Procedimento Comum Cível 0202610-56.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2024

Valor da Causa

R$ 206.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Crato

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Civel da Comarca de Crato

Partes do Processo

RAIMUNDO PINHEIRO DE AQUINO FILHO

CPF

Autor

BIOMAGISTRAL FRANCHISING LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 203496064

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203496064

15/05/2026, 11:05

Julgado procedente em parte do pedido

14/05/2026, 16:47

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 17:52

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

30/03/2026, 17:34

Retificado o movimento Conclusos para despacho

05/03/2026, 13:30

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 13:30

Conclusos para despacho

15/01/2026, 11:03

Juntada de Petição de Alegações finais

13/12/2025, 16:14

Confirmada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 11:55

Confirmada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 11:55

Juntada de ata da audiência

27/11/2025, 12:06

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2025 10:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Crato.

27/11/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 19:29

Todas as movimentações(102)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 203496064

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203496064

15/05/2026, 11:05

Julgado procedente em parte do pedido

14/05/2026, 16:47

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 17:52

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Documentos

Intimação da Sentença

•15/05/2026, 11:05

Sentença

•14/05/2026, 16:47

30/03/2026, 17:34

Retificado o movimento Conclusos para despacho

05/03/2026, 13:30

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 13:30

Conclusos para despacho

15/01/2026, 11:03

Juntada de Petição de Alegações finais

13/12/2025, 16:14

Confirmada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 11:55

Confirmada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 11:55

Juntada de ata da audiência

27/11/2025, 12:06

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2025 10:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Crato.

27/11/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 19:29

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALD XENOFONTE MORAIS PINHEIRO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 10:22

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RIBEIRO FEITOSA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 10:22

Decorrido prazo de JOSE ERLANIO RODRIGUES em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 05:01

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 183206507

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 183206507

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183206507

13/11/2025, 14:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/11/2025, 11:41

Conclusos para decisão

13/11/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 10:45

Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 170169515

29/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 170169515

29/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 170169515

26/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 170169515

26/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 170169515

26/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170169515

25/09/2025, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170169515

25/09/2025, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170169515

25/09/2025, 16:29

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2025 10:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Crato.

26/08/2025, 13:28

Juntada de certidão

25/08/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 15:29

Conclusos para despacho

12/06/2025, 01:20

Decorrido prazo de JOSE ERLANIO RODRIGUES em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 05:34

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALD XENOFONTE MORAIS PINHEIRO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 05:33

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RIBEIRO FEITOSA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 05:33

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 150903551

25/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 150903551

25/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 150903551

25/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 150903551

24/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 150903551

24/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 150903551

24/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150903551

23/04/2025, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150903551

23/04/2025, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150903551

23/04/2025, 08:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/04/2025, 16:03

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALD XENOFONTE MORAIS PINHEIRO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 03:14

Decorrido prazo de JOSE ERLANIO RODRIGUES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:42

Decorrido prazo de JOSE ERLANIO RODRIGUES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:42

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALD XENOFONTE MORAIS PINHEIRO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:41

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALD XENOFONTE MORAIS PINHEIRO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:41

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RIBEIRO FEITOSA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 11:11

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RIBEIRO FEITOSA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 11:11

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132229639

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132229639

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132229639

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132229639

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132229639

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132229639

21/01/2025, 00:00

Conclusos para despacho

20/01/2025, 10:31

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/01/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO PINHEIRO DE AQUINO FILHO REU: BIOMAGISTRAL FRANCHISING LTDA DESPACHO Visto hoje. Intimem-se as partes para informarem, em cinco dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência das mesmas, fazendo-se constar no expediente que a ausência de manifestação das partes no prazo concedido importará em desinteresse dos litigantes e poderá redundar no encaminhamento do feito para julgamento. Crato, 13 de janeiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0202610-56.2024.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo, Cláusulas Abusivas] Processos Associados: []

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO PINHEIRO DE AQUINO FILHO REU: BIOMAGISTRAL FRANCHISING LTDA DESPACHO Visto hoje. Intimem-se as partes para informarem, em cinco dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência das mesmas, fazendo-se constar no expediente que a ausência de manifestação das partes no prazo concedido importará em desinteresse dos litigantes e poderá redundar no encaminhamento do feito para julgamento. Crato, 13 de janeiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0202610-56.2024.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo, Cláusulas Abusivas] Processos Associados: []

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO PINHEIRO DE AQUINO FILHO REU: BIOMAGISTRAL FRANCHISING LTDA DESPACHO Visto hoje. Intimem-se as partes para informarem, em cinco dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência das mesmas, fazendo-se constar no expediente que a ausência de manifestação das partes no prazo concedido importará em desinteresse dos litigantes e poderá redundar no encaminhamento do feito para julgamento. Crato, 13 de janeiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0202610-56.2024.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo, Cláusulas Abusivas] Processos Associados: []

14/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132229639

14/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132229639

14/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132229639

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132229639

13/01/2025, 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132229639

13/01/2025, 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132229639

13/01/2025, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 12:19

Conclusos para despacho

10/01/2025, 09:28

Juntada de Petição de réplica

13/12/2024, 10:18

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 128331359

09/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 128331359

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO PINHEIRO DE AQUINO FILHO REU: BIOMAGISTRAL FRANCHISING LTDA DESPACHO Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0202610-56.2024.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo, Cláusulas Abusivas] Processos Associados: [] Intime-se a parte autora, por seu representante judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. Expedientes necessários. Crato, 5 de dezembro de 2024 José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO PINHEIRO DE AQUINO FILHO REU: BIOMAGISTRAL FRANCHISING LTDA DESPACHO Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0202610-56.2024.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo, Cláusulas Abusivas] Processos Associados: [] Intime-se a parte autora, por seu representante judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. Expedientes necessários. Crato, 5 de dezembro de 2024 José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

06/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128331359

06/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128331359

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128331359

05/12/2024, 21:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128331359

05/12/2024, 21:52

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 13:48

Conclusos para despacho

05/12/2024, 09:21

Juntada de Petição de contestação

04/12/2024, 16:44

Juntada de entregue (ecarta)

11/11/2024, 01:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/10/2024, 13:21

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/10/2024, 23:18

Mov. [10] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2024, 18:48

Mov. [9] - Conclusão

12/09/2024, 08:34

Mov. [8] - Concluso para Despacho

05/08/2024, 09:27

Mov. [7] - Certidão emitida

25/07/2024, 14:53

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WCRT.24.01818406-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 19/07/2024 08:24

19/07/2024, 08:27

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0263/2024 Data da Publicacao: 16/07/2024 Numero do Diario: 3348

15/07/2024, 22:49

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2024, 02:38

Mov. [3] - Emenda à Inicial | Visto hoje. Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser indeferida a peticao inicial, com o consequente cancelamento da distribuicao (artigo 290 do CPC/15). Exp. Nec.

11/07/2024, 10:44

Mov. [2] - Conclusão

10/07/2024, 16:17

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

10/07/2024, 16:17

Decisão

•13/11/2025, 11:41

Despacho

•22/08/2025, 15:29

Decisão

•16/04/2025, 16:03

Despacho

•13/01/2025, 12:19

Despacho

•05/12/2024, 13:48

Interlocutória

•10/10/2024, 18:48

Interlocutória

•11/07/2024, 10:44