Execução de Título Judicial - CEJUSC 3002999-25.2024.8.06.0151 - TJCE

Execução de Título Judicial - CEJUSC 3002999-25.2024.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 19:43

Transitado em Julgado em 30/01/2025

11/02/2025, 19:43

Juntada de Certidão

11/02/2025, 19:43

Decorrido prazo de EYLHA RIBEIRO GALVINO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:42

Decorrido prazo de ALYSSON ARAGAO DE AGUIAR em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:41

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 128378053

09/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 128378053

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO IVON MATOS CUNHA EXECUTADO: ANDERSON MENDES DA SILVA, FRANCISCO MARCIO DA SILVA R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3002999-25.2024.8.06.0151 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) Assunto: [Honorários Advocatícios, Causas Supervenientes à Sentença] Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL movida por ANTÔNIO IVON DE MATOS CUNHA, em face de ANDERSON MENDES DA SILVA e FRANCISCO MÁRCIO DA SILVA, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Aduz o autor, que os executados são devedores de prestação pecuniária oriunda da condenação nos autos de nº 0000271-10.2013.8.06.0196, com trânsito em julgado em outubro de 2022. Informa que em agosto de 2022 foi protocolizado o primeiro pedido de cumprimento de sentença, o que segundo o autor interrompe a contagem do prazo prescricional. Requereu, portanto, a intimação dos requeridos para pagamento. Pois bem. De fato, o art. 202, I do Código Civil, como bem explanou o nobre causídico, permite a ocorrência da interrupção da contagem de prazo prescricional, veja-se: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Da literalidade do próprio artigo subtrai-se a informação de que essa prescrição que só pode ocorrer uma única vez, se e interrompe de fato caso apresentada causa de interrupção, como por exemplo, o cumprimento de sentença, no prazo e na forma prevista em Lei, como de fato sustenta o a parte autora. O que a parte deixou de observar é que a interrupção depende da apreciação da causa que ensejou a possível pausa no prazo prescricional, explico. O artigo é bem didático, quando diz, que o termo inicial da interrupção no inciso primeiro que mais se encaixa na presente lide, é a partir do despacho que ordena a citação da outra parte, acerca da pretensão ensejadora da interrupção. No caso em tela, não houve nos autos de nº 0000271-10.2013.8.06.0196, não houve apreciação da pretensão em tempo hábil, ou mesmo manifestação da parte pugnando pela análise do pedido executório antes do trânsito em julgado e arquivamento dos autos. Neste sentido, embora o autor entre com uma nova ação de execução, o prazo restou prescrito desde o trânsito em julgado da ementa, pois embora não houve apreciação do juízo, mesmo que não fosse competente, para determinar a citação dos devedores. Neste sentido segue jurisprudências que coadunam com o presente entendimento da ocorrência da prescrição: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COHAB. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DIRETA DO TÍTULO. APELO DA EXEQUENTE. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PRESENTES NA HIPÓTESE. CONCESSÃO. CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE PARCELAMENTO PARA PRODUÇÃO DE MORADIA. LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART, 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO QUE SE DÁ COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. ACTIO AJUIZADA CERCA DE 6 (SEIS) MESES APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO, DE FATO, CONSUMADA. O Código Civil de 2002, em seu art. 206, § 5º, inciso I, estabelece que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. O termo inicial da contagem do prazo prescricional de obrigação com prestações periódicas, corresponde ao vencimento da última parcela. APELO PROVIDO APENAS PARA CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (TJ-SC - APL: 50054360920228240075, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 23/02/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DA EXEQUENTE - DECISÃO QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - INÉRCIA ATRIBUÍDA UNICAMENTE À EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Verificada a paralisação do feito executivo por prazo superior àquele previsto na lei para a pretensão executória, por inércia e desídia única da parte credora, tal circunstância leva à consumação da prescrição intercorrente. II - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0001338-07.2011.8.12.0004 Amambai, Relator: Juiz Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 27/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023). Considerando que a parte autora não preocupou-se em impulsionar o primeiro pedido de cumprimento de sentença, e que só após quase 02 (dois) anos, retoma a pretensão, é mister reconhecer de ofício, com a instigação feita pela parte na exordial, a prescrição do direito de exigir o valor da condenação em sentença penal. Não estando, pois, a inicial preenchendo os requisitos necessários para sua regular tramitação, não há que se falar em acolher a inicial. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e em razão da prescrição do direito executório, JULGO extinto o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, do CPC, para que possa gerar todos os seus justos e efetivos efeitos. Custas finais e honorários pelo autor, das quais suspendo a cobrança em razão da gratuidade judiciária que defiro ao presente caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e arquivem-se com as devidas baixas. Quixadá/CE, data da assinatura digital. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128378053

06/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128378053

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128378053

05/12/2024, 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128378053

05/12/2024, 18:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/12/2024, 16:56

Conclusos para despacho

04/12/2024, 13:30

Documentos

Intimação da Sentença

•05/12/2024, 18:35

Intimação da Sentença

•05/12/2024, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO IVON MATOS CUNHA EXECUTADO: ANDERSON MENDES DA SILVA, FRANCISCO MARCIO DA SILVA R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3002999-25.2024.8.06.0151 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) Assunto: [Honorários Advocatícios, Causas Supervenientes à Sentença] Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL movida por ANTÔNIO IVON DE MATOS CUNHA, em face de ANDERSON MENDES DA SILVA e FRANCISCO MÁRCIO DA SILVA, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Aduz o autor, que os executados são devedores de prestação pecuniária oriunda da condenação nos autos de nº 0000271-10.2013.8.06.0196, com trânsito em julgado em outubro de 2022. Informa que em agosto de 2022 foi protocolizado o primeiro pedido de cumprimento de sentença, o que segundo o autor interrompe a contagem do prazo prescricional. Requereu, portanto, a intimação dos requeridos para pagamento. Pois bem. De fato, o art. 202, I do Código Civil, como bem explanou o nobre causídico, permite a ocorrência da interrupção da contagem de prazo prescricional, veja-se: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Da literalidade do próprio artigo subtrai-se a informação de que essa prescrição que só pode ocorrer uma única vez, se e interrompe de fato caso apresentada causa de interrupção, como por exemplo, o cumprimento de sentença, no prazo e na forma prevista em Lei, como de fato sustenta o a parte autora. O que a parte deixou de observar é que a interrupção depende da apreciação da causa que ensejou a possível pausa no prazo prescricional, explico. O artigo é bem didático, quando diz, que o termo inicial da interrupção no inciso primeiro que mais se encaixa na presente lide, é a partir do despacho que ordena a citação da outra parte, acerca da pretensão ensejadora da interrupção. No caso em tela, não houve nos autos de nº 0000271-10.2013.8.06.0196, não houve apreciação da pretensão em tempo hábil, ou mesmo manifestação da parte pugnando pela análise do pedido executório antes do trânsito em julgado e arquivamento dos autos. Neste sentido, embora o autor entre com uma nova ação de execução, o prazo restou prescrito desde o trânsito em julgado da ementa, pois embora não houve apreciação do juízo, mesmo que não fosse competente, para determinar a citação dos devedores. Neste sentido segue jurisprudências que coadunam com o presente entendimento da ocorrência da prescrição: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COHAB. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DIRETA DO TÍTULO. APELO DA EXEQUENTE. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PRESENTES NA HIPÓTESE. CONCESSÃO. CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE PARCELAMENTO PARA PRODUÇÃO DE MORADIA. LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART, 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO QUE SE DÁ COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. ACTIO AJUIZADA CERCA DE 6 (SEIS) MESES APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO, DE FATO, CONSUMADA. O Código Civil de 2002, em seu art. 206, § 5º, inciso I, estabelece que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. O termo inicial da contagem do prazo prescricional de obrigação com prestações periódicas, corresponde ao vencimento da última parcela. APELO PROVIDO APENAS PARA CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (TJ-SC - APL: 50054360920228240075, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 23/02/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DA EXEQUENTE - DECISÃO QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - INÉRCIA ATRIBUÍDA UNICAMENTE À EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Verificada a paralisação do feito executivo por prazo superior àquele previsto na lei para a pretensão executória, por inércia e desídia única da parte credora, tal circunstância leva à consumação da prescrição intercorrente. II - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0001338-07.2011.8.12.0004 Amambai, Relator: Juiz Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 27/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023). Considerando que a parte autora não preocupou-se em impulsionar o primeiro pedido de cumprimento de sentença, e que só após quase 02 (dois) anos, retoma a pretensão, é mister reconhecer de ofício, com a instigação feita pela parte na exordial, a prescrição do direito de exigir o valor da condenação em sentença penal. Não estando, pois, a inicial preenchendo os requisitos necessários para sua regular tramitação, não há que se falar em acolher a inicial. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e em razão da prescrição do direito executório, JULGO extinto o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, do CPC, para que possa gerar todos os seus justos e efetivos efeitos. Custas finais e honorários pelo autor, das quais suspendo a cobrança em razão da gratuidade judiciária que defiro ao presente caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e arquivem-se com as devidas baixas. Quixadá/CE, data da assinatura digital. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EYLHA RIBEIRO GALVINO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALYSSON ARAGAO DE AGUIAR em 29/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 128378053

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 128378053

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128378053

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128378053

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128378053

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128378053

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(16)