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Crédito ComplementarPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 396.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 03/07/2023

Decorrido prazo de REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO em 13/06/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Distribuído por dependência