Execução de Título Extrajudicial 3000621-64.2021.8.06.0034 - TJCE

Arquivado Definitivamente

30/03/2025, 11:21

Transitado em Julgado em 24/03/2025

30/03/2025, 11:21

Juntada de Certidão

30/03/2025, 11:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO CASTRO S/C LTDA - EPP em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO CASTRO S/C LTDA - EPP em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:20

Decorrido prazo de JEFERSON CLEMENTE DA SILVA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 01:40

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2025. Documento: 136736680

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136736680

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO CASTRO S/C LTDA - EPP REQUERIDO: HECTOR IVAN RUEDA GUZMAN MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.: 3000621-64.2021.8.06.0034 Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos, verifico que o prazo da autora para indicar novo endereço para a citação do executado transcorreu sem nada ter sido apresentado (ID n. 135333787 - vide certidão de decurso de prazo). A citação é pressuposto de validade e de tramitação regular do processo, sendo certo que, instado o autor para promovê-la, deverá fazê-lo, sob pena de extinção do processo. Em outras linhas, a citação é o ato sem o qual não se aperfeiçoa a relação processual, inviabilizando o desenvolvimento do feito, tanto é que o art. 239, do CPC, dispõe que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu. Destarte, tem-se que é dever do autor promover os meios necessários para a efetivação da citação, providência que compreende, além do requerimento, o fornecimento de endereços. A inviabilidade da citação por inércia do autor em relação à providência que lhe competia acarreta a extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Considerando que o autor deixou de atender à determinação do juízo, impossibilitando o prosseguimento do feito pela ausência de citação da parte ré, é de rigor a extinção do processo com amparo no art. 485, IV, do CPC, hipótese para a qual não se exige a intimação pessoal prévia da parte desidiosa, prevista no § 1º, do art. 485, do mesmo diploma processual. Sobre o tema: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FORNECIMENTO DE ENDEREÇO COMPLETO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato de a Apelante ter fornecido novo endereço para citação da devedora, leva o Juízo a crer que ainda existem endereços a serem diligenciados, de forma que não estariam esgotadas as tentativas de citação. Por essa razão, o fato de não ter atendido o comando judicial para retificar o novo endereço fornecido, quando a própria parte Apelante optou por essa diligência, caracteriza sua inércia. 2. Inviabilizada a citação por inércia da parte autora, mostra-se caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que autoriza a extinção do feito, a teor do que dispõe o art. 485, IV, do CPC/15. Nessa hipótese legal, desnecessária a prévia intimação pessoal do Autor. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07221762520218070001 1725077, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 04/07/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/07/2023) Além do mais, não cabe ao Juízo promover incontáveis diligências no intuito de localizar o real endereço da parte executada, tampouco expedir diversas cartas de citação, sem legítima possibilidade de sucesso, pois tais medidas fogem ao objetivo do rito dos Juizados Especiais. Sendo assim, de rigor a extinção da presente demanda. 2. DISPOSITIVO: Diante do exposto, caracterizada a ausência de pressuposto processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inc. IV, do CPC. Deixo de condenar o Promovido, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aquiraz - CE, data de assinatura no sistema. THAYSE MARQUES DE OLIVEIRA Juíza Leiga (Assinado por certificado digital) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/1995. Expedientes necessários. Aquiraz - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136736680

25/02/2025, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2025, 13:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/02/2025, 10:02

Conclusos para decisão

20/02/2025, 11:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

20/02/2025, 10:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/02/2025, 10:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

20/02/2025, 10:01

Juntada de certidão

10/02/2025, 13:30

Decorrido prazo de JEFERSON CLEMENTE DA SILVA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:16

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 128376685

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO CASTRO S/C LTDA - EPP EXECUTADO: HECTOR IVAN RUEDA GUZMAN INTIMAÇÃO VIA SISTEMA Prezado(a) Senhor(a) Representante Legal do(a) INSTITUTO DE EDUCACAO CASTRO S/C LTDA - EPP, De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz, através deste expediente de comunicação fica Vossa Excelência devidamente INTIMADO(A) do teor do Despacho cujo documento repousa no ID nº 112076444, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da certidão de ID 89980330, bem como informe o endereço atualizado do executado. AQUIRAZ/CE, 5 de dezembro de 2024. Maria Eduarda de Oliveira Goulart Estagiária de Direito SABRINNA MACHADO ROSAÁ DISPOSIÇÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot. Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 PROCESSO Nº: 3000621-64.2021.8.06.0034 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128376685

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128376685

05/12/2024, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 14:32

Conclusos para despacho

18/10/2024, 16:02

Juntada de Petição de diligência

26/07/2024, 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/07/2024, 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/07/2024, 10:29

Expedição de Mandado.

04/07/2024, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 10:15

Conclusos para despacho

11/01/2024, 11:17

Juntada de certidão

11/01/2024, 11:16

Juntada de certidão

23/10/2023, 09:53

Expedição de Ofício.

31/03/2023, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 17:34

Conclusos para despacho

27/03/2023, 13:41

Juntada de ofício

27/03/2023, 13:41

Juntada de certidão

14/03/2023, 16:05

Expedição de Ofício.

14/10/2022, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2022, 10:03

Conclusos para despacho

16/09/2022, 09:37

Juntada de certidão

14/09/2022, 13:31

Juntada de certidão

18/05/2022, 14:39

Expedição de Ofício.

18/05/2022, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 19:39

Conclusos para despacho

17/05/2022, 13:49

Juntada de certidão

12/05/2022, 09:51

Juntada de certidão

02/02/2022, 09:44

Expedição de Mandado.

01/02/2022, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 20:05

Conclusos para despacho

07/01/2022, 12:45

Distribuído por sorteio

30/12/2021, 12:51

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO CASTRO S/C LTDA - EPP em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO CASTRO S/C LTDA - EPP em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEFERSON CLEMENTE DA SILVA em 18/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2025. Documento: 136736680

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136736680

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136736680

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Todas as movimentações(51)