Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3036882-25.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 13:29

Transitado em Julgado em 23/01/2024

24/01/2025, 13:29

Juntada de Certidão

24/01/2025, 13:29

Decorrido prazo de PATRICIA DE MELO RODRIGUES em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 05:18

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 127888793

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SAMARA FREIRE DA CUNHA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Em se tratando de ação ajuizada em desfavor de empresa pública da União, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta deste juizado especial fazendário para o processamento da demanda. Dispõe o art. 109, I da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Assim, sendo induvidosa a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (ratione personae) deste Juizado Fazendário Estadual. Por sua vez, o art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/1995 determina: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Portanto, extrai-se do dispositivo legal supradito que, reconhecida a incompetência em processo do Juizado Especial Cível, o juiz deve extinguir o feito. Nesse diapasão, o reconhecimento da incompetência do juizado, diferentemente do processo comum, não induz ao declínio de competência, mas sim à extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995, de aplicação subsidiária aos juizados especiais fazendários consoante o disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3036882-25.2024.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registrado digitalmente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Fortaleza, 29 de novembro de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 127888793

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127888793

05/12/2024, 17:09

Extinto o processo por incompetência territorial

03/12/2024, 16:41

Conclusos para despacho

25/11/2024, 11:08

Distribuído por sorteio

24/11/2024, 21:50

Documentos

Intimação da Sentença

•05/12/2024, 17:09

Sentença

•03/12/2024, 16:41