Procedimento Comum Cível 0100940-98.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0100940-98.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 11:15

Transitado em Julgado em 27/02/2025

21/03/2025, 11:14

Juntada de Certidão

21/03/2025, 11:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/03/2025, 09:33

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:43

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 03:09

Juntada de Petição de ciência

07/01/2025, 18:22

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 127759882

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAURIANDERSON PEIXOTO COSTA DA SILVA REU: WLADIMIR DOS SANTOS BRANDAO, LOCALIZA RENT A CAR LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO MAURIANDERSON PEIXOTO COSTA DA SILVA, qualificado nos autos, ingressou AÇÃO ORDINÁRIA contra WLADIMIR DOS SANTOS BRANDÃO, todos qualificados nos autos, alegando que, em novembro de 2016, almejou trabalhar como motorista de 'uber', mas não tinha veículo. Foi então que o demandado juntamente com terceiros conhecidos do autor o procuraram dizendo que buscavam alguém com o nome limpo na praça apto a financiar um veículo, como o autor estava com o nome sem restrições, acabou assinando um documento junto a Localiza Rent a Car acreditando que seria o fiador de uma compra de um veículo que seria utilizado pelo autor e o demandado. Aduz que não leu o documento que assinou, posteriormente tomou conhecimento de que, na verdade, assinara um documento de compra do veículo modelo RENAULT LOGAN EXPR 1.6M, ano 2015/2016, cor prata, chassi 93Y4SRD64GJ934353, placa PWE 8194 de Belo Horizonte, pelo valor de R$ 35.890,00(trinta e cinco mil, oitocentos e noventa reais), financiado junto a BV Financeira S/A em 48 parcelas. Afirma que, em que pese estar com o veículo em seu nome, o bem foi retirado da concessionária pelo demandado, que comprometeu-se a efetuar o pagamento das parcelas do financiamento, porém o demandado não está cumprindo o acordado, o que está prejudicando o autor, que vem recebendo cobranças do banco credor, além do promovido está usando o veículo de forma a transgredir as normas de circulação, tanto que já surgiram multas em desfavor do autor, encontrando-se com 48 pontos na carteira, com o risco de perder a carteira de habilitação por conta da conduta do promovido. Relata que o negócio celebrado entre requerente e requerido não tem eficácia junto a instituição financeira, entrementes, a alienação acima reportada tem eficácia inter partes e, como não foi cumprido o contrato verbal de compra e venda, as partes devem voltar ao status quo ante, sob pena de enriquecimento ilícito do requerido. Requer, como tutela de urgência, a busca e apreensão do veículo marca/modelo RENAULT LOGAN EXPR 1.6M, ano 2015/2016, cor prata, chassi 93Y4SRD64GJ934353, placa PWE 8194 de Belo Horizonte-MG, onde quer que se encontre, para tanto oficiando os órgãos de fiscalização de trânsito. No mérito, pugna pela resolução do contrato verbal de compra e venda por descumprimento do réu, determinando o retorno ao status quo ante; a reintegração definitiva do autor na posse do automóvel; as sanções impostas por transgressão às normas de trânsito, a partir de novembro/2016, sejam suportadas pelo requerido, tanto no aspecto pecuniário, quanto no que pertine à atribuição de pontos negativos na CNH, devendo o promovido arcar com os tributos e taxas inadimplidos a partir daquele mês. Petição inicial acompanhada de documentos de Id116687010 a 116687003. Deferida a tutela de urgência requerida, Id 116681420, determinando a restrição completa do veículo no sistema RENAJUD. Informação de que o veículo objeto da demanda encontra-se registrado em nome de Localiza Rent a Car S.A., Id 116681422. Pedido de inclusão da empresa Localiza Rent a Car S.A no polo passivo da demanda, Id 116684736, o que foi deferido na decisão de Id 116684748, assim como a busca e apreensão do veículo. LOCALIZA RENT A CAR S/A ofereceu contestação, Id 116684763, acompanhada de documentos, arguindo a ilegitimidade passiva, pois cumpriu exatamente o contrato entabulado com a parte autora; a obrigação de transferência do veículo é do comprador, ora autor; conforme consta do contrato de compra e venda juntado pelo autor, o comprador do automóvel é o autor, e não o corréu; consta no Check List do veículo, que foi o autor quem retirou o bem da agência da ré, atestando, com a assinatura, o real estado de conservação do mesmo; a cláusula 7 do contrato é clara no sentido que é obrigação do comprador, ora autor, a transferência do veículo junto aos órgãos de trânsito; inexistência de obrigação de reparação por danos materiais e morais; requer a condenação do autor por litigância de má-fé. Réplica, Id 116684774, onde o autor refuta a preliminar arguida; não há pedido indenizatório, tampouco agiu com má-fé processual. Citação por edital do demandado Wladimir dos Santos Brandão, Id 116685803, sendo-lhe nomeado curador especial, Id 116685808, o qual apresentou contestação por negativa geral, Id 116685812. Em audiência foram ouvidas duas testemunhas, Id 116686990, com apresentação de alegações finais pela promovida Localiza Rent a Car, Id 116686997. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar O promovido Localiza Rent a Car arguiu a ilegitimidade passiva ad causam, afirmando que cumpriu exatamente o contrato entabulado com a parte autora, em momento algum o carro foi entregue a terceiros e, conforme previsão contratual e legal, a obrigação de transferência do veículo é do adquirente, no caso o autor. Na verdade, a questão apontada pelo demandado como preliminar configura-se o próprio mérito da ação, identificar se o contestante tem responsabilidade sobre os fatos articulados na inicial, de forma que não há como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito Ressalto, de início, que o autor não formulou pedido indenizatório, pretendendo a rescisão do contrato verbal de compra e venda entabulado com o promovido Wladimir dos Santos Brandão; a reintegração definitiva do autor na posse do automóvel; bem como que as sanções impostas por transgressão às normas de trânsito, a partir de novembro/2016, sejam suportadas pelo requerido, tanto no aspecto pecuniário, quanto no que pertine à atribuição de pontos negativos na CNH, devendo o referido promovido arcar com os tributos e taxas inadimplidos a partir de novembro/2016. Pelos documentos acostados pelo autor, este adquiriu o veículo especificado na inicial da promovida Localiza Rent a Car, conforme Contrato de Compra e Venda de fls. 23, afirmando o autor que assinou o contrato sem ler, por confiar nas pessoas que intermediaram a transação, não havendo qualquer prova nos autos de que a vendedora tenha participado do alegado contrato verbal celebrado entre o autor e o corréu Wladimir dos Santos Brandão. Em relação a obrigação de transferência de veículo junto ao Órgão de Trânsito, assim dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; […] § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. A Lei atribui ao autor/adquirente a obrigação de providenciar a transferência da propriedade do veículo adquirido. Necessário ainda registrar o que dispõe o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro na sua redação original: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. O mencionado dispositivo teve sua redação alterada pela Lei nº 14.071/2020 e prevê o que segue: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Como o veículo continua registrado no Órgão de Trânsito em nome da empresa demandada, embora as multas por infração as regras de trânsito estejam sendo lavradas em nome do autor, pode-se concluir que a vendedora adotou as providências legais acima transcritas. A promovida Localiza Rent a Car ainda juntou o documento de fls. 122, referente ao check-list de entrega do veículo constando a assinatura do autor, datado de 28/11/2016, às 10:00 horas, de forma que não há nenhuma prova de que a empresa demandada tenha responsabilidade pelos fatos alegados pelo autor. Em relação ao corréu Wladimir dos Santos Brandão o autor afirma que celebrou com este um contrato verbal, em novembro de 2016, acreditando que seria o fiador da compra de um veículo que seria utilizado pelo autor e o demandado, porém nunca utilizou o carro, o demandado Wladimir não pagou o financiamento, ficando o autor com o nome negativado, e ainda foram lavradas várias multas em nome do requerente. Como não há registro documental do alegado contrato, vejamos a prova oral produzida nos autos. A testemunha Yuri Peixoto da Silva Borba afirmou que Wladimir levou os documentos para o autor assinar; pelo que acompanhou, o autor financiou o carro para o Wladimir pagar; o acordo não foi cumprido pelo Wladimir; o nome do autor está sujo e tem várias multas; o autor autorizou o Wladimir a comprar o carro; o automóvel foi adquirido para o autor e Wladimir rodarem ou somente o Wladimir, ficando este responsável pelo pagamento do carro. Já o informante Luciano Fernando da Silva nada sabe de ciência própria, tudo que tem conhecimento ouviu do autor, contudo declarou que o carro já se encontra em mão de terceiros; o autor nunca teve a posse do veículo; soube que o autor recebeu multas, não sabe dizer onde o carro se encontra. As provas indicam que o autor e o demandado Wladimir fizeram um negócio, o qual não foi cumprido por Wladimir, impondo-se a rescisão do contrato verbal, contudo, como o veículo foi financiado por meio de instituição financeira e não pago pelo autor, não há como determinar a busca e apreensão do veículo, uma vez que o credor fiduciário é o real proprietário do bem. Ademais, o autor nunca teve nem mesmo a posse do veículo, como informado nos autos, para justificar a reintegração na posse do bem. Por fim, como as multas referidas na inicial já contam com mais de cinco anos, tempo suficiente para prescrição, não havendo mais necessidade/utilidade em transferi-las para o nome do promovido. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor em relação ao demandado Localiza Rent a Car, e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85 do CPC, entretanto, suspendo a cobrança pelo prazo de cinco anos, uma vez que o promovente é beneficiário da assistência gratuita aos necessitados, conforme preconizado no § 3º, do 98, do CPC. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral em relação ao demandado Wladimir dos Santos Brandão, declarando rescindido o contrato verbal celebrado entre as partes e noticiado nos autos; REVOGO as decisões de fls. 64/65 e 96/98; e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Havendo sucumbência recíproca, condeno as partes em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a ser suportado na mesma proporção entre as partes, na forma do art. 86 do CPC, entretanto, suspendo a cobrança em relação a parte autora, pelo prazo de cinco anos, uma vez que o promovente é beneficiário da assistência gratuita aos necessitados, o que faço com esteio no art. 98, § 3º, do CPC. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R. I Fortaleza/CE, 28 de novembro de 2024. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0872 - [email protected] PROCESSO Nº 0100940-98.2018.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Busca e Apreensão]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 127759882

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127759882

05/12/2024, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 19:39

Julgado procedente em parte do pedido

28/11/2024, 14:49

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 17:53

Mov. [211] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 00:35

Documentos

Intimação da Sentença

•05/12/2024, 19:39

Intimação da Sentença

•05/12/2024, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAURIANDERSON PEIXOTO COSTA DA SILVA REU: WLADIMIR DOS SANTOS BRANDAO, LOCALIZA RENT A CAR LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO MAURIANDERSON PEIXOTO COSTA DA SILVA, qualificado nos autos, ingressou AÇÃO ORDINÁRIA contra WLADIMIR DOS SANTOS BRANDÃO, todos qualificados nos autos, alegando que, em novembro de 2016, almejou trabalhar como motorista de 'uber', mas não tinha veículo. Foi então que o demandado juntamente com terceiros conhecidos do autor o procuraram dizendo que buscavam alguém com o nome limpo na praça apto a financiar um veículo, como o autor estava com o nome sem restrições, acabou assinando um documento junto a Localiza Rent a Car acreditando que seria o fiador de uma compra de um veículo que seria utilizado pelo autor e o demandado. Aduz que não leu o documento que assinou, posteriormente tomou conhecimento de que, na verdade, assinara um documento de compra do veículo modelo RENAULT LOGAN EXPR 1.6M, ano 2015/2016, cor prata, chassi 93Y4SRD64GJ934353, placa PWE 8194 de Belo Horizonte, pelo valor de R$ 35.890,00(trinta e cinco mil, oitocentos e noventa reais), financiado junto a BV Financeira S/A em 48 parcelas. Afirma que, em que pese estar com o veículo em seu nome, o bem foi retirado da concessionária pelo demandado, que comprometeu-se a efetuar o pagamento das parcelas do financiamento, porém o demandado não está cumprindo o acordado, o que está prejudicando o autor, que vem recebendo cobranças do banco credor, além do promovido está usando o veículo de forma a transgredir as normas de circulação, tanto que já surgiram multas em desfavor do autor, encontrando-se com 48 pontos na carteira, com o risco de perder a carteira de habilitação por conta da conduta do promovido. Relata que o negócio celebrado entre requerente e requerido não tem eficácia junto a instituição financeira, entrementes, a alienação acima reportada tem eficácia inter partes e, como não foi cumprido o contrato verbal de compra e venda, as partes devem voltar ao status quo ante, sob pena de enriquecimento ilícito do requerido. Requer, como tutela de urgência, a busca e apreensão do veículo marca/modelo RENAULT LOGAN EXPR 1.6M, ano 2015/2016, cor prata, chassi 93Y4SRD64GJ934353, placa PWE 8194 de Belo Horizonte-MG, onde quer que se encontre, para tanto oficiando os órgãos de fiscalização de trânsito. No mérito, pugna pela resolução do contrato verbal de compra e venda por descumprimento do réu, determinando o retorno ao status quo ante; a reintegração definitiva do autor na posse do automóvel; as sanções impostas por transgressão às normas de trânsito, a partir de novembro/2016, sejam suportadas pelo requerido, tanto no aspecto pecuniário, quanto no que pertine à atribuição de pontos negativos na CNH, devendo o promovido arcar com os tributos e taxas inadimplidos a partir daquele mês. Petição inicial acompanhada de documentos de Id116687010 a 116687003. Deferida a tutela de urgência requerida, Id 116681420, determinando a restrição completa do veículo no sistema RENAJUD. Informação de que o veículo objeto da demanda encontra-se registrado em nome de Localiza Rent a Car S.A., Id 116681422. Pedido de inclusão da empresa Localiza Rent a Car S.A no polo passivo da demanda, Id 116684736, o que foi deferido na decisão de Id 116684748, assim como a busca e apreensão do veículo. LOCALIZA RENT A CAR S/A ofereceu contestação, Id 116684763, acompanhada de documentos, arguindo a ilegitimidade passiva, pois cumpriu exatamente o contrato entabulado com a parte autora; a obrigação de transferência do veículo é do comprador, ora autor; conforme consta do contrato de compra e venda juntado pelo autor, o comprador do automóvel é o autor, e não o corréu; consta no Check List do veículo, que foi o autor quem retirou o bem da agência da ré, atestando, com a assinatura, o real estado de conservação do mesmo; a cláusula 7 do contrato é clara no sentido que é obrigação do comprador, ora autor, a transferência do veículo junto aos órgãos de trânsito; inexistência de obrigação de reparação por danos materiais e morais; requer a condenação do autor por litigância de má-fé. Réplica, Id 116684774, onde o autor refuta a preliminar arguida; não há pedido indenizatório, tampouco agiu com má-fé processual. Citação por edital do demandado Wladimir dos Santos Brandão, Id 116685803, sendo-lhe nomeado curador especial, Id 116685808, o qual apresentou contestação por negativa geral, Id 116685812. Em audiência foram ouvidas duas testemunhas, Id 116686990, com apresentação de alegações finais pela promovida Localiza Rent a Car, Id 116686997. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar O promovido Localiza Rent a Car arguiu a ilegitimidade passiva ad causam, afirmando que cumpriu exatamente o contrato entabulado com a parte autora, em momento algum o carro foi entregue a terceiros e, conforme previsão contratual e legal, a obrigação de transferência do veículo é do adquirente, no caso o autor. Na verdade, a questão apontada pelo demandado como preliminar configura-se o próprio mérito da ação, identificar se o contestante tem responsabilidade sobre os fatos articulados na inicial, de forma que não há como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito Ressalto, de início, que o autor não formulou pedido indenizatório, pretendendo a rescisão do contrato verbal de compra e venda entabulado com o promovido Wladimir dos Santos Brandão; a reintegração definitiva do autor na posse do automóvel; bem como que as sanções impostas por transgressão às normas de trânsito, a partir de novembro/2016, sejam suportadas pelo requerido, tanto no aspecto pecuniário, quanto no que pertine à atribuição de pontos negativos na CNH, devendo o referido promovido arcar com os tributos e taxas inadimplidos a partir de novembro/2016. Pelos documentos acostados pelo autor, este adquiriu o veículo especificado na inicial da promovida Localiza Rent a Car, conforme Contrato de Compra e Venda de fls. 23, afirmando o autor que assinou o contrato sem ler, por confiar nas pessoas que intermediaram a transação, não havendo qualquer prova nos autos de que a vendedora tenha participado do alegado contrato verbal celebrado entre o autor e o corréu Wladimir dos Santos Brandão. Em relação a obrigação de transferência de veículo junto ao Órgão de Trânsito, assim dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; […] § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. A Lei atribui ao autor/adquirente a obrigação de providenciar a transferência da propriedade do veículo adquirido. Necessário ainda registrar o que dispõe o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro na sua redação original: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. O mencionado dispositivo teve sua redação alterada pela Lei nº 14.071/2020 e prevê o que segue: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Como o veículo continua registrado no Órgão de Trânsito em nome da empresa demandada, embora as multas por infração as regras de trânsito estejam sendo lavradas em nome do autor, pode-se concluir que a vendedora adotou as providências legais acima transcritas. A promovida Localiza Rent a Car ainda juntou o documento de fls. 122, referente ao check-list de entrega do veículo constando a assinatura do autor, datado de 28/11/2016, às 10:00 horas, de forma que não há nenhuma prova de que a empresa demandada tenha responsabilidade pelos fatos alegados pelo autor. Em relação ao corréu Wladimir dos Santos Brandão o autor afirma que celebrou com este um contrato verbal, em novembro de 2016, acreditando que seria o fiador da compra de um veículo que seria utilizado pelo autor e o demandado, porém nunca utilizou o carro, o demandado Wladimir não pagou o financiamento, ficando o autor com o nome negativado, e ainda foram lavradas várias multas em nome do requerente. Como não há registro documental do alegado contrato, vejamos a prova oral produzida nos autos. A testemunha Yuri Peixoto da Silva Borba afirmou que Wladimir levou os documentos para o autor assinar; pelo que acompanhou, o autor financiou o carro para o Wladimir pagar; o acordo não foi cumprido pelo Wladimir; o nome do autor está sujo e tem várias multas; o autor autorizou o Wladimir a comprar o carro; o automóvel foi adquirido para o autor e Wladimir rodarem ou somente o Wladimir, ficando este responsável pelo pagamento do carro. Já o informante Luciano Fernando da Silva nada sabe de ciência própria, tudo que tem conhecimento ouviu do autor, contudo declarou que o carro já se encontra em mão de terceiros; o autor nunca teve a posse do veículo; soube que o autor recebeu multas, não sabe dizer onde o carro se encontra. As provas indicam que o autor e o demandado Wladimir fizeram um negócio, o qual não foi cumprido por Wladimir, impondo-se a rescisão do contrato verbal, contudo, como o veículo foi financiado por meio de instituição financeira e não pago pelo autor, não há como determinar a busca e apreensão do veículo, uma vez que o credor fiduciário é o real proprietário do bem. Ademais, o autor nunca teve nem mesmo a posse do veículo, como informado nos autos, para justificar a reintegração na posse do bem. Por fim, como as multas referidas na inicial já contam com mais de cinco anos, tempo suficiente para prescrição, não havendo mais necessidade/utilidade em transferi-las para o nome do promovido. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor em relação ao demandado Localiza Rent a Car, e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85 do CPC, entretanto, suspendo a cobrança pelo prazo de cinco anos, uma vez que o promovente é beneficiário da assistência gratuita aos necessitados, conforme preconizado no § 3º, do 98, do CPC. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral em relação ao demandado Wladimir dos Santos Brandão, declarando rescindido o contrato verbal celebrado entre as partes e noticiado nos autos; REVOGO as decisões de fls. 64/65 e 96/98; e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Havendo sucumbência recíproca, condeno as partes em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a ser suportado na mesma proporção entre as partes, na forma do art. 86 do CPC, entretanto, suspendo a cobrança em relação a parte autora, pelo prazo de cinco anos, uma vez que o promovente é beneficiário da assistência gratuita aos necessitados, o que faço com esteio no art. 98, § 3º, do CPC. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R. I Fortaleza/CE, 28 de novembro de 2024. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0872 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0100940-98.2018.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Busca e Apreensão]

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 29/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 127759882

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 127759882

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127759882

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [211] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(28)