Monitória 0273694-75.2020.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0273694-75.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 11:07

Transitado em Julgado em 30/01/2025

30/01/2025, 11:07

Juntada de Certidão

30/01/2025, 11:07

Decorrido prazo de BRUNO REIS ALVES MARTINS em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 03:07

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 127136187

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0273694-75.2020.8.06.0001 Apenso: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Polo ativo: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Polo passivo JOSE ODI PONTE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória promovida por COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA, em face de JOSE ODI PONTE. Pedido das partes para homologação de acordo firmado com a suspensão da ação até o cumprimento integral das obrigações nas petições, nos termos do artigo 313, II c/c art. 922 do Código de Processo Civil (IDs 115969303 e 115969302). Decisão de ID 115969305, homologando a transação celebrada entre as partes e suspendendo o presente processo. Despacho de ID 115969317, determinando intimação das partes das partes para manifestarem-se acerca do cumprimento do acordo, visando à homologação por sentença e à subsequente extinção do feito, diante do lapso temporal decorrido desde a determinação de suspensão (ID 115969305). Petição de ID 115969322 em que a parte autora requereu a suspensão da ação até adimplemento das obrigações ora assumidas (cumprimento do acordo). É breve o relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalte-se que o artigo 313, §4º, do CPC limita a suspensão do processo por convenção das partes ao prazo de 6 (seis) meses, vejamos: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. O art. 922 do CPC, por sua vez, o qual permite a suspensão em casos de execução, não se aplica ao caso, uma vez que o processo ainda está na fase de conhecimento. Saliento que, conforme consta no acordo de ID 115969302, o adimplemento das obrigações assumidas, ou seja, o cumprimento integral do acordo, ocorrerá somente após o pagamento do valor pactuado em 72 (setenta e duas) parcelas mensais, totalizando um período de 72 (setenta e dois) meses. Logo, nos termos do art. 313, §4º, do CPC, que limita a suspensão do processo por convenção das partes ao prazo máximo de seis meses, e considerando que esse prazo já foi ultrapassado desde a determinação de suspensão constante na decisão de ID 115969305, revela-se descabida a suspensão da ação até adimplemento das obrigações ora assumidas (cumprimento do acordo) pleiteada na petição de ID 115969322. Nesse sentido, destaco jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE FINDARIA APÓS 15 MESES DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, COMO INDICADO NO INSTRUMENTO PARTICULAR ACOSTADO AOS AUTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B, DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 313, II E § 4º, DO CPC, QUE SOMENTE É POSSÍVEL ATÉ O PRAZO DE SEIS MESES, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM TELA. INAPLICABILIDADE DO ART. 922 DO CPC, EIS QUE NÃO SE TRATA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO. COM O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO, IMPÕE-SE A INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00123210920218190202 202200161987, Relator: Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 15/09/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ACORDO - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - ESTIPULAÇÃO ENTRE AS PARTES DE SUSPENSÃO PROCESSUAL ATÉ SETEMBRO DE 2028 - IMPOSSIBILIDADE - DISTINÇÃO DO CASO EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DE PROCESSO EXECUTIVO, ÂMBITO NO QUAL INCIDE O DISPOSTO NO ART. 922 DO CPC - FEITO PARALISADO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA - TEMA DA SUSPENSÃO REGIDO PELO ART. 313 DO CPC - SUSPENSÃO CONVENCIONAL DO PROCESSO SUBMETIDA AO LIMITE MÁXIMO DE 06 (SEIS) MESES - POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO SEJA POR MEIO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL OU EM VIRTUDE DOS PODERES DE DIREÇÃO DO PROCESSO ATRIBUÍDOS PELA LEI AO JUIZ ( CPC, ART. 190, 313, II E 139, VI)- CLÁUSULA GERAL DE NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL ATÍPICA QUE, TODAVIA, NÃO SUBTRAI DA JURISDIÇÃO ESTATAL O CONTROLE DA VALIDADE DA CONVENÇÃO - ACORDO PARA SUSPENSÃO PROCESSUAL POR PRAZO MUITO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO ESTATUÍDO EM LEI - ULTRAJE À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E À EFICIÊNCIA PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO IN CONTINENTI QUE SE REVELAM MAIS FAVORÁVEIS À TUTELA DO CRÉDITO, DISPONDO O CREDOR DE TÍTULO JUDICIAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - MANTIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROCESSUAL. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004849-69.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 15.03.2023) (TJ-PR - APL: 00048496920188160064 Castro 0004849-69.2018.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 15/03/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2023) Considerando o decurso do prazo estipulado, homologo, agora por sentença, para que surta seus jurídicos efeitos, a transação celebrada entre as partes na petição de de ID, razão porque julgo extinto o presente processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea ''b'', do Código de Processo Civil. Ficam as partes dispensadas das custas processuais remanescentes, se houverem, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Honorários na forma pactuada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVE-SE, com a devida baixa. Fortaleza - CE, 26/11/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 127136187

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127136187

05/12/2024, 17:51

Homologada a Transação

28/11/2024, 13:21

Conclusos para julgamento

22/11/2024, 12:52

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

08/11/2024, 21:32

Mov. [54] - Petição juntada ao processo

04/11/2024, 17:39

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02415040-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/11/2024 15:30

01/11/2024, 15:37

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0441/2024 Data da Publicacao: 29/10/2024 Numero do Diario: 3421

25/10/2024, 18:55

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/10/2024, 02:11

Documentos

Intimação da Sentença

•05/12/2024, 17:51

Sentença

•28/11/2024, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0273694-75.2020.8.06.0001 Apenso: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Polo ativo: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Polo passivo JOSE ODI PONTE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória promovida por COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA, em face de JOSE ODI PONTE. Pedido das partes para homologação de acordo firmado com a suspensão da ação até o cumprimento integral das obrigações nas petições, nos termos do artigo 313, II c/c art. 922 do Código de Processo Civil (IDs 115969303 e 115969302). Decisão de ID 115969305, homologando a transação celebrada entre as partes e suspendendo o presente processo. Despacho de ID 115969317, determinando intimação das partes das partes para manifestarem-se acerca do cumprimento do acordo, visando à homologação por sentença e à subsequente extinção do feito, diante do lapso temporal decorrido desde a determinação de suspensão (ID 115969305). Petição de ID 115969322 em que a parte autora requereu a suspensão da ação até adimplemento das obrigações ora assumidas (cumprimento do acordo). É breve o relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalte-se que o artigo 313, §4º, do CPC limita a suspensão do processo por convenção das partes ao prazo de 6 (seis) meses, vejamos: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. O art. 922 do CPC, por sua vez, o qual permite a suspensão em casos de execução, não se aplica ao caso, uma vez que o processo ainda está na fase de conhecimento. Saliento que, conforme consta no acordo de ID 115969302, o adimplemento das obrigações assumidas, ou seja, o cumprimento integral do acordo, ocorrerá somente após o pagamento do valor pactuado em 72 (setenta e duas) parcelas mensais, totalizando um período de 72 (setenta e dois) meses. Logo, nos termos do art. 313, §4º, do CPC, que limita a suspensão do processo por convenção das partes ao prazo máximo de seis meses, e considerando que esse prazo já foi ultrapassado desde a determinação de suspensão constante na decisão de ID 115969305, revela-se descabida a suspensão da ação até adimplemento das obrigações ora assumidas (cumprimento do acordo) pleiteada na petição de ID 115969322. Nesse sentido, destaco jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE FINDARIA APÓS 15 MESES DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, COMO INDICADO NO INSTRUMENTO PARTICULAR ACOSTADO AOS AUTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B, DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 313, II E § 4º, DO CPC, QUE SOMENTE É POSSÍVEL ATÉ O PRAZO DE SEIS MESES, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM TELA. INAPLICABILIDADE DO ART. 922 DO CPC, EIS QUE NÃO SE TRATA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO. COM O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO, IMPÕE-SE A INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00123210920218190202 202200161987, Relator: Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 15/09/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ACORDO - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - ESTIPULAÇÃO ENTRE AS PARTES DE SUSPENSÃO PROCESSUAL ATÉ SETEMBRO DE 2028 - IMPOSSIBILIDADE - DISTINÇÃO DO CASO EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DE PROCESSO EXECUTIVO, ÂMBITO NO QUAL INCIDE O DISPOSTO NO ART. 922 DO CPC - FEITO PARALISADO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA - TEMA DA SUSPENSÃO REGIDO PELO ART. 313 DO CPC - SUSPENSÃO CONVENCIONAL DO PROCESSO SUBMETIDA AO LIMITE MÁXIMO DE 06 (SEIS) MESES - POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO SEJA POR MEIO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL OU EM VIRTUDE DOS PODERES DE DIREÇÃO DO PROCESSO ATRIBUÍDOS PELA LEI AO JUIZ ( CPC, ART. 190, 313, II E 139, VI)- CLÁUSULA GERAL DE NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL ATÍPICA QUE, TODAVIA, NÃO SUBTRAI DA JURISDIÇÃO ESTATAL O CONTROLE DA VALIDADE DA CONVENÇÃO - ACORDO PARA SUSPENSÃO PROCESSUAL POR PRAZO MUITO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO ESTATUÍDO EM LEI - ULTRAJE À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E À EFICIÊNCIA PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO IN CONTINENTI QUE SE REVELAM MAIS FAVORÁVEIS À TUTELA DO CRÉDITO, DISPONDO O CREDOR DE TÍTULO JUDICIAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - MANTIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROCESSUAL. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004849-69.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 15.03.2023) (TJ-PR - APL: 00048496920188160064 Castro 0004849-69.2018.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 15/03/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2023) Considerando o decurso do prazo estipulado, homologo, agora por sentença, para que surta seus jurídicos efeitos, a transação celebrada entre as partes na petição de de ID, razão porque julgo extinto o presente processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea ''b'', do Código de Processo Civil. Ficam as partes dispensadas das custas processuais remanescentes, se houverem, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Honorários na forma pactuada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVE-SE, com a devida baixa. Fortaleza - CE, 26/11/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRUNO REIS ALVES MARTINS em 29/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 127136187

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 127136187

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127136187

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [54] - Petição juntada ao processo

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02415040-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/11/2024 15:30

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0441/2024 Data da Publicacao: 29/10/2024 Numero do Diario: 3421

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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