Procedimento Comum Cível 0204019-70.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0204019-70.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: FRANCISCO RODRIGO NASCIMENTO ARAUJO REQUERIDO: CASA DO MICROCREDITO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e determinação contida na Portaria nº 03/2018, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que trata dos atos ordinatórios, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0204019-70.2024.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] INTIME-SE A PARTE AUTORA para comparecer à audiência de conciliação (prevista no art. 334 do CPC/15) designada para o dia 28/03/2025, às 09:15, a ser realizada na Sala n° 01 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, por VIDEOCONFERÊNCIA, através do MICROSOFT TEAMS, devendo utilizarem o seguinte link para acesso: https://bit.ly/3AAcZyl CITE-SE A PARTE RÉ para tomar conhecimento da demanda e, querendo, apresentar defesa, advertindo-lhe que o prazo contestatório, de 15 dias, contar-se-á conforme o artigo 335 do CPC/2015, tudo sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor no pedido inicial, bem como INTIME-SE para comparecer à audiência de conciliação acima designada. Na oportunidade, cientifique as partes devem estar acompanhadas de seus causídicos ou defensores públicos, podendo a parte constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10), bem como advirta-se também que o ato processual só não será realizado se ambas as partes, expressamente, manifestarem desinteresse na composição consensual, e que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência é considerado por lei ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Sobral, 19 de dezembro de 2024. Elaíne Furtado de Oliveira DIRETORA DE SECRETARIA

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO RODRIGO NASCIMENTO ARAUJO REU: CASA DO MICROCREDITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0204019-70.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo c/c Tutela Antecipada proposta por Francisco Rodrigo Nascimento Araújo em desfavor de Casa do Microcrédito, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em breve síntese, que realizou a contratação de produto de crédito junto à demandada, contudo, não conseguiu honrar as parcelas, e ao tentar negociar a dívida, não obteve sucesso. Prossegue discorrendo que, ao examinar minuciosamente o contrato firmado, constatou diversas ilegalidades, motivo pelo qual pleiteia a revisão deste com o escopo de que seja garantido o equilíbrio econômico das relações entre particulares. Em sede de tutela de urgência, requereu que a promovida fosse compelida a retirar a negativação de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Juntou documentos, dentre os quais destaco: identificação pessoal, instrumento procuratório, contrato de abertura de crédito, planilha com demonstrativo de pagamentos, carnê de pagamentos, comprovante de endereço, ainda, planilha de cálculo e parecer técnico elaborado unilateralmente com a revisão dos valores do contrato. É o relato. Decido. Presentes os requisitos, recebo a inicial. Defiro a justiça gratuita. A concessão de tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e do não perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, em sede de cognição sumária dos elementos trazidos à baila, não vislumbro estarem presentes os requisitos suficientes para o deferimento da tutela liminar específica pretendida. É que nos autos inexistem elementos que indiquem que houve a inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito em decorrência do contrato objeto do pedido de revisão. Logo, não identificado, na espécie, o requisito da fumaça do bom direito, tal circunstância dispensa a apreciação acerca do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Aquele requisito precede a esse último, impondo sua identificação em primeiro plano. A norma jurídica exige a presença simultânea de ambos. Não se pode acolher a alegação de prejuízo irreparável à parte requerente considerando o não atendimento da boa aparência de seu direito. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Reitero, que, após a formação do contraditório, poderá ser revisto o pedido, caso demonstrados os elementos caracterizadores da probabilidade do direito e a necessidade de concessão de tutela antecipada. Encaminhe-se o presente feito à CEJUSC para agendar e realizar, em data próxima e desimpedida, audiência de conciliação (CPC, art. 320). Ficam as partes advertidas de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Não havendo conciliação, o réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência ou da última sessão de conciliação (CPC, art. 335). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Fica a parte autora intimada na pessoa dos seus advogados (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). Sobrevindo novos documentos e alegações em sede de contestação, abra-se para a parte requerente apresentar a réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o promovido apresente contestação antes mesmo da audiência de conciliação, a parte autora já figurará intimada para apresentação da réplica no prazo retromencionado. As partes deverão, desde logo, especificar se pretendem produzir novas provas e indicar quais são para o esclarecimento dos fatos em suas manifestações. Serão submetidas à apreciação do juízo, que poderá deferi-las ou promover julgamento antecipado, se perceber que os fatos já estão devidamente provados ou se a matéria for apenas de direito. Mas, não o fazendo, haverá o referido julgamento (art. 355, CPC). Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGO NASCIMENTO ARAUJO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CASA DO MICROCREDITO em 10/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 12/02/2026. Documento: 191791045

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 191791045

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 191791045

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 191791045

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191791045

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191791045

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGO NASCIMENTO ARAUJO em 16/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025. Documento: 169803654

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 169803654

Todas as movimentações(68)