Procedimento Comum Cível 0247796-89.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247796-89.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/05/2025, 16:49

Alterado o assunto processual

16/05/2025, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 20:44

Conclusos para despacho

23/04/2025, 14:38

Juntada de documento de comprovação

11/04/2025, 15:52

Decorrido prazo de CAIRO LUCAS MACHADO PRATES em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:19

Decorrido prazo de MAYKON FELIPE DE MELO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:19

Juntada de certidão

21/03/2025, 13:33

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 136775312

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 136775312

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ROSIANE HELENO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Primeiramente, expeça-se 01 (um) alvará eletrônico, via SAE, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), devidamente atualizado, do valores depositados (ID 133029876) na Caixa Econômica Federal conta judicial 4030/040/02011559-1 em favor da Dra. Larissa Miranda Xavier Vieira, CPF 012.991.186-07, na conta de sua titularidade do Banco do Brasil, agência 4057-6, conta corrente 26635-3 (ID 123044081). Intimem-se as partes, por intermédio de seu patrono judicial (DJEN) e por sua Procuradoria, para querendo apresentar contrarrazões aos Recursos de Apelação contidos no ID nº 129680300 e 133634807 no prazo legal de 15 (quinze) dias (em dobro para requerida). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, enviem-se os autos conclusos para decisão sobre recurso. Expedientes necessários. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0247796-89.2022.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Incapacidade Laborativa Permanente]

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136775312

12/03/2025, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 21:32

Expedido alvará de levantamento

20/02/2025, 19:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:58

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 17:30

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/10/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSIANE HELENO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO ROSIANE HELENO DE SOUSA propôs a presente Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Doença, sucessivamente, o Auxílio-acidente contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), alegando os fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora que passou a sofrer de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, devido a intensa e repetitiva atividade sem intervalos e a pressão pela produção, o que resultou na lesão por esforço repetitivo e fortes dores e dormência na região dos membros e coluna. Afirma que, o exame principal constatou os seguintes problemas: "bursite, tendinite, tenossinovite, sinovite, síndrome do impacto, epicondilite, síndrome do manguito rotatório ou síndrome do supraespinhoso, síndrome do túnel do carpo, hérnia de disco, lombociatalgia, dorsalgia; cervicalgia; ciática; lumbago com ciática, síndrome cervicobraquial", cuja ocorrência se deu pela rotina dura do labor. Alega que, passou a receber o auxílio-doença, em 16/07/2011, contudo, foi cessado injustamente pelo INSS, em 01/09/2011, embora ainda sofra dores e limitações que o incapacita para suas atividades habituais. Como fundamento jurídico do pedido, pontua artigos da Lei 8.213/91, ao justificar que é devido o melhor benefício à autora. Argumenta que a cessação do benefício pela autarquia foi equivocada, visto que não há previsão legal que justifique tal ato sem que exista a comprovação de reabilitação plena do segurado. Ao final, requereu a procedência da ação para reconhecer o melhor benefício, seja a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, sucessivamente, o auxílio-acidente. Despacho inaugural recebe a petição inicial e determina a citação da parte ré (ID 123039050). Devidamente citado (ID 123039055), o Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação (ID 123039054), argumentando inicialmente a prescrição da pretensão em discutir ato administrativo específico praticado há mais de 5 anos. No mérito, defende a legalidade da cessação do benefício, apontando que o auxílio-doença tem caráter provisório, podendo ser cessado quando constatada a capacidade laborativa do segurado. Argumenta, ainda, que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, uma vez que não há comprovação de incapacidade permanente ou redução da capacidade laboral. Em réplica (ID 123039062), a parte autora refutou a preliminar de prescrição. Sustentou que mesmo após alta previdenciária, ainda sofre com fortes dores e tem restrição no movimento de seus membros lesionados, comprometendo sua rotina e tendo sua capacidade laboral atingida. Intimados para manifestarem acerca da produção de provas (ID 123039063), a parte autora requereu a prova pericial (ID 123039069). Determinou-se a realização de prova pericial (ID 123043529 e ID 123043534). Laudo pericial (ID 123043552 ao ID 123044078). Foi determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca do laudo (ID 123044083). Nada foi impugnado. O INSS apresentou proposta de acordo (ID 123044088), contudo, não foi aceito pela parte autora (ID 123044093). Em decisão de saneamento foi afastada a preliminar de prescrição, encerrada a fase de instrução processual e anunciado o julgamento do feito (ID 123044095), encerrando-se o prazo sem impugnação. FUNDAMENTAÇÃO Não se divisa dos fólios nulidades e questões processuais pendentes de apreciação. Por vislumbrar a ausência de necessidade de produção de outras provas, este feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A autora requer a concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, de forma sucessiva, o auxílio-acidente, em razão de doença ocupacional. Inicialmente, vale destacar que a doença ocupacional (profissional ou do trabalho) desencadeada no curso do contrato de trabalho equipara-se ao acidente de trabalho. Para tanto, basta haver nexo causal entre as tarefas desenvolvidas e a enfermidade adquirida (art. 20, I e II, da Lei nº 8.213 /91). Importante ressaltar a diferença entre auxílio-doença e auxílio-acidente. Isso porque o auxílio-doença é um benefício destinado a segurados que se encontram temporariamente incapacitados para o trabalho. Já o auxílio-acidente, por sua vez, é um benefício de natureza indenizatória, ou seja, seu pagamento é um tipo de compensação por um prejuízo. Assim, a previdência pagará o benefício ao segurado que tiver sofrido um acidente de qualquer natureza, tais como, trabalho doméstico, trânsito, lazer etc. Entretanto, essa indenização só é paga quando o trabalhador desenvolve uma sequela permanente que reduz sua capacidade de trabalho. Em conformidade com a legislação de regência, a concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença para segurado obrigatório exige a implementação dos seguintes requisitos: incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Inteligência extraída da Lei de Benefícios n.º 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade, e no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999). Por sua vez, em relação à concessão do benefício de auxílio-acidente, o artigo 86 da lei 8.213/91, determina que o auxílio-acidente será concedido como indenização quando existente lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem na redução da capacidade para o trabalho que exercia de forma habitual. Além do mais, vale esclarecer que, o auxílio-acidente tem por escopo amparar a incapacidade laborativa parcial e permanente, enquanto que a incapacidade laborativa temporária, provisória, é amparada pelo auxílio-doença. Já em relação a aposentadoria por incapacidade permanente/invalidez é concedido ao segurado que, em razão de alguma moléstia ou incapacidade, não pode mais exercer qualquer atividade de trabalho. O segurado deve apresentar uma condição definitiva e que afeta sua capacidade para o trabalho de maneira total. Ou seja, ele não pode desenvolver nenhum tipo de atividade laboral, e o benefício substitui qualquer tipo de remuneração. Acerca do pedido de aposentadoria por invalidez, destaca-se a disciplina do art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Ainda, de acordo com o disposto no art. 101, da Lei nº 8.213/91, reproduzido pelo art. 44, caput, do Decreto nº 2.172/97, o segurado, para fins de continuar a receber o benefício, precisa se submeter à revisão pericial pelo órgão previdenciário: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento cirúrgico e à transfusão de sangue, que são facultativos. No presente caso, conforme afirma a autora, foi concedido em seu favor o auxílio-doença, comprovado pelos documentos juntados aos autos (ID 123044122, ID 123044987 e ID 123044111), cessado em maio de 2018 (ID 123039053), sem que o réu tenha verificado os problemas que lhe atingem, tais como: "bursite, tendinite, tenossinovite, sinovite, síndrome do impacto, epicondilite, síndrome do manguito rotatório ou síndrome do supraespinhoso, síndrome do túnel do carpo, hérnia de disco, lombociatalgia, dorsalgia; cervicalgia; ciática; lumbago com ciática, síndrome cervicobraquial", cuja ocorrência se deu pela rotina dura do labor. Em perícia judicial realizada (ID 123043553 ao ID 123043554), a perita esclarece, em breve histórico, que a autora tem como profissão declarada de Operadora de Telemarketing à época dos fatos, que exerceu há 17 anos, e atividade exercida de cuidadora da mãe (item IV).. A perita pontuou como causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade: "Síndrome do Túnel do Carpo, G56.0, Tendinite Punho, M65 e Bursite, M75" (item V, alínea "b"). Destacou, ainda, que: "A periciada apresenta quadro muito sugestivo de LER/DORT, havendo relação com o trabalho exercido na função de digitadora (movimentos repetitivos)" (item V, alíneas "d") (ID 123043554 ao ID 123043556). Ao esclarecer se a doença/moléstia ou lesão torna a periciada incapacitada para o labor, respondeu: "sim, a periciada apresenta quadro muito sugestivo de LER/DORT, por esse motivo não deve exercer atividades laborais que exijam esforço físico ou movimentos repetitivos com os membros superiores, como em sua última ocupação de operadora de telemarketing/digitadora" (item V, alínea "f") (ID 123043555). Ressaltou, na alínea "g" do mesmo item, que a incapacidade é de natureza permanente para atividades laborais que exijam esforço físico ou movimentos repetitivos com os membros superiores, como em sua última ocupação de operadora de telemarketing/digitadora". (ID 123043555). Em conclusão, a perita afirmou que: "(...) é possível estabelecer nexo causal entre a atividade laboral desempenhada e o quadro clínico evidenciado nos ombros e punhos. Em razão da patologia a periciada não deve exercer atividades laborais que exijam esforço físico ou movimentos repetitivos com os membros superiores, como em sua última ocupação de operadora de telemarketing/digitadora. Não há incapacidade laboral omniprofissional, podendo exercer funções que não exijam esforço físico ou movimentos repetitivos com os membros superiores. Inclusive, a periciada relatou ter experiência laboral como gerente em loja de confecção - vendedora e atendente". (ID 123044077). Diante da prova pericial, constata-se que, de fato, as doenças que acometem a autora desencadeou no curso do contrato de trabalho, lhe ocasionou incapacidade parcial e permanente para exercer a atividade habitual de repetição de movimento dos membros superiores, mas não há incapacidade para outras atividades diversas. Assim, suficiente para contrariar a pretensão autoral no que diz respeito ao auxílio-doença, posto que não identificado incapacidade temporária que o impossibilite de exercer qualquer tipo de trabalho, assim como, o pedido de aposentadoria por invalidez, posto que, para a concessão de tal benefício é necessário que o segurado, em razão de alguma moléstia ou incapacidade decorrente de acidente de trabalho, não possa mais exercer qualquer atividade de trabalho. Contudo, constatado, portanto, a existência de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, que resultem na redução/restrição da capacidade para o trabalho que exercia de forma habitual, impõe-se a análise do pedido alternativo de auxílio-acidente. De conformidade com a legislação previdenciária, a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente para segurado obrigatório exige a implementação dos seguintes requisitos: que a sequela seja ocasionada por acidente de qualquer natureza e acarrete diminuição da capacidade para a atividade que habitualmente exercia. Inteligência captada do artigo 86 da Lei nº 8.213/1991. Com a edição da Lei nº 9.528/97, o artigo 86 da Lei nº 8.213/91 passou a ter a seguinte redação: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Nessa perspectiva, será devido o benefício somente aos empregados que, a partir da data da perícia médica, administrativa ou judicial, concluir haver sequelas definitivas, ensejando, portanto, redução da capacidade funcional, considerada a atividade realizada ao tempo do acidente. Ou seja, é imperioso que se constate perda ou redução definitiva na capacidade laborativa. A prova pericial, in casu, constitui prova decisiva e conclusiva para comprovação da permanência da incapacidade para o exercício da atividade laboral da vítima da doença ocupacional do trabalho para fins de concessão do auxílio-acidente, uma vez que, a perita concluiu pelo nexo causal entre a atividade laboral desempenhada e o quadro clínico evidenciado nos ombros e punhos da periciada/autora (ID 123044077). Não se deve olvidar que, o benefício pleiteado, de auxílio-acidente, têm natureza indenizatória e não depende da possibilidade de exercício de outras funções, mas sim da incapacidade parcial e permanente para a função que o trabalhador antes desempenhava com exatidão. Nesse sentido, disciplina o art. 86 da Lei nº 8.213/91, para que alguém faça jus ao auxílio-acidente, é necessário que haja redução da capacidade para o exercício de atividades do trabalho que normalmente desenvolvia, motivada por acidente de qualquer natureza. É o que evidencia-se no caso em lide. Nesse sentido, colaciono alguns julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO TRABALHO. CONCAUSA. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. DEVIDA. - Se o trabalho desempenhado pela parte requerente atuou como um fator contributivo para o agravamento da doença de natureza degenerativa (concausa), tal fato faz incidir o art. 21, inciso I, da Lei nº. 8.213/91, sendo, portanto, dita doença, equiparada a acidente do trabalho, atraindo, neste caso, a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do pedido de auxílio-acidente - Se após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho resultar sequelas que importem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, deve o auxílio-acidente ser concedido à parte requerente - O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o termo inicial para a concessão do auxílio-acidente é o dia imediato à cessação do benefício do auxílio-doença. (TJ-MG - AC: 10000180243172002 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 12/11/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2020). (grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 8.213/91. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO DO AUTOR E A PERDA DA VISÃO DO SEU OLHO ESQUERDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERÍCIA MÉDICA ATESTA REDUÇÃO DA APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. CAPACIDADE PARA DIRIGIR VEÍCULO PEQUENO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. NÃO CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DA APTIDÃO PARA O TRABALHO HABITUAL. DEFERIDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE A DATA DA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Pleiteia o autor a concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente, em face de ter perdido a visão do olho esquerdo em um acidente de trânsito, quando viajava em um micro-ônibus, na condição de passageiro. 2. O auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91, é um benefício, de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for considerado incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade. 3. Cumprida a carência exigida, conforme consultas ao CNIS acostadas aos autos. 4. A perícia médica oficial atesta que, embora o paciente seja portador de perda de visão no olho esquerdo e de visão com correção no olho direito (CID 10 - H54.4 e H31.3), pode exercer sua antiga função de motorista, com restrições para carros pesados de grande porte, adiantando o expert que o periciano possui carteira de habilitação, renovada em 2008, com validade até janeiro de 2013. 5. Além disso, o promovente manteve vínculos empregatícios ininterruptos, durante mais de sete anos, depois do acidente de trânsito que o vitimou, de acordo com registros do CNIS, de modo a não fazer jus à concessão do benefício de auxílio-doença. Precedente. 6. Por outro lado, tendo sido constatada a redução da aptidão laborativa do promovente, em percentual equivalente a 50%, e a sua impossibilidade de desempenhar a antiga função de motorista de caminhão, visto que somente poderá dirigir veículo de pequeno porte, conforme restou verificado na perícia médica, deve ser-lhe garantido o benefício de auxílio-acidente. 7. Com efeito, o auxílio-acidente, consoante o artigo 86 da Lei 8.213/91, é concedido como indenização, ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, fique com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente desempenhava, sendo o benefício pago até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, em razão do que faz jus o autor à concessão do benefício auxílio-acidente. Precedente. 8. A redução da capacidade laborativa do postulante deu-se justamente pela perda da visão do olho esquerdo, decorrente do acidente de trânsito, ocorrido em 02/04/2005, nos termos explicitados no tópico 'III. Histórico da doença' da perícia médica, de forma que, à data da postulação administrativa, em 19/10/2005, o demandante já se encontrava com significativa redução da sua aptidão para o seu trabalho habitual, impondo-se o estabelecimento dessa data como marco inicial da condenação. 9. A autarquia previdenciária é isenta do pagamento custas processuais, ainda que o litígio ocorra na Justiça Estadual. Logo, considerando que o postulante requereu os benefícios da justiça gratuita e não adiantou custas, inexistem despesas a serem reembolsadas, não havendo que se falar em condenação nas custas processuais do instituto réu, que é isento (artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). 10. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Apelação do INSS parcialmente provida para julgar improcedente o pleito autoral, no que tange ao requerimento de auxílio-doença e parcialmente provida a apelação do promovente para condenar a autarquia demandada à concessão de auxílio-acidente, a contar da data da postulação administrativa. (TRF-5 - AC: 00037031120154059999 SE, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data de Julgamento: 12/01/2016, Quarta Turma, Data de Publicação: Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 14/01/2016). (grifo nosso). EMENTA APELAÇÃO cível. Acidente de trabalho. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL demonstrada em perícia. Incapacidade para o trabalho ou transferência da atividade habitual. Irrelevância. Apelo conhecido e não PROVIDO. I - A irresignação do INSS no sentido de que a perícia não teria constatado a redução da capacidade laboral, destoa, em absoluto, do laudo acostado a estes autos, que é claro quanto a redução da capacidade laboral da autora. II - O STJ, no REsp 1.109.591/SC, julgado pelo rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo. III - A norma que decorre muito clara do artigo 86, da Lei 8.213/91, é a de que o auxílio será devido se do acidente resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, não se impondo, eis que absolutamente desarrazoado, que a parte tenha sido transferida da atividade até então exercida, e isso justamente porque redução não significa incapacidade. IV - Apelo conhecido, mas não provido. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0247796-89.2022.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Incapacidade Laborativa Permanente] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2019. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - APL: 00043842420178080030, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/03/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2019). (grifo nosso). Em relação ao termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente, colhe-se a tese firmada no tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, decidida em sede de recurso repetitivo, vejamos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento de auxílio-acidente, com termo inicial a ser fixado na data de cessação do auxílio-doença que o precedeu. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - embora reconhecendo "comprovado o nexo causal e caracterizada a lesão física que acarreta redução parcial e permanente da capacidade laborativa" - no julgamento dos recursos de Apelação, interpostos por ambas as partes, e da Remessa Oficial, alterou o termo inicial do auxílio-acidente para a data da juntada do laudo pericial aos autos. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (STJ - REsp: 1786736 SP 2018/0333039-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 09/06/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). (grifo nosso). Nesse contexto, não há dúvidas de que o INSS concedeu auxílio doença à autora (DIB 18/07/2011, DCB 01/09/2011), impondo, portanto, a procedência do pedido da parte autora de auxílio-acidente. DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido autoral, para condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de auxílio-acidente em favor de ROSIANE HELENO DE SOUSA, com marco inicial a partir do primeiro dia após a cessação do auxílio-doença (DCB 01/09/2011), conforme Tema 862 do STJ, com pagamento do valor retroativo das parcelas vencidas, observando-se a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ), corrigido pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação (Súmula 148/STJ) e com juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009), a partir da citação (Súmula 204/STJ). Por consequência, extingo a presente ação com resolução do mérito (CPC, art. 487, I do CPC). Em relação aos honorários sucumbenciais devidos pela autarquia-ré, em razão da iliquidez da condenação, determino que sejam eles fixados somente por ocasião da liquidação do feito, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC. A decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do § 3.º, I do art. 496 do CPC, desde que a condenação, a ser realizada em liquidação de sentença por simples cálculo aritmético, não ultrapasse 1.000 (um mil) salários-mínimos. Decorrido o prazo legal sem recurso, certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para executar o julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 5 de dezembro de 2024. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

06/12/2024, 00:00

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