entanto, que o acordo se deu antes do início da instrução processual, concedo às partes o abatimento de 40% (quarenta por cento) das despesas processuais iniciais que lhes cabem, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei Estadual nº 16.132, de 01/11/2016, ficando a parte autora dispensada do recolhimento de sua metade, por estar amparada pelo beneplácito da gratuidade da Justiça. Deve a parte promovida comprovar o pagamento nos autos em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual (Lei-Estadual nº 16.132, de 01/11/2016, art. 13). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Empós, havendo custas judiciais pendentes, determino ao Gabinete que informe o valor atualizado, para a adoção, imediatamente, das medidas necessárias à recuperação dos valores, sem a necessidade de desarquivamento (Provimento nº. 02/2021/CGJCE, art. 402, §5º). Fortaleza-CE, 29 de novembro de 2024. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

06/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU TEIXEIRA em 29/01/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 127881816

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 127881816

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