Reintegração / Manutenção de Posse 0274866-13.2024.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0274866-13.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 10:57

Transitado em Julgado em 30/01/2025

30/01/2025, 10:57

Juntada de Certidão

30/01/2025, 10:57

Decorrido prazo de ANA JESSICA NOGUEIRA COITINHO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:50

Decorrido prazo de LUCIANO AZIN ROCHA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:50

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 127843312

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0274866-13.2024.8.06.0001. AUTOR: FELIPE BARBOSA XIMENES REU: JOSE CARLOS ARAUJO LOPES _ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação reintegração de posse com pedido liminar, ajuizada pelo Sr. FELIPE BARBOSA XIMENES em face de JOSÉ CARLOS ARAUJO LOPES, ambas devidamente qualificadas nos autos. Após a prática de alguns atos processuais, as partes litigantes, precisamente antes da citação, celebraram o acordo que restou consignado no termo constante no ID 127735084. Este é, em suma, o que importa relatar. Passo a deliberar o que se segue. O acordo entabulado pelas partes, no tocante ao mérito da presente ação, foi firmado sem vício aparente que o inquine de invalidade. Na verdade, não se vislumbra quaisquer causas impeditivas da transação realizada, como também não se vê no acordo qualquer cláusula que ponha em prejuízo a coletividade. Assim, à luz do exposto e tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO O ACORDO consignado no termo de ID 127735084, ao tempo em que declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Por não existir no acordo nenhuma cláusula sobre a obrigação do pagamento das custas processuais, as partes concorrem igualmente (meio a meio) com essas despesas (cf. § 2º do art. 90 do CPC), mas é preciso ressaltar que, em relação a cada uma das partes que eventualmente tenha auferido o benefício da gratuidade da justiça, tal obrigação, à luz do que estabelece o § 3º do art. 98 do CPC, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. É oportuno lembrar que, como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (cf. § 3º do art. 90 do CPC). Por último, honorários conforme pactuado entre as partes. Publique-se, registre-se e intime-se. Diante do trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 127843312

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127843312

05/12/2024, 15:38

Homologada a Transação

29/11/2024, 16:45

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 11:09

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

28/11/2024, 11:54

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

21/11/2024, 14:31

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02436025-6 Tipo da Peticao: Pedido de Homologacao de Acordo Data: 15/11/2024 10:34

15/11/2024, 11:02

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02435661-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 14/11/2024 16:32

14/11/2024, 17:15

Documentos

Intimação da Sentença

•05/12/2024, 15:38

Sentença

•29/11/2024, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0274866-13.2024.8.06.0001. AUTOR: FELIPE BARBOSA XIMENES REU: JOSE CARLOS ARAUJO LOPES _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação reintegração de posse com pedido liminar, ajuizada pelo Sr. FELIPE BARBOSA XIMENES em face de JOSÉ CARLOS ARAUJO LOPES, ambas devidamente qualificadas nos autos. Após a prática de alguns atos processuais, as partes litigantes, precisamente antes da citação, celebraram o acordo que restou consignado no termo constante no ID 127735084. Este é, em suma, o que importa relatar. Passo a deliberar o que se segue. O acordo entabulado pelas partes, no tocante ao mérito da presente ação, foi firmado sem vício aparente que o inquine de invalidade. Na verdade, não se vislumbra quaisquer causas impeditivas da transação realizada, como também não se vê no acordo qualquer cláusula que ponha em prejuízo a coletividade. Assim, à luz do exposto e tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO O ACORDO consignado no termo de ID 127735084, ao tempo em que declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Por não existir no acordo nenhuma cláusula sobre a obrigação do pagamento das custas processuais, as partes concorrem igualmente (meio a meio) com essas despesas (cf. § 2º do art. 90 do CPC), mas é preciso ressaltar que, em relação a cada uma das partes que eventualmente tenha auferido o benefício da gratuidade da justiça, tal obrigação, à luz do que estabelece o § 3º do art. 98 do CPC, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. É oportuno lembrar que, como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (cf. § 3º do art. 90 do CPC). Por último, honorários conforme pactuado entre as partes. Publique-se, registre-se e intime-se. Diante do trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

06/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA JESSICA NOGUEIRA COITINHO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO AZIN ROCHA em 29/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 127843312

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 127843312

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127843312

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02436025-6 Tipo da Peticao: Pedido de Homologacao de Acordo Data: 15/11/2024 10:34

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02435661-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 14/11/2024 16:32

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