Procedimento Comum Cível 0251127-16.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0251127-16.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0251127-16.2021.8.06.0001. AUTOR: MARIA NAIULA MONTEIRO DA SILVA REU: FERNANDA SILVA BARREIRA, VERA MARIA DA SILVA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reivindicação] Trata-se de ação reivindicatória cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada pela Sra. MARIA NAIULA MONTEIRO DA SILVA em desfavor da Sra. VERA MARIA DA SILVA, ambas já devidamente qualificadas nos autos. Em apertada síntese, no despacho inicial proferido no ID. 123255729, este juízo recebeu a petição inicial e deferiu a justiça gratuita. Nessa esteira, a marcha processual transcorreu regularmente, tendo sido realizada audiência de conciliação (ID. 123255757), apresentada contestação (ID. 123255774), a réplica (ID. 123258337), entre outras diligências processuais. Não obstante, ao apreciar os pleitos realizados ao longo do processo, o juízo saneou o feito, determinando a substituição do polo passivo (ID. 123258357) para que figurasse a Sra. FERNANDA SILVA BARREIRA no lugar da Sra. VERA MARIA DA SILVA. Além disso, acolhendo os fundamentos da impugnação à gratuidade judiciária oposta pela parte ré, determinou o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, pela parte autora, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Nessa oportunidade, a Sra. MARIA NAIULA MONTEIRO DA SILVA opôs embargos de declaração (ID. 123258369), bem como comunicou a interposição de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal (ID. 123258372), almejando neste instrumento a reconsideração da decisão que revogou a gratuidade da justiça. Por sua vez, a parte ré apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID. 123258603), suscitando a rejeição dos aclaratórios, bem como a condenação da parte autora à litigância de má-fé. Nesse ínterim, aportou a decisão monocrática proferida pelo Exmo. Des. Inácio Alencar Cortez Neto que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte agravante (ID. 123258592). Eis, em suma, o que importa relatar. Passo a deliberar o que se segue. A inércia da parte autora, relativa ao pagamento das custas inicias do processo, restou plenamente caracterizada nos autos, conforme se deduz do relatório acima, sendo oportuno salientar que não fora concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Tal situação impossibilita a apreciação dos embargos outrora opostos, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito por falta de pressuposto processual, porquanto, embora devidamente intimada para o recolhimento das custas, a parte autora se quedou inerte, ensejando a preclusão temporal do prazo assinalado. De mais a mais, conforme se depreende do caso análogo apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cancelamento da distribuição afasta a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que tenha havido error in procedendo, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, consistente na extinção de condomínio, ajuizada em 23/3/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/5/2022 e concluso ao gabinete em 8/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o cancelamento da distribuição do processo impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência, notadamente quando haja citação e manifestação da contraparte. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. 4. O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC/15, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 5. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte. 6. Hipótese em que a autora, ora recorrente, pleiteou, em sua petição inicial, a concessão da gratuidade de Justiça, sendo que após o indeferimento da medida, seja pelo Juízo de primeiro grau, seja pelo Tribunal, seria imprescindível a intimação para recolher as custas iniciais e, comprovada a sua inércia, a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual, sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante o cancelamento da distribuição. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais. (REsp n. 2.053.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023.) Em sendo assim, pelas razões já mencionadas e cumprindo a regra prevista no art. 290 do Código de Processo Civil, determino, em face do decurso do prazo concedido para o pagamento das custa iniciais, o cancelamento da distribuição do feito, ao tempo em que, por via de consequência, declaro a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do mesmo Estatuto Processual. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de lei. Sem custas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

06/12/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 159514419

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159514419

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159514419

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FABIO GENTILE em 06/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 152773932

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 152773932

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152773932

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(24)