Execução de Título Extrajudicial 0260374-55.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0260374-55.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0260374-55.2020.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] POLO ATIVO: CONDOMINIO JARDIM DAS MARGARIDASPOLO PASSIVO: ANTONIO CESAR FERREIRA DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. À secretaria, proceda com a atualização dos patronos da parte exequente, conforme ID. 92042924 (fl. 1). O exequente requer o deferimento da penhora on-line na modalidade conhecida por "teimosinha", contudo o pleito resta desatendido. Realmente algumas Cortes do País estão a agasalhar pleitos desse jaez, como é o caso, por exemplo, do d. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. De minha parte, porém, entendo desaconselhável seu atendimento, em razão da impossibilidade de ordem física que nosso Judiciário apresenta quanto a isso. Na verdade, a decisão é coerente, por instituir uma obrigatoriedade ao pagamento quando iniciada a execução, com a legítima satisfação do débito em favor do credor. Por outro lado, porém, não há dúvida de que o bloqueio permanente levará a um aumento considerável de possíveis impugnações à penhora, principalmente no caso de valores considerados impenhoráveis. Como se sabe, a impenhorabilidade de verbas financeiras não atinge apenas as de caráter alimentar, como salários, por ex., mas também outras consideradas impenhoráveis, ex vi do art. 833, X, do CPC, que estipula um valor mínimo para ser considerada válida a penhora de ativos financeiros, no importe de ao menos 40 (quarenta) salários mínimos. Quando o valor penhorado através do Sistema SISBAJUD supera aquele limite de 40 (quarenta) salários, normalmente assim o faz em um único bloqueio inicial, não sendo necessária a reiteração na modalidade programada, chamada "TEIMOSINHA". Caso necessário o bloqueio permanente, muito ao certo os valores frequentemente bloqueados serão inferiores ao mínimo legal, o que levará à necessidade de desbloqueio, pois a jurisprudência é pacífica no sentido do desbloqueio de verbas inferiores a quarenta (40) salários mínimos penhorados via SISBAJUD. Essas ocorrências por óbvio levarão a um aumento de fluxo de trabalho para o próprio Judiciário, que hoje já tem um abarrotamento evidente, com causas paralisadas sem julgamento efetivo e congelamento de processos, uma vez que a conta não bate quando analisada a quantidade de processos e movimentações judiciais e a atual força de trabalho do nosso Judiciário. Denego por essas razões o pleito de que cuido. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíz(a) de Direito

06/12/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em 12/08/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 11/08/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/07/2025. Documento: 165230769

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165230769

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165230769

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR FERREIRA DO NASCIMENTO em 16/06/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(105)