Execução de Título Extrajudicial 3000877-45.2024.8.06.0052 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000877-45.2024.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 15:30

Transitado em Julgado em 30/01/2025

30/01/2025, 15:30

Juntada de Certidão

30/01/2025, 15:30

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:55

Juntada de certidão de custas - guia vencida

02/01/2025, 01:26

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 128211797

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: NAPOLEAO PEREIRA ROLIM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 3000877-45.2024.8.06.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movido por BRADESCO SAUDE S/A, em face de NAPOLEAO PEREIRA ROLIM, ambos devidamente qualificados na inicial. Em manifestação de ID. 127833399, a parte autora, por meio de seu advogado, requereu a extinção do presente feito por litispendência, conforme art. 485, V do CPC. É o breve relatório. Decido. O exercício do direito de ação não pode ocorrer exclusivamente ao interesse das partes, devendo condicionar-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles a inexistência de outra ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. De acordo com o art. 337, § 1º, do Código de Processo Civil, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". Além disso, o §5º do mesmo artigo estabelece que o juiz pode reconhecer de ofício a litispendência. Diante da análise dos fatos e documentos anexados aos autos, é evidente a existência de litispendência com o processo de n.° 3000790-89.2024.8.06.0052, anteriormente ajuizado pela mesma parte, com mesma causa de pedir e mesmo pedido, conforme disposto no art. 485, V, do CPC. Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, I e V do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Brejo Santo/CE, data da assinatura eletrônica SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128211797

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128211797

05/12/2024, 16:44

Indeferida a petição inicial

04/12/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 11:47

Juntada de certidão de custas - guia gerada

29/11/2024, 11:25

Conclusos para decisão

29/11/2024, 11:23

Distribuído por sorteio

29/11/2024, 11:23

Documentos

Intimação da Sentença

•05/12/2024, 16:44

Sentença

•04/12/2024, 15:58

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 29/01/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 128211797

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128211797

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128211797

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio