Procedimento Comum Cível 0279172-59.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BEATRIZ DE SOUSA MORAES em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 05:20

Decorrido prazo de JOANA DARC RAULINO DOS SANTOS em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 05:20

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 03:51

Decorrido prazo de FRANCISCA TALITA CARNEIRO GOMES DA PONTE VIANA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 03:51

Decorrido prazo de GILBERTO SIEBRA MONTEIRO em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 05:57

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 160767126

03/07/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

02/07/2025, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 160767126

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160767126

01/07/2025, 15:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/06/2025, 18:02

Conclusos para despacho

06/06/2025, 11:00

Juntada de certidão

06/06/2025, 10:59

Decorrido prazo de JOANA DARC RAULINO DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:44

Decorrido prazo de BEATRIZ DE SOUSA MORAES em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:44

Decorrido prazo de GILBERTO SIEBRA MONTEIRO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:44

Todas as movimentações(91)

Decorrido prazo de BEATRIZ DE SOUSA MORAES em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 05:20

Decorrido prazo de JOANA DARC RAULINO DOS SANTOS em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 05:20

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 03:51

Decorrido prazo de FRANCISCA TALITA CARNEIRO GOMES DA PONTE VIANA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 03:51

Decorrido prazo de GILBERTO SIEBRA MONTEIRO em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 05:57

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 160767126

03/07/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

02/07/2025, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 160767126

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160767126

01/07/2025, 15:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/06/2025, 18:02

Conclusos para despacho

06/06/2025, 11:00

Juntada de certidão

06/06/2025, 10:59

Decorrido prazo de JOANA DARC RAULINO DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:44

Decorrido prazo de BEATRIZ DE SOUSA MORAES em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:44

Decorrido prazo de GILBERTO SIEBRA MONTEIRO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:44

Decorrido prazo de FRANCISCA TALITA CARNEIRO GOMES DA PONTE VIANA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:44

Decorrido prazo de FRANCISCA TALITA CARNEIRO GOMES DA PONTE VIANA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:44

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:44

Decorrido prazo de GILBERTO SIEBRA MONTEIRO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:44

Decorrido prazo de JOANA DARC RAULINO DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:44

Decorrido prazo de BEATRIZ DE SOUSA MORAES em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:44

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:44

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 136359483

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136359483

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0279172-59.2023.8.06.0001. AUTOR: MANUEL FLAVIO DE ALBUQUERQUE ROCHAREU: BANCO DO BRASIL S.A. D E C I S Ã O O Superior Tribunal de Justiça admitiu proposta de afetação no recurso especial selecionado como representativo de controvérsia (ProAfR no REsp 2162222 / PE), determinando a SUSPENSÃO de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, veja-se: "Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.)." Por tais motivos, determino a suspensão do presente feito, até o trânsito em julgado da decisão do ProAfR no REsp 2162222 / PE. Intimem-se as partes sobre esta decisão. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [PASEP]

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136359483

24/02/2025, 08:59

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1300 - Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

19/02/2025, 17:16

Conclusos para decisão

13/02/2025, 08:08

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

12/02/2025, 10:27

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 12:24

Decorrido prazo de FRANCISCA TALITA CARNEIRO GOMES DA PONTE VIANA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 03:06

Decorrido prazo de BEATRIZ DE SOUSA MORAES em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:12

Decorrido prazo de JOANA DARC RAULINO DOS SANTOS em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:12

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 132487432

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 132487432

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0279172-59.2023.8.06.0001. AUTOR: MANUEL FLAVIO DE ALBUQUERQUE ROCHAREU: BANCO DO BRASIL S.A. D E S P A C H O Diante do recurso de apelação interposto, Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [PASEP] intime-se a parte adversa, para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, contra-arrazoar nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal de Justiça, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132487432

28/01/2025, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 10:44

Conclusos para decisão

15/01/2025, 13:40

Juntada de Petição de apelação

06/01/2025, 14:55

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 130279499

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0279172-59.2023.8.06.0001. AUTOR: MANUEL FLAVIO DE ALBUQUERQUE ROCHAREU: BANCO DO BRASIL S.A. S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [PASEP] Trata-se de ação movida por Manuel Flávio de Albuquerque Rocha em desfavor de Banco do Brasil S/A em que pretende a recomposição de valores alegadamente desfalcados de sua conta PASEP. Citação ordenada no id 120330822. Na mesma oportunidade, foi deferida gratuidade judiciária em favor da promovente. O promovido apresentou contestação com documentos. O autor apresentou réplica. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. 2. Fundamentação Feito comporta julgamento no estado em que se encontra - art. 355, I, do CPC/15. As preliminares arguidas pelo promovido (ilegitimidade passiva, incompetência absoluta) já foram apreciadas e rejeitadas pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA por ocasião de julgamento do REsp 1895936/TO sob a sistemática dos recursos repetitivos. Confira-se: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) - grifei - Rejeito, pois, as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. O promovido impugna a concessão do benefício de gratuidade judiciária. Referido benefício foi deferido por ocasião de despacho inicial, de sorte que se deve presumir que o autor é efetivamente pobre na forma da lei. Por outro lado, o demandado não trouxe à cognição qualquer elemento de prova que militasse contra esta presunção. Não se olvide, ainda, a regra do parágrafo 4º do art. 99 do CPC/15, segundo a qual "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça." Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Não há outras questões preliminares. Antes de adentrar no exame de mérito, examinarei a prejudicial de prescrição - arguida pelo promovido como matéria prejudicial de mérito e acerca de que manifestou-se o autor por ocasião de réplica. Como visto, a pretensão da parte autora submete-se ao prazo prescricional de 10 anos, cujo dies a quo é a data em que comprovadamente tomou ciência dos desfalques realizados em sua conta individual vinculada ao Pasep. In casu, deve-se considerar a data em que a parte autora realizou o saque de suas cotas do Pasep, pois foi quando teve a ciência do valor disponível para recebimento. Conferir, neste sentido, orientação jurisprudencial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO BANCÁRIO - PASEP - CONTA VINCULADA - BANCO DO BRASIL - DESFALQUES - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEMA 1.050 STJ - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA LESÃO. 1. O Banco do Brasil S.A. não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se requer o pagamento de indenização em decorrência de diferenças dos índices de correção monetária aplicados aos valores depositados na conta PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, pois não é o órgão gestor do referido programa. 2. Tratando-se de ação na qual se alega a ocorrência de supostos "desfalques" na conta do PASEP do autor, configura-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., incidindo na espécie o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. 3. O termo inicial do cômputo do prazo prescricional se dá a partir do momento em que a parte lesada toma conhecimento do dano sofrido, ou seja, quando saca o benefício." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.571381-1/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2024, publicação da súmula em 13/03/2024) - grifei - Os autos informam que o valor foi sacado em 30/10/1996 (id 125917010 - Pág. 2 ). Não obstante, a presente ação foi autuada em 24.11.2023 - quando já extrapolado o prazo de prescrição decenal. Não se cuida de aplicar o art. 2.028 porque, na entrada em vigor do CC/02, ainda não havia decorrido mais da metade do prazo prescricional estabelecido na lei revogada. A improcedência, portanto, é medida que se impõe. 3. Dispositivo Postas estas considerações, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária e as preliminares de contestação ao passo em que reconheço caracterizada a prescrição do direito de ação e, dessa forma, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/15. Foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade judiciária, de sorte que lhe suspendo a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivar autos com baixa. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130279499

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130279499

17/12/2024, 09:54

Declarada decadência ou prescrição

16/12/2024, 16:31

Conclusos para despacho

11/12/2024, 09:31

Juntada de Petição de réplica

09/12/2024, 10:45

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 127749569

09/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 127749569

09/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 127749569

09/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 127749569

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0279172-59.2023.8.06.0001. AUTOR: MANUEL FLAVIO DE ALBUQUERQUE ROCHAREU: BANCO DO BRASIL S.A. D E S P A C H O Sobre a contestação (ID125917008), manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil. Intimação via DJe. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITÃO Juiz Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [PASEP]

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0279172-59.2023.8.06.0001. AUTOR: MANUEL FLAVIO DE ALBUQUERQUE ROCHAREU: BANCO DO BRASIL S.A. D E S P A C H O Sobre a contestação (ID125917008), manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil. Intimação via DJe. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITÃO Juiz Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [PASEP]

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0279172-59.2023.8.06.0001. AUTOR: MANUEL FLAVIO DE ALBUQUERQUE ROCHAREU: BANCO DO BRASIL S.A. D E S P A C H O Sobre a contestação (ID125917008), manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil. Intimação via DJe. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITÃO Juiz Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [PASEP]

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0279172-59.2023.8.06.0001. AUTOR: MANUEL FLAVIO DE ALBUQUERQUE ROCHAREU: BANCO DO BRASIL S.A. D E S P A C H O Sobre a contestação (ID125917008), manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil. Intimação via DJe. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITÃO Juiz Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [PASEP]

06/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 127749569

06/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 127749569

06/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 127749569

06/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 127749569

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127749569

05/12/2024, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127749569

05/12/2024, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127749569

05/12/2024, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127749569

05/12/2024, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 15:03

Conclusos para despacho

18/11/2024, 23:08

Juntada de Petição de contestação

18/11/2024, 12:37

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 15:33

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0494/2024 Data da Publicacao: 30/10/2024 Numero do Diario: 3422

29/10/2024, 19:32

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2024, 11:58

Mov. [22] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

25/10/2024, 11:27

Mov. [21] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)

25/10/2024, 09:06

Mov. [20] - Documento Analisado

25/10/2024, 09:04

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/10/2024, 17:05

Mov. [18] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

08/10/2024, 09:29

Mov. [17] - Concluso para Despacho

16/08/2024, 13:37

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02243852-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 07/08/2024 14:59

07/08/2024, 15:12

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02237685-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 05/08/2024 15:05

05/08/2024, 15:37

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02237676-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/08/2024 15:03

05/08/2024, 15:16

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0331/2024 Data da Publicacao: 02/08/2024 Numero do Diario: 3361

01/08/2024, 21:31

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/07/2024, 12:09

Mov. [11] - Documento Analisado

31/07/2024, 10:09

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/07/2024, 11:34

Mov. [9] - Concluso para Despacho

18/12/2023, 12:08

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02499192-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 08/12/2023 12:16

08/12/2023, 12:32

Mov. [7] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WEB1.23.02494023-5 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 06/12/2023 16:24

06/12/2023, 16:28

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0450/2023 Data da Publicacao: 30/11/2023 Numero do Diario: 3207

29/11/2023, 19:47

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/11/2023, 02:26

Mov. [4] - Documento Analisado

27/11/2023, 15:37

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/11/2023, 09:54

Mov. [2] - Conclusão

24/11/2023, 15:07

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

24/11/2023, 15:07

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 11:56

Decisão

•18/06/2025, 18:02

Decisão

•19/02/2025, 17:16

Despacho

•17/01/2025, 10:44

Documento de Comprovação

•06/01/2025, 14:55

Intimação da Sentença

•17/12/2024, 09:54

Sentença

•16/12/2024, 16:31

Despacho

•28/11/2024, 15:03

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2024, 17:05

Despacho de Mero Expediente

•16/07/2024, 11:34

Despacho de Mero Expediente

•27/11/2023, 09:54

25/02/2025, 00:00

18/12/2024, 00:00