Execução de Título Extrajudicial 3000188-78.2023.8.06.0070 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000188-78.2023.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

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Juntada de certidão

12/12/2024, 10:46

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 10:46

Publicado Decisão em 09/12/2024. Documento: 128249147

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000188-78.2023.8.06.0070. Requerente: Nome: VICTORIA MARIA MARTINS CIRIACOEndereço: RAIMUNDO PRUDENCIO DE PINHO, 52, CENTRO, PORANGA - CE - CEP: 62220-000 Requerido(a): Nome: CARLOS ANDRE LIMA ESMERIOEndereço: Rua Epitácio de Pinho,, S/N, CENTRO, PORANGA - CE - CEP: 62220-000 DECISÃO COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Nota Promissória] Trata-se de ação que move VICTORIA MARIA MARTINS CIRIACO em face de CARLOS ANDRE LIMA ESMERIO. No ID 88278249 este Juízo prolatou SENTENÇA de extinção do processo por ausência de bens penhoráveis. Examinando os autos, verifico que não houve interposição de recurso contra a referida sentença, a qual transitou em julgado em 08/07/2024 (ID 89170458). No ID 127951617, a parte exequente requereu em 02/12/2024 a designação de sessão de conciliação. Não tendo havido a interposição de recurso contra a sentença de extinção prolatada nos autos por ausência de bens penhoráveis, entendo não ser juridicamente cabível o prosseguimento do processo, com designação de sessão de conciliação. Ademais, não obstante o presente feito tenha sido extinto por ausência de bens penhoráveis, em seu pedido de desarquivamento a parte exequente não indicou bens passíveis de penhora, não sendo razoável a reabertura do feito para repetição de diligências e providências já adotadas anteriormente, sobretudo considerando a ausência de elementos que levem à conclusão de que houve mudança no cenário fático acerca da situação patrimonial da parte executada. Por tais razões, INDEFIRO o pleito formulado pela parte exequente no ID 127951617. Intimem-se as partes. Em seguida, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Crateús, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

06/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128249147

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128249147

05/12/2024, 19:15

Determinado o arquivamento

05/12/2024, 19:15

Conclusos para despacho

04/12/2024, 15:07

Processo Desarquivado

04/12/2024, 15:07

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

02/12/2024, 12:34

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 14:46

Expedido alvará de levantamento

27/08/2024, 14:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

20/08/2024, 10:35

Juntada de certidão

20/08/2024, 10:34

Juntada de certidão

20/08/2024, 08:41

Documentos

DECISÃO

•05/12/2024, 19:15

DECISÃO

•05/12/2024, 19:15

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 09/12/2024. Documento: 128249147

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128249147

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128249147

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

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