Procedimento Comum Cível 0247160-55.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247160-55.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2025. Documento: 166498840

30/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166498840

29/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166498840

28/07/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 14:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/07/2025, 14:49

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIZIO TAVARES DE SOUZA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:13

Conclusos para decisão

31/01/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição (outras)

31/01/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 16:02

Decisão Interlocutória de Mérito

23/01/2025, 14:57

Conclusos para decisão

12/12/2024, 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/12/2024, 15:29

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 128084668

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0247160-55.2024.8.06.0001. Autor: FRANCISCO EDIZIO TAVARES DE SOUZA Réu: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação revisional em que a parte autora alegou, em síntese, que celebrou cédula de crédito de empréstimo pessoal consignado para pessoa física no valor de R$ 2.161,39, registrado com o nº 064060052364 em 2 de janeiro de 2024 com a demandada. Sustentou a abusividade das taxas operadas pela promovida no contrato bancário. Disse que o patamar dos juros remuneratórios do período da normalidade operados pela instituição financeira é superior à curva média de juros praticada pelo mercado e segundo divulgado pela BACEN. Postulou os benefícios da justiça gratuita. No aguardo da decisão de mérito, postulou a antecipação dos efeitos da tutela de urgência em ordem a reajustar o valor das parcelas do contrato 064060052364 para R$ 250,78, até o julgamento definitivo dos pedidos da ação No merito a confirmação da liminar, reconhecer a abusividade das cláusulas listadas no tópico "DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS", pertencentes ao contrato 064060052364; condenar a parte ré a reajustar o valor das parcelas do contrato 064060052364 para R$ 250,78; condenar a parte ré a devolver o montante pago a maior; condenar a parte ré a promover a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, com juros e atualização monetária; condenar a parte ré a pagar danos morais, no montante de R$ 5.000,00 Juntou documentos. Citada, a parte promovida ofereceu contestação. Aduz que há comparaçao das taxas de juros praticadas nos contratos celebrados com a "taxa média" divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de empréstimo. Fala que a atividade da Crefisa é focada na concessão de empréstimos de alto risco para indivíduos com histórico de restrição de crédito e que as Taxas de juros estabelecidas de acordo com o risco de inadimplemento da operação vez que quanto maior o risco, maiores os juros. Afirma que há Orientação do Banco Central de que a "taxa média" dos mercados de crédito não constitui referencial adequado para a aferição de suposta abusividade de taxas de juros cobradas em casos específicos e que a "Taxa média" divulgada pelo Banco Central que engloba mercados relevantes distintos, consolidando contratos com características e público-alvo diferentes sendo posicionamento vinculante do STJ que determina que o exame de eventual abusividade deve se dar com apoio nas particularidades do caso concreto, não se podendo adotar critérios abstratos e universais de mera comparação dos juros aplicados no caso concreto com a "taxa média de mercado" divulgada pelo Banco Central. Aduz preliminar de carencia de ação; indeferimento da petição inicial e pugna pela improcedencia do pedido. Há replica É o relatório, no essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto exame de cláusulas contratuais envolvendo contrato de empréstimo à pessoa física na modalidade crédito direto ao consumidor (CDC) a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Julgamento Antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso. Desprovido. Tratando-se de questão eminentemente de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide, em atenção aos princípios da economia e da celeridade, inocorrendo o cerceamento de defesa. (STJ, Acórdão RIP 00006699, A. I. nº 0099437, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, p. DJ em 23.09.1996, p. 35125). (grifou-se). "Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito." (Art. 3º, Caput, CPC/2015). "Art. 8º. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá os fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." Art. 8º, CPC/2015). Partes legítimas e bem representadas. Autos em ordem, sem vícios ou nulidades a sanar, comportando o julgamento do mérito no estado em que se encontra, conforme disposição do inc.I, do art. 355 do Código de Processo Civil. Preliminares arguidas se confundem com o merito e nele seram analisadas. O cerne da presente questão gira em torno das taxas de juros aplicadas aos empréstimos concedido a autora pela instituição promovida, ou seja, se referidas taxas encontram-se enquadradas nos padrões de legalidade, conforme as normas e resoluções expedidas pelo Banco Central e pelo Sistema Financeiro Monetário ou, se por outro lado discrepa da media determinadas pelo mesmo. Ora, sabe-se que as instituições financeiras não estão subordinadas ao crivo do Decreto-lei (Lei de Usura), regendo-se por legislação própria que além das normas e regulamentos do Banco Central, incidem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e do próprio Código Civil vigente. Matéria já superada e que não comporta mais discussão. Claro que ao se falar em "Média de Mercado", como o próprio nome já indica, não vincula as instituições financeiras ao uso "fechado de tal meta", ou seja o valor exato lançado pelo BACEN no ato da contratação, podendo, e aqui em cena as diretrizes das instituições financeiras, o uso de percentual com diferença de pequena margem para mais ou para menos. Algo perfeitamente permitido de lei, pois, como dito, fala-se em "Média", não em "Teto". No entanto, analisando o caso em questão, fica fácil notar que o percentual utilizado pela parte promovida a título de juros excedeu em demasia a média de mercado na data da celebração do contrato, em que pese o fato da autora ter solicitado o empréstimo, que a mesma sabia previamente de todos os detalhes do contrato, inclusive taxa de juros, número de prestações a pagar, valor de cada prestação etc., e que bem poderia ter se recusado a celebrar referido contrato, caso não concordasse com as cláusulas do mesmo. Na realidade, o caso não é tão simplório como tenta demonstra a instituição promovida. Com efeito, entre os deveres da instituição financeira na concessão do crédito, o de informação se destaca, aliás é o ponto nevrálgico da questão que, suprimido, ou com deficiência, pode anular toda a transação jurídica. Não sem motivos que tais deveres se encontram expressos de forma explicita nos arts. 35 (cumprimento específico da oferta perdas e danos), 46 (ineficácia da obrigação não informada ao consumidor), 51, caput, IV (nulidade da cláusula abusiva por contrariedade à boa-fé), e 56, XII (imposição de propaganda na hipótese de publicidade ilícita), além dos arts. 31 e 52, todos do CDC. É certo, pois, haver um dever geral das instituições financeiras de diligências no sentido de angariar a coleta de informações em relação aos seus clientes, da forma mais ampla possível antes de qualquer contratação da operação bancária/financeira, ônus derivado de sua própria atividade de risco e que não pode ser repassado ao consumidor. Aliás, como muita propriedade Bruno Miragem, citando Siegfried Kumpel, assim se posiciona sobre o tema: "Uma tal pertubação da paridade contratual em virtude do poder avassalador de barganha do banco pode existir pelas mais variadas razões. Ela pode resultar da inexperiência ou falta de habilidade negocial dos clientes particulares. Experiências e conhecimentos insuficientes evidenciam-se sobretudo nas inovações financeiras, tais como as conhecidas no direito do mercado de capitais. Tais produtos financeiros podem criar dificuldades consideráveis de compreensão atá a clientes do banco mais familiarizados com assuntos econômicos". (Miragem, Bruno. Direito bancário / Bruno Miragem. - 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 212.). As partes devem agir com cautela na hora de formalizar acordo de mútuo, devendo o banco promovido deixar bem claro, explícito até, os termos do contrato e as consequências e obrigações geradas do mesmo em relação ao consumidor/cliente. Não é suficiente apenas que tais observações e informações constem no instrumento do contrato, mas sim uma ampla e bem detalhada explicação ao cliente, consumidor, parte mais fraca nessa relação jurídica e em geral, leigo tecnicamente. As informações contidas na inicial não discrepam da realidade, pois como bem se apresenta o documento ( id Num. 90643254 - Pág. 73 e ss), percebe-se claramente que a taxa de juros mensal que incidiu sobre as prestações corresponde a cifra de 23,00%, ao passo que a taxa anual chega a estratosférica cifra de 1099 %. Portanto, bem acima da taxa de mercado, que corresponde a 5,5% a.m. no período de jan/20248 (SÉRIES 25468). Consabido que os índices aplicados não se encontram dentro da realidade de mercado embora a autora contraiu os empréstimos por livre e espontânea vontade, vez que sabia adredemente das condições impostas no contrato. Não basta ser legal, mas também ter legitimidade moral. Como dito, muito embora as instituições financeiras não se submetam as disposições da "Lei de Usura", não estão isentas de agirem com probidade e boa-fé, devendo informar de maneira explícita e didática o custo da operação, a incidência das taxas de juros e demais despesas. Vale salientar que a chamada "Taxa de Mercado", emitida pelo BACEN no sentido de orientar as instituições financeiras já vem "inchada", posto que composta e alimentada por dados dos próprios bancos e instituições financeiras. Muito embora a promovida não seja regido por referido dispositivo legal, mas sim pelas Normas do Banco Central do Brasil - BACEN, além das normas e resoluções do Conselho Monetário Nacional, subsidiariamente recai sobre a mesma as disposições contidas no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo este último uma das maiores vitórias conseguidas pelos consumidores no sentido de amenizar a sobreposição de uma das partes, geralmente a mais forte, em detrimento dos direitos do hipossuficiente. C laro que isto não veio de nenhuma maneira afastar a força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda) que, em primeira análise, continua em pleno vigor, ou seja, o contrato continua fazendo lei entre as partes. No entanto, o consumidor não se encontra mais tão desprotegido quanto antes, notadamente em contratos de adesão, tal o caso, onde as cláusulas no mesmo já se encontram formatadas, pré-estabelecidas. Poderia, e na realidade pode se afirmar que embora as cláusulas sejam pré-estabelecidas, o consumidor não se encontra obrigado a aceitá-las, tentando uma negociação com a outra parte ou mesmo não assinando referido documento. Certamente que sim. No entanto, temos que partir do pressuposto que assim como tem "consumidores espertos", que contratam para em seguida alegar desconhecimento ou má-fé da outra parte, inclusive utilizando a Justiça para tentar alcançar fins escusos, tambèm temos consumidores desinformados, de boa índole e que adere a tal tipo de contrato por se encontrarem em situação de extrema necessidade, sendo naquele momento, da celebração, mais importante conseguir o empréstimo que tentar decifrar a legalidade das cláusulas no mesmo contidas. Valendo-se disso, muitos bancos e financeiras, propagam a facilidade de crédito, inclusive aos negativados, sem no entanto informaram que as taxas cobradas por tal ofertada, em geral, é bem acima da taxa média do mercado. Em outras palavras, se aproveitam de um momento de fragilidade do consumidor para tentar auferir o maior lucro possível sobre o mesmo. Pela taxa de juros cobrada pela instituição promovida, fácil se constatar ter havido abuso por parte da mesma, pois uma taxa de juros correspondente ao percentual de 23,00% ao mês é nitidamente abusiva, trazendo onerosidade excessiva ao consumidor, já fragilizado por suas dívidas, tornando quase que impossível honrar com o contrato assumido com a instituição promovida. Claro ser pertinente ao promovido invocar os argumentos que se encontra desenvolvendo uma atividade lícita, que não é entidade religiosa ou beneficente para fazer caridade, que se os devedores não pagarem o que devem, certamente irá à falência. Tudo isso é fato. Tudo é verdadeiro. No entanto, trata-se apenas de uma parte dos fatos, posto que, embora a atividade exercida pela promovida não seja ilícita, certamente trata-se de atividade de risco. E como todas as outras atividades laborais legalizadas, deve obediência a legislação específica e aos primados da legalidade e boa-fé. Ora, se sabe que a onerosidade excessiva é decorrente de um fato "póstumo", ou seja, posterior a celebração do contrato e que irá, de alguma maneira, incidir sobre a situação econômica do devedor. Não há dúvida que, em geral, apenas quem se encontra "com a corda no pescoço" aceite pegar dinheiro emprestado com os juros estipulados no contrato ora em discussão. Abusivos, portanto os juros cobrados pela promovida, como bem demonstrado na inicial e na documentação atrelada a mesma. Mesmo antes do Código do Consumidor entrar em vigor a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, hoje denomina por Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1941), estatui em seu artigo 5º que: "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Tal imposição foi seguida de perto pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), que em seu artigo 3º, caput, assim se manifesta: "Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito". Por sua vez, o artigo 8º do mesmo diploma legal estabelece que: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Tudo no sentido de promover a pacificação e igualdade social. Por fim, vale aqui ressaltar o disposto no artigo 478, do Código Civil, a seguir transcrito, no sentido de acolher a alegada onerosidade excessiva do contrato, ante a hipossuficiência econômico-financeira e de instrução da parte autora. Art. 478: Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. DO DANO MORAL Trata-se de contrato de crédito pessoal consignado, onde denota-se a abusividade da taxa de juros aplicada pela casa bancária, onde resta evidenciada a necessidade de revisão das cláusulas abusivas do contrato ora entabulado entre as partes. Entretanto, no caso em questão configura-se caso de mero aborrecimento ou dissabores, não estando evidenciado motivos para a concessão de dano moral indenizável. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurge-se a parte apelante quanto a suposta cobrança de juros remuneratórios exorbitantes. 2. É cediço, que a circunstância da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva. 3. Com efeito, a abusividade só pode ser reconhecida desde que se demonstre expressiva disparidade das taxas aplicadas em dada operação frente às contemporâneas taxas médias de mercado. 4. Observa-se no contrato objeto da lide, que as taxas de juros foram estipuladas em 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, enquanto que as taxas médias do BACEN para o período de celebração do contrato correspondem a 6,85% ao mês e 121,44% ao ano. 5. Assim, resta caracterizada a abusividade na espécie, uma vez que os percentuais estipulados no contrato ultrapassam o triplo da média de mercado. 6. Por fim, é incabível a condenação da apelada ao pagamento de compensação por dano moral, sobretudo porque a cobrança de juros remuneratórios excessivos, por si só, é insuficiente para a caracterização da lesão ao direito de personalidade. 7. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 14 de junho de 2023 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0050523-42.2020.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado Portanto, improcedente o pleito autoral. III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, e por tudo o mais que dos autos constam, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação,no sentido de declarar nula a taxa de juros convencionada no contrato ora guerreado (25,46%, a.m, 1421,38% a.a.), posto declaradamente em desconformidade com a taxa média de mercado, substituindo-a pela taxa média estabelecida pelo BACEN quando da celebração do contratado pelas partes, ou seja, 5,51% a.m, tudo devidamente apurado em juízo, com a devida revisão do contrato no sentido de adequar as taxas ora determinadas por este juízo ao mesmo. Quanto aos valores pagos pelo autor, levando-se em consideração a taxa de juros retro determinadas, sendo tal valor superior ao débito estipulado no contrato, deverá a parte excedente ser devolvida ao mesmo, monetariamente corrigida, dando-se a dívida por parcialmente quitada admitida a compensação. Não há que se falar em devolução em dobro. Por fim, conforme a causalidade condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios em percentual correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor contratado. Custas por parte da Promovida. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. P. R. I. C. Fortaleza, 3 de dezembro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128084668

06/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•28/10/2025, 15:26

Despacho

•23/10/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0247160-55.2024.8.06.0001. Autor: FRANCISCO EDIZIO TAVARES DE SOUZA Réu: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação revisional em que a parte autora alegou, em síntese, que celebrou cédula de crédito de empréstimo pessoal consignado para pessoa física no valor de R$ 2.161,39, registrado com o nº 064060052364 em 2 de janeiro de 2024 com a demandada. Sustentou a abusividade das taxas operadas pela promovida no contrato bancário. Disse que o patamar dos juros remuneratórios do período da normalidade operados pela instituição financeira é superior à curva média de juros praticada pelo mercado e segundo divulgado pela BACEN. Postulou os benefícios da justiça gratuita. No aguardo da decisão de mérito, postulou a antecipação dos efeitos da tutela de urgência em ordem a reajustar o valor das parcelas do contrato 064060052364 para R$ 250,78, até o julgamento definitivo dos pedidos da ação No merito a confirmação da liminar, reconhecer a abusividade das cláusulas listadas no tópico "DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS", pertencentes ao contrato 064060052364; condenar a parte ré a reajustar o valor das parcelas do contrato 064060052364 para R$ 250,78; condenar a parte ré a devolver o montante pago a maior; condenar a parte ré a promover a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, com juros e atualização monetária; condenar a parte ré a pagar danos morais, no montante de R$ 5.000,00 Juntou documentos. Citada, a parte promovida ofereceu contestação. Aduz que há comparaçao das taxas de juros praticadas nos contratos celebrados com a "taxa média" divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de empréstimo. Fala que a atividade da Crefisa é focada na concessão de empréstimos de alto risco para indivíduos com histórico de restrição de crédito e que as Taxas de juros estabelecidas de acordo com o risco de inadimplemento da operação vez que quanto maior o risco, maiores os juros. Afirma que há Orientação do Banco Central de que a "taxa média" dos mercados de crédito não constitui referencial adequado para a aferição de suposta abusividade de taxas de juros cobradas em casos específicos e que a "Taxa média" divulgada pelo Banco Central que engloba mercados relevantes distintos, consolidando contratos com características e público-alvo diferentes sendo posicionamento vinculante do STJ que determina que o exame de eventual abusividade deve se dar com apoio nas particularidades do caso concreto, não se podendo adotar critérios abstratos e universais de mera comparação dos juros aplicados no caso concreto com a "taxa média de mercado" divulgada pelo Banco Central. Aduz preliminar de carencia de ação; indeferimento da petição inicial e pugna pela improcedencia do pedido. Há replica É o relatório, no essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto exame de cláusulas contratuais envolvendo contrato de empréstimo à pessoa física na modalidade crédito direto ao consumidor (CDC) a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Julgamento Antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso. Desprovido. Tratando-se de questão eminentemente de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide, em atenção aos princípios da economia e da celeridade, inocorrendo o cerceamento de defesa. (STJ, Acórdão RIP 00006699, A. I. nº 0099437, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, p. DJ em 23.09.1996, p. 35125). (grifou-se). "Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito." (Art. 3º, Caput, CPC/2015). "Art. 8º. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá os fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." Art. 8º, CPC/2015). Partes legítimas e bem representadas. Autos em ordem, sem vícios ou nulidades a sanar, comportando o julgamento do mérito no estado em que se encontra, conforme disposição do inc.I, do art. 355 do Código de Processo Civil. Preliminares arguidas se confundem com o merito e nele seram analisadas. O cerne da presente questão gira em torno das taxas de juros aplicadas aos empréstimos concedido a autora pela instituição promovida, ou seja, se referidas taxas encontram-se enquadradas nos padrões de legalidade, conforme as normas e resoluções expedidas pelo Banco Central e pelo Sistema Financeiro Monetário ou, se por outro lado discrepa da media determinadas pelo mesmo. Ora, sabe-se que as instituições financeiras não estão subordinadas ao crivo do Decreto-lei (Lei de Usura), regendo-se por legislação própria que além das normas e regulamentos do Banco Central, incidem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e do próprio Código Civil vigente. Matéria já superada e que não comporta mais discussão. Claro que ao se falar em "Média de Mercado", como o próprio nome já indica, não vincula as instituições financeiras ao uso "fechado de tal meta", ou seja o valor exato lançado pelo BACEN no ato da contratação, podendo, e aqui em cena as diretrizes das instituições financeiras, o uso de percentual com diferença de pequena margem para mais ou para menos. Algo perfeitamente permitido de lei, pois, como dito, fala-se em "Média", não em "Teto". No entanto, analisando o caso em questão, fica fácil notar que o percentual utilizado pela parte promovida a título de juros excedeu em demasia a média de mercado na data da celebração do contrato, em que pese o fato da autora ter solicitado o empréstimo, que a mesma sabia previamente de todos os detalhes do contrato, inclusive taxa de juros, número de prestações a pagar, valor de cada prestação etc., e que bem poderia ter se recusado a celebrar referido contrato, caso não concordasse com as cláusulas do mesmo. Na realidade, o caso não é tão simplório como tenta demonstra a instituição promovida. Com efeito, entre os deveres da instituição financeira na concessão do crédito, o de informação se destaca, aliás é o ponto nevrálgico da questão que, suprimido, ou com deficiência, pode anular toda a transação jurídica. Não sem motivos que tais deveres se encontram expressos de forma explicita nos arts. 35 (cumprimento específico da oferta perdas e danos), 46 (ineficácia da obrigação não informada ao consumidor), 51, caput, IV (nulidade da cláusula abusiva por contrariedade à boa-fé), e 56, XII (imposição de propaganda na hipótese de publicidade ilícita), além dos arts. 31 e 52, todos do CDC. É certo, pois, haver um dever geral das instituições financeiras de diligências no sentido de angariar a coleta de informações em relação aos seus clientes, da forma mais ampla possível antes de qualquer contratação da operação bancária/financeira, ônus derivado de sua própria atividade de risco e que não pode ser repassado ao consumidor. Aliás, como muita propriedade Bruno Miragem, citando Siegfried Kumpel, assim se posiciona sobre o tema: "Uma tal pertubação da paridade contratual em virtude do poder avassalador de barganha do banco pode existir pelas mais variadas razões. Ela pode resultar da inexperiência ou falta de habilidade negocial dos clientes particulares. Experiências e conhecimentos insuficientes evidenciam-se sobretudo nas inovações financeiras, tais como as conhecidas no direito do mercado de capitais. Tais produtos financeiros podem criar dificuldades consideráveis de compreensão atá a clientes do banco mais familiarizados com assuntos econômicos". (Miragem, Bruno. Direito bancário / Bruno Miragem. - 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 212.). As partes devem agir com cautela na hora de formalizar acordo de mútuo, devendo o banco promovido deixar bem claro, explícito até, os termos do contrato e as consequências e obrigações geradas do mesmo em relação ao consumidor/cliente. Não é suficiente apenas que tais observações e informações constem no instrumento do contrato, mas sim uma ampla e bem detalhada explicação ao cliente, consumidor, parte mais fraca nessa relação jurídica e em geral, leigo tecnicamente. As informações contidas na inicial não discrepam da realidade, pois como bem se apresenta o documento ( id Num. 90643254 - Pág. 73 e ss), percebe-se claramente que a taxa de juros mensal que incidiu sobre as prestações corresponde a cifra de 23,00%, ao passo que a taxa anual chega a estratosférica cifra de 1099 %. Portanto, bem acima da taxa de mercado, que corresponde a 5,5% a.m. no período de jan/20248 (SÉRIES 25468). Consabido que os índices aplicados não se encontram dentro da realidade de mercado embora a autora contraiu os empréstimos por livre e espontânea vontade, vez que sabia adredemente das condições impostas no contrato. Não basta ser legal, mas também ter legitimidade moral. Como dito, muito embora as instituições financeiras não se submetam as disposições da "Lei de Usura", não estão isentas de agirem com probidade e boa-fé, devendo informar de maneira explícita e didática o custo da operação, a incidência das taxas de juros e demais despesas. Vale salientar que a chamada "Taxa de Mercado", emitida pelo BACEN no sentido de orientar as instituições financeiras já vem "inchada", posto que composta e alimentada por dados dos próprios bancos e instituições financeiras. Muito embora a promovida não seja regido por referido dispositivo legal, mas sim pelas Normas do Banco Central do Brasil - BACEN, além das normas e resoluções do Conselho Monetário Nacional, subsidiariamente recai sobre a mesma as disposições contidas no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo este último uma das maiores vitórias conseguidas pelos consumidores no sentido de amenizar a sobreposição de uma das partes, geralmente a mais forte, em detrimento dos direitos do hipossuficiente. C laro que isto não veio de nenhuma maneira afastar a força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda) que, em primeira análise, continua em pleno vigor, ou seja, o contrato continua fazendo lei entre as partes. No entanto, o consumidor não se encontra mais tão desprotegido quanto antes, notadamente em contratos de adesão, tal o caso, onde as cláusulas no mesmo já se encontram formatadas, pré-estabelecidas. Poderia, e na realidade pode se afirmar que embora as cláusulas sejam pré-estabelecidas, o consumidor não se encontra obrigado a aceitá-las, tentando uma negociação com a outra parte ou mesmo não assinando referido documento. Certamente que sim. No entanto, temos que partir do pressuposto que assim como tem "consumidores espertos", que contratam para em seguida alegar desconhecimento ou má-fé da outra parte, inclusive utilizando a Justiça para tentar alcançar fins escusos, tambèm temos consumidores desinformados, de boa índole e que adere a tal tipo de contrato por se encontrarem em situação de extrema necessidade, sendo naquele momento, da celebração, mais importante conseguir o empréstimo que tentar decifrar a legalidade das cláusulas no mesmo contidas. Valendo-se disso, muitos bancos e financeiras, propagam a facilidade de crédito, inclusive aos negativados, sem no entanto informaram que as taxas cobradas por tal ofertada, em geral, é bem acima da taxa média do mercado. Em outras palavras, se aproveitam de um momento de fragilidade do consumidor para tentar auferir o maior lucro possível sobre o mesmo. Pela taxa de juros cobrada pela instituição promovida, fácil se constatar ter havido abuso por parte da mesma, pois uma taxa de juros correspondente ao percentual de 23,00% ao mês é nitidamente abusiva, trazendo onerosidade excessiva ao consumidor, já fragilizado por suas dívidas, tornando quase que impossível honrar com o contrato assumido com a instituição promovida. Claro ser pertinente ao promovido invocar os argumentos que se encontra desenvolvendo uma atividade lícita, que não é entidade religiosa ou beneficente para fazer caridade, que se os devedores não pagarem o que devem, certamente irá à falência. Tudo isso é fato. Tudo é verdadeiro. No entanto, trata-se apenas de uma parte dos fatos, posto que, embora a atividade exercida pela promovida não seja ilícita, certamente trata-se de atividade de risco. E como todas as outras atividades laborais legalizadas, deve obediência a legislação específica e aos primados da legalidade e boa-fé. Ora, se sabe que a onerosidade excessiva é decorrente de um fato "póstumo", ou seja, posterior a celebração do contrato e que irá, de alguma maneira, incidir sobre a situação econômica do devedor. Não há dúvida que, em geral, apenas quem se encontra "com a corda no pescoço" aceite pegar dinheiro emprestado com os juros estipulados no contrato ora em discussão. Abusivos, portanto os juros cobrados pela promovida, como bem demonstrado na inicial e na documentação atrelada a mesma. Mesmo antes do Código do Consumidor entrar em vigor a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, hoje denomina por Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1941), estatui em seu artigo 5º que: "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Tal imposição foi seguida de perto pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), que em seu artigo 3º, caput, assim se manifesta: "Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito". Por sua vez, o artigo 8º do mesmo diploma legal estabelece que: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Tudo no sentido de promover a pacificação e igualdade social. Por fim, vale aqui ressaltar o disposto no artigo 478, do Código Civil, a seguir transcrito, no sentido de acolher a alegada onerosidade excessiva do contrato, ante a hipossuficiência econômico-financeira e de instrução da parte autora. Art. 478: Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. DO DANO MORAL Trata-se de contrato de crédito pessoal consignado, onde denota-se a abusividade da taxa de juros aplicada pela casa bancária, onde resta evidenciada a necessidade de revisão das cláusulas abusivas do contrato ora entabulado entre as partes. Entretanto, no caso em questão configura-se caso de mero aborrecimento ou dissabores, não estando evidenciado motivos para a concessão de dano moral indenizável. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurge-se a parte apelante quanto a suposta cobrança de juros remuneratórios exorbitantes. 2. É cediço, que a circunstância da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva. 3. Com efeito, a abusividade só pode ser reconhecida desde que se demonstre expressiva disparidade das taxas aplicadas em dada operação frente às contemporâneas taxas médias de mercado. 4. Observa-se no contrato objeto da lide, que as taxas de juros foram estipuladas em 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, enquanto que as taxas médias do BACEN para o período de celebração do contrato correspondem a 6,85% ao mês e 121,44% ao ano. 5. Assim, resta caracterizada a abusividade na espécie, uma vez que os percentuais estipulados no contrato ultrapassam o triplo da média de mercado. 6. Por fim, é incabível a condenação da apelada ao pagamento de compensação por dano moral, sobretudo porque a cobrança de juros remuneratórios excessivos, por si só, é insuficiente para a caracterização da lesão ao direito de personalidade. 7. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 14 de junho de 2023 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0050523-42.2020.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado Portanto, improcedente o pleito autoral. III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, e por tudo o mais que dos autos constam, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação,no sentido de declarar nula a taxa de juros convencionada no contrato ora guerreado (25,46%, a.m, 1421,38% a.a.), posto declaradamente em desconformidade com a taxa média de mercado, substituindo-a pela taxa média estabelecida pelo BACEN quando da celebração do contratado pelas partes, ou seja, 5,51% a.m, tudo devidamente apurado em juízo, com a devida revisão do contrato no sentido de adequar as taxas ora determinadas por este juízo ao mesmo. Quanto aos valores pagos pelo autor, levando-se em consideração a taxa de juros retro determinadas, sendo tal valor superior ao débito estipulado no contrato, deverá a parte excedente ser devolvida ao mesmo, monetariamente corrigida, dando-se a dívida por parcialmente quitada admitida a compensação. Não há que se falar em devolução em dobro. Por fim, conforme a causalidade condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios em percentual correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor contratado. Custas por parte da Promovida. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. P. R. I. C. Fortaleza, 3 de dezembro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

06/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2025. Documento: 166498840

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166498840

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166498840

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIZIO TAVARES DE SOUZA em 18/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 128084668

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128084668

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