Cumprimento de sentença 0004158-08.2016.8.06.0063 - TJCE

Cumprimento de sentença 0004158-08.2016.8.06.0063 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: REQUERENTE: FRANCISCO FIRMINO DA SILVA Requerido: REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 0004158-08.2016.8.06.0063 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Dação em Pagamento, Indenização por Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita, Citação] Vistos hoje. Versam os autos sobre cumprimento de sentença manejado por FRANCISCO FIRMINO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificados nos autos, na qual este apresentou impugnação alegando, em síntese, excesso na execução. Intimado, o exequente apresentou manifestação à impugnação. Eis o que importa a relatar. Decido. De início, cumpre destacar que a insurgência do banco demandado cinge-se unicamente em relação a uma suposta compensação em relação aos valores transferidos ao autor em razão do contrato anulado, sendo, portanto, incontroverso a quantia pertinente aos danos materiais e morais. Nesse contexto, não assiste razão à parte executada. Isso porque, além de ser matéria alegada apenas neste momento processual, a parte demandada não anexou nenhum documento a comprovar que, de fato, promoveu a transferência de valores à parte exequente, sendo inviável, portanto, deferir a dedução pretendida em sua impugnação. Ora, se o banco executado afirma que transferiu determinada importância, o ônus desta prova a ele incumbia de modo que, não se desincumbindo satisfatoriamente, a alegação de excesso resta prejudicada, sendo a rejeição da impugnação medida que se impõe. Além disso, constata-se que os cálculos que embasam o pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo exequente estão devidamente discriminados e individualizados, em consonância com o pronunciamento judicial executado, inexistindo, portanto, a cobrança indevida alegada. Assim, não se verifica qualquer ilegalidade nos cálculos a amparar o excesso suscitado pela impugnante, razão pela qual não merece acolhimento a impugnação manejada. Diante do exposto, rejeito integralmente a impugnação apresentada pela empresa executada, determinando a sua intimação para que, no prazo de 15 dias, comprove o depósito da quantia de R$ 24.745,51, sob pena de, acrescentando as multas processuais (10%), penhora on line. Intime-se a parte requerida para promover o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inclusão em dívida ativa. Em caso de não pagamento, oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa no valor indicado nas guias anexas. Expedientes necessários. Acopiara/CE, data da assinatura digital. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Ofício.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 04/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/03/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(38)