Procedimento Comum Cível 0345664-39.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0345664-39.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0345664-39.2000.8.06.0001AUTOR: FORTALEZA AGRO-INDUSTRIAL S/A, EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA S/A, VALERIO GURGEL DE SA, MAISA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, MOSSORO AGRO-INDUSTRIAL S/A, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE ALEXANDRE PINTO ROLA, TIANGUA AGRO-INDUSTRIAL S/A, MAISA PARTICIPACOES S/AREU: BUREAL TECNOLOGIA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDAPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional proposta por Maisa Participacoes S/A e outros. Estando o feito sem movimentação, foi determinada a intimação dos autores para darem prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, conforme determinação constante no ID. 92471832. Foi determinado que a diligência fosse cumprida via postal AR, mas a comunicação retornou com a informação de "não existe o número e mudou-se" (ID's. 92481803; 92481404; 92481405; 92481406). Diante da inércia das partes em fornecerem endereço atualizado, o juízo proferiu sentença de extinção do feito por abandono de causa pela parte autora (art. 485, III, do CPC). Vide ID. 128232890. Empós, o demandado, ao tomar conhecimento da sentença de ID. 128232890, ingressou com recurso de embargos de declaração, o qual arguiu omissão da sentença quanto à falta de fixação de honorários sucumbenciais (petição de ID. 130571413). Tecidas as considerações supra, passo a analisar os embargos de declaração interpostos pelo promovido. É o relatório no essencial. Decido nos termos que seguem. Prima facie, infiro não ignorar que o 1.022, § 2º, do CPC dispõe acerca da necessidade de intimação da parte embargada quando, na situação concreta, o acolhimento da pretensão aclaratória puder modificar o julgado. Ressalto, porém, que o dispositivo não se aplica ao caso, uma vez que os argumentos colimados no recurso não possuem aptidão para o chamado efeito infringente, conforme se verá doravante. Como se sabe, os embargos de declaração constituem via processual adequada para provocar o juízo acerca de vício existente em manifestação por ele proferida, sendo que a fundamentação do recurso fica invariavelmente vinculada às hipóteses de cabimento dispostas no artigo 1.022 do CPC. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." (destaquei) Analisando detidamente dos autos, verifico que a pretensão do embargante é um novo julgamento, o que não se admite em sede de embargos de declaração, uma vez que o cabimento destes está expressamente definido no Código de Processo Civil, de forma taxativa. Ao pugnar pelo efeito infringente do recurso, o embargante arrima seu pedido com fulcro em dispositivo legal, o qual imputa à parte autora arcar com o pagamento das despesas e honorários de sucumbência. O Código de Processo Civil privilegia o princípio da eventualidade, porém ele tem que ser analisado concomitante com o princípio da sucumbência, pois, como se infere do caput do artigo 85, quem perdeu deve arcar com os honorários do advogado do vencedor. Na presente demanda não houve vencedor e vencido, uma vez que as partes transacionaram em outra ocasião como acordado no ID 92480881. Ora, não obstante o réu não tenha apresentado resistência ao pedido autoral, apresentando na Contestação cópia do contrato objeto da presente ação e impugnações específicas com argumentos genéricos, o fato de tê-lo apresentado juntamente à contestação apontava para o reconhecimento do pedido autoral. Embora o reú afirme que houve abandono da ação e o encargo seria suportado pelo autor, não podia aquele se eximir dos ônus da sucumbência, ante o princípio da causalidade, já que deu causa ao ajuizamento da ação. Portanto, compreendo que a sentença impugnada está em estrito alinhamento ao entendimento jurisprudencial prevalente e aos dispositivos legais aplicáveis, razão pela qual deixo de reconhecer as máculas apontadas. Diante de todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de Declaração. Por conseguinte, reafirmo integralmente a sentença lançada no ID. 128232890. Expediente necessário. Publique-se a presente decisão, via DJe, para ambas as partes. José Cavalcante Júnior Juiz

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: BUREAL TECNOLOGIA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA SENTENÇA R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0345664-39.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de Ação Revisional proposta por Maisa Participacoes S/A e outros. Estando o feito sem movimentação, foi determinada a intimação da parte autora para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção (vide Despacho ID 92471832). Foi determinado que a diligência fosse cumprida via postal AR, mas a comunicação retornou com a informação de "não existe o número e mudou-se" (Ids 92481803; 92481404; 92481405; 92481406). É o relatório, em síntese. DECIDO. Se a parte muda de endereço e não comunica ao Juízo, ou indica endereço incorreto ou incompleto, reputam-se válidas as intimações expedidas para o endereço declinado nos autos, por aplicação analógica do § único, art. 274 do Código de Processo Civil. Interpretando referido dispositivo, assim se manifestam os tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA - DILIGÊNCIA CUMPRIDA - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo o apelante se insurgido contra os pontos específicos da sentença com os quais discorda, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade - Diante da natureza personalíssima do ato, impõe-se a intimação pessoal do periciando, por meio de oficial de justiça, acerca da data e local designados para a realização da perícia técnica - Reputa-se válida a intimação pessoal da parte autora, enviada ao endereço informado na exordial, tendo em vista ser dever da parte informar o seu endereço correto e mantê-lo atualizado no juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC/2015." (TJ-MG - AC: 10000190939447001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 16/09/0019, Data de Publicação: 18/09/2019) [Destacou-se]. Assim, reputa-se válida a intimação por AR. Conclui-se, pois, que a parte autora nada apresentou ao Juízo no prazo que lhe foi assinalado, sendo relevante consignar o total abandono da causa por ela, cuja iniciativa deu-se, somente, quando da apresentação da Inicial e da emenda à inicial. Diante do exposto, com fulcro no art. 485, III do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para que se operem os efeitos jurídicos e legais correspondentes. Condeno a autora ao pagamento de custas. Publique-se a presente decisão, via DJe. Registro da sentença pelo sistema. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 4 de dezembro de 2024. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(54)

Advogados / Representantes(17)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROBERCIVALDO PORTELA DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LINCOLN MATTOS MAGALHAES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BOMFIM FARIAS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIANE CARNEIRO LEAO MATTOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA ANDRESSA LEONEL FERREIRA em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(478)

Todos os documentos(87)