Execução de Título Extrajudicial 3000279-15.2024.8.06.0045 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000279-15.2024.8.06.0045 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 14:00

Transitado em Julgado em 22/01/2025

27/01/2025, 14:00

Juntada de Certidão

27/01/2025, 14:00

Decorrido prazo de ITALO EMANUEL FERNANDES FORMIGA DANTAS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 06:28

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 128165684

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de execução fundada em título executivo extrajudicial - uma nota promissória. Compulsando os autos, verifica-se que a cártula apresentada contém duas datas de vencimento: uma expressa por extenso, indicando "à vista", e outra mediante algarismos, situada no canto superior direito. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre assentar que a duplicidade de datas na nota promissória, conquanto aparente irregularidade, não afasta sua liquidez, certeza e exigibilidade como título executivo extrajudicial, conforme interpretação obtida da análise dos arts. 5º, 54, § 3º e 55 do Decreto n. 2.044/1908. A jurisprudência corrobora tal entendimento, reconhecendo que eventuais erros materiais como o ora constatado não invalidam o título, desde que atendidos os requisitos essenciais estabelecidos em lei. Nada obstante, no caso de discrepância entre as datas indicadas na nota promissória, deve prevalecer aquela expressa por extenso, em observância ao entendimento consolidado na Lei Uniforme de Genébra e aplicável por analogia ao caso em tela. A esse respeito, cito o art. 6º da Lei Uniforme de Genébra: "Se na letra a indicação da quantia a satisfazer se achar feita por extenso e em algarismos, e houver divergência entre uma e outra, prevalece a que estiver feita por extenso". Assim, no caso em tela, deve prevalecer como data de vencimento aquela expressa por extenso. Considerando essa data como marco inicial da exigibilidade do título, aplicável o prazo prescricional trienal, conforme disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genébra. No entanto, a toda evidência, observa-se que a presente ação executiva foi ajuizada quando já havia transcorrido o prazo prescricional de três anos, de modo que configurada a prescrição da pretensão executória. Tratando-se, pois, de questão insanável, mostra-se desnecessária a intimação da parte autora para que se manifeste previamente à extinção do feito, notadamente em sede de juizados especiais, em que os princípios da celeridade e economia processuais são impositivos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra, bem como no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão da prescrição. Sem custas, conforme as regras dos Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Barro/CE, data conforme sistema JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128165684

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128165684

05/12/2024, 15:05

Declarada decadência ou prescrição

05/12/2024, 09:35

Conclusos para decisão

04/12/2024, 01:05

Distribuído por sorteio

03/12/2024, 14:33

Documentos

Intimação da Sentença

•05/12/2024, 15:05

Sentença

•05/12/2024, 09:35