Procedimento Comum Cível 0247856-91.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247856-91.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/03/2025, 15:10

Alterado o assunto processual

10/03/2025, 15:09

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/02/2025, 15:54

Decorrido prazo de UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:54

Publicado Decisão em 23/01/2025. Documento: 132838828

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0247856-91.2024.8.06.0001. AUTOR: MARIA VALQUIRIA DA SILVA Polo Passivo: REU: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA Cls. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Polo Ativo: Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1010, parágrafo 1º do CPC/15 Decorrido o prazo sem que nada seja apresentado ou requerido, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do mesmo dispositivo. Porém, caso seja arguida, em preliminar das contrarrazões recursais, as questões referidas no parágrafo 1º do art. 1009 do CPC ou apresentada apelação adesiva, retornem conclusos. Exp. Nec. Fortaleza/CE, 21 de janeiro de 2025 RENATA SANTOS NADYER DE MATTOS Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132838828

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132838828

21/01/2025, 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2025, 16:14

Conclusos para decisão

21/01/2025, 09:27

Juntada de Petição de apelação

14/01/2025, 17:44

Publicado Mandado em 09/12/2024. Documento: 127889106

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0247856-91.2024.8.06.0001. AUTOR: MARIA VALQUIRIA DA SILVA REU: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA MANDADO - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA promovida por MARIA VALQUIRIA DA SILVA em desfavor de UNIMED CEARÁ, partes devidamente qualificadas nos presentes autos digitais. Aduz a parte autora que é usuário do Plano de Saúde Unimed Ceará na categoria individual. Sustenta que, ao contratar o referido plano de saúde, a mensalidade era correspondente ao valor de R$ 753,52 (setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos), mas que, a partir do mês de dezembro de 2023, momento em que a parte autora completou 59 anos de idade, o valor da referida mensalidade passou a ser de R$ 1.383,48 (mil trezentos e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos), sofrendo um reajuste de 83,60%. Afirma que, para o ano de 2023, a Agência Nacional de Saúde autorizou aumento de tão somente 9,63%, conforme informações da ANS. Assim requer em sede de tutela de urgência antecipatória: "Seja determinada a suspensão imediata dos efeitos financeiros dos reajustes indevidamente cobrados, de forma que seja a UNIMED Ceará, instada a emitir mensalmente boleto bancário para pagamento das contraprestações, porém no valor equivalente ao que fora pago antes da promovente completar 59 (cinquenta e nove) anos; acrescido tão somente dos reajustes anuais permitidos pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, até mesmo nas parcelas vincendas; Impor que a UNIMED Ceará, não interrompa o atendimento a Sra. Maria Valquiria da Silva (CPF nº 776.766.963-72), isso concernente a todos os procedimentos cobertos pelo contrato que vierem a ser utilizados pela mesma, desde que esteja adimplente com o pagamento da parcela mensal estipulada judicialmente; QUE a UNIMED Ceará, seja instada a cumprir a presente decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 1.412,00 (hum mil quatrocentos e doze reais) (Lei nº 8.078/90, art. 84 e CPC, art. 497 c/c art. 537); Ainda com o propósito de viabilizar o cumprimento urgência da tutela em liça, o promovente pede que Vossa Excelência inste a parte adversa (Unimed Ceará), no mesmo sentido acima, dessa feita por intermédio de comunicação eletrônica e/ou WhatsApp, ou, ainda, por meio de ligação telefônica e certificada pelo senhor Diretor de Secretaria desta Vara (CPC, art. 297, caput)." No mérito, pleiteia o julgamento de total procedência do feito,a total procedência da presente AÇÃO REVISIONAL, tornando definitiva a TUTELA PROVISÓRIA, eventualmente deferida; ou não tendo sido deferida, que o seja nos termos do pedido acima realizado; declarando a nulidade da cláusula 12.2, ou de quaisquer outras do contrato que prevejam aumentos no valor do plano de saúde atrelados ao fator etário; determinando que seja recalculado a mensalidade do contrato a partir da data em que a promovente completou 59 anos, com limitação nos percentuais previstos pela ANS; e com base no art. 42, parágrafo único, da Código de Defesa do Consumidor, condenar a UNIMED CEARÁ na devolução dos valores cobrados a maior, em dobro, soma esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC e com aplicação de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do desembolso do promovente, até a data do efetivo pagamento. Documentação de IDs 11792093 a 11972103. Justiça gratuita concedida e tutela de urgência indeferida. Contestação de ID 117969773, na qual a cooperativa médica requerida, primeiramente, assevera que os reajustes foram realizados dentro da legalidade, sendo um por mudança de faixa etária e outro por variação de custos (reajuste anual). Traz nos autos o instrumento contratual pertinente. Aduz também que não há que se falar em abusividade. Requereu realização de perícia técnica atuarial, sob pena de cerceamento de direito de defesa. Documentação acostada (IDs 11969774 a 117972075) Réplica de ID 117972081. Decisão interlocutória determinando a intimação das partes para informarem se desejam produzir novas provas. É o que importa relatar. Decido. No caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inc. I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, inc. I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Passo à análise do mérito. Mostra-se incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes. Incontroverso ainda o fato de que, quando a autora alcançou a idade de 59 anos, foi aplicado reajuste em decorrência da mudança para a última faixa etária do plano de saúde. É o que se depreende da leitura conjunta que mostra a alteração do montante inicial de e R$ 387,43 (trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos) para R$ 574,71 (quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos). Destaque-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, conforme ensina o artigo 3º da Lei 8078/90. Deve-se considerar, portanto, que o contrato ora mencionado constitui contrato de adesão, no qual o princípio da autonomia da vontade resta reduzido, motivo o qual admite-se revisão judicial no controle das cláusulas contratuais. Vide a letra da lei: Art. 3º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Convém mencionar ainda o dever de informação, corolário do princípio da transparência, a ser observado pela Ré, em decorrência da própria natureza da relação consumerista, que pressupõe como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Destarte, deve o fornecedor de determinado serviço ou produto disponibilizar ao respectivo consumidor informações de fácil compreensão, guarnecidas de clareza. O mesmo se aplica ao teor do contrato celebrado, conforme o artigo 46 do Código de Defesa ao Consumidor. Portanto, quaisquer possíveis limitações ao usufruto do plano de saúde imprescindem de previsão expressa no contrato, sem meandros, sob pena de serem reputadas abusivas. In casu, a parte autora aponta premente abusividade ao passo que sua mensalidade teve um reajuste de 83,60% ao completar 59 anos de idade. Logo, resta entender se há abusividade no percentual aplicado pela parte requerida. O artigo 15 da Lei 9.656/98 dispõe que somente pode ocorrer variação das contraprestações pecuniárias referentes às mensalidades de plano de saúde se previstas no contrato inicial as faixas etárias e respectivos percentuais de reajuste incidente, conforme as normas expedidas pela Agência Nacional de Saúde. A ANS, por sua vez, na Resolução 63/2003, descreve os critérios a serem observados quando da variação de valor devido à mudança de faixa etária. O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão suscitada. No julgamento do REsp 1.568.244/RJ, em sede de recurso repetitivo, Tema 952, firmou o entendimento que segue: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Para a análise do primeiro ponto, é salutar salientar que a ré apresentou em tabela os percentuais de reajuste estabelecidos pela mudança de faixa etária estabelecidos pela Agência Reguladora. Destarte, comprova-se que houve devido estabelecimento de critérios e percentuais no que tange à mudança da faixa etária da contratante, não havendo ilegalidade nesse aspecto. Afirma a requerida que aplicou o reajuste de 83,60% referente à mudança de faixa etária. Em relação às normas de agências reguladoras, é preciso socorrer-se na Resolução Normativa n° 63/2003, que estabelece em seu art 2º a adoção de dez faixas etárias: "I - 0 (zero) a 18 (dezoito) anos; II - 19 (dezenove) a 23 (vinte e três) anos; III - 24 (vinte e quatro) a 28 (vinte e oito) anos; IV - 29 (vinte e nove) a 33 (trinta e três) anos; V - 34 (trinta e quatro) a 38 (trinta e oito) anos; VI - 39 (trinta e nove) a 43 (quarenta e três) anos; VII - 44 (quarenta e quatro) a 48 (quarenta e oito) anos; VIII - 49 (quarenta e nove) a 53 (cinqüenta e três) anos; IX - 54 (cinqüenta e quatro) a 58 (cinqüenta e oito) anos; X - 59 (cinqüenta e nove) anos ou mais". A Ré, nesse aspecto, está em conformidade com o regramento, uma vez que são as faixas por ela adotadas. Os percentuais de variação, por sua vez, devem observar as condições enumeradas no art. 3º: "I - o valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária; II - a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas. III - as variações por mudança de faixa etária não podem apresentar percentuais negativos". Não há demonstração pela autora do descumprimento em relação ao item que afigura que o percentual fixado para a última faixa etária (83,60%) é superior a seis vezes o valor da primeira. Por outro lado, no tocante ao critério que determina que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas, temos que: Variação acumulada = [(1 + a) x (1 + b) x (1 + c) - 1], onde a, b e c representam percentuais de reajuste num sistema onde há três faixas. Logo, para obter a variação acumulada da 1ª até a 7ª faixa etária, tem-se que [( 1+ 0,00) x (1 + 0,1911) x (1 + 0,1467) x (1 +0,1397) x (1 + 0,0511) x (1 + 0,1847) x (1 + 0,1924) - 1] é igual a 1,3113354341033. Por sua vez, a variação acumulada da 7ª até a 10ª faixa etária é equivalente a [(1 + 0,0695) x (1 + 0,1765) x (1 + 0,8360) - 1], ou seja, igual a 1,310177753. Dessa forma, não há desproporcionalidade ou abusividade no reajuste percentual aplicado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da presente ação revisional em sua totalidade, declarando válidas as cláusulas contratuais questionadas e, consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito; o que faço com esteio no art. 487, I do CPC. Deixo de condenar a autora nas custas por ser beneficiária da justiça gratuita; porém a condeno em honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, ficando a verba suspensa enquanto perdurar o estado de hipossuficiência ou ocorra a prescrição. Certificado seu trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos. P. R. I. Fortaleza, 29 de novembro de 2024. JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 127889106

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127889106

05/12/2024, 16:48

Documentos

Decisão

•21/01/2025, 16:14

Intimação da Sentença

•05/12/2024, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0247856-91.2024.8.06.0001. AUTOR: MARIA VALQUIRIA DA SILVA REU: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA MANDADO - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA promovida por MARIA VALQUIRIA DA SILVA em desfavor de UNIMED CEARÁ, partes devidamente qualificadas nos presentes autos digitais. Aduz a parte autora que é usuário do Plano de Saúde Unimed Ceará na categoria individual. Sustenta que, ao contratar o referido plano de saúde, a mensalidade era correspondente ao valor de R$ 753,52 (setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos), mas que, a partir do mês de dezembro de 2023, momento em que a parte autora completou 59 anos de idade, o valor da referida mensalidade passou a ser de R$ 1.383,48 (mil trezentos e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos), sofrendo um reajuste de 83,60%. Afirma que, para o ano de 2023, a Agência Nacional de Saúde autorizou aumento de tão somente 9,63%, conforme informações da ANS. Assim requer em sede de tutela de urgência antecipatória: "Seja determinada a suspensão imediata dos efeitos financeiros dos reajustes indevidamente cobrados, de forma que seja a UNIMED Ceará, instada a emitir mensalmente boleto bancário para pagamento das contraprestações, porém no valor equivalente ao que fora pago antes da promovente completar 59 (cinquenta e nove) anos; acrescido tão somente dos reajustes anuais permitidos pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, até mesmo nas parcelas vincendas; Impor que a UNIMED Ceará, não interrompa o atendimento a Sra. Maria Valquiria da Silva (CPF nº 776.766.963-72), isso concernente a todos os procedimentos cobertos pelo contrato que vierem a ser utilizados pela mesma, desde que esteja adimplente com o pagamento da parcela mensal estipulada judicialmente; QUE a UNIMED Ceará, seja instada a cumprir a presente decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 1.412,00 (hum mil quatrocentos e doze reais) (Lei nº 8.078/90, art. 84 e CPC, art. 497 c/c art. 537); Ainda com o propósito de viabilizar o cumprimento urgência da tutela em liça, o promovente pede que Vossa Excelência inste a parte adversa (Unimed Ceará), no mesmo sentido acima, dessa feita por intermédio de comunicação eletrônica e/ou WhatsApp, ou, ainda, por meio de ligação telefônica e certificada pelo senhor Diretor de Secretaria desta Vara (CPC, art. 297, caput)." No mérito, pleiteia o julgamento de total procedência do feito,a total procedência da presente AÇÃO REVISIONAL, tornando definitiva a TUTELA PROVISÓRIA, eventualmente deferida; ou não tendo sido deferida, que o seja nos termos do pedido acima realizado; declarando a nulidade da cláusula 12.2, ou de quaisquer outras do contrato que prevejam aumentos no valor do plano de saúde atrelados ao fator etário; determinando que seja recalculado a mensalidade do contrato a partir da data em que a promovente completou 59 anos, com limitação nos percentuais previstos pela ANS; e com base no art. 42, parágrafo único, da Código de Defesa do Consumidor, condenar a UNIMED CEARÁ na devolução dos valores cobrados a maior, em dobro, soma esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC e com aplicação de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do desembolso do promovente, até a data do efetivo pagamento. Documentação de IDs 11792093 a 11972103. Justiça gratuita concedida e tutela de urgência indeferida. Contestação de ID 117969773, na qual a cooperativa médica requerida, primeiramente, assevera que os reajustes foram realizados dentro da legalidade, sendo um por mudança de faixa etária e outro por variação de custos (reajuste anual). Traz nos autos o instrumento contratual pertinente. Aduz também que não há que se falar em abusividade. Requereu realização de perícia técnica atuarial, sob pena de cerceamento de direito de defesa. Documentação acostada (IDs 11969774 a 117972075) Réplica de ID 117972081. Decisão interlocutória determinando a intimação das partes para informarem se desejam produzir novas provas. É o que importa relatar. Decido. No caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inc. I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, inc. I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Passo à análise do mérito. Mostra-se incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes. Incontroverso ainda o fato de que, quando a autora alcançou a idade de 59 anos, foi aplicado reajuste em decorrência da mudança para a última faixa etária do plano de saúde. É o que se depreende da leitura conjunta que mostra a alteração do montante inicial de e R$ 387,43 (trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos) para R$ 574,71 (quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos). Destaque-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, conforme ensina o artigo 3º da Lei 8078/90. Deve-se considerar, portanto, que o contrato ora mencionado constitui contrato de adesão, no qual o princípio da autonomia da vontade resta reduzido, motivo o qual admite-se revisão judicial no controle das cláusulas contratuais. Vide a letra da lei: Art. 3º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Convém mencionar ainda o dever de informação, corolário do princípio da transparência, a ser observado pela Ré, em decorrência da própria natureza da relação consumerista, que pressupõe como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Destarte, deve o fornecedor de determinado serviço ou produto disponibilizar ao respectivo consumidor informações de fácil compreensão, guarnecidas de clareza. O mesmo se aplica ao teor do contrato celebrado, conforme o artigo 46 do Código de Defesa ao Consumidor. Portanto, quaisquer possíveis limitações ao usufruto do plano de saúde imprescindem de previsão expressa no contrato, sem meandros, sob pena de serem reputadas abusivas. In casu, a parte autora aponta premente abusividade ao passo que sua mensalidade teve um reajuste de 83,60% ao completar 59 anos de idade. Logo, resta entender se há abusividade no percentual aplicado pela parte requerida. O artigo 15 da Lei 9.656/98 dispõe que somente pode ocorrer variação das contraprestações pecuniárias referentes às mensalidades de plano de saúde se previstas no contrato inicial as faixas etárias e respectivos percentuais de reajuste incidente, conforme as normas expedidas pela Agência Nacional de Saúde. A ANS, por sua vez, na Resolução 63/2003, descreve os critérios a serem observados quando da variação de valor devido à mudança de faixa etária. O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão suscitada. No julgamento do REsp 1.568.244/RJ, em sede de recurso repetitivo, Tema 952, firmou o entendimento que segue: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Para a análise do primeiro ponto, é salutar salientar que a ré apresentou em tabela os percentuais de reajuste estabelecidos pela mudança de faixa etária estabelecidos pela Agência Reguladora. Destarte, comprova-se que houve devido estabelecimento de critérios e percentuais no que tange à mudança da faixa etária da contratante, não havendo ilegalidade nesse aspecto. Afirma a requerida que aplicou o reajuste de 83,60% referente à mudança de faixa etária. Em relação às normas de agências reguladoras, é preciso socorrer-se na Resolução Normativa n° 63/2003, que estabelece em seu art 2º a adoção de dez faixas etárias: "I - 0 (zero) a 18 (dezoito) anos; II - 19 (dezenove) a 23 (vinte e três) anos; III - 24 (vinte e quatro) a 28 (vinte e oito) anos; IV - 29 (vinte e nove) a 33 (trinta e três) anos; V - 34 (trinta e quatro) a 38 (trinta e oito) anos; VI - 39 (trinta e nove) a 43 (quarenta e três) anos; VII - 44 (quarenta e quatro) a 48 (quarenta e oito) anos; VIII - 49 (quarenta e nove) a 53 (cinqüenta e três) anos; IX - 54 (cinqüenta e quatro) a 58 (cinqüenta e oito) anos; X - 59 (cinqüenta e nove) anos ou mais". A Ré, nesse aspecto, está em conformidade com o regramento, uma vez que são as faixas por ela adotadas. Os percentuais de variação, por sua vez, devem observar as condições enumeradas no art. 3º: "I - o valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária; II - a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas. III - as variações por mudança de faixa etária não podem apresentar percentuais negativos". Não há demonstração pela autora do descumprimento em relação ao item que afigura que o percentual fixado para a última faixa etária (83,60%) é superior a seis vezes o valor da primeira. Por outro lado, no tocante ao critério que determina que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas, temos que: Variação acumulada = [(1 + a) x (1 + b) x (1 + c) - 1], onde a, b e c representam percentuais de reajuste num sistema onde há três faixas. Logo, para obter a variação acumulada da 1ª até a 7ª faixa etária, tem-se que [( 1+ 0,00) x (1 + 0,1911) x (1 + 0,1467) x (1 +0,1397) x (1 + 0,0511) x (1 + 0,1847) x (1 + 0,1924) - 1] é igual a 1,3113354341033. Por sua vez, a variação acumulada da 7ª até a 10ª faixa etária é equivalente a [(1 + 0,0695) x (1 + 0,1765) x (1 + 0,8360) - 1], ou seja, igual a 1,310177753. Dessa forma, não há desproporcionalidade ou abusividade no reajuste percentual aplicado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da presente ação revisional em sua totalidade, declarando válidas as cláusulas contratuais questionadas e, consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito; o que faço com esteio no art. 487, I do CPC. Deixo de condenar a autora nas custas por ser beneficiária da justiça gratuita; porém a condeno em honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, ficando a verba suspensa enquanto perdurar o estado de hipossuficiência ou ocorra a prescrição. Certificado seu trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos. P. R. I. Fortaleza, 29 de novembro de 2024. JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito