Usucapião 0240919-36.2022.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0240919-36.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 08:36

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 10:33

Conclusos para despacho

20/03/2025, 21:29

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2025, 16:27

Transitado em Julgado em 27/02/2025

07/03/2025, 11:26

Juntada de Certidão

07/03/2025, 11:26

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OSTERNO JUNIOR LTDA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:38

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 13:51

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 127713209

09/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0240919-36.2022.8.06.0001. Autor: 3F FOMENTO MERCANTIL LTDA Réu: CONSTRUTORA OSTERNO JUNIOR LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Vistos etc. Cuida-se de ação de usucapião extraordinária proposta por 3F FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de CONSTRUTORA OSTERNO JÚNIOR LTDA, ambos devidamente qualificado nos Autos. Sustenta o Autor que firmou, em 15 de fevereiro de 2022, Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Posse de Bem Imóvel (doc. 7) com o Sr. Aurélio José Alves Santana, recebendo os direitos de posse que haviam sido adquiridos por ele em 3 de outubro de 2006 através de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda para Entrega Futura (doc. 5), firmado com a Construtora Osterno Junior Ltda, sobre parte do imóvel de matrícula nº 72462, arquivada no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza/CE. Sustenta que a posse do imóvel era exercida pelo Sr. Aurélio, desde outubro de 2006, de forma mansa e pacífica, conforme Contrato Particular de Processa de Compra e Venda para Entrega Futura e este cedeu seu direito de posse para a parte autora em fevereiro de 2022. Aduz que é possuidora do imóvel há exatos 16 (dezesseis) anos e 2 (dois) meses. Afirma que detêm a posse mansa, pacifica e com animus domini, sem nenhuma interrupção, nem qualquer oposição de pessoas interessadas, por um lapso temporal superior a quinze anos. Requereu a citação de todos os confinantes apontados e dos representantes da Fazenda Publica Federal, Estadual e Municipal, e a intervenção do Representante do Ministério Público. Juntaram documentos em ID 121950919. Os confinantes foram devidamente citados e não apresentaram objeção à pretensão do autor. A Fazenda do Estado do Ceará, o Município de Fortaleza e a União informaram que não possuem interesse no feito. O réu manifestou-se em ID 121950305, alegando que não possui oposição ao pedido. Foi publicado edital de citação para conhecimento de eventuais interessados (ID 121950885) Manifestou-se em parecer conclusivo o representante do Ministério Público ( ID 121950891) É o relatório. Decido. O art. 1238 do Código Civil assim dispõe: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Comentando a disposição acima, Orlando Gomes enfatiza: No usucapião extraordinário, a boa-fé e o justo título presumem-se. Aquele que, por vinte anos, se a coisa for imóvel e por cinco, se móvel, possuí-la como sua, sem interrupção nem oposição, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa-fé. (Direitos Reais, 12ª ed., Rio de Janeiro, Forense, p. 169). Consultando os autos e demais documentos referentes à usucapião pleiteada, verifico que há plausibilidade no que foi afirmado pelo autor, destacadamente, a forma de aquisição do domínio e a posse de forma pacifica e mansa. Com efeito, restou suficientemente demonstrado que o Autor ocupa o imóvel descrito nos autos, por lapso temporal superior a 15 anos. Fato este que é confirmado pelos documentos juntados com a inicial. Ademais, há também nos autos elementos que trazem à lume a presunção do exercício pleno da posse, aproximando-se ao animus domini daquelas ações de natureza petitória. Ou seja, o autor exerce aquela posse prevista no art. 1.196 do Código Civil, ou seja, como se proprietário fossem. Eis o que estabelece o artigo em comento: Art. 1196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Por animus domini, entende-se a qualidade de posse que evidencia, exteriormente, estar agindo o possuidor com o comportamento ou postura de quem se considera, de fato, proprietário da coisa. Não é outra a conclusão que se extrai da prova produzida nestes autos, eis que os autores sempre foram reconhecidos como proprietários do imóvel, o mantendo e conservando, realizando benfeitorias e efetuando o pagamento dos impostos. Diante desse quadro probatório, pode-se afirmar que o autor comprovou, satisfatoriamente, todos os requisitos da usucapião extraordinária, ou seja, posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, por mais de quinze anos, o que o assegura o direito ao domínio do imóvel. Além disso, todos os confinantes foram devidamente citados e enviados os ofícios necessários aos órgãos públicos competentes da União, Estado e Município de Fortaleza e nenhum deles manifestou interesse no imóvel. Nesse diapasão, o Ministério Público, instado a apresentar parecer sobre a querela, manifestou-se favoravelmente, aduzindo estarem todos os elementos constituídos, razão pela qual, ratifico esse entendimento, considerando a posse mansa e pacífica. Diante do exposto pelo legislador, não paira dúvidas acerca da possibilidade jurídica do pedido e da legitimidade da parte, tendo em vista a robustez com que as alegações e sinopse fática foram devidamente comprovadas. Ao mesmo tempo, como já dito alhures, a Fazenda Pública não demonstrou interesse no imóvel, objeto do usucapião e, por azo de consequência, entendo possível declarar adquirida a propriedade em favor dos autores, nos moldes requeridos. Em face do exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de declarar o domínio do autor, 3F FOMENTO MERCANTIL LTDA sobre o imóvel individualizado nos autos (ID 121950900), do imóvel de matrícula nº72.462, do Cartório da 1º Zona de Registro de Imóveis de Fortaleza. Transitada em julgado, expeça-se mandado para registro junto ao cartório competente, de acordo com a localização do imóvel. Após, dê-se baixa na distribuição mediante as formalidades necessárias e exigidas e remetam-se os autos ao setor de arquivos do Fórum. P.R.I. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 127713209

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127713209

05/12/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 18:26

Documentos

Intimação da Sentença

•05/12/2024, 18:26

Intimação da Sentença

•05/12/2024, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0240919-36.2022.8.06.0001. Autor: 3F FOMENTO MERCANTIL LTDA Réu: CONSTRUTORA OSTERNO JUNIOR LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Vistos etc. Cuida-se de ação de usucapião extraordinária proposta por 3F FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de CONSTRUTORA OSTERNO JÚNIOR LTDA, ambos devidamente qualificado nos Autos. Sustenta o Autor que firmou, em 15 de fevereiro de 2022, Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Posse de Bem Imóvel (doc. 7) com o Sr. Aurélio José Alves Santana, recebendo os direitos de posse que haviam sido adquiridos por ele em 3 de outubro de 2006 através de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda para Entrega Futura (doc. 5), firmado com a Construtora Osterno Junior Ltda, sobre parte do imóvel de matrícula nº 72462, arquivada no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza/CE. Sustenta que a posse do imóvel era exercida pelo Sr. Aurélio, desde outubro de 2006, de forma mansa e pacífica, conforme Contrato Particular de Processa de Compra e Venda para Entrega Futura e este cedeu seu direito de posse para a parte autora em fevereiro de 2022. Aduz que é possuidora do imóvel há exatos 16 (dezesseis) anos e 2 (dois) meses. Afirma que detêm a posse mansa, pacifica e com animus domini, sem nenhuma interrupção, nem qualquer oposição de pessoas interessadas, por um lapso temporal superior a quinze anos. Requereu a citação de todos os confinantes apontados e dos representantes da Fazenda Publica Federal, Estadual e Municipal, e a intervenção do Representante do Ministério Público. Juntaram documentos em ID 121950919. Os confinantes foram devidamente citados e não apresentaram objeção à pretensão do autor. A Fazenda do Estado do Ceará, o Município de Fortaleza e a União informaram que não possuem interesse no feito. O réu manifestou-se em ID 121950305, alegando que não possui oposição ao pedido. Foi publicado edital de citação para conhecimento de eventuais interessados (ID 121950885) Manifestou-se em parecer conclusivo o representante do Ministério Público ( ID 121950891) É o relatório. Decido. O art. 1238 do Código Civil assim dispõe: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Comentando a disposição acima, Orlando Gomes enfatiza: No usucapião extraordinário, a boa-fé e o justo título presumem-se. Aquele que, por vinte anos, se a coisa for imóvel e por cinco, se móvel, possuí-la como sua, sem interrupção nem oposição, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa-fé. (Direitos Reais, 12ª ed., Rio de Janeiro, Forense, p. 169). Consultando os autos e demais documentos referentes à usucapião pleiteada, verifico que há plausibilidade no que foi afirmado pelo autor, destacadamente, a forma de aquisição do domínio e a posse de forma pacifica e mansa. Com efeito, restou suficientemente demonstrado que o Autor ocupa o imóvel descrito nos autos, por lapso temporal superior a 15 anos. Fato este que é confirmado pelos documentos juntados com a inicial. Ademais, há também nos autos elementos que trazem à lume a presunção do exercício pleno da posse, aproximando-se ao animus domini daquelas ações de natureza petitória. Ou seja, o autor exerce aquela posse prevista no art. 1.196 do Código Civil, ou seja, como se proprietário fossem. Eis o que estabelece o artigo em comento: Art. 1196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Por animus domini, entende-se a qualidade de posse que evidencia, exteriormente, estar agindo o possuidor com o comportamento ou postura de quem se considera, de fato, proprietário da coisa. Não é outra a conclusão que se extrai da prova produzida nestes autos, eis que os autores sempre foram reconhecidos como proprietários do imóvel, o mantendo e conservando, realizando benfeitorias e efetuando o pagamento dos impostos. Diante desse quadro probatório, pode-se afirmar que o autor comprovou, satisfatoriamente, todos os requisitos da usucapião extraordinária, ou seja, posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, por mais de quinze anos, o que o assegura o direito ao domínio do imóvel. Além disso, todos os confinantes foram devidamente citados e enviados os ofícios necessários aos órgãos públicos competentes da União, Estado e Município de Fortaleza e nenhum deles manifestou interesse no imóvel. Nesse diapasão, o Ministério Público, instado a apresentar parecer sobre a querela, manifestou-se favoravelmente, aduzindo estarem todos os elementos constituídos, razão pela qual, ratifico esse entendimento, considerando a posse mansa e pacífica. Diante do exposto pelo legislador, não paira dúvidas acerca da possibilidade jurídica do pedido e da legitimidade da parte, tendo em vista a robustez com que as alegações e sinopse fática foram devidamente comprovadas. Ao mesmo tempo, como já dito alhures, a Fazenda Pública não demonstrou interesse no imóvel, objeto do usucapião e, por azo de consequência, entendo possível declarar adquirida a propriedade em favor dos autores, nos moldes requeridos. Em face do exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de declarar o domínio do autor, 3F FOMENTO MERCANTIL LTDA sobre o imóvel individualizado nos autos (ID 121950900), do imóvel de matrícula nº72.462, do Cartório da 1º Zona de Registro de Imóveis de Fortaleza. Transitada em julgado, expeça-se mandado para registro junto ao cartório competente, de acordo com a localização do imóvel. Após, dê-se baixa na distribuição mediante as formalidades necessárias e exigidas e remetam-se os autos ao setor de arquivos do Fórum. P.R.I. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OSTERNO JUNIOR LTDA em 26/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 127713209

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 127713209

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127713209

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(123)