Execução de Título Extrajudicial 0237947-25.2024.8.06.0001 - TJCE

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 198846646

27/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 198846646

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198846646

23/04/2026, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 13:54

Conclusos para despacho

10/03/2026, 15:07

Processo Reativado

10/03/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 14:32

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 08:35

Transitado em Julgado em 12/05/2025

12/05/2025, 08:35

Juntada de Certidão

12/05/2025, 08:35

Decorrido prazo de LIVIA MADRUGA BARBOSA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:32

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:32

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 138814556

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 138814556

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: GECILVONE PASSOS GONCALVES INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Prestação de Serviços] 0237947-25.2024.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME contra GECILVONE PASSOS GONCALVES, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Em ID de nº 91292539, foi indeferido o pedido da parte exequente de pagamento das custas processuais ao final da demanda, intimando-a para recolher as custas processuais sob pena de cancelamento na distribuição. A parte exequente veio aos autos, em ID nº 91292541, requerendo a dilação do prazo para pagamento das custas, ante períodos de indisponibilidade no sistema. Pedido indeferido em ID nº 127823895, posto ainda restar prazo para o recolhimento das mesmas, tendo sido a parte exequente devidamente intimada, nada apresentou, conforme certidão de ID nº 134446029. Decido. Considerando que, compulsando os sistemas SAJ e PJe, a parte exequente não recolheu as custas iniciais, aplica-se o disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não efetuou o pagamento das custas processuais devidas, situação que acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Ademais, o referido cancelamento independe até mesmo de intimação pessoal da parte autora para que efetue o pagamento das custas do processo. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte. 3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 4. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da recorrente encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1229628 SC 2018/0002307-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Diante do exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do Artigo. 290 do NCPC. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se o cancelamento na Distribuição e ao arquivamento dos autos, observadas as disposições legais. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138814556

04/04/2025, 12:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/04/2025, 11:38

Conclusos para despacho

03/02/2025, 08:33

Decorrido prazo de LIVIA MADRUGA BARBOSA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:42

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:22

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 127823895

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: GECILVONE PASSOS GONCALVES [Prestação de Serviços] No ID de nº 91292539, foi proferida decisão interlocutória indeferindo o recolhimento de custas ao final do processo e determinando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento na distribuição. O exequente apresentou manifestação de ID nº 91292541, em 28/06/2024, informando acerca da indisponibilidade do Portal E-SAJ, no que tange a emissão de custas para o Primeiro Grau nos dias 13,14,17,18,19,20 e 21 de junho do ano em curso. Ao final, requer dilação de prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando em 10/06/2024 até 28/06/2024 (ID nº 91292537). Em 28/06/2024, a exequente veio apresentar indisponibilidade no Portal E-SAJ acerca da emissão das custas nos dias 13, 14, 17, 18, 19, 20 e 21 de junho do corrente ano. Em que pese a indisponibilidade existente, a parte exequente não logrou êxito em apresentar qualquer comprovação que demonstrasse prejuízo para o pagamento das custas, vez que o prazo se esgotou tão somente em 28/06/2024, ou seja, restando ainda 05 (cinco) dias úteis para que tal determinação fosse cumprida. Cabe destacar que, até a presente data, não houve o recolhimento das custas processuais. Pelo exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO 0237947-25.2024.8.06.0001 indefiro o pleito de prorrogação de prazo para o recolhimento das custas processuais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: GECILVONE PASSOS GONCALVES [Prestação de Serviços] No ID de nº 91292539, foi proferida decisão interlocutória indeferindo o recolhimento de custas ao final do processo e determinando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento na distribuição. O exequente apresentou manifestação de ID nº 91292541, em 28/06/2024, informando acerca da indisponibilidade do Portal E-SAJ, no que tange a emissão de custas para o Primeiro Grau nos dias 13,14,17,18,19,20 e 21 de junho do ano em curso. Ao final, requer dilação de prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando em 10/06/2024 até 28/06/2024 (ID nº 91292537). Em 28/06/2024, a exequente veio apresentar indisponibilidade no Portal E-SAJ acerca da emissão das custas nos dias 13, 14, 17, 18, 19, 20 e 21 de junho do corrente ano. Em que pese a indisponibilidade existente, a parte exequente não logrou êxito em apresentar qualquer comprovação que demonstrasse prejuízo para o pagamento das custas, vez que o prazo se esgotou tão somente em 28/06/2024, ou seja, restando ainda 05 (cinco) dias úteis para que tal determinação fosse cumprida. Cabe destacar que, até a presente data, não houve o recolhimento das custas processuais. Pelo exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO 0237947-25.2024.8.06.0001 indefiro o pleito de prorrogação de prazo para o recolhimento das custas processuais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: GECILVONE PASSOS GONCALVES [Prestação de Serviços] No ID de nº 91292539, foi proferida decisão interlocutória indeferindo o recolhimento de custas ao final do processo e determinando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento na distribuição. O exequente apresentou manifestação de ID nº 91292541, em 28/06/2024, informando acerca da indisponibilidade do Portal E-SAJ, no que tange a emissão de custas para o Primeiro Grau nos dias 13,14,17,18,19,20 e 21 de junho do ano em curso. Ao final, requer dilação de prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando em 10/06/2024 até 28/06/2024 (ID nº 91292537). Em 28/06/2024, a exequente veio apresentar indisponibilidade no Portal E-SAJ acerca da emissão das custas nos dias 13, 14, 17, 18, 19, 20 e 21 de junho do corrente ano. Em que pese a indisponibilidade existente, a parte exequente não logrou êxito em apresentar qualquer comprovação que demonstrasse prejuízo para o pagamento das custas, vez que o prazo se esgotou tão somente em 28/06/2024, ou seja, restando ainda 05 (cinco) dias úteis para que tal determinação fosse cumprida. Cabe destacar que, até a presente data, não houve o recolhimento das custas processuais. Pelo exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO 0237947-25.2024.8.06.0001 indefiro o pleito de prorrogação de prazo para o recolhimento das custas processuais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 127823895

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127823895

05/12/2024, 23:15

Indeferido o pedido de ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME - CNPJ: 09.646.128/0001-00 (EXEQUENTE)

02/12/2024, 21:44

Conclusos para despacho

14/08/2024, 16:15

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

09/08/2024, 23:48

Mov. [12] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

10/07/2024, 12:34

Mov. [11] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

10/07/2024, 10:37

Mov. [10] - Mero expediente | Vistos, etc. Encaminhe-se a SEJUD, para a conferencia dos valores pagos a titulo de custas, bem como para a realizacao do expediente do mandado de citacao, penhora e avaliacao. Expedientes necessarios. Fortaleza/CE, data da assinatura eletronica.

04/07/2024, 17:38

Mov. [9] - Petição juntada ao processo

01/07/2024, 08:22

Mov. [8] - Conclusão

01/07/2024, 08:21

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02156768-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/06/2024 16:02

28/06/2024, 16:21

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0197/2024 Data da Publicacao: 07/06/2024 Numero do Diario: 3321

06/06/2024, 20:51

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/06/2024, 11:40

Mov. [4] - Documento Analisado

04/06/2024, 10:44

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2024, 11:48

Mov. [2] - Conclusão

29/05/2024, 12:46

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

29/05/2024, 12:46

—

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 198846646

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 198846646

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198846646

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LIVIA MADRUGA BARBOSA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 138814556

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 138814556

Todas as movimentações(41)