Monitória 0188432-31.2018.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0188432-31.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 09:58

Transitado em Julgado em 30/01/2025

30/01/2025, 09:58

Juntada de Certidão

30/01/2025, 09:58

Decorrido prazo de LIDIA RODRIGUES FELIX em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:43

Decorrido prazo de PAULO ANDRE LIMA AGUIAR em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:13

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 127753851

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0188432-31.2018.8.06.0001. Autor: SUPORTE NUTRICIONAL E QUIMIOTERAPIA LTDA Réu: GAMEC GRUPO DE ASSIST MEDICA EMPRESARIAL DO CEARA LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Prestação de Serviços] Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória interposta por SUPORTE NUTRICIONAL E QUIMIOTERAPIA LTDA em face de GAMEC - GRUPO DE ASSISTÉNCIA MÉDICA LTDA, ambos qualificados nos autos. Em exordial, a parte autora relata que, desde março de 2004, presta serviços relativos a fornecimento de alimentação Enteral/Parenteral, quimioterapia, mediante atendimento ambulatorial ou internação clínica/cirurgia em favor dos clientes da Promovida, usuários do seu plano de saúde. Na presente ação monitória, alega possuir crédito perante a requerida, no valor de R$ 49.455,00 (quarenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária, tendo em vista que a promovida deixou de pagar pelos serviços prestados em favor da paciente Ivonete Saraiva de Sousa, no Hospital e Maternidade Gastroclinica, no período de 12/12/2017 a 07/05/2018. Acrescenta que notificou extrajudicialmente à ré para pagamento do débito, sem êxito, no entanto. Despacho inicial recebe a exordial mediante recolhimento de custas e determina a citação do acionado para pagamento ou apresentação de embargos (ID 120136609). Tentativa de citação inexitosa, conforme AR da carta respectiva (ID 120136612). Após, a parte ré compareceu espontaneamente aos autos, informando que se encontra em Regime de Liquidação Extrajudicial, pugnando, nesse sentido, pela a suspensão do presente feito, a teor do art. 18, "a", da Lei nº 6.024/74 (ID 120136618). Decisão interlocutória determina a suspensão do feito até o encerramento da liquidação extrajudicial da entidade requerida (ID 120136623). A autora ingressou com Embargos Declaratórios com efeitos infringentes em face da mencionada decisão (ID 120139428), tendo o juízo acolhido os aclaratórios e reformado o entendimento, razão pela qual ficou determinado o levantamento da suspensão e a intimação da requerente para impulsionar o feito (ID 120139438). O promovente requereu o julgamento do feito (ID 120139443). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Importa trazer à baila que o art. 239 do CPC estipula, em seu §1º, que: "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Assim, com fulcro na disposição legal suscitada, a despeito da ausência de cumprimento da carta citatória conforme relatado, entendo suprida a falta de citação. Em consequência, é o caso de decretação da revelia do demandado, pois deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, considerando o termo a quo do referido prazo aquele no art. 239, §1º, parte final, do CPC, supratranscrito. Destarte, configurada a revelia, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Ademais, não se olvide que o julgador é o destinatário final das provas, logo cabe a este determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória mostra-se dispensável. Pois bem. Analisando os autos quanto ao mérito, impõe-se reconhecer a confissão ficta operada em razão da revelia do acionado, aplicando-se o efeito material pertinente (art. 344 do CPC), de modo a reconhecer como verdadeiras as alegações de fato aduzidas pelo promovente relativas ao inadimplemento por parte da empresa ré diante do atendimento prestado aos usuários do citado plano de saúde. Ressalto, ademais, que o direito aduzido neste feito é disponível, pois se trata de demanda postulando a cobrança de dívida decorrente de contrato inadimplido, envolvendo questões meramente patrimoniais. Ainda as provas juntadas à exordial conferem verossimilhança à narrativa do requerente, não incidindo in casu quaisquer hipóteses impeditivas da aplicação dos efeitos da revelia. Com efeito, o contexto fático é ainda embasado pela prova documental anexada à exordial, da qual se depreende a juntada de contrato de prestação de serviços e aditivo (ID fls. 14-24), notificação extrajudicial com comprovante de recebimento e planilha de débitos correspondente (ID fls. 25-29), os quais constituem, em tese, prova escrita válida para fundamentar a ação monitória. Como se não bastasse, tem-se que o art. 701, § 1º do CPC preleciona que: "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". No caso sob análise, vê-se que não houve o adimplemento voluntário da obrigação, tampouco irresignação via embargos, autorizando-se assim a constituição do título executivo judicial. Tal contumácia permite o julgamento imediato do pedido da parte autora, nos moldes que ora se faz. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no art. 701, §2º,do CPC, e, via de consequência, condeno o requerido ao pagamento da importância de R$ 49.455,00 (quarenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além de correção monetária segundo o IPCA, da data do vencimento da dívida. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, este no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Transitada em julgado, proceda o arquivamento dos presentes autos no respectivo sistema. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 127753851

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127753851

05/12/2024, 19:35

Julgado procedente o pedido

28/11/2024, 14:49

Conclusos para julgamento

27/11/2024, 18:45

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 14:48

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02005750-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/04/2024 16:56

19/04/2024, 17:28

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0107/2024 Data da Publicacao: 01/04/2024 Numero do Diario: 3274

27/03/2024, 20:15

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/03/2024, 11:32

Documentos

Intimação da Sentença

•05/12/2024, 19:35

Sentença

•28/11/2024, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0188432-31.2018.8.06.0001. Autor: SUPORTE NUTRICIONAL E QUIMIOTERAPIA LTDA Réu: GAMEC GRUPO DE ASSIST MEDICA EMPRESARIAL DO CEARA LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Prestação de Serviços] Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória interposta por SUPORTE NUTRICIONAL E QUIMIOTERAPIA LTDA em face de GAMEC - GRUPO DE ASSISTÉNCIA MÉDICA LTDA, ambos qualificados nos autos. Em exordial, a parte autora relata que, desde março de 2004, presta serviços relativos a fornecimento de alimentação Enteral/Parenteral, quimioterapia, mediante atendimento ambulatorial ou internação clínica/cirurgia em favor dos clientes da Promovida, usuários do seu plano de saúde. Na presente ação monitória, alega possuir crédito perante a requerida, no valor de R$ 49.455,00 (quarenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária, tendo em vista que a promovida deixou de pagar pelos serviços prestados em favor da paciente Ivonete Saraiva de Sousa, no Hospital e Maternidade Gastroclinica, no período de 12/12/2017 a 07/05/2018. Acrescenta que notificou extrajudicialmente à ré para pagamento do débito, sem êxito, no entanto. Despacho inicial recebe a exordial mediante recolhimento de custas e determina a citação do acionado para pagamento ou apresentação de embargos (ID 120136609). Tentativa de citação inexitosa, conforme AR da carta respectiva (ID 120136612). Após, a parte ré compareceu espontaneamente aos autos, informando que se encontra em Regime de Liquidação Extrajudicial, pugnando, nesse sentido, pela a suspensão do presente feito, a teor do art. 18, "a", da Lei nº 6.024/74 (ID 120136618). Decisão interlocutória determina a suspensão do feito até o encerramento da liquidação extrajudicial da entidade requerida (ID 120136623). A autora ingressou com Embargos Declaratórios com efeitos infringentes em face da mencionada decisão (ID 120139428), tendo o juízo acolhido os aclaratórios e reformado o entendimento, razão pela qual ficou determinado o levantamento da suspensão e a intimação da requerente para impulsionar o feito (ID 120139438). O promovente requereu o julgamento do feito (ID 120139443). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Importa trazer à baila que o art. 239 do CPC estipula, em seu §1º, que: "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Assim, com fulcro na disposição legal suscitada, a despeito da ausência de cumprimento da carta citatória conforme relatado, entendo suprida a falta de citação. Em consequência, é o caso de decretação da revelia do demandado, pois deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, considerando o termo a quo do referido prazo aquele no art. 239, §1º, parte final, do CPC, supratranscrito. Destarte, configurada a revelia, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Ademais, não se olvide que o julgador é o destinatário final das provas, logo cabe a este determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória mostra-se dispensável. Pois bem. Analisando os autos quanto ao mérito, impõe-se reconhecer a confissão ficta operada em razão da revelia do acionado, aplicando-se o efeito material pertinente (art. 344 do CPC), de modo a reconhecer como verdadeiras as alegações de fato aduzidas pelo promovente relativas ao inadimplemento por parte da empresa ré diante do atendimento prestado aos usuários do citado plano de saúde. Ressalto, ademais, que o direito aduzido neste feito é disponível, pois se trata de demanda postulando a cobrança de dívida decorrente de contrato inadimplido, envolvendo questões meramente patrimoniais. Ainda as provas juntadas à exordial conferem verossimilhança à narrativa do requerente, não incidindo in casu quaisquer hipóteses impeditivas da aplicação dos efeitos da revelia. Com efeito, o contexto fático é ainda embasado pela prova documental anexada à exordial, da qual se depreende a juntada de contrato de prestação de serviços e aditivo (ID fls. 14-24), notificação extrajudicial com comprovante de recebimento e planilha de débitos correspondente (ID fls. 25-29), os quais constituem, em tese, prova escrita válida para fundamentar a ação monitória. Como se não bastasse, tem-se que o art. 701, § 1º do CPC preleciona que: "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". No caso sob análise, vê-se que não houve o adimplemento voluntário da obrigação, tampouco irresignação via embargos, autorizando-se assim a constituição do título executivo judicial. Tal contumácia permite o julgamento imediato do pedido da parte autora, nos moldes que ora se faz. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no art. 701, §2º,do CPC, e, via de consequência, condeno o requerido ao pagamento da importância de R$ 49.455,00 (quarenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além de correção monetária segundo o IPCA, da data do vencimento da dívida. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, este no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Transitada em julgado, proceda o arquivamento dos presentes autos no respectivo sistema. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

06/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LIDIA RODRIGUES FELIX em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANDRE LIMA AGUIAR em 29/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 127753851

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 127753851

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127753851

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02005750-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/04/2024 16:56

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0107/2024 Data da Publicacao: 01/04/2024 Numero do Diario: 3274

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Todas as movimentações(64)