Monitória 0174473-61.2016.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0174473-61.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de relatório

22/07/2025, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/02/2025, 07:27

Alterado o assunto processual

13/02/2025, 07:26

Alterado o assunto processual

31/01/2025, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 15:05

Conclusos para despacho

27/01/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 18:19

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 131662207

22/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 131662207

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: YMA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI - ME, MARIA LUZIANE RAMOS DE VASCONCELOS, MAURICIO SOUSA DE VASCONCELOS Intimação - Despacho 0174473-61.2016.8.06.0001 Vistos., A parte apresentou recurso de apelação. Não é o caso de retratação, como preconiza o §3º do art. 332 do CPC. Intime-se a parte adversa, para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal de Justiça, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 07/01/2025 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 131662207

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131662207

20/01/2025, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 15:38

Conclusos para despacho

07/01/2025, 11:25

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 16/12/2024 23:59.

20/12/2024, 18:22

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/05/2025, 13:39

Despacho

•10/05/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: YMA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI - ME, MARIA LUZIANE RAMOS DE VASCONCELOS, MAURICIO SOUSA DE VASCONCELOS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Sentença 0174473-61.2016.8.06.0001 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por YMA COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI LTDA, MAURICIO SOUSA DE VASCONCELOS e MARIA LUZIANE RAMOS DE VASCONCELOS em face da Sentença de id. 117029985, a qual julgou procedente a ação. Os promovidos apresentaram Embargos de Declaração (id. 119460933), alegando que a sentença foi omissa em relação ao pedido de justiça gratuita das pessoas físicas, sendo necessário a análise do pedido de gratuidade judicial processual para os embargantes Mauricio de Sousa de Vasconcelos e Maria Luziane Ramos de Vasconcelos. Despacho determinando a parte embargada se manifestar. (id. 126002034) Parte embargada se manifestou (id. 129568861), alegando que os embargos são protelatórios, pugnando pelo indeferimento da concessão do benefício da justiça gratuita. É o que importa relatar. Decido. Compulsando detidamente os embargos de declaração, verifica-se a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc.), motivo pelo qual recebo e conheço os aclaratórios. O vigente Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 1.022, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os Embargos de Declaração são oponíveis a fim de suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, sendo inadmissíveis quando encobrem propósito infringente. Trata-se, em apertada síntese, de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em face de YMA COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI - ME, MAURÍCIO SOUSA DE VASCONCELOS e MARIA LUZIANE RAMOS DE VASCONCELOS. A ação foi julgada improcedente. Compulsando os autos, verifica-se que os embargantes só tinham acostado a declaração de hipossuficiência da empresa ré. Ademais, a gratuidade processual pode ser pleiteada a qualquer tempo, de modo que não há que se falar em preclusão da matéria. Art. 99 do CPC. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. É certo que o Código de Processo Civil, que regula a concessão do benefício, deixa claro em seu artigo 98 que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Conforme o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Portanto, é da parte adversa o ônus da prova de que o beneficiário dispõe de condições para arcar com os custos do processo. Cabe salientar ainda, que o citado artigo dispõe que a parte se beneficiará da justiça gratuita mediante simples afirmação de que é pobre no sentido legal. No caso dos autos, o embargado não se desincumbiu desse ônus, pois não trouxe documentos hábeis a desmerecer a declaração de pobreza dos embargantes/pessoas físicas. Dessa forma, concedo a gratuidade judiciária ao Sr. Maurício Sousa de Vasconcelos e a Sra. Maria Luziane Ramos de Vasconcelos. Diante do exposto, considerando os elementos do processo, atenta ao disposto na legislação específica, com fulcro no art. 1.022, I, do CPC, CONHEÇO os Embargos de Declaração oposto, porquanto tempestivos, para julgar PROVIDO, a qual resta sanada com esta decisão, devendo-se o seguinte trecho: Condeno os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. PASSAR A SER LIDO COMO: Condeno os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ficando a obrigação suspensa para os requeridos Mauricio Sousa de Vasconcelos e Maria Luziane Ramos de Vasconcelos, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, em virtude de se tratar de beneficiários da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de novos Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de até 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2024-12-10 Gerardo Majelo Facundo Junior Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 131662207

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 131662207

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 131662207

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131662207

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 16/12/2024 23:59.

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